O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o efeito suspensivo solicitado pelo prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa (PL). O recurso visava suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que condenou o gestor a 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por estupro de vulnerável.
A decisão do STJ destaca que a concessão de efeito suspensivo a um recurso especial não pode ser antecipada e requer decisão judicial expressa. No caso em questão, a defesa argumentou que a apelação criminal havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e que o requerente enfrentava risco de não conseguir registrar sua candidatura à reeleição para a Prefeitura de Formosa da Serra Negra/MA, devido à sua inelegibilidade resultante da condenação.
O promotor eleitoral Tiago Rohrr pediu à 105ª Zona Eleitoral do Maranhão que estabeleça um prazo para que o prefeito Cirineu Costa apresente uma certidão judicial atualizada. Essa certidão, que registra processos e decisões judiciais de segundo grau, é essencial para que a candidatura de Cirineu seja considerada válida nas próximas eleições.
Com a negativa do efeito suspensivo, a decisão do TJMA permanece em vigor, e Cirineu Costa continua inelegível. O prefeito enfrenta uma situação delicada, com sua candidatura à reeleição comprometida devido à condenação.
O TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão) mudou os nomes de 33 cargos e transformou assistentes em “chefes de si mesmas” para ampliar o número de mulheres em cargos de comando, um dos critérios levados em conta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para avaliar tribunais.
O que aconteceu Tribunal alterou nomes de cargos sem mudança de atribuições nem aumento de salário. Responsável por fiscalizar e julgar as campanhas eleitorais do Maranhão, inclusive para avaliar os cumprimentos das cotas de gênero e minorias nas candidaturas, o TRE-MA aprovou em julho uma resolução que alterou a nomenclatura de 56 cargos na Corte Eleitoral, sem criar novos gastos ou mesmo trocar as atribuições dos servidores.
Aumento de “chefes”. Após a mudança, em 33 casos, servidores com função de “assistente” passaram a ser chamados de “chefes” em seus respectivos setores. Deste total, em apenas dois casos as pessoas que mudaram de cargo eram homens.
O que aconteceu
Tribunal alterou nomes de cargos sem mudança de atribuições nem aumento de salário. Responsável por fiscalizar e julgar as campanhas eleitorais do Maranhão, inclusive para avaliar os cumprimentos das cotas de gênero e minorias nas candidaturas, o TRE-MA aprovou em julho uma resolução que alterou a nomenclatura de 56 cargos na Corte Eleitoral, sem criar novos gastos ou mesmo trocar as atribuições dos servidores.
Aumento de “chefes”. Após a mudança, em 33 casos, servidores com função de “assistente” passaram a ser chamados de “chefes” em seus respectivos setores. Deste total, em apenas dois casos as pessoas que mudaram de cargo eram homens.
Eu adianto que nenhuma dessas resoluções cria qualquer despesa, alteram só a denominação e remanejam o cargo para outro lugar. Não estamos criando nenhum cargo, apenas alterando a denominação e remanejando. José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do TRE-MA, em sessão que criou os novos cargos de chefia
Disputa entre tribunais
Na prática, tribunal infla número de chefias comandadas por mulheres. O Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar os tribunais de todo o país, instituiu uma política nacional de incentivo à participação feminina que estabelece que os tribunais devam buscam medidas para promover a igualdade de gênero. Dentre essas medidas está o incentivo para que mulheres assumam, por exemplo, mais cargos de comando.
Indicador é usado para avaliar tribunais. Todo ano o CNJ avalia os tribunais de todo o país para conceder o Prêmio CNJ de Qualidade, a partir de vários critérios. Um deles é a nomeação de mulheres para cargos de chefia. Os tribunais mais bem avaliados ganham diferentes selos, em uma espécie de competição para avaliar a melhor gestão.
No ano passado, o TRE-MA recebeu o selo “Diamante”, o segundo melhor. Na ocasião, somente o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul recebeu o selo “Excelência”, em primeiro lugar.
Outro lado
Por meio de nota, tribunal afirmou que mudanças buscaram adequar natureza dos cargos. O secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, Gilson Borges, informou que o TRE-MA iniciou um projeto de reestruturação administrativa em 2023 e que levou à revisão de todos os cargos e funções para deixar “mais claras” as atribuições dos servidores. Segundo ele, neste contexto foi estabelecida a premissa de valorizar a participação feminina nas funções de liderança.
