Assembleia aprova criação de três novos cargos de desembargador no TJMA

Plenário da Assembleia Legislativa

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

O projeto aprovado diz que o artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que este Projeto de Lei Complementar justifica-se em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no primeiro e segundo graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no art. 37 da Carta Magna Brasileira.

A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente, e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirma o desembargador Cleones Cunha na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em sua sessão do dia 10 de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”

TJMA completa 204 anos e homenageia magistrados e autoridades

Fachada do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão realiza nesta quarta-feira (8), às 10h, solenidade em comemoração aos seus 204 anos de existência, com a entrega de medalhas a magistrados, servidores, autoridades e personalidades que contribuíram com a Justiça. A cerimônia será conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.

Quatro desembargadores do Tribunal de Justiça com 30 anos de magistratura – José Joaquim Figueiredo dos Anjos; Nelma Sarney; Tyrone Silva; e Marcelo Carvalho – receberão a “Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima”, na categoria ouro.

Também receberão a medalha por três décadas de bons serviços prestados à magistratura os juízes José Jorge Figueiredo dos Anjos e Samuel Batista de Souza.

A “Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima” – na categoria prata – será entregue ao desembargador Jamil Gedeon e a 28 juízes que completaram 20 anos de magistratura – Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo, Alexandre Lopes de Abreu, Douglas de Melo Martins, Patrícia Marques Barbosa, Manoel Matos de Araújo Chaves, Weliton Sousa Carvalho, Luís Carlos Dutra dos Santos, Alice Prazeres Rodrigues, José Nilo Ribeiro Filho, Ana Maria Almeida Vieira, Wilson Manoel de Freitas Filho, Osmar Gomes dos Santos, João Francisco Gonçalves Rocha, Hélio de Araújo Carvalho Filho, Clésio Coelho Cunha, Antônio Luiz de Almeida Silva, Roberto Abreu Soares e Marco Antônio Oliveira.

Na solenidade, será entregue ainda a “Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes” à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Maria Tereza de Assis Moura. A mencionada Medalha presta homenagem a desembargadores, governador, ministros de tribunais superiores, ministros de Estado, senadores e presidente da República.

Completando as homenagens, 22 pessoas serão agraciadas com a “Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo”, que é concedida a magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, deputados estaduais e federais, serventuários ou outras personalidades de comprovada idoneidade moral e reconhecido merecimento aferido pela prática de atos ou serviços relevantes em favor do Poder Judiciário.

As indicações dos homenageados que receberão a “Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo” foram feitas pelos desembargadores do TJMA. A referida medalha foi criada pela Lei 2.814, de 4 de dezembro de 1967, e posteriormente regulamentada pelas resoluções nº 8, de 14 de novembro de 1979, e nº 4, de 24 de fevereiro de 1999.

Ela cultua a memória daquele que foi o primeiro chanceler do Tribunal da Relação do Maranhão, nome dado a esta Corte, quando de sua instalação em 1813.

Sessão – Com a solenidade de comemoração dos 204 anos de existência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesta quarta-feira (8), a sessão plenária jurisdicional da Corte que seria realizada na referida data, foi transferida para o dia 22 deste mês.

Aprovado projeto que trata da criação de cargos e varas em comarcas do interior

Fachada do TJMA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei Complementar que modifica disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, para alterar o quantitativo de juízes de direito em comarcas; competências em unidades judiciais; distribuição de serviços nas comarcas; criar juizados, varas e cargos de juízes e servidores no quadro do Poder Judiciário, entre outros.

Segundo o projeto de lei, a Comarca da Ilha de São Luís contará com 137 juízes de Direito, sendo 95 titulares e 42 auxiliares; a Comarca de Bacabal com seis juízes; as comarcas de Balsas, Pedreiras e Santa Inês com cinco juízes cada uma; as comarcas de Codó e Pinheiro com quatro juízes cada uma; as comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra com três juízes cada uma; as comarcas de Araioses, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca com dois juízes cada uma; e as demais comarcas com um juiz cada uma. O Termo Judiciário de São José de Ribamar contará com oito juízes titulares.

