Justiça tira controle e gestão da Via Expressa do Estado e entrega ao Município

Avenida Joãozinho Trinta é conhecida como Via Expressa (Foto: Google Earth)

Em resposta à apelação cível da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de São Luís, apresentada em março de 2018, o Poder Judiciário determinou, em 21 de setembro de 2021, a reforma da sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e que considerava a Via Expressa como rodovia estadual em vez de via municipal.

Motivada por constatação de desvio de finalidade da classificação da via como Estadual e por nulidade da certidão emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) – certidão emitida por força de liminar, quanto às obras da avenida, entregues em 2012 – o acórdão relatado pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, atende à recurso subscrito pelo promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Contrariando parecer apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Via Expressa foi tolerada como rodovia estadual, apesar de interligar bairros da capital maranhense.

Na apelação, o Ministério Público argumentou que a manutenção da Via Expressa como estrada estadual causa prejuízos ao desenvolvimento e ordenamento de São Luís, porque os lotes não têm usos definidos e índices urbanísticos estabelecidos. Ainda de acordo com o órgão, nada pode ser construído ao longo da via, pois ela não existe no zoneamento da cidade.

Além disso, foi argumentado que “na avenida são praticados hoje diversos delitos e infrações de trânsito e o Município não os coíbe, porque a via esta classificada como estadual”, destaca o promotor de Justiça. “O Estado do Maranhão não estava interessado na legalidade e, sim, em executar a obra, pagando indenizações de imóveis. O desvio de finalidade já era evidente”, acrescenta quanto a previsão da via como Estadual.

Reforma

Merece reforma a sentença quanto a titularidade da via, por uma simples razão: a Via Expressa não interliga municípios, mas, sim, bairros da cidade de São Luís e avenidas que compõem a mesma malha viária urbana”, afirma o desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Ainda de acordo com ele, o texto da Lei nº 9.432/2011, que inseriu a Via Expressa como rodovia estadual, é equivocado e afronta o princípio da autonomia dos municípios e sua não intervenção, previsto nos artigos 30 e 35, da Constituição Federal.

Ação Civil Pública obriga Prefeitura de São Luís a vacinar a população após denúncia do Coletivo Nós

Foto Divulgação

Atendendo a denúncia feita pelo Coletivo Nós (PT), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a Prefeitura de São Luís a vacinar todas as pessoas que procurarem os postos de vacinação do município, independentemente do local que tenham tomado a primeira dose. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com pedido de Tutela Antecipada (liminar), assinada pelos defensores públicos Cosmo Sobral da Silva e Vinícius Goulart, ambos do Núcleo de Defesa da Saúde, Pessoa com Deficiência e Idoso.

O SUS é um sistema unificado e a vacinação é uma prioridade para combatermos o avanço do Coronavírus no país. A Prefeitura está impedindo que a população complete seu ciclo de imunização, em especial aos que tomaram a primeira dose contra a Covid-19 em unidades de vacinação geridas pelo governo estadual. A saúde pública não deve ser tratada como moeda de troca ou de promoção política. As pessoas não podem ser impedidas de tomar a segunda dose em nenhuma cidade do nosso país. O que preconiza a lei e a resolução do Ministério da Saúde é exatamente que a aplicação da segunda dose deve ser garantida independente da unidade federativa do município em que a primeira dose foi realizada, garantindo, assim o esquema vacinal de toda a população brasileira”, enfatizou o co-vereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares.

Segundo o co-vereador, em casos de excepcionalidade, o Estado deverá enviar relatório ao Ministério da Saúde com as informações necessárias para reanálise da distribuição. “A maioria das pessoas mal tem o dinheiro do transporte para tomar a vacina e, quando chegam, recebem a informação de que não podem ser imunizadas. Todas essas pessoas que são barradas vão a outro local para tomar a segunda dose? Muitas delas não. A prefeitura precisa reconhecer a universalidade do SUS e o direito de todas as pessoas de tomar a segunda dose da vacina, independentemente de onde elas tomaram a primeira. O que a Prefeitura de São Luís está fazendo é crime e é grave. E isso pode custar a vida das pessoas”, completou.

