PCdoB assina pedido de impeachment de Bolsonaro

Presidente Jair Bolsonaro

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) decidiu na noite desta quarta-feira (20) assinar pedido de impeachment do presidente da República, em conjunto com outros partidos políticos do campo progressista. A decisão, publicada em nota, é assinada pela presidenta nacional da legenda, Luciana Santos e pela Líder do Partido na Câmara dos Deputados, Perpétua Almeida.

Para o PCdoB, a definição está em “sintonia com o sentimento e a convicção de grande parte da nação brasileira de que o presidente Jair Bolsonaro não tem mais condições de comandar o país”.

Neste sentido, a decisão do Partido está “alicerçada no parecer de respeitados juristas e advogados de que Bolsonaro cometeu graves crimes contra a Constituição Federal, contra interesses do país e do povo”.

A nota afirma que a decisão partiu da sua Comissão Política Nacional e que a sigla “seguirá empreendendo todo empenho para que se constitua e se fortaleça uma ampla frente de salvação nacional”. Para os comunistas, “é imperativo salvar vidas”.

O documento aponta a necessidade de investigar os graves crimes praticados por Bolsonaro na presidência do país e para tanto pede que se “instaure, imediatamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”. E assinala: “Fora Bolsonaro! CPI Já!”

Confira a íntegra da Nota a seguir:

PCdoB assina pedido de impeachment de Bolsonaro

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), por decisão de sua Comissão Política Nacional e em sintonia com o sentimento e a convicção de grande parte da nação brasileira de que o presidente Jair Bolsonaro não tem mais condições de comandar o país, decidiu assinar, em conjunto com outras legendas do campo progressista, pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão está alicerçada no parecer de respeitados juristas e advogados(as) de que Bolsonaro cometeu graves crimes contra a Constituição Federal, contra interesses do país e do povo.

O presidente da República, quando se agrava a pandemia do coronavírus, radicaliza sua conduta irresponsável, que ameaça a um só tempo a vida dos brasileiros (as), a economia nacional e a própria democracia.

O PCdoB seguirá empreendendo todo empenho para que se constitua e se fortaleça uma ampla frente de salvação nacional, cuja tarefa imperativa do momento, além de salvar vidas, é lutar para que o Congresso Nacional instaure, imediatamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os graves crimes de Bolsonaro.

Fora Bolsonaro! CPI Já!

Brasília, 20 de maio de 2020

Luciana Santos – presidenta nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Perpétua Almeida – deputada Federal, líder da bancada do PCdoB

Weverton: ‘Veto à ampliação do auxílio emergencial a outras categorias é inaceitável’

Senador Weverton (PDT-MA)

O senador Weverton (PDT-MA) criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a ampliação do benefício para profissionais como motorista de aplicativos, vendedores de porta a porta, pipoqueiros, pescadores artesanais e ambulantes de praia. Com a decisão, esses trabalhadores não terão direito a receber o auxílio emergencial de R$ 600 aprovado pelo Congresso Nacional.

É um absurdo a falta de sensibilidade desse governo. São pessoas que estão sem ter como trabalhar e se alimentar nessa crise. São vidas! É inaceitável! Vamos trabalhar no Congresso para derrubar esses vetos e fazer justiça com essas famílias”, afirmou o parlamentar.

O PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera a Lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia. o projeto foi aprovado pelo Senado no dia 22 de abril.

É preciso que o estado brasileiro tenha um olhar para quem mais precisa. Essas categorias que o Congresso incluiu para receber o auxílio são muito importantes. São pessoas que estão passando necessidade e que precisam desse recurso”, ressaltou.

O governo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família de receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família têm a prerrogativa para os R$ 1.200 do auxílio emergencial.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro.

“Bolsonaro só não dará golpe de Estado se ele não puder, se for contido”, diz Flávio Dino

Governador Flávio Dino

Durante a abertura do II Seminário Terra, Território e Bioma, o governador Flávio Dino afirmou que os impulsos autoritários e despóticos de Bolsonaro são tao nítidos como nunca.

