A semana começou com tráfego paralisado na Avenida dos Africanos, em São Luís. Logo nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (10), moradores da Areinha decidiram ocupar a via e travar os dois sentidos em protesto contra o que classificam como abandono da gestão do prefeito Eduardo Braide em relação à infraestrutura do bairro.
A mobilização, iniciada por volta das 6h, escancarou o desgaste acumulado ao longo dos anos: ruas tomadas por esgoto a céu aberto, falta de saneamento básico e alagamentos recorrentes em períodos de chuva — um cenário que, segundo os manifestantes, coloca em risco a saúde e a dignidade de quem vive na região.
Foto Reprodução
Para chamar atenção da Prefeitura de São Luís, os moradores ergueram barricadas com pneus e pedaços de madeira em chamas, criando vários pontos de bloqueio ao longo da avenida. A fumaça tomou conta do entorno e deixou o trânsito completamente parado.
Os participantes afirmam que a situação se agrava a cada inverno, quando as galerias não suportam o volume de água, entopem e transformam as ruas da Areinha em verdadeiras lagoas. A cobrança é por ações efetivas e não apenas visitas técnicas ou promessas.
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou todas as multas aplicadas pelo Município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), usadas para autuar motoristas por conduzir veículo com licenciamento anual vencido.
A decisão determina que a Prefeitura cesse imediatamente a utilização desse dispositivo para esse tipo de infração e adeque o sistema de autuação, passando a aplicar o artigo 232 do CTB ou outro enquadramento mais adequado e proporcional. O magistrado ressaltou que o artigo 230, V só se aplica quando o veículo não estiver registrado e não estiver licenciado ao mesmo tempo, o que não ocorre quando o veículo possui registro regular, mas apenas licenciamento pendente.
Além de proibir o uso do artigo 230, V nesses casos, a sentença obriga o Município a sinalizar todas as vias onde houver fiscalização por videomonitoramento e a informar, no campo de observação dos autos de infração, a forma como a irregularidade foi constatada, exigência que deverá ser cumprida de forma permanente. A decisão atende a uma Ação Popular proposta por quatro cidadãos contra o Município de São Luís e o então secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rafael Rodrigues Pereira.
Os autores questionaram a legalidade das autuações aplicadas como infração gravíssima, defendendo que o enquadramento correto seria o do artigo 232 do CTB, que caracteriza a conduta como infração leve e com penalidade menos severa. Eles também denunciaram irregularidades nas multas aplicadas por videomonitoramento, alegando ausência de sinalização adequada nas vias e falta de registro claro nos autos, o que contraria normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na ação, a Prefeitura justificou os procedimentos com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução nº 985/2022 do Contran, que criou o código de enquadramento 659-92 para punir quem conduz veículo registrado, porém não licenciado.
O juiz, no entanto, considerou ilegal o uso da resolução para ampliar a gravidade da penalidade, afirmando que o Contran extrapolou os limites legais ao inovar no ordenamento jurídico e criar penalidade não prevista no CTB.
Ao destacar o princípio da estrita legalidade, Douglas de Melo Martins enfatizou que atos normativos secundários, como resoluções, não podem ampliar o alcance da lei.
O magistrado também rejeitou a responsabilização pessoal do ex-secretário de Trânsito e Transportes por ausência de fundamentos que justificassem a condenação.
A Sociedade de Puericultura e Pediatria do Maranhão (SPPMA) veio a público, nesta segunda-feira (13), manifestar solidariedade aos 53 pediatras desligados pela Prefeitura de São Luís, sob a gestão de Eduardo Braide, após a substituição dos profissionais por uma empresa contratada via licitação.
Para a entidade, a troca repentina de equipes pode comprometer a continuidade e a qualidade do atendimento pediátrico na rede municipal, colocando em xeque o vínculo de confiança construído entre médicos, pacientes e famílias ao longo de anos.
Em nota, a SPPMA ressaltou a relevância técnica, ética e humana dos pediatras afastados, destacando que a ruptura coletiva ameaça a estabilidade dos serviços e gera apreensão entre os profissionais que permanecem em atividade. A entidade enfatizou ainda que, em pediatria, o cuidado contínuo e o laço com a comunidade são pilares indispensáveis para o tratamento e a prevenção de doenças infantis.
Defendendo diálogo e valorização profissional, a Sociedade apelou por uma conversa franca entre o poder público e as representações médicas, com foco na preservação da qualidade da assistência e no reconhecimento da trajetória dos profissionais que ajudaram a estruturar a pediatria da capital maranhense.
A SPPMA declarou-se disposta a colaborar com a Prefeitura de São Luís e com outras instituições para encontrar soluções que assegurem um cuidado digno, seguro e contínuo às crianças.
O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação contra a Prefeitura de São Luís após constatar que, desde 2012, o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O valor corresponde a recursos que deveriam ser destinados à manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e à juventude na capital maranhense.