O documento trata ainda de regras de organização na distribuição de serviços do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São José de Ribamar; da 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara da Família de Timon; da 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara da Família e 1ª e 2ª Varas Criminais e Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal; da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras; e da 1ª, 2ª e 3ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro. Também especifica a distribuição dos serviços judiciários das varas judiciais de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra.

Novos cargos

O projeto cria o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar; a 2ª Vara Criminal de Bacabal; a 4ª Vara de Pedreiras e a 3ª Vara de Pinheiro; além de um cargo de juiz de direito de entrância final para o Termo Judiciário de São José de Ribamar; três cargos de juiz de direito titular de entrância intermediária; quatro cargos de secretário judicial; quatro cargos de assessor de juiz; cinco cargos de analista judiciário (Direito); oito cargos de oficial de Justiça; 20 cargos de técnico judiciário e dez funções gratificadas.

Filho que torturou mãe idosa é condenado a 10 anos de reclusão; reveja agressão

Roberto Elísio agredindo a mãe de 84 anos
Roberto Elísio agredindo a mãe de 84 anos

O bacharel em Direito, Roberto Elísio Coutinho de Freitas, foi condenado a 10 anos de reclusão pela prática de crimes contra a própria mãe, uma professora universitária aposentada, de 84 anos e doente de Alzheimer. Ele também terá que pagar R$ 2 milhões como efeito da condenação pelos danos causados à vítima.

Adecisão é da juíza titular da 8ª Vara Criminal de São Luís, Oriana Gomes, na ação penal proposta pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim. A pena deverá ser cumprida em regime fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde o acusado já está preso provisoriamente desde maio deste ano.

Roberto Elísio Coutinho foi condenado pelos crimes de tortura, apropriação indébita e por retardar ou dificultar a assistência à saúde da vítima. Em todos eles, a juíza aumentou a pena por se tratar de crime de tortura contra idoso e pela continuidade delitiva.

Nasentença de 56 laudas, a magistrada também determinou que o acusado pague o equivalente a 200 dias-multa (um trigésimo do salário mínimo) em relação a cada um dos crimes de apropriação indébita e por deixar a idosa sem assistência médica.

A juíza não aceitou as preliminares da defesa de inimputabilidade do réu (alcoolismo e esquizofrenia) e atipicidade, e também discordou do laudo pericial apresentado pelo denunciado, de que o réu antes de ser preso deveria ser internado em clínica particular por 90 dias. Na decisão, a magistrada determinou que a pena seja cumprida no local próprio para pessoas que detêm o curso superior e que seja dada a Roberto Elísio Coutinho a oportunidade de fazer o tratamento que ele alega precisar, permitindo-lhe o acesso aos médicos e outros profissionais que necessitar, na própria Penitenciária. Da decisão judicial cabe recurso no prazo de cinco dias.

Conforme consta na denúncia, no dia 23 de maio de 2017, o filho do acusado e neto da vítima registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Proteção ao Idoso, acusando o denunciado de agredir física e psicologicamente a vítima, prevalecendo-se do estado senil dela. Consta nos autos também que desde o início de janeiro deste ano foram gravadas pela então companheira de Roberto Elísio Coutinho, no total de 11 vídeos, imagens mostrando o acusado torturando a própria mãe, submetendo-a a castigos com emprego de violência e grave ameaça, de modo a lhe causar intenso sofrimento físico e mental, com xingamentos e palavras de baixo calão, além de tapas, empurrões puxões de braços e com auxílio de instrumentos contundentes, conforme laudo de lesão corporal, atestando a ofensa à integridade física e à saúde da vítima. Os vídeos foram enviados ao neto da vítima.

De acordo com o denunciante, desde 1999 o agressor, aproveitando-se da confiança, depois do estado de saúde fragilizado da mãe, durante anos, expôs a integridade física e psíquica da vítima, submetendo-a a condições desumanas e degradantes, ao privá-la de cuidados fundamentais. Informou, ainda, que somente em agosto de 2015, a idosa foi diagnosticada portadora de Alzheimer, porque o filho não “aceitava a doença da mãe”. Segundo a denúncia, “na frente de outras pessoas, o denunciado fazia-se carinhoso com a vítima, contudo, no interior da residência agredia facilmente a idosa”.

