O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA) por não disponibilizar em seu site institucional as informações previstas pela legislação de acesso à informação e transparência.
A ação surgiu a partir de representação enviada à Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA) onde era denunciado que o CRF-MA estaria descumprindo a Lei de Acesso à Informação. Durante a investigação, o portal do Conselho foi avaliado e verificou-se que ele desobedecia a Lei de Acesso à informação, a Lei da Transparência e o Decreto nº 7.724/12.
Segundo o MPF-MA, com o objetivo de solucionar o problema extrajudicialmente, foi expedida Recomendação ao CRF-MA para que fossem disponibilizadas em seu sítio eletrônico as devidas informações, no prazo de 60 dias. Terminado o prazo, constatou-se que várias irregularidades ainda persistiam e, por esse motivo, foi necessário acionar judicialmente o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA).
“Os conselhos profissionais recebem a anuidade dos seus respectivos profissionais inscritos, cuja natureza tributária possibilita inclusive sua execução forçada. Assim, devem os conselhos prestar contas da forma como estão gerindo esses recursos, não apenas para quem faz esses pagamentos como para toda sociedade, e uma das formas de controle público mais efetivo e transparente é o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, destacou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação.
Na ação, o MPF-MA pede que o CRF-MA regularize, no prazo de 60 dias, as pendências encontradas no site institucional já implantado e que promova a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele sejam inseridas as devidas informações, conforme previsto por lei, com atualização em tempo real.
Fernanda Oliveira
8 anos atrás
Isso é o mínimo que deve ser feito.