O prefeito de Santa Quitéria Sebastião Moreira, o ‘Moreirão’ como é conhecido, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão por atos de improbidade administrativa. A Ação Civil Pública foi motivada pelos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores municipais.
As denúncias de atrasos no pagamento são constantes na Promotoria de Justiça de Santa Quitéria. Ao ser questionada, a Prefeitura utilizou-se de argumentos vagos em sua defesa, confirmando o atraso e afirmando não ser possível a elaboração de um calendário de pagamentos.
O agravamento da situação levou o Sindicato dos Profissionais do Magistério, em janeiro deste ano, a decidir, em assembleia, retardar o início do ano letivo de 2016 até que houvesse o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2015, além do 13° salário aos profissionais. Foi conseguida, inclusive, medida liminar que bloqueou 60% dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) recebidos pelo município. Ocorre que, logo após o desbloqueio das contas, os vencimentos voltaram a atrasar.
Após solicitar documentação relativa ao tema, o MP recebeu informações apenas sobre o gabinete do prefeito e as secretarias de Saúde e Educação. Sobre as demais pastas, nenhum documento foi encaminhado. Da análise desse material, no entanto, verificou-se uma série de vícios que afetavam a estrutura funcional do município, potencializando os atrasos dos salários.
Um dos pontos verificados foi o excesso de servidores contratados e comissionados, totalizando 590 pessoas. Dessas, 509 estavam vinculados por contratos temporários.
Além disso, havia o cargo de ouvidor em um Município que sequer tem ouvidoria e alguém recebendo pelo cargo de “fiscal de operação de carros-pipa”, que havia sido extinto desde 2013.
Diante do exposto, a Justiça encaminhou uma Recomendação ao prefeito e secretários municipais, que sugeria medidas como a abstenção na contratação de novos servidores e reordenação da estrutura funcional do município, com diminuição no número de servidores e elaboração de um planejamento financeiro que pusesse fim aos atrasos nas remunerações.
Em abril, uma reunião chegou a ser realizada, na qual o promotor detalhou e esclareceu os gestores municipais a respeito das medidas que precisavam ser adotadas.
Em seguida, o prefeito Moreirão encaminhou ofício ao MP, informando sobre a criação de uma comissão especial que daria cumprimento às recomendações até o dia 20 de maio. O prazo, no entanto, não foi cumprido.
A comissão só encerrou os trabalhos mais de um mês depois e, mesmo assim, com resultados mínimos. Dos 509 contratos temporários existentes, apenas 75 foram cortados. Também não foi apresentado o planejamento financeiro prevendo o fim dos atrasos nos salários.
No dia 22 de julho, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPMA e o prefeito, secretários, tesoureiro e procurador do Município. Entre os termos do acordo estão a obrigatoriedade de regularização dos atrasos até o dia 5 de outubro deste ano. A partir de então, os pagamentos deverão ser sempre feitos até o quinto dia útil subsequente ao trabalhado.
Outro ponto é o reconhecimento da necessidade urgente de reordenamento das contas públicas e quadros funcionais de Santa Quitéria.
As informações sobre os pagamentos realizados ao funcionalismo deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça, bem como informações sobre a destinação dos recursos do Fundo de Participação do Município (FPM), Fundeb, Fundo Municipal da Saúde (FMS) e Fundo de Assistência Social.
Para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, estão previstas multas a serem pagas pessoalmente pelos compromissários do TAC.
Francisco
8 anos atrás
Vergonha. Prefeito inresponca.