Ainda de acordo com os autos, Roberto Elísio, sob o pretexto de que cuidava da mãe, não trabalhava, passava o dia em casa consumindo bebida alcoólica, além de explorar a idosa financeiramente, conforme mostram os extratos bancários anexados ao processo. Ele também fazia empréstimos em nome da vítima e deixou de pagar o plano de saúde dela desde janeiro de 2017. Constam nos autos documentos comprovando que o denunciado apropriou-se indevidamente de muito dinheiro da mãe dele.

No dia 26 de maio de 2017 a juíza Oriana Gomes decretou a prisão preventiva de acusado e determinou medidas protetivas em benefício da vitima. No dia 12 de junho a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís denunciou Roberto Elísio Coutinho de Freitas pelos crimes de tortura qualificada, maus tratos físicos e psíquicos, retardar ou dificultar a assistência à saúde de pessoa idosa e apropriação indevida de rendimentos e bens de pessoa idosa, sendo a prisão mantida pela magistrada. No dia 08 de agosto foi realizada a audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas e o acusado.

Reveja imagens da agressão de Roberto Elísio contra a mãe idosa.

Juiz Federal suspende concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão

Sede do TJMA em São Luís

O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, determinou a suspensão do Concurso Público – Edital 001/2016, do Tribunal de Justiça do Maranhão para outorga das Delegações de Notas e de Registro. Na decisão, o juiz alega que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94 ao impor a realização de concurso de provas e de títulos nas duas formas de provimento – ingresso e remoção – quando a lei determina tratamento distinto.

A Lei 8.935/94 contempla duas modalidades de preenchimento de vagas para os serviços de notas e registros, sendo um através de concurso de provas e de títulos, destinado a preencher dois terços das vagas, e outro por meio de remoção, mediante unicamente ao concurso de títulos, destinado à terça parte restante das vagas.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação proposta porque o Tribunal de Justiça do Maranhão faz referências no Edital 001/2016 à Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas de Registro. Para o juiz José Carlos Madeira, a Resolução 081/2009-CNJ contraria a Lei 8.935/94 e a Constituição Federal: “haja vista a CF 236, parágrafo 3º não contemplar o concurso de remoção, mas apenas o ingresso na atividade notarial e de registro; no caso de remoção, por elementar, os candidatos já integram os quadros de serventias extrajudiciais e assim, ao menos presumidamente, já se submeteram à concurso de prova e de títulos”.

O juiz determinou a suspensão do concurso do TJ-MA e os ajustes necessários para cumprimento da Lei 8.935/94 até o julgamento definitivo da ação.

Nove juízes tomam posse no Tribunal de Justiça do Maranhão

Solenidade de posse dos nove juízes no TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, empossou nove juízes, cujas promoções e remoções foram aprovadas em sessão plenária administrativa realizada nessa quarta-feira (4).

Os juízes Márcio Aurélio Cutrim Campos e Lavínia Helena Macedo Coelho foram promovidos, pelo critério de merecimento. Eles tomaram posse como juízes auxiliares da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

Os juízes Marcelo Moraes Rego de Souza e Ivna Cristina de Melo Freire, foram empossados – pelo critério de merecimento – na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca e na 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia (entrância intermediária), respectivamente.

Também foram empossados, pelo critério de antiguidade, os juízes Joaquim da Silva Filho (titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz), Ana Paula Silva Araújo (titular da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz) e Simeão Pereira e Silva (titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Timon). Todos eles foram promovidos para a Comarca de São Luís (entrância final), mas fizeram opção para permanecer na mesma unidade judiciária. Na cerimônia, eles foram representados, por procuração, pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelos Santos.

O juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon também foi promovido, pelo critério de merecimento, para a Comarca da Ilha de São Luís (entrância final), sendo representado no ato de posse, por procuração, pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

O juiz Thales Ribeiro de Andrade (titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu) foi empossado na 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire (entrância intermediária). Ele foi removido, a pedido, pelo critério de antiguidade.

Ao empossar os juízes, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, desejou êxito a todos na nova jornada na magistratura.