O valor da causa é no valor de R$ 500 mil, sendo acrescido de multa diária de R$ 100 mil caso a Prefeitura descumpra a determinação. O processo determina que o município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS seja obrigado a cumprir a orientação do Ministério da Saúde e aplicar a segunda dose da vacina contra o Coronavírus em todas as pessoas que procurarem os postos de vacinação da rede municipal desta capital, ainda que o paciente tenha recebido a primeira dose em unidade de saúde de outro município ou por meio de campanha da rede de saúde estadual, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.

Prefeitura de São Luís anuncia ponto facultativo na segunda, dia 6

Sede da Prefeitura de São Luís

Através do Decreto 57.148, a Prefeitura de São Luís determinou ponto facultativo nos órgãos públicos municipais na próxima segunda-feira, dia 6, véspera dos feriados da Independência (7) e aniversário de São Luís (8).

Apenas serviços considerados essenciais poderão funcionar.

– Pontos de Vacinação contra a Covid da Prefeitura de São Luís;
– Atendimentos em hospitais e demais unidades de Saúde;
– SAMU;
– Centros de Atendimento às Síndromes Gripais Leves;
– Fiscalização de Trânsito, Defesa Social, Fiscalização Sanitária, Iluminação e Limpeza Pública.

Veja o decreto abaixo.

Moradores da região do Turu fazem cortejo fúnebre de Eduardo Braide

Foto Divulgação

Um manifesto realizado na manhã desta quarta-feira (11), em frente à sede da Prefeitura de São Luís, reuniu centenas de pessoas que pediam encarecidamente que a administração municipal não deixe fechar o núcleo Básico de Saúde do Projeto Viva Bem Mais, localizado na região do Turu, que por conta do término de um convênio está sem atendimento.

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O movimento fez um cortejo fúnebre do prefeito Eduardo Braide que tanto afirmou que a Saúde Pública seria prioridade em seu governo. Agora a população cobra.

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Veja imagens do cortejo:

ACABOU A FALSIDADE: BRAIDE ROMPE COM EDIVALDO E PARTE PRA CIMA

Edivaldo e Braide

Uma nota publicada pela Secretaria Municipal de Educação de São Luís (SEMED) mostra a verdadeira face da ‘relação pacífica e harmoniosa’ entre o atual prefeito Eduardo Braide e o ex-prefeito Edvaldo Holanda Júnior.

A atual gestão simplesmente partiu pra cima de Edivaldo acusando-o de improbidade administrativa. Estamos falando de um contrato emergencial e sem licitação com a Claro S/A para fornecimento de chips em unidades escolares do Município, contrato esse que foi rescindido devido a irregularidades e que está sendo colocado na conta de Braide. A Prefeitura então reagiu.

Os chips nunca foram habilitados, portanto, não há que se falar em suspensão dos serviços que sequer foram prestados, nem em pagamento de um serviço que não foi executado, conforme entendimento da Controladoria Geral do Município – CGM”, diz a nota.

Confira a íntegra abaixo:

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) informa que o segundo semestre na Rede Municipal de Ensino de São Luís terá início no dia 16 de agosto. Neste sentido, várias ações vêm sendo feitas pelo Município, entre elas, a requalificação das escolas, elaboração de protocolo sanitário, instalação de pias, incorporação de novos professores.

Desde o dia 2 de agosto, a Semed está realizando as formações sobre o Protocolo Sanitário de Saúde na Escola, etapa fundamental para o retorno seguro e gradual das aulas presenciais em formato híbrido. Na última segunda-feira (9), foi iniciada a testagem da comunidade escolar.

