O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) analisará, nos dias 20 e 21 deste mês, o recurso que questiona a decisão de arquivamento da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária movida pelos suplentes Zé Inácio (PT) e Adriano Sarney (PV) contra o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade).
A ação acusa o parlamentar de infidelidade partidária, alegando irregularidades na sua saída do PCdoB e filiação ao Solidariedade. Em decisão inicial, o juiz relator Ângelo Antônio Alencar dos Santos extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob a justificativa de que, no momento do protocolo, a desfiliação do deputado ainda não estava registrada no sistema oficial “Filia”.
O recurso, que será apreciado no plenário virtual, pode reverter o arquivamento e permitir que o mérito da acusação seja discutido. O julgamento está previsto para ser concluído até o dia 21 de novembro.
Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante sessão plenária administrativa, com transmissão pelo Youtube, nesta quarta-feira (13/11), elegeram as desembargadoras Francisca Galiza e Oriana Gomes para os cargos de membra e membra substituta da Corte Eleitoral, respectivamente, e o juiz Marcelo Oka também como membro do TRE/MA.
ELEIÇÃO
A desembargadora Francisca Galiza – com o encerramento do biênio como membra substituta da Corte Eleitoral, no dia 1º de março de 2025 – foi eleita com 16 votos como membra da Corte Eleitoral.
A desembargadora Oriana Gomes – única inscrita – foi eleita com 28 votos no cargo de membra substituta do TRE/MA.
E o juiz Marcelo Elias Matos e Oka foi eleito com 18 votos para o cargo de juiz da Corte Eleitoral.
No final, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho parabenizou as magistradas e o magistrado desejando sucesso na gestão. O presidente do TRE/MA, desembargador José Gonçalo Filho, colocou-se à disposição dos eleitos durante sua gestão à frente do TRE/MA.
A desembargadora Francisca Galiza agradeceu a todos, ressaltando que um dos requisitos para o Selo Diamante é a presença de mulheres para o TRE/MA. “Agradeço a todos que votaram e acreditaram em mim, farei uma gestão voltada para o TRE”, pontuou.
Em novembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão decidirá o futuro das eleições de Nova Olinda do Maranhão, após o pleito mais acirrado do país ter sido marcado por graves denúncias de compra de votos. O atual prefeito eleito, Ary Menezes (PP), venceu com uma margem mínima de 50,01% dos votos válidos, apenas dois votos a mais que sua principal adversária, Thaymara Amorim (PL), que obteve 49,99%.
A eleição, que gerou grande expectativa na cidade, foi decidida nos últimos instantes da apuração. Thaymara chegou a comemorar a vitória quando 97% das urnas mostravam uma vantagem de 100 votos a seu favor. No entanto, o resultado final reverteu o cenário, consagrando Ary Menezes como vencedor.
Após o término do pleito, começaram a surgir denúncias de compra de votos em favor de Ary Menezes. Eleitores confessaram que foram abordados pela equipe do prefeito eleito e que, após a eleição, passaram a sofrer ameaças e represálias.
Danilo Santos, um dos eleitores que admitiu a venda de seu voto, revelou que foi procurado por Ary Menezes, Ronildo da Farmácia (MDB), vice-prefeito eleito, e Clecia Barros (Republicanos), aliada de Ary. “Eles me perguntaram o que eu queria em troca do voto. Eu pedi 1.500 telhas, 20 sacos de cimento e a madeira para construir minha casa. Disseram que tudo já estava comprado, mas depois da eleição, não recebi o que foi prometido. Dois dias depois, um caminhão da prefeitura retirou as telhas da minha casa”, relatou Danilo.
Luciane Souza Costa, pescadora e moradora de Nova Olinda, também relatou ter sido ameaçada após seu marido aceitar dinheiro em troca do voto. “Depois que postei nas redes sociais apoio a uma vereadora que não era a indicada de Ary, começaram as ameaças de morte contra mim, meu marido e minhas filhas”, denunciou.
Defesas
Diante das denúncias, Ary Menezes emitiu uma nota afirmando que “a compra e venda de votos comprometem a democracia e devem ser investigadas pela Justiça Eleitoral”. Ele também se colocou à disposição para esclarecimentos.
