O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu, nesta segunda-feira (18), adiar para janeiro de 2024 o julgamento da ação que pode cassar os mandatos dos deputados estaduais Wellington do Curso e Fernando Braide, ambos eleitos pelo partido em 2022.
O julgamento estava previsto para começar hoje, mas foi adiado a pedido dos advogados do PSC, que alegaram ter contraído Covid-19. O Partido Social Cristão (PSC) é acusado de fraudar a cota de gênero nas eleições de 2022. A ação, movida pelo Partido Social Democrático (PSD) alega que o PSC usou candidatas laranjas para cumprir a exigência legal de que pelo menos 30% dos candidatos sejam do sexo feminino.
Além disso, o TRE-MA também julgaria as ações que podem cassar todos os deputados estaduais eleitos pelo Podemos, outro partido acusado de fraude à cota de gênero.
Os julgamentos podem mudar a composição da Assembleia Legislativa do Maranhão. Vamos aguardar!
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu, por 4 votos a 3, cassar a chapa do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – que se fundiu ao Solidariedade em fevereiro – por uso de candidaturas laranja nas eleições proporcionais de 2022.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (15), após o voto de desempate do juiz André Bogéa, que acompanhou a divergência na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
O relator da AIJE, desembargador José Gonçalo Filho, votou pela improcedência da ação. Ele foi seguido pelos juízes Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo e André Bogéa Pereira Santos. No entanto, o presidente do TRE-MA, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, abriu a divergência, votando pela cassação da chapa do PROS, juntamente com os juízes Ângelo Antônio Alencar dos Santos, Antônio Pontes de Aguiar Filho e Amanda Almeida Waquim.
Com o empate em 3 a 3, coube ao juiz André Bogéa desempatar o placar e decidindo pela cassação da chapa do PROS sob acusação do uso de candidaturas fictícias na disputa proporcional do ano passado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será a banca examinadora do próximo concurso público da Justiça Eleitoral. O despacho foi assinado pelo diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, com base no artigo 75, XV, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A escolha da instituição ocorreu após estudo elaborado pela Equipe de Planejamento e Contratação, que apresentou dados relativos às diversas instituições que realizaram concursos públicos de grande relevo nos últimos anos, indicando as que detêm maior relevância e expertise.
Sendo assim, a opção pela dispensa de licitação foi justificada para evitar o risco de contratação de empresa sem a experiência necessária para a realização de um concurso unificado dessa natureza.
Nesse contexto, a FGV se destacou pelo histórico de importantes concursos já realizados, inclusive o único concurso público unificado do Poder Judiciário até o momento, para cargos da magistratura trabalhista, com a participação de 24 Tribunais Regionais do Trabalho e a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A FGV também realizou outros certames de grande relevância que demonstram a justificativa da contratação; entre eles, o concurso para provimento de cargos de auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Vagas
A previsão é de que sejam ofertadas 520 oportunidades para as carreiras de analista e técnico judiciários em diversas especialidades para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral. A prova ainda não tem data definida, mas a expectativa é de que seja aplicada no primeiro semestre de 2024.
O concurso ocorrerá de forma unificada com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Dos 27 TREs do país, apenas o TRE de Tocantins não participará, porque tem concurso válido até agosto de 2024. Cada tribunal definirá as suas especialidades de acordo com a necessidade, o número de vagas e o cadastro de reserva.
Conforme o despacho, o concurso tem o objetivo de “prover os cargos vagos do quadro de pessoal efetivo da Justiça Eleitoral, bem como aqueles que vierem a vagar ou forem criados durante a vigência do concurso público”.
Normas gerais
Em outubro deste ano, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução nº 23.724/2023, que estabelece as normas gerais para a realização do concurso.
O texto foi aprovado pelos ministros do TSE em sessão administrativa e traz, entre os pontos de destaque, a reserva de vagas para pessoas indígenas, negras e com deficiência.
A resolução prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência (o dobro do percentual de 5% anteriormente previsto) e 3% para pessoas indígenas. A realização do concurso público está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, da corte eleitoral do Maranhão (TRE-MA), negou o pedido do primeiro substituto do partido Progressistas, Catulé Júnior, para que ele fosse empossado como deputado estadual imediatamente, seguindo a decisão do ministro Francisco Falcão, que suspendeu os direitos políticos do parlamentar Hemetério Weba.
Na decisão, José Luiz assinalou que “em que pese a existência da decisão que restabeleceu a suspensão dos direitos políticos do Deputado Estadual Hemetério Weba Filho, não compete a este Regional promover o cumprimento imediato de decisum antes da comunicação oficial do órgão prolator, sobretudo porque não consta, no aludido julgado, nenhuma determinação nesse sentido e a matéria em deliberação permanece sub judice e, nesse contexto, passível, em tese, a mudanças de entendimento”.
Catulé Júnior também solicitou que a decisão fosse enviada à chefe do legislativo maranhense, a deputada Iracema Vale, para que ela tomasse ciência.
O STJ condenou o deputado Hemetério Weba por improbidade administrativa quando era prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Ele perdeu os direitos políticos por três anos, incluindo 2022, ano de sua eleição.