As escolas com o ensino híbrido terão as atividades realizadas por grupos de alunos para cada semana. Em uma semana, parte dos alunos terá aulas presenciais e na semana seguinte aulas remotas, e assim sucessivamente. Para as escolas que não retornarem no formato híbrido, as atividades letivas seguirão através do ensino remoto, com o uso do Google Classroom, até que estejam preparadas para o novo formato de ensino. A decisão das famílias será respeitada neste processo, podendo manter os seus filhos no ensino remoto ou de forma híbrida, nas escolas com a opção do novo modelo de ensino.

O Protocolo Sanitário de Saúde na Escola foi elaborado e aprovado por diversas entidades da educação, com um conjunto de medidas sanitárias para proporcionar segurança aos alunos, profissionais da educação e famílias nas escolas, que receberão itens de higiene e cuidado redobrado das equipes do Município. Será obrigatório o uso de máscaras, o distanciamento social, a lavagem regular das mãos e o uso do álcool em gel.

Sobre a situação dos chips, a Semed esclarece que a gestão passada iniciou em setembro de 2020 uma contratação para fornecimento de chips com a Empresa Claro S/A, de forma emergencial, ou seja, sem a devida realização de Processo Licitatório.

A atual gestão observou vícios no processo, além de severos atrasos na entrega dos itens, resultando na rescisão do contrato, em decorrência dos problemas detectados.

Por fim, o órgão ressalta que, diferente do noticiado, os chips nunca foram habilitados, portanto, não há que se falar em suspensão dos serviços que sequer foram prestados, nem em pagamento de um serviço que não foi executado, conforme entendimento da Controladoria Geral do Município – CGM.

Braide anuncia seletivo com 500 vagas pela Semus em São Luís

CONFIRA O EDITAL

Prefeitura de São Luís vai vacinar jovens de 15 anos nesta sexta-feira (23)

Foto Reprodução

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), afirmou nesta quinta-feira (22) pelas redes sociais, que os jovens de 15 anos de idade poderão receber as doses primeiras doses da vacina contra a Covid-19.

O imunizante será o da Pfizer e estará disponível em todos os pontos de vacinação da capital.

‘Santa Edeconsil’ e o contrato de R$ 15,4 milhões com a Prefeitura de São Luís

Foto Reprodução

Um levantamento feito pela Folha do Maranhão aponta que, a empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda ganhou um contrato no valor de R$ 15.465.187,07 junto à prefeitura de São Luís. O contrato sem licitação, foi assinado no último 18 de junho, onde prevê a realização de obras de infraestrutura tais como: pavimentação, drenagem em ruas e avenidas de São Luís.

Segundo apurou a Folha do Maranhão, o contrato foi realizado sem licitação na condição de contratação de remanescente de obras, ou seja, a empresa que tinha ganhado um processo de licitação anterior, não iniciou ou não concluiu a obra, tendo assim, o seu contratado rescindido com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público (Semosp).

Ainda de acordo com o levantamento, a empresa Enciza Engenharia teria sido a vencedora do contrato 43/2020, no valor de R$ 74.460.571,06. Por diversas vezes, a empresa que já não vinha cumprindo com as condições contratuais, pediu a prorrogação do prazo de vigência do contrato, que chegou a ser atendido. Por fim, a empresa teve seu contrato interrompido ainda na gestão do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr.

De acordo com a Lei de Licitação e Contratos, existe a hipóteses de dispensa de realização de procedimento licitatório para a efetivação do negócio, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido.

Segundo parecer jurídico da Semosp, a empresa que ficou em segundo lugar no processo licitatório realizado no ano passado, teria sido a Edeconsil Construções e Locações Ltda, que por sua vez, assumiu a obra pelo valor de R$ 15.465.187,07.

Ainda de acordo com o parecer jurídico, uma nova licitação poderia representar um custo de até 50% da quantia inicial do contrato, ou seja, aproximadamente R$ 37 milhões.

Folha do Maranhão