No espaço que Bolsonaro tenta implantar no país não há espaço para plurivocidade, não há espaço para contestações, uma vez que pensamentos e saberes diferentes serão violentamente expurgados do que aquilo que estamos vendo”, disse o governador do Maranhão.

Dino assegurou que Bolsonaro deseja enquadrar não só os governadores mas as demais instâncias da democracia. “Não é um detalhe anedótico ele ser o único governante do planeta que demitiu dois ministros da saúde em meio ao caos sanitário. É revelador de como é forte o impulso autoritário que o nutre ele deseja implantar um regime que prevaleça sua própria vontade unilateralmente de modo incontrastável”, concluiu o governador.

Covid-19: Testes de Bolsonaro para “gripezinha” dão negativos; confira!

Presidente Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quarta-feira (13) os exames negativos do presidente Jair Bolsonaro para a Covid-19, a “grepezinha’ como ele mesmo chama. Os laudos foram entregues pelo governo ao STF após o jornal O Estado de São Paulo entrar na Justiça pedindo acesso aos resultados.

Os codinomes Airton Guedes e Rafael Augusto Alves da Costa Ferraz foram usados para identificar Bolsonaro assim como no exame do laboratório central do SUS em Brasília, Lacen, o presidente é denominado como “Paciente 05”.

Confira abaixo os laudos dos exames.

Foto Reprodução
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Pandemia: Bolsonaro inclui academias e salões de beleza em atividades essenciais

Presidente Jair Bolsonaro

Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde.

Saúde é vida. Academias, salões de beleza e cabeleireiro, higiene é vida. Essas três categorias juntas é mais de um milhão de empregos“, afirmou o presidente a jornalistas na portaria do Palácio do Alvorada. Na maior parte do país, essas atividades estão com restrição de funcionamento decretadas por governos estaduais e prefeituras.

O decreto presidencial pode dar respaldo jurídico para a reabertura desses estabelecimentos, mas, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em abril, estados e municípios podem adotar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições, sem aval do governo federal.

Nas últimas semanas, decretos ampliaram o rol de atividades consideradas essenciais durante a pandemia. A mais recente flexibilização foi para o setor da construção civil e segmentos de fornecimento de combustíveis.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da saúde, Nelson Teich, afirmou que a pasta não participou da decisão de incluir academias, salões de beleza e barbearias como atividades essenciais.

Flávio Dino diz que Bolsonaro cometeu crime e sabota luta contra pandemia

Governador Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acredita que “os atos ilícitos” cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, ao tentar interferir politicamente na Polícia Federal, precisam fazer parte da agenda política do país quando a pandemia do novo coronavírus cessar.

Para ele, além de criar uma confusão política descabida, Bolsonaro ainda sabota as ações preventivas dos estados em meio à crise sanitária.

Temos um presidente da República investigado no Supremo Tribunal Federal, alvo de uma grave delação feita pelo seu próprio ministro da Justiça, que inclusive ofertou provas acerca do cometimentos de atos ilícitos pelo presidente da República. Então, independente da vontade política do setor A ou B, estamos diante desse fato objetivo. Cessada a pandemia, obrigatoriamente, será o tema da agenda brasileira: o que fazer com o presidente que já cometeu crimes comuns e crimes de responsabilidade?”, questiona.

Flávio Dino continua:

Certamente a atitude do presidente da República não é consentânea com a gravidade da situação sanitária em que, a essas alturas, nos aproximamos de 8 mil de brasileiros que perderam a vida em face do coronavírus. Ele continua agindo concretamente pior do que com indiferença. Além da indiferença, ele ainda sabota o esforço preventivo liderado pelos governadores”, afirmou à coluna.

O governador do Maranhão também foi enfático ao comentar as intenções políticas do presidente:

Bolsonaro é isso. Se ele puder dar o golpe, ele dará. Isso aí não há a menor dúvida. Ou ele é contido ou ele tentará algum tipo de ruptura. Isso ao meu ver está muito evidente”.

No domingo, 3, o presidente incentivou mais uma vez protestos antidemocráticos contra os outros poderes e disse que “as Forças Armadas estão do lado do povo”.

Dino para Bolsonaro: ‘melhor ter responsabilidade do que irresponsabilidade’

Foto Reprodução

O governador do Maranhão, Flávio Dino, disse nas redes sociais que é “melhor ter responsabilidade do que irresponsabilidade”.