O marido da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), Inácio Melo, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por conta de irregularidades na prestação de contas de campanha de quando foi candidato a deputado estadual pelo PSDB, em 2022.
Na ocasião, Melo recebeu R$ 1,2 milhão do fundo eleitoral mas terá que devolver a quantia de mais de R$ 32 mil ao Tesouro Nacional referente à sobra do valor gasto com impulsionamento de conteúdo em redes sociais.
No entendimento da Corte eleitoral, que o condenou, houve omissões de despesas com pessoal, irregularidades na declaração de despesas com material gráfico e problemas relacionados ao registro de gastos com aluguel de veículos.
Atualmente diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil-CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, nomeado pelo presidente Lula, Inácio encontrou resistência ao assumir o cargo no órgão sendo apontado como “desqualificado” para a função.
Inclusive entidades que representam empregados do órgão enviaram uma carta ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, mencionando processos arquivados ou em trâmite contra o marido da senadora maranhense.
Inácio tem uma vasta ficha onde incluem-se processos por crime ambiental, uso de documentos falsos, sonegação de tributos, além de denúncias de agressão à ex-mulher. Em 2021, ele chegou a ter a prisão decretada pela Justiça do Maranhão pelo não pagamento de R$ 560 mil de pensão alimentícia do filho do primeiro casamento.
Na turbulenta arena da política, a trajetória do deputado estadual Dr. Yglésio, filiado ao PSB-MA, tem sido marcada por desafios e reviravoltas. O parlamentar conquistou uma vitória significativa hoje (11) ao obter sua desfiliação do partido através de uma ação judicial que alegou discriminação partidária e perseguição política. Essa decisão unanime entre os membros da corte abriu caminho para sua pré-candidatura à prefeitura de São Luís e a busca por um novo partido político.
A decisão de Dr. Yglésio de buscar sua desfiliação do PSB-MA foi resultado de uma longa e árdua batalha dentro do partido. O deputado alegou que vinha sofrendo discriminação partidária e perseguição política desde a campanha eleitoral de 2022, por suas opiniões e posicionamentos, o que o levou a buscar a via judicial para se desvincular da legenda sem o risco de perder seu mandato.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) emitiu decisão favorável ao deputado, reconhecendo a existência de discriminação partidária e permitindo sua desfiliação sem a perda do mandato. Essa decisão não apenas fortaleceu o direito de Dr. Yglésio de seguir sua trajetória política sem amarras, mas também chamou a atenção para questões mais amplas sobre a liberdade de expressão e diversidade de opiniões dentro dos partidos políticos.
Com sua desfiliação autorizada, Dr. Yglésio agora está livre para buscar um novo partido político que melhor represente seus valores e visão para São Luís. Sua pré-candidatura à prefeitura da capital maranhense é aguardada com grande expectativa.
A membro substituta Amanda Almeida Waquim teve seu nome referendado pela Corte nesta segunda, 28/08, para atuar como Ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2023.
Amanda Waquim foi indicada para a função pelo presidente, desembargador José Luiz de Almeida.
A Ouvidoria da Mulher do TRE-MA foi instituída pela Resolução nº 9.981/2022. Ela é um canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, além daquelas relacionadas às diversas formas de assédio, dentre outras formas de violência que eventualmente venham a ser vivenciadas por servidoras ou colaboradoras.
O email da Ouvidoria da Mulher é [email protected], o WhatsApp (98)2107-8923 e ainda é possível falar pelo número 0800 098 5000 ou pessoalmente.
Após 2 anos funcionando como membro efetivo da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na categoria jurista, a advogada Anna Graziella Santana Neiva Costa despediu-se antecipadamente nesta segunda, 14, prestando contas de sua atuação institucional, apesar de seu biênio encerrar apenas no dia 17 de agosto.
Nos 2 anos em que esteve no TRE-MA, Anna Graziella recebeu 463 processos, julgou 449, proferiu 481 votos, 211 decisões, 1.376 despachos e cumpriu 37.363 atos.
Em paralelo à sua atividade jurisdicional, presidiu a Comissão de Política de Gênero, conhecida como TRE Mulheres, e foi a primeira Ouvidora da Mulher, responsável por diversas ações que tiveram o tema como principal em seminários, debates e capacitações, entre outros eventos.
Exercendo o cargo de Ouvidora da Mulher, percorreu o estado com o projeto TRE em Ação, desenvolvido em parceria com o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados e a Federação dos Municípios, tratando de assuntos prioritários como violência política de gênero, candidaturas fictícias, assédio e desinformação.
Outro feito – este histórico registrado no país numa Corte Eleitoral, formou junto com a desembargadora Angela Salazar, a juíza Lavínia Coelho e a jurista Camilla Ramos, a maioria de membros efetivos, já que eram 4 mulheres e 3 homens entre 9 de novembro e 16 de dezembro de 2021.