Ronildo da Farmácia, o vice-prefeito eleito, negou todas as acusações. “Fizemos uma campanha limpa, sem oferecer dinheiro em troca de votos”, declarou.
A defesa de Clecia Barros também se manifestou, dizendo que “Clecia não tem conhecimento de captação ilícita de votos” e que sua trajetória política é pautada pela honestidade.
O TRE deverá analisar as provas e depoimentos apresentados e decidir se anula o resultado da eleição, o que pode levar à convocação de um novo pleito no município. A expectativa é que a decisão saia até o final de novembro, o que pode trazer desdobramentos importantes para a política local.
Nas Eleições do dia 06 de outubro de 2024, os advogados e advogadas que estarão a serviço de seus clientes (candidatos, candidatas, coligações e partidos) terão prioridade para votarem. A OAB/MA, por meio do presidente Kaio Saraiva, acompanhou todo o processo que legitima essa prioridade junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Para exercer a prioridade na votação, basta que a advocacia apresente ao mesário a comprovação de que encontra-se em exercício do ofício, mediante procuração conferida por representante do partido ou coligação.
“A OAB/MA destacou mais uma vez a importância da atividade profissional da advocacia para a manutenção dos preceitos democráticos, principalmente em relação à fiscalização e orientação quanto às regras aplicadas, além das intervenções jurídicas e administrativas”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
A Seccional alegou as possíveis dificuldades que as advogadas e advogados podem enfrentar no dia da eleição, Entre elas: deslocamentos entre bairros ou até mesmo entre municípios de uma determinada região, necessidade de análise, elaboração de documentos urgentes ou ainda acompanhamento de atos eleitorais que ocorrem durante o processo em curso.
O sistema OAB/MA, que integra o Sistema de Justiça do país, segue vigilante e atuante para garantir o acesso do cidadão ao voto e o exercício profissional de cada advogada e advogado do Maranhão. A atuação do advogado no Direito Eleitoral vai além da postulação e defesa em juízo dos interesses da parte. Uma adequada orientação jurídica aos envolvidos revela-se essencial à garantia da lisura das eleições. Desta forma, contribui para que a vontade política se manifeste sem vícios.
“Advogar na campanha eleitoral é contribuir, como um facilitador, para que se materialize o principal elemento de fundação da soberania popular: o voto. Desta feita, com respaldo constitucional que garante ao profissional da advocacia a essencialidade e indispensabilidade à administração da Justiça, exsurge sua missão precípua de assegurar um pleito transparente, sério e que atenda aos interesses da população”, finalizou Kaio Saraiva.
Neste 4 de outubro, sexta, às 9h, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão promove coletiva de imprensa para informar dados importantes sobre a realização das Eleições 2024.
Na pauta, destaque para os seguintes assuntos:
Dados gerais da eleição;
O que pode e não pode no dia da eleição;
Estrutura de transmissão dos resultados;
Expectativa quanto a apuração;
Comitê de Segurança
A coletiva ocorrerá no auditório Irtes Cavaignac do 5º andar do prédio-anexo à sede do TRE.
Os porta-vozes serão os desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho (presidente), Paulo Velten (vice-presidente e corregedor), o procurador regional eleitoral José Leite e os servidores Wagner Sales (secretário de Tecnologia da Informação) e Roberto Magno Frazão (coordenador do Cadastro Eleitoral, especialista em propaganda).
A Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) informa sobre a necessidade de ser preenchido formulário de credenciamento para a cobertura na Central de Imprensa das Eleições 2024, que funcionará na sede da Justiça Eleitoral maranhense, em São Luís (Avenida Vitorino Freire, s/n – Areinha), das 7h até o final da apuração, tanto no 1º turno (6 de outubro) quanto no 2º turno (27 de outubro), se houver.
No âmbito dos municípios, qualquer procedimento de cobertura que envolva a Justiça Eleitoral deverá ser tratado junto às zonas eleitorais. Nesse caso, contatos devem ser feitos diretamente via Cartório Eleitoral, verificando a necessidade de eventual credenciamento para acesso a locais específicos.
Na capital, para ter acesso à Central de Imprensa das Eleições 2024, basta que a empresa jornalística interessada preencha o formulário até as 19h do dia 27 de setembro, sexta-feira.
