A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (25) pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar que devem ser votados nos próximos dias em plenário. A reunião aprovou, por exemplo, o parecer de constitucionalidade e legalidade ao projeto de lei ordinária nº 053/2017, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), que institui, no âmbito do Estado, o Cadastro para Bloqueio de Propaganda, tendo como relator o deputado-presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB).
O projeto de lei ordinária nº 188/2016, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores, também passou. Foi relatado pelo deputado Levi Pontes (PCdoB). O projeto de lei ordinária nº 058/2017, do deputado Edson Araújo (PSL), que inclui no Calendário Cívico o Período Estadual da “Festa dos Pescadores”, do Município de Porto Rico, também foi aprovado.
Outro que recebeu o sinal verde foi o projeto de lei ordinária nº 035/2017, de autoria deputado Adriano Sarney (PV), que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais do Estado do Maranhão, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças. Foi relatado por Levi Pontes.
Outro projeto de lei ordinária relatado por Pontes foi o de nº047/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Um segundo projeto de lei ordinária, o de nº 036/2017, de autoria do senhor Adriano Sarney, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias em receber contas de outras instituições financeiras, também recebeu sinal verde, do relator Antônio Pereira (DEM).
Um segundo projeto de lei ordinária, o de nº 043/2017, de Edson Araújo, que institui a “Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, recebeu sinal verde, relatado por Levi Pontes.