O Ministério Público do Maranhão (MP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, ajuizou Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Município de Balsas, requerendo ao Poder Judiciário a condenação da prefeitura ao pagamento do valor de R$ 1.650.000,00, referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 01/2014, firmado em maio daquele ano.
O acordo tratava da adequação das contratações de servidores temporários às determinações da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 922/2006. O TAC previa o pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.
O montante a ser pago inclui os R$ 1.120.000,00 devidos pela não realização, em 2014, de concurso público para atender à necessidade permanente da administração municipal. Outros R$ 530 mil são referentes à não extinção, até fevereiro deste ano, de todos os contratos temporários, com exceção dos agentes de vigilância epidemiológica, como determinava o TAC.
Na ação, além do pagamento da multa, o promotor de justiça Antonio Viana Júnior (que responde temporariamente pela promotoria) reitera as obrigações do Município de publicar edital de concurso público, no prazo de 30 dias; homologar o resultado final do certame, no prazo de seis meses; exonerar todos os servidores contratados sem concurso público e dar posse aos servidores aprovados no concurso público, no prazo de sete meses.
O total da multa deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.