Justiça determina bloqueio em Lagoa do Mato para garantir tratamento de criança com TEA e epilepsia

Publicado em 3 de agosto de 2023 | Comentar

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a Justiça determinou o bloqueio do valor total de R$ R$ 6.971,40 nas contas do Município de Lagoa do Mato (termo judiciário) e do Estado do Maranhão. O objetivo é garantir o tratamento de um menino de oito anos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), crises recorrentes de epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

As quantias devem ser pagas em partes iguais de R$ 3.485,70 pelos entes para compra do medicamento Canabidiol 50mg/ml para tratamento do menino durante três meses. A medicação é indicada para reduzir crises convulsivas.

Os valores devem ser depositados diretamente na conta do pai da criança. Após receber os depósitos, o genitor tem até cinco dias úteis para prestar contas dos montantes, apresentando notas fiscais de compra do remédio.

As determinações judiciais foram resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 14 de julho, pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

Omissão

Em 25 de maio, o MPMA já havia ingressado com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Lagoa do Mato e Estado do Maranhão. Um mês após, o Poder Judiciário determinou o fornecimento, em 72 horas, do medicamento, sob pena de multa de R$ 1 mil diários.

Mesmo depois de ser intimado, o Município continuou omisso. Por sua vez, o Estado somente informou que o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os dois entes são obrigados a fornecer, excepcionalmente, medicamentos com importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após comprovar incapacidade econômica do paciente, obrigatoriedade do tratamento e impossibilidade de substituição por similar incluído nas listas oficiais do SUS.

Após o descumprimento da decisão liminar pelos dois entes, a Promotoria de Justiça de Passagem Franca requereu efetivação dos sequestros (penhora on-line) e bloqueio de valores nas respectivas contas.

A decisão é do juiz Antônio Manoel Velôzo, que responde temporariamente pela comarca de Passagem Franca.

MP apura denúncia de superfaturamento de obras em escolas de João Lisboa

Publicado em 3 de agosto de 2023 | Comentar

A Promotora de Justiça Maria José Lopes Correa, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, usando das atribuições, determinou abertura de procedimento administrativo com objetivo de investigar graves denúncias envolvendo uso indevido de verbas públicas em obras na rede de ensino municipal, na cidade comandada pelo prefeito Vilson Soares.

A representante do Ministério Público do Maranhão requer apuração de suposta existência de superfaturamento nas obras de reforma e ampliação de quatro escolas do município, quais sejam, Unidade Integrada Ana Helena Calixto, Unidade Integrada Frei Tomé, Unidade Integrada Gonçalves Dias e Unidade Escolar Manoel Sirqueira.

O Blog tentou localizar no Portal da Transparência do município contratos de reforma de escolas mas encontrou disponíveis os detalhamentos sobre valores e vigências. O que se sabe é que pelo menos quatro empresas foram contratadas pela Prefeitura de João Lisboa, através da Secretaria Municipal de Educação, para os serviços de reforma e ampliação de unidades municipais de ensino.

O valor é um INCÓGITA!

MP investiga Pregão de R$ 5,7 milhões para realização de eventos em Penalva

Publicado em 1 de agosto de 2023 | Comentar

Fatos narrados ao Ministério Público do Maranhão em uma ação popular indicam a possibilidade da ocorrência de irregularidades em um processo licitatório conduzido pela Prefeitura Municipal de Penalva. Trata-se do pregão eletrônico destinado à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de organização de eventos para atender as demandas dos órgãos municipais.

Com valor milionário que totalizam um montante de R$ 5.723.724,00 (cinco milhões setecentos e vinte e três mil setecentos e vinte e quatro reais), o contrato será devidamente apurado conforme determinado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Penalva, Francisco de Assis Maciel Carvalho Júnior, após abertura de procedimento investigativo.

Ao prefeito Ronildo Campos, o representante do MPMA solicitou cópia integral do Processo Administrativo nº 021/2023-SEMAD, do Pregão Eletrônico nº 40/2023, e também do contrato firmado com a empresa vencedora e dos documentos comprobatórios da execução do certame.

Foto: Portal da Transparência de Penalva

Negócio no Gelo: MPMA investiga concessão de Frigorífico em Açailândia

Publicado em 26 de julho de 2023 | Comentar

Uma licitação da Prefeitura de Açailândia está no bojo de uma investigação do Ministério Público do Maranhão sobre a regularidade e legalidade da concessão do serviço de abatimento e venda de animais no município.

A gestão de Aluísio Silva Sousa abriu a concorrência pública nº 11/2022, no ano passado, para seleção da proposta mais vantajosa para exploração econômica do espaço físico, instalações e equipamentos do Frigorífico Municipal Olindo, localizado na cidade. A empresa contemplada é a Frigosul Frigorífico Extremo Sul LTDA, com sede no Calhau, em São Luís. O resultado foi homologado em fevereiro deste ano.

O valor global do contrato é estipulado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a serem pagos em 240 parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

O promotor de Justiça, Denys Lima Rêgo, responsável pelo inquérito, considerou a empresa Frigosul como parte investigada. Segundo o MPMA, o objetivo é esclarecer todos os aspectos do processo licitatório e garantir que as ações do Executivo Municipal estejam conforme a legislação vigente.

Durante o processo investigatório, serão realizadas diligências, coleta de documentos, depoimentos dos envolvidos e todas as medidas necessárias para elucidar os fatos e identificar possíveis irregularidades no processo de