Três juízes são titularizados na Comarca da Ilha

Posse ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão

Em ato realizado no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o desembargador Cleones Cunha empossou três juízes de direito auxiliares de entrância final como titulares da Comarca da Ilha: Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar; Márcio Castro Brandão, na 1ª Vara de Execuções Penais do Termo de São Luís; e Antonio Luiz de Almeida Silva, na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís.

Os juízes empossados declararam que a titularização representa uma nova etapa na carreira profissional, com importantes desafios, e a concretização de um sonho antigo. Todos se comprometeram a dar continuidade ao compromisso firmado na magistratura, priorizando a qualidade da prestação jurisdicional junto à sociedade maranhense e, que a partir de agora, poderão se dedicar a uma só unidade jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, acompanhado da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz, parabenizou os magistrados pela conquista alcançada e desejou sucesso na nova fase da carreira. Os termos de compromisso e posse foram lidos pela diretora-geral, juíza auxiliar da Presidência, Isabella Lago.

O juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que assumirá a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, ingressou na magistratura no ano de 2001, sendo inicialmente titularizado na Comarca de Loreto; em 2003, foi removido para Parnarama; em 2007, foi promovido para Vitorino Freire, sendo promovido naquele mesmo ano, para Balsas. A última comarca assumida foi a de Bacabal, onde permaneceu até o ano de 2013, quando chegou à Comarca da Ilha como juiz auxiliar. Atuou em diversos Juizados Especiais da Capital.

O juiz Antonio Luiz Almeida, titularizado na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1997, sendo titularizado na Comarca de Santa Luzia do Paruá; em seguida, foi para Lago da Pedra; depois, foi removido para Pastos Bons, onde permaneceu por cinco anos. Por último, foi para a Comarca de Imperatriz, onde atuou também durante cinco anos na 3ª Vara da Família; está na entrância final como juiz auxiliar há quase seis anos.

Dentre os projetos desenvolvidos no decorrer de 20 anos de carreira, o magistrado Antonio Almeida destacou a fase em que foi coordenador da Central de Inquéritos, durante dois anos, num trabalho conjunto realizado por ele, o desembargador Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça.

O juiz Márcio Castro Brandão, titularizado na 1ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1998, sendo titularizado na Comarca de São Mateus; em seguida, foi exercer as atividades judicantes em São José de Ribamar, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi promovido para juiz auxiliar de entrância final.

Dentre os projetos nos quais atuou, ao longo de sua longa trajetória de dez anos em São José de Ribamar, o juiz participou da implementação do Conselho Comunitário de São José de Ribamar, quando atuava na área de execução penal no Termo Judiciário, e promoveu audiências públicas, em parceria com diversos órgãos públicos e universidades.
Prestigiaram o ato de posse os juízes: o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos; o juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro; o juiz auxiliar da Presidência, Júlio Praseres; os juízes auxiliares da Corregedoria: Márcia Chaves, Sara Gama e Rosangela Prazeres; além de familiares dos empossados.

Deputado Othelino Neto vai a julgamento por desvio de dinheiro público

Deputado Othelino Neto (PCdoB)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão julga, nesta quarta-feira (13), ação penal contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por desvio de dinheiro público e crime contra a lei das licitações. O julgamento está previsto para começar às 9 horas.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, referente à época em que o parlamentar comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e presidia o Fundo Especial do Meio Ambiente (Fema). Além de Othelino, também responde na ação como acusado Cristino José Gonçalves do Nascimento Filho. Se condenados, ele podem pegar de dois a 12 anos de cadeia em regime inicial fechado.

Procurado pelo Atual 7 por meio de sua assessoria de imprensa, o comunista preferiu não se manifestar sobre o caso. Cristino Nascimento Filho não foi localizado.

Conforme publicado pela reportagem em agosto, o julgamento da ação deveria ter ocorrido desde maio último, mas foi retirado de pauta por seu antigo relator, desembargador Lourival Serejo. Ao voltar de férias, o magistrado declarou-se suspeito “por motivo de foro íntimo superveniente” — que ocorre no decorrer do julgamento da ação. Os autos foram distribuídos, então, à relatória do desembargador Marcelino Everton.

