O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas, mudando a forma como são calculadas as punições impostas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, abre caminho para a redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto modifica critérios usados na fixação das penas, reduzindo a possibilidade de somatório automático de condenações por crimes cometidos dentro do mesmo contexto e flexibilizando regras de progressão de regime. Na prática, a nova lei pode diminuir o tempo de prisão em regime fechado e acelerar a migração para regimes mais brandos, como o semiaberto ou a prisão domiciliar. Especialistas avaliam que, caso seja aplicada ao ex-presidente, a mudança pode resultar em uma redução significativa da pena atualmente imposta pelo Supremo Tribunal Federal, além de antecipar benefícios penais.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para o Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta a proposta. Caso opte pela sanção, o texto entra em vigor após publicação no Diário Oficial. Se houver veto, total ou parcial, a decisão retorna ao Congresso Nacional, que poderá derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores, desde que seja alcançada a maioria absoluta nas duas Casas.

Mesmo que a proposta se transforme em lei, sua aplicação não é automática. O texto deve ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República, por entidades de classe ou pelo próprio governo. Caberá ao STF decidir se as mudanças respeitam a Constituição ou se representam interferência indevida em decisões judiciais já consolidadas.

Além disso, o projeto já enfrenta contestações quanto ao seu trâmite no Senado. Parlamentares da base governista acionaram o Supremo alegando irregularidades regimentais, sustentando que houve alteração de mérito por meio de emenda apresentada como simples ajuste de redação, além da redução dos prazos de análise na Comissão de Constituição e Justiça. Caso esses argumentos sejam acolhidos, o STF pode suspender os efeitos da proposta antes mesmo da decisão presidencial.