Além disso, tribunal diz que eventuais mudanças de atribuições ainda serão regulamentadas. Secretário também afirmou que a existência de profissionais de níveis hierárquicos diferentes é comum no serviço público e que podem haver relações de subordinação entre um servidor de menor hierarquia que seu subordinado.
Reportagem também questionou o CNJ, sem sucesso. Foram enviadas perguntas por email e foi feito contato por telefone, mas o CNJ não respondeu até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto.
A existência de vários níveis hierárquicos é inerente à estrutura organizacional da administração pública. Assim, em uma mesma unidade organizacional, é possível haver relação de subordinação entre um servidor(a) que ocupe função e outro(a) a quem esteja subordinado(a) hierarquicamente. (Nota do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão)
As alterações nas nomenclaturas levaram em conta o exercício de atividades relacionadas ao planejamento, coordenação, monitoramento e controle, distinguindo-as das atribuições de assessoramento. (Nota do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão)
O juiz Márcio Castro Brandão, da 2ª zona eleitoral, realizou nesta quarta, dia 21 de agosto, audiência pública para escolher as emissoras geradoras da propaganda eleitoral no rádio e na televisão em São Luís.
Ainda durante o ato foi elaborado o plano de mídia referente às eleições 2024 e acompanharam a audiência a juíza Patrícia Marques Barbosa (76ª zona) e o juiz Mário Prazeres Neto (89ª zona), além da promotora eleitoral Márcia Moura Maia, da 2ª zona eleitoral.
Após manifestação de representantes de partidos e de emissoras de TV, a Televisão Mirante e a Rádio Difusora foram sorteadas para serem as geradoras da propaganda em São Luís. As mídias apresentadas, segundo a Resolução, deverão ser gravadas e apresentadas em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas das emissoras geradoras.
Em seguida foi realizado sorteio da ordem de veiculação da propaganda no primeiro dia (30 de agosto) do horário eleitoral gratuito para prefeito.
Pela ordem, o Partido Democrático Trabalhista abrirá a propaganda e a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio (Lei nº 9.504/1997, art. 50). Essa medida garante que cada partido e/ou coligação inicie a propaganda eleitoral.
Segue a ordem: Partido Democrático Trabalhista, Federação PSOL REDE, “A força que vem do povo”, Solidariedade e “Juntos por São Luís”.
As emissoras de rádio e de televisão veicularão, no período de 30 de agosto a 3 de outubro de 2024, a propaganda eleitoral gratuita da seguinte forma (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput, § 1º, incisos VI e VII):
– nas eleições para prefeito, de segunda a sábado das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10, no rádio; das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.
– em inserções de 30 e de 60 segundos, nas eleições para prefeito/a e vereador/a, de segunda a domingo, em um total de 70 minutos diários, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 5 e as 24 horas, na proporção de 60% para prefeito/a e de 40% para vereador/a.
O levantamento, que mostra os números absurdos, foi realizado pelo Blog do Domingos Costa. Conforme dados apurados junto ao Tribunal Regional Eleitoral, nas eleições 2024 no Maranhão, em 18 municípios há menos habitantes que eleitores.
São eles: Afonso Cunha, Anapurus, Bacurituba, Bom Lugar, Cajapió, Cajari, Central do Maranhão, Graça Aranha, Junco do Maranhão, Peri Mirim, Porto Rico do Maranhão, Presidente Médici, Presidente Vargas, Sambaíba, Santo Antônio dos Lopes, São João Batista, São Roberto e Tufilândia.
As maiores discrepâncias foram observadas em São João Batista com uma diferença de 2.283 eleitores e em Porto Rico do Maranhão, com 1.653 votantes a mais.
Veja lista acima com os números de cada uma das 18 cidades maranhenses.
Neste domingo, 18, cerca de 820 eleitores do município de Governador Edison Lobão, interior do Maranhão, participaram de uma eleição simulada organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. A eleição teve como foco apresentar os requisitos de segurança e a transparência do processo eletrônico de votação. O exercício deste ano aconteceu em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que enviou especialistas para acompanhar o trabalho e tirar eventuais dúvidas sobre o processo.