A frase foi direcionada ao presidente Jair Bolsonaro que afirmou nesta quinta-feira (9) que não pode impedir a restrição de circulação das pessoas e o fechamento do comércio nos Estados e Municípios do país por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que se espalhou por todo território nacional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também orientou a quem se sentir prejudicado que reclame com governadores e/ou prefeitos.

Então, a responsabilidade, se você tem algum problema no teu Estado, acha que a quarentena, as medidas tomadas pelo seu Estado estão te prejudicando, o foro adequado para você reclamar é o respectivo governador, o respectivo prefeito”, disse Bolsonaro.

Flávio Dino então rebateu e mandou o recado acima para o presidente.

Bolsonaro perde queda de braço para Mandetta e decide não demiti-lo hoje

Presidente Bolsonaro desiste de demitir Luiz Henrique Mandetta nesta segunda (6)

Depois de fazer ameaças publicamente e dizer que alguns ministros viraram “estrelas” e falam “pelos cotovelos”, o presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu não mais demitir o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, nesta segunda-feira (6).

A exoneração já estaria decidida e seria executada nesta tarde. A informação foi confirmada ao GLOBO por dois auxiliares do presidente.

O ministro da Saúde, depois de bater de frente com o presidente, vence a queda de braço. Porém, não se sabe até quando ficará no cargo. O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, seria o mais cotado para substituí-lo.

Mandetta, que se tornou o principal nome do governo no combate ao novo coronavírus (Covid-19) disse a interlocutores hoje que “o presidente afirmou que a caneta dele funciona… Ameaça não dá. O presidente tem de tomar uma decisão”.

Urgente! Bolsonaro decide demitir Mandetta, Ministro da Saúde

Presidente Jair Bolsonaro e Luiz Henrique Mandetta

O presidente Jair Bolsonaro decidiu demitir ainda nesta segunda-feira o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise do novo coronavírus. O ato oficial de exoneração de Mandetta está sendo preparado nesta tarde no Palácio do Planalto. A expectativa é que a decisão seja publicada em edição extra do Diário Oficial da União após reunião do presidente com todos os ministros, entre eles Mandetta, convocada para as 17h. A informação sobre a exoneração de Mandetta foi confirmada ao GLOBO por dois auxiliares do presidente da República.

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, é o mais cotado para substituí-lo. Ele almoçou com Bolsonaro e os quatro ministros que despacham do Palácio do Planalto nesta segunda, Walter Braga Netto (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

O diagnóstico entre auxiliares do presidente é que a permanência de Mandetta no cargo se tornou insustentável após uma série de críticas do presidente à sua atuação no enfrentamento à Covid-19. Ele foi acusado por Bolsonaro de falta de humildade, em entrevista na última quinta-feira, e contrariou o presidente ao defender o isolamento e o distanciamento social para combater a disseminação da Covid-19.

No domingo, Bolsonaro havia dito, sem citar nomes, que “algumas pessoas” do seu governo “de repente viraram estrelas e falam pelos cotovelos” e que ele não teria medo nem “pavor” de usar a caneta contra eles.

Mandetta vem negando que pediria demissão e disse que só sairia do governo por decisão do presidente. Na sexta-feira, após as críticas de Bolsonaro, afirmou que não iria “abandonar o paciente”.

Terra, que é médico, manteve sua posição de apoio ao governo e pela flexibilização do isolamento, o que agradou Bolsonaro.

Na última quarta-feira, o presidente teve três audiências com a participação de Terra no Palácio do Planalto, a primeira com o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e as outras duas com dez médicos, para discutir o uso da hidroxicloriquina no tratamento de infectados com a Covid-19. Mandetta, por sua vez, não foi convidado para as reuniões com os médicos.

Também na semana passada, o ministro da Saúde chamou Terra de “Osmar Trevas” em um grupo de WhatsApp do DEM, seu partido, após o compartilhamento de uma notícia sobre a reunião com os médicos. Foi a única vez que ele se pronunciou no grupo da sigla em toda a crise.