Ao se despedir, Anna Graziella, que compõe nova lista tríplice para a mesma vaga, registrou que sua passagem pelo Regional foi um momento de muita alegria. “Fazer parte desta Corte foi um imenso orgulho. Tenho a convicção de que por todos esses 2 anos, eu entreguei a esse Tribunal o meu melhor, a minha retidão, a minha coerência e a construção de decisões que foram feitas a muitas mãos. Agradeço ao meu gabinete, aos membros que participaram por meio do NAPE, e também a servidoras e servidores. Para mim foi um imenso orgulho, aprendizado, enquanto profissional e humano. O que me guiou na minha trajetória até hoje foi de fato a vontade de aprender e aqui eu tive a imensa honra de aprender”.
Com a saída de Anna Graziella, o TRE-MA fica sem um dos membros efetivos da classe de jurista, já que um novo ainda não foi nomeado. Interinamente, a vaga será preenchida por membro substituto da mesma categoria.
Sobre Anna Graziella Neiva Santana Costa
Advogada com pós-graduações em Direitos Eleitoral e Constitucional, MBA em Direito Tributário, especialista em Ciência Jurídico-Política e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas.
A partir desta quinta, 3 de agosto, a cidade de São Pedro da Água Branca passa a ser sede da 92ª zona eleitoral, tendo como termo o município de Vila Nova dos Martírios.
A mudança decorre por força da Resolução 10.089/2023 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovada pelos membros da Corte em 8 de julho de 2023, proposta pelo corregedor, José Gonçalo Filho.
Para tanto, os membros consideraram disposições contidas na Resolução TSE 23.422/14, que admitem, excepcionalmente, que os limites relativos a número de eleitores aptos e densidade demográfica sejam ultrapassados em situações de grave prejuízo aos eleitores.
Isso porque São Pedro da Água Branca possui vara da Justiça Comum instalada e em atividade; encontra-se 160km distante da cidade de Imperatriz (aproximadamente 3h de deslocamento entre uma e outra); bem como não tem itinerário regular de transporte público coletivo à disposição da população.
O corregedor José Gonçalo Filho, ao apresentar a proposta de mudança, justificou que o remanejamento da sede da 92ª zona eleitoral aperfeiçoaria a gestão dos cartórios eleitorais e maximizaria o atendimento ao eleitorado maranhense.
Davinópolis
Devido à mudança, eleitoras e eleitores de Davinópolis, que pertenciam à 92ª zona, foram remanejadas (os) para a 65ª, cuja sede é Imperatriz, mas isso não implica em nenhuma mudança de local de votação.
Inauguração
A inauguração da sede da 92ª zona eleitoral, situada na Avenida Tancredo Neves, s/n – Centro de São Pedro da Água Branca, ocorreu nesta quinta, 3, durante cerimônia realizada pela manhã, presidida pelo juiz Júlio Praseres (Cooperação da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão), acompanhada pelos juízes Adolfo Pires (respondendo pela 92ª ZE) e Alessandro Arraes (2ª Vara da Família e respondendo pela Comarca), pelos prefeitos Marília Gonçalves (São Pedro da Água Branca) e Jorge Vieira (Vila Nova dos Martírios), servidoras e servidores do cartório, entre outras autoridades e membros da sociedade civil organizada.
Os serviços a eleitoras e eleitores de São Pedro da Água Branca e de Vila Nova dos Martírios ocorrerá de segunda a sexta, entre 8h e 14h, exceto feriados.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, firmou Termo de Cooperação nesta quinta-feira, 20, com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, Poder Executivo Estadual, Defensoria Pública Estadual (DPE) e Academia Maranhense de Ciências para estabelecer a participação do Ministério Público do Maranhão na Rede de Inovação pelo Maranhão (RIMA), instituída no mesmo ato com as referidas instituições.
A criação da rede prevê mecanismos colaborativos que impulsionem a cultura da inovação no exercício de atividades administrativas e no cumprimento das missões institucionais dos participantes.
“A atuação conjunta, por meio da parceria institucional, representa um passo estratégico para ampliar as ações de inovação na esfera da administração pública”, destacou Eduardo Nicolau.
Além do chefe do MPMA, assinaram o documento os presidentes do TRE, José Luís de Almeida; do TRT, Francisco Carvalho; o juiz Ferdinando Serejo Sousa (Tribunal de Justiça); o secretário de estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, Guilberth Garcês; o defensor-geral Gabriel Soares e o presidente da Academia Maranhense de Ciências, Henrique Amaral.
A RIMA prevê o mapeamento dos programas e projetos desenvolvidos, incluindo os ligados à pauta global da Agenda 2030 e estabelece, entre as obrigações dos integrantes, a participação das reuniões periódicas de alinhamento para definição das estratégias, compartilhamento de informações e de boas práticas para a gestão do conhecimento, ações conjuntas de capacitação, divulgação conjunta de ações, eventos e projetos na área da inovação.
O Termo de Cooperação tem vigência de 36 meses, não estabelece a transferência de recursos financeiros entre os participantes e determina a privacidade e proteção de dados entre as instituições.
Também participou da solenidade de criação da RIMA, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, o promotor de justiça e diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Ednarg Fernandes Marques.