A eleição simulada ocorreu das 8h às 12h em 12 locais de votação do município, distribuídos em 44 seções eleitorais nas áreas urbana e rural. A transmissão e a totalização dos votos foram realizadas entre 14h e 17h. O procedimento testou as novas urnas eletrônicas, por meio da votação em candidatos fictícios aos cargos de prefeito e vereador. Também foi realizado treinamento de mesárias e mesários, além de outros testes que servem de parâmetros para a Justiça Eleitoral, como medições do tempo de habilitação para votar e do voto em si.
Esse é o único município do Brasil em 2024 a realizar uma eleição simulada até o momento. Governador Edison Lobão possui atualmente 15.513 eleitoras e eleitores. Durante a simulação, também foi testada uma consulta popular sobre a mudança ou não do nome da cidade, que será realizada oficialmente no dia 6 de outubro, simultaneamente com o 1º turno das Eleições 2024. A iniciativa faz parte de projeto do TRE-MA, que, desde 2004, testa vários aspectos do processo eleitoral em um ambiente semelhante ao do dia da votação.
A primeira cidade a receber esse projeto foi Aldeias Altas, em 1º de agosto de 2004. Desde então, a eleição simulada também foi realizada em São José de Ribamar (2008 e 2006), Paço do Lumiar e Raposa (2010), Benedito Leite (2012), Fernando Falcão (2014), São João do Sóter (2016), Montes Altos (2018), Lima Campos (2020) e Bela Vista do Maranhão (2022).
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) encerrou uma das disputas mais acirradas da política maranhense, ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Partido Social Cristão (PSC). A decisão confirma a cassação da chapa do PSC por fraude à cota de gênero, esgotando as possibilidades de recurso no âmbito estadual.
O relator Paulo Velten manteve a decisão de cassação, justificando que os embargos não apresentaram obscuridade, contrariedade ou omissão no acórdão, mas tentavam rediscutir o mérito
Agora, a última esperança do PSC é o TSE, que pode seguir o entendimento do TRE-MA. A recente Súmula 73 do TSE sobre fraude à cota de gênero, aprovada para criar um padrão nas eleições municipais de 2024, reforça a jurisprudência consolidada contra fraudes desse tipo. Segundo a súmula, a fraude pode levar à cassação dos diplomas dos candidatos envolvidos e à recontagem dos votos.
Com base nessa diretriz, é provável que o TSE mantenha a decisão do TRE-MA, resultando na perda dos mandatos dos deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso, eleitos pelo PSC.
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) aprovou na tarde de segunda-feira, 8 de julho, a realização de uma consulta pública durante o primeiro turno das eleições de 2024. A consulta visa obter a opinião dos eleitores de São Luís sobre a adoção do passe livre estudantil na capital maranhense.
A proposta de consulta pública foi inicialmente aprovada pela Câmara de São Luís na sessão ordinária do dia 19 de junho. Idealizada pelos professores Franklin Douglas e Leonel Torres, através de um abaixo-assinado, e levada ao plenário pelo vereador Sá Marques, a consulta busca garantir a gratuidade no transporte público para estudantes de diversos níveis educacionais, desde o ensino fundamental até cursos superiores e seminários.
Caso a maioria da população se manifeste favoravelmente, o tema será debatido pela Câmara Municipal com os novos eleitos a partir de 2025, que terão a responsabilidade de regulamentar a medida. Na quinta-feira, 4 de julho, os professores Franklin Douglas e Leonel Torres se reuniram com o desembargador-presidente José Gonçalo de Sousa Filho para apresentar o abaixo-assinado. O presidente do TRE-MA destacou a importância da participação popular na definição de políticas públicas, reforçando o compromisso da Corte com a transparência e a democracia.
A implementação do passe livre estudantil poderá reduzir os custos de deslocamento para os estudantes e suas famílias, promovendo maior acesso à educação e contribuindo para a inclusão social.
O desembargador Sebastião Lima Bonfim é a partir deste 1° de julho de 2024, pelo período de 2 anos, membro substituto da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Ele assume na vaga aberta com o fim do biênio do desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.