Segundo a denúncia, o atual vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, enquanto titular da Sema e presidente do Fema, efetivou pagamentos à empresa Serquip Tratamento de Resíduos MA Ltda para realização dos serviços de incineração de resíduos e documentos, nos anos de 2003 a 2008, sem o regular procedimento licitatório, sem contrato formal e sem nenhuma comprovação efetiva da realização dos serviços.

Dentre as irregularidades apontadas destaca-se o desvio de recursos públicos no pagamento de incineração de papéis sigiloso; e incineração de arroz contaminado; incineração de papéis sigilosos; e incineração de reagentes de laboratório. A investigação comprovou, ainda, o seu estreito relacionamento com Gerson Portugal Pontes, funcionário de confiança da Sema e que foi sócio da Serquip.

Em relação a Cristino Nascimento Filho, o MP-MA afirma que ele foi peça fundamental na realização dos atos comerciais da Serquip, tendo assinado todas as propostas apresentadas, pois era a pessoa que representava os interesses da empresa junto aos órgãos públicos.

Ainda segundo o Parquet, Othelino e Cristino teriam participado também de procedimentos supostamente fraudulentos, com dispensa de licitação para contratação da empresa Serquip, tendo como objeto obrigações alheias às competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, sendo que todas foram pagas com a utilização irregular de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Fonte: Atual 7

Desembargador Marcelo Carvalho pretende ser Corregedor-Geral do TJMA

Desembargador Marcelo Carvalho

Depois da declaração, na última quarta-feira (6), do desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, sobre concorrer ou não à presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, terceiro por antiguidade no órgão, manifestou-se publicamente a favor de assumir a Corregedoria-Geral, já que a vaga ficará em aberto. Marcelo Carvalho manteve-se em silêncio durante todo o processo, por questão de ética, até que fossem definidas as pretensões dos desembargadores mais antigos Nelma Sarney e Joaquim Figueiredo.

Segundo o art. 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, “Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição”. Portanto, vê-se que o legislador infraconstitucional quis colocar apenas os três mais antigos para cada cargo correspondente da administração do Tribunal. “Esta é a posição do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF e não de decisão monocrática”, disse o desembargador Marcelo.

Marcelo Carvalho Silva, que é o terceiro mais antigo, já exerceu o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria nas administrações dos desembargadores Orville Silva, Galba Maranhão, Stélio Muniz e Raimundo Freire Cutrim. Foi professor do departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão- UFMA (campis Imperatriz e São Luis); Universidade CEUMA; Escola Superior do Ministério Público; professor da Escola Superior da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MA, na presidência do dr. Raimundo Ferreira Marques, quando recebeu o título de “Professor Emérito”; professor e diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, este último cargo, pelo período de quatro anos, eleito pelos seus pares.

Marcelo Carvalho tem mais de 30 anos de magistratura; aproximadamente 04 anos como promotor de justiça, além de exercer advocacia por um breve período. Caso seja eleito Corregedor-Geral, o desembargador terá como governança o lema “Transparência e União dos Magistrados, Servidores e da Sociedade”.

TJ rejeita revisão de vencimentos a servidores estaduais que reivindicam reajuste

Fachada do TJMA

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram em sessão plenária no último dia 23 que duas leis estaduais tratam somente de reajustes salariais a alguns seguimentos do serviço público estadual, excluindo a possibilidade de revisão geral anual a outros setores.

A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.

A controvérsia teve origem nas Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009, que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual.

Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.

Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.

Devido ao grande número de ações envolvendo a controvérsia – incluindo uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar resolveu suscitar o IRDR.

O incidente foi admitido e teve mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.

Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual.

“A decisão, com certeza, é de extrema relevância, dado o enorme contingente de servidores públicos estaduais. Repercute bastante nos cofres públicos”, diz Oscar Medeiros.

“Trata-se de uma decisão que vincula o poder judiciário estadual, não só os órgãos do Tribunal de Justiça, mas os juízes de primeira instância. Então, cabe a PGE velar pelo devido cumprimento dessa tese que foi fixada no TJ”, conclui o procurador.