O acesso à Central de Imprensa das Eleições 2024 se dará exclusivamente por meio do uso da credencial do TRE-MA e de crachá funcional da empresa jornalística. A empresa poderá promover o revezamento de seus/suas profissionais, sempre respeitando o número máximo de credenciais acima exposto e responsabilizando-se pela troca de credenciais entre eles/as.
A retirada dos crachás ocorrerá de 2 de outubro (quarta-feira) a 4 de outubro (sexta-feira), das 13h às 19h, na COIMC do TRE-MA (Avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha – 1º andar, ao lado do auditório Ernani Santos).
A instalação de equipamento, tal como antena ou outro, no prédio do Tribunal, poderá ser realizada nos dias 3 e 4 de outubro, no horário das 9 às 17 horas.
Ao longo do dia da eleição, serão transmitidas entrevistas e coletivas via perfil @tremaranhao do Instagram e canal TRE-MA do Youtube. Além disso, serão produzidos boletins contendo ocorrências de urnas e crimes eleitorais em horários específicos, distribuídos através do grupo “TRE-MA Imprensa” do Whatsapp, uma vez que, tendo em vista a segurança da rede de dados da Justiça Eleitoral no dia do pleito, ficamos sem rede de dados, o que impossibilita a comunicação por email assim como o site não tem como ser atualizado com notícias.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição pelo e-mail [email protected].
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu, por unanimidade, rejeitar a ação que acusava o partido Podemos de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. Com a decisão, os mandatos dos deputados estaduais Leandro Bello e Júnior Cascaria estão garantidos.
A Corte Eleitoral maranhense seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral, que já havia considerado a denúncia como improcedente. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (16).
O PSC foi o único partido condenado por violar as regras de cota de gênero, o que resultou na cassação dos deputados Wellington do Curso e Fernando Braide. Apesar da decisão, os dois continuam em seus mandatos enquanto aguardam o julgamento dos recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após a Justiça Eleitoral indeferiu seu pedido de registro de candidatura, o prefeito Ivo Rezende (PSB), que buscava a reeleição em São Mateus, sofreu mais uma derrota judicial. O juiz eleitoral Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, da 84ª Zona, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do gestor.
Com essa decisão, Ivo Rezende continua impedido de concorrer a um terceiro mandato em São Mateus, conforme a legislação eleitoral. O juiz argumentou que, após uma análise detalhada do recurso, não foram encontrados motivos suficientes para reconsiderar a sentença anterior que havia indeferido o pedido de candidatura. No despacho, foi ressaltado que “não vislumbro motivos suficientes para que se proceda ao juízo de retratação”, e que a revisão de admissibilidade é competência exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA).
Com a rejeição do recurso de primeira instância, Ivo Rezende poderá interpor um novo recurso, que será encaminhado ao Pleno do TRE-MA para nova apreciação. Se a decisão de primeira instância for confirmada pelo Tribunal, ele ficará definitivamente fora da disputa pela Prefeitura de São Mateus.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o efeito suspensivo solicitado pelo prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa (PL). O recurso visava suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que condenou o gestor a 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por estupro de vulnerável.
A decisão do STJ destaca que a concessão de efeito suspensivo a um recurso especial não pode ser antecipada e requer decisão judicial expressa. No caso em questão, a defesa argumentou que a apelação criminal havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e que o requerente enfrentava risco de não conseguir registrar sua candidatura à reeleição para a Prefeitura de Formosa da Serra Negra/MA, devido à sua inelegibilidade resultante da condenação.
O promotor eleitoral Tiago Rohrr pediu à 105ª Zona Eleitoral do Maranhão que estabeleça um prazo para que o prefeito Cirineu Costa apresente uma certidão judicial atualizada. Essa certidão, que registra processos e decisões judiciais de segundo grau, é essencial para que a candidatura de Cirineu seja considerada válida nas próximas eleições.
Com a negativa do efeito suspensivo, a decisão do TJMA permanece em vigor, e Cirineu Costa continua inelegível. O prefeito enfrenta uma situação delicada, com sua candidatura à reeleição comprometida devido à condenação.
O TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão) mudou os nomes de 33 cargos e transformou assistentes em “chefes de si mesmas” para ampliar o número de mulheres em cargos de comando, um dos critérios levados em conta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para avaliar tribunais.
O que aconteceu Tribunal alterou nomes de cargos sem mudança de atribuições nem aumento de salário. Responsável por fiscalizar e julgar as campanhas eleitorais do Maranhão, inclusive para avaliar os cumprimentos das cotas de gênero e minorias nas candidaturas, o TRE-MA aprovou em julho uma resolução que alterou a nomenclatura de 56 cargos na Corte Eleitoral, sem criar novos gastos ou mesmo trocar as atribuições dos servidores.
Aumento de “chefes”. Após a mudança, em 33 casos, servidores com função de “assistente” passaram a ser chamados de “chefes” em seus respectivos setores. Deste total, em apenas dois casos as pessoas que mudaram de cargo eram homens.
O que aconteceu
Tribunal alterou nomes de cargos sem mudança de atribuições nem aumento de salário. Responsável por fiscalizar e julgar as campanhas eleitorais do Maranhão, inclusive para avaliar os cumprimentos das cotas de gênero e minorias nas candidaturas, o TRE-MA aprovou em julho uma resolução que alterou a nomenclatura de 56 cargos na Corte Eleitoral, sem criar novos gastos ou mesmo trocar as atribuições dos servidores.
Aumento de “chefes”. Após a mudança, em 33 casos, servidores com função de “assistente” passaram a ser chamados de “chefes” em seus respectivos setores. Deste total, em apenas dois casos as pessoas que mudaram de cargo eram homens.
Eu adianto que nenhuma dessas resoluções cria qualquer despesa, alteram só a denominação e remanejam o cargo para outro lugar. Não estamos criando nenhum cargo, apenas alterando a denominação e remanejando. José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do TRE-MA, em sessão que criou os novos cargos de chefia
Disputa entre tribunais
Na prática, tribunal infla número de chefias comandadas por mulheres. O Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar os tribunais de todo o país, instituiu uma política nacional de incentivo à participação feminina que estabelece que os tribunais devam buscam medidas para promover a igualdade de gênero. Dentre essas medidas está o incentivo para que mulheres assumam, por exemplo, mais cargos de comando.
Indicador é usado para avaliar tribunais. Todo ano o CNJ avalia os tribunais de todo o país para conceder o Prêmio CNJ de Qualidade, a partir de vários critérios. Um deles é a nomeação de mulheres para cargos de chefia. Os tribunais mais bem avaliados ganham diferentes selos, em uma espécie de competição para avaliar a melhor gestão.
No ano passado, o TRE-MA recebeu o selo “Diamante”, o segundo melhor. Na ocasião, somente o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul recebeu o selo “Excelência”, em primeiro lugar.
Outro lado
Por meio de nota, tribunal afirmou que mudanças buscaram adequar natureza dos cargos. O secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, Gilson Borges, informou que o TRE-MA iniciou um projeto de reestruturação administrativa em 2023 e que levou à revisão de todos os cargos e funções para deixar “mais claras” as atribuições dos servidores. Segundo ele, neste contexto foi estabelecida a premissa de valorizar a participação feminina nas funções de liderança.
Além disso, tribunal diz que eventuais mudanças de atribuições ainda serão regulamentadas. Secretário também afirmou que a existência de profissionais de níveis hierárquicos diferentes é comum no serviço público e que podem haver relações de subordinação entre um servidor de menor hierarquia que seu subordinado.
Reportagem também questionou o CNJ, sem sucesso. Foram enviadas perguntas por email e foi feito contato por telefone, mas o CNJ não respondeu até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto.
A existência de vários níveis hierárquicos é inerente à estrutura organizacional da administração pública. Assim, em uma mesma unidade organizacional, é possível haver relação de subordinação entre um servidor(a) que ocupe função e outro(a) a quem esteja subordinado(a) hierarquicamente. (Nota do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão)
As alterações nas nomenclaturas levaram em conta o exercício de atividades relacionadas ao planejamento, coordenação, monitoramento e controle, distinguindo-as das atribuições de assessoramento. (Nota do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão)