Fonte: O GLOBO

Bolsonaro é denunciado no Tribunal Penal Internacional por crime contra a humanidade

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A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra aqui) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, cometendo crimes e merecendo a atuação do Tribunal Penal Internacional para a proteção da vida de milhares de pessoas”, reforça o documento assinado pelos advogados Ricardo Franco Pinto (Espanha) e Charles Kurmay (EUA).

Violações

Os juristas listam a série de ações que vêm sendo realizadas pelo presidente da República que minimizam a gravidade da pandemia e contrariam recomendações de autoridades sanitárias do mundo inteiro, diretrizes e recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e de todas as nações que já estiveram ou estão no epicentro da pandemia. Entre elas estão pronunciamentos estimulando o fim do isolamento social e a reabertura de escolas e comércios; lançamento da campanha oficial “O Brasil não pode Parar”; saídas às ruas para participar de manifestações e provocar aglomerações públicas; e o decreto para abertura de igrejas e casas lotéricas.

Os crimes cometidos afetam gravemente a saúde física e mental da população brasileira, expondo-a a um vírus letal para vários segmentos e com capacidade de proliferação assustadora, como já demonstrado em diversos países. Os locais que negligenciaram a política de quarentena são onde o impacto da pandemia tem se revelado maior, como na Itália, Espanha e Estados Unidos”, ressalta.

Crimes

Segundo a ABJD, Bolsonaro está cometendo o crime de epidemia, previsto no art. 267, do Código Penal Brasileiro, e na Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos. Além de infringir medida sanitária preventiva, conforme art. 268, também do Código Penal. Bem como viola a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata especificamente da emergência do Covid-19, e a Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020, que determina, em seus arts. 3º e 4º, que o descumprimento das medidas de isolamento e quarentena, assim como a resistência a se submeter a exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, acarretam punição com base nos arts. 268 e 330, do Código Penal.

É precisamente o Presidente da República quem incita as pessoas a circularem normalmente pelas ruas, escolas e postos de trabalho e a confusão criada é absurda, pois ele mesmo desobedece as diretrizes do próprio governo”, completa.

Diante disso, os integrantes da Associação apontam que o chefe do Executivo despreza as maiores autoridades científicas que prescrevem uma estratégia de guerra para reduzir os efeitos da pandemia. “O Presidente do Brasil faz eco com empresários inescrupulosos e se nega a adotar o padrão mundial de confinamento social, deixa de atuar na estratégia para achatar a curva de infecção e auxilia na expansão e aumento do contágio, o que fatalmente vai fazer com que o sistema de saúde no Brasil entre em colapso”, discorre.

Tribunal Penal Internacional

O Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) rege a atuação do TPI (Tribunal Penal Internacional) e foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro após aprovação pelo Congresso Nacional. Ao adotar internamente a norma, o Brasil acompanha o entendimento que existem crimes que afetam diretamente milhares de pessoas mundialmente e chocam a humanidade de maneira profunda.

O art. 27, 1 do Estatuto de Roma, diz que o fato de o Chefe de Estado ter imunidade não o exime em caso de responsabilidade criminal, nem constitui motivo de redução da pena. A imunidade decorrente do cargo também não impede que o TPI exerça a sua jurisdição sobre o presidente.

O Brasil não apenas assinou e ratificou o estatuto, como incluiu o § 4º, ao artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo a submissão do Brasil à jurisdição internacional do Tribunal.

Desse modo, a ABJD afirma que não há dúvida sobre a legitimidade e competência do TPI para apreciar a Representação. Além disso, a Associação evidencia que o Ministério Público Federal do Brasil já procurou fazer com que o Procurador-Geral da República – único órgão que poderia processar o presidente no país – fizesse com que Bolsonaro não cometesse mais as ações que colocam a população em risco diante de uma grave pandemia, porém o pedido foi sumariamente arquivado.

A internacionalização da questão e um pronunciamento do TPI são urgentes e necessários. Não podemos admitir o que vem ocorrendo no Brasil, ou seja, a total impunidade de Jair Bolsonaro, que é o principal fator que aumenta de forma escalonada a prática de novos crimes”, finaliza.

Da ABJD