Segundo a investigação, a Prefeitura não vem cumprindo a obrigação de transferir ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais, receita vinculada por lei ao financiamento de ações voltadas a crianças e adolescentes. Essa omissão não ocorreu de forma isolada, mas ao longo de mais de uma década, criando um padrão que o Ministério Público classificou como “desmonte programado” da política de atendimento a esse público.
As consequências já são visíveis. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado até o momento. A ausência de recursos paralisou editais e comprometeu programas que atuam diretamente no atendimento de crianças em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual, trabalho infantil, dependência química e pessoas com deficiência. Também ficaram prejudicados os serviços de acolhimento institucional e familiar, além do apoio a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades.
Campanhas de mobilização social e de prevenção, como as voltadas ao combate à violência sexual e ao trabalho infantil, também foram suspensas. A falta de verbas inviabilizou ainda a capacitação de conselheiros tutelares, a realização da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente e a execução de pesquisas e diagnósticos fundamentais, como o Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Organizações da sociedade civil também denunciaram o impacto direto da omissão. No último edital de seleção de projetos, em 2023, 43 iniciativas foram aprovadas, mas apenas 24 conseguiram receber recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram sem condições de funcionar, deixando centenas de crianças e adolescentes sem acesso a programas de apoio que já estavam planejados.
O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente reforçou ao Ministério Público que a falta de repasses desestruturou a rede de proteção, comprometendo a confiança de entidades parceiras e de doadores. O quadro, segundo o órgão, ameaça levar ao colapso da política de atendimento na capital.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver integralmente os valores acumulados ao longo dos anos e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal fere diretamente o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Folha do Maranhão)
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís desta terça-feira (26), o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), utilizou a tribuna para reforçar a defesa dos professores e professoras da rede municipal no debate sobre os precatórios do FUNDEF. A matéria sobre o pagamento da terceira parcela dos recursos, encaminhada pelo Executivo, entrou na ordem do dia para apreciação do plenário.
O parlamentar relatou que, desde a chegada da mensagem à Mesa Diretora, a Comissão de Educação, sob a liderança da vereadora Professora Magnólia, vem promovendo diálogos e recebendo manifestações de docentes. Segundo ele, muitos professores que atuaram no período entre 1999 e 2006, considerados detentores legítimos do direito, relataram frustração e desigualdade nos pagamentos realizados até agora.
Jhonatan Soares destacou que profissionais com décadas de dedicação à educação, incluindo aposentados, pensionistas e herdeiros de professores já falecidos, receberam valores muito inferiores aos destinados a outros grupos de profissionais. Em alguns casos, segundo ele, houve pagamentos desproporcionais que chegaram a ultrapassar 10 vezes os valores recebidos por professores do período de referência.
O co-vereador criticou a ausência de representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em audiências públicas e reuniões convocadas para tratar do tema. “Não nos foi apresentado documento oficial, não temos informações seguras. Como votar essa matéria sem transparência? Até que nos seja provado o contrário, continuaremos defendendo que 100% do recurso da terceira parcela seja destinado a quem de fato tem direito, conforme estabelece a legislação, aos professores de 1999 a 2006”, afirmou.
Jhonatan concluiu seu pronunciamento reforçando que a luta pelo pagamento justo dos precatórios não é recente, mas fruto de uma espera de mais de duas décadas por parte de muitos professores da rede. “Estamos falando da vida de pessoas que doaram sua trajetória à educação de São Luís. É preciso fazer justiça”, declarou.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 10 mil a três gestores da Prefeitura de São Luís por irregularidades no edital da Concorrência nº 005/2023, que previa contrato de R$ 64,8 milhões para gerenciamento da iluminação pública da capital.
Foram responsabilizados: David Murad Col Debella (secretário de Obras), Washington Viégas (presidente da CPL) e Wilma Rodrigues (membro da CPL). A denúncia foi apresentada pela empresa E.I.P. Serviços de Iluminação Ltda, que apontou falhas no edital. Mesmo com a revogação da licitação, o TCE entendeu que o caso precisava ser analisado para evitar novos vícios em futuras contratações.
A decisão, relatada pelo conselheiro Caldas Furtado, determina também o envio do caso ao Ministério Público de Contas e o apensamento às contas do Município referentes a 2023.
Em acolhimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenouo Município de São Luís a promover, no prazo de um ano, o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos e sua regularização ambiental, sem prejuízo do direito de regresso contra a concessionária Empreendimentos São Marcos por todas as despesas que ocasione.
A sentença assinada nesta segunda-feira, 16, pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, atende Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em novembro de 2023.
Na ACP, o promotor de justiça Fernando Barreto Júnior buscou a responsabilização do Município e da concessionária que administra os nove cemitérios públicos municipais por danos ambientais decorrentes da ausência de licenciamento e das medidas sanitárias necessárias.
Os cemitérios públicos em questão são: Gavião, Anjo da Guarda/São Raimundo, Vila Embratel, Vila Maranhão, Maracanã, Turu, Tibiri, São Cristóvão/Tirirical e Santa Bárbara.
A determinação judicial, também em consonância com o pedido do MPMA, prevê ainda que o Município e a empresa se abstenham de qualquer ampliação dos cemitérios ou de efetuarem a abertura de novos jazigos, enquanto os cemitérios não estiverem ambientalmente licenciados.
Além disso, a Empreendimentos São Marcos fica obrigada a promover a reparação dos danos ambientais causados em todos os cemitérios públicos sob sua administração, no prazo de dois anos, seguindo um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como a indenizar os danos ambientais e os intercorrentes causados pelo funcionamento ilegal dos cemitérios públicos. O plano deverá ser apresentado e executado conforme orientação do órgão ambiental competente.
Na condição de devedor-reserva, o Município de São Luís também foi condenado a reparar os danos ambientais.
Em caso de descumprimento das medidas, o Município e a concessionária serão punidos com multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
AÇÃO CIVIL
De acordo com o inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Meio Ambiente de São Luís e que serviu de fundamento para a Ação Civil Pública, a Prefeitura de São Luís estava ciente de que os cemitérios funcionavam sem licenciamento e de toda a irregularidade ambiental e administrativa envolvida, mas omitiu-se em relação à regularização do funcionamento dos estabelecimentos, bem como ao controle dos danos ambientais causados por eles.
No inquérito, a Empreendimentos São Marcos alegou que não seria a responsável pela obtenção das licenças e o Município, por esse e outros motivos multou a ré. Os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís demonstram que o órgão não possui as mínimas informações sobre o funcionamento dos cemitérios que, embora geridos em concessão, são públicos.
Em depoimento, o representante legal da concessionária, que administra os nove cemitérios de São Luís desde 2000, confirmou que sempre atuou sem licença ambiental.
Segundo o membro do MPMA, o Município e a empresa tiveram amplo acesso ao inquérito civil, mas jamais buscaram efetuar o licenciamento ambiental dos cemitérios com suas avaliações de impactos e de fazer cessar o lançamento de resíduos no subsolo.
“Sepultamentos em solo, como ocorrem nos nove cemitérios de São Luís, é conduta que causa danos ambientais e contaminação. A forma adequada de evitá-la consiste exatamente em adotar medidas cuja abrangência deve, no mínimo, estar prevista em licenciamento ambiental”, observa Fernando Barreto Júnior.
Devido às festividades do Carnaval, o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís estabeleceram ponto facultativo em alguns dias para os servidores estaduais e municipais. A medida impacta o funcionamento de órgãos públicos, mantendo apenas serviços essenciais.
Segundo o Governo do Estado, o ponto facultativo foi decretado nos dias 28 de fevereiro, 2, 3 e 4 de março para os servidores estaduais. Já a Prefeitura de São Luís definiu a medida para os dias 3, 4 e 5 de março.
Durante esse período, seguirão funcionando serviços essenciais como unidades de urgência na saúde, limpeza pública, Guarda Municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, manifestou oficialmente sua “ausência de interesse” na audiência de conciliação designada para o próximo dia 14 de março de 2025, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a respeito do impasse sobre a redução de créditos suplementares na Lei Orçamentária de 2025.
A audiência foi convocada pelo desembargador relator, Marcelo Carvalho Filho, mas Braide reafirma sua posição de que não há interesse em resolver a questão por meio de conciliação.
No processo (Nº 0803735-81.2025.8.10.0000), o prefeito argumenta que a manutenção da emenda legislativa, que reduz o percentual de créditos suplementares de 25% para 5%, causaria sérios e irreversíveis prejuízos ao orçamento municipal, afetando diretamente a execução de políticas públicas essenciais.
Além de rejeitar a audiência de conciliação, Braide solicitou novamente a concessão da medida cautelar, já pleiteada em etapas anteriores do processo, para que o entendimento legislativo que altera os créditos suplementares não seja mantido.
Em resposta à greve dos rodoviários que paralisou o transporte público em São Luís, a Prefeitura anunciou a liberação de R$ 16 milhões para custear serviços de transporte por aplicativo através da 99.
A medida visa atender até 266 mil solicitações de vouchers no valor de R$ 60 cada (R$30 ida e R$30 volta), fornecidos pela administração municipal como solução emergencial para garantir a mobilidade dos cidadãos durante a paralisação. No entanto, o montante não atende nem metade dos usuários do transporte público municipal.
Segundo dados do SET e da Câmara Municipal de São Luís, existem ao menos 700 mil usuários de transporte público na capital.
De acordo com a fala do prefeito Eduardo Braide, ele deu a entender que o valor destinado ao pagamento das corridas será descontado do subsídio anual de R$ 89 milhões que o município repassa às empresas de transporte coletivo. Os R$16 milhões saíram do Fundo especial municipal de Transportes Urbanos.
Críticos apontam que a proposta, apelidada de “UberBraide”, pode ser considerada midiática e de execução complexa, questionando a eficácia e a viabilidade financeira da iniciativa. Enquanto isso, a população aguarda soluções concretas para minimizar os transtornos causados pela greve no transporte público da capital maranhense. (Diego Emir)