A posse de Bonfim na justiça eleitoral se deu devido sua eleição para o cargo pelo Tribunal de Justiça na sessão administrativa do dia 10 de abril de 2024.
O magistrado foi empossado no cargo pelo presidente em exercício do órgão, o desembargador Paulo Velten. Na oportunidade, o desembargador antecipou que Bonfim presidirá a Comissão de Segurança do Tribunal Regional Eleitoral.
Esta não é a primeira passagem de Sebastião Bonfim pelo TRE-MA. Ainda como juiz, atuou como membro efetivo e substituto, além de ter auxiliado a presidência em 2015, durante projeto de expansão do recadastramento biométrico pelo estado.
Prestigiaram a posse membros da Corte, diretor-geral, servidores e servidoras da justiça eleitoral.
Durante sessão de julgamentos, nesta segunda-feira, 17, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, José Gonçalo de Sousa Filho anunciou que a corte maranhense obteve índice de 100% no resultado preliminar do eixo transparência do Conselho Nacional de Justiça relativo ao ano de 2024, divulgado na sexta, 14.
“Primeiro, é a primeira vez que um tribunal do Maranhão obtém 100% no ranking. Isto significa que o TRE-MA é totalmente transparente, pois disponibiliza todas as suas informações à sociedade de forma clara e atualizada. Esta vitória eu atribuo a todas as pessoas envolvidas, que trabalham incansavelmente para que possamos prestar os melhores serviços e assim termos exitosos resultados”, comemorou o presidente.
O Ranking da Transparência do Poder Judiciário tem o objetivo de estimular os órgãos a disponibilizarem suas informações de forma sempre clara e padronizada, tornando mais fácil e transparente o acesso aos dados pela sociedade.
A avaliação do ranking ocorreu durante os meses de abril e maio, e contemplou 10 temas, com perguntas que buscam identificar, por exemplo, se os órgãos do Judiciário publicam o Planejamento Estratégico Institucional; o calendário das sessões colegiadas; os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão; as passagens e diárias concedidas; a remuneração de membros e servidores; o campo denominado “Serviço de Informações ao Cidadão”; e ainda se o portal dos órgãos é acessível, sendo avaliado, por exemplo, se o órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e se permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência.
A preparação para o ranking envolveu praticamente todas as unidades do TRE-MA, requerendo análise detalhada das informações disponibilizadas e um esforço conjunto para cumprir os requisitos definidos pelo Conselho.
No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta quarta, 5 de junho, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão celebrou uma importante conquista: sua colocação no Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS), saiu do 18º lugar em 2023 para 8º em 2024 entre os Tribunais Eleitorais e o 2º lugar entre os Tribunais de médio porte, que são eles: Piauí, Ceará, Pernambuco, Pará, Goiás, Amazonas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Santa Catarina.
Os dados foram divulgados no 8º Balanço de Sustentabilidade do Poder Judiciário apresentado durante a 2ª edição do evento Judiciário Sustentável, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.
Elaborado anualmente pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, o Balanço de Sustentabilidade do Poder Judiciário avalia diversos indicadores baseados nos dados informados pelos tribunais. No balanço, são analisados indicadores como consumo de energia elétrica, de água, de copos descartáveis, de papel, a destinação de papel para reciclagem e o consumo de água envasada descartável.
O avanço alcançado pelo TRE-MA é resultado de ações implementadas pelo Regional em parceria com todos os setores e zonas eleitorais do estado, com o suporte técnico do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade do Tribunal.
Entre as medidas adotadas, destacamos as reuniões da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS), a publicação de normativos que estabeleceram diretrizes para a promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Diversas ações práticas, como: capacitações na área da sustentabilidade, redução de impressoras em atividade, racionalização do consumo de papel, restrição de uso de copos descartáveis plásticos e adoção de canecas e copos biodegradáveis. Além da redução no consumo de energia elétrica, de impressões e de gastos com telefonia.
Todas essas iniciativas demonstram o compromisso do órgão com a sustentabilidade, refletindo esforço contínuo para promover práticas mais ecológicas e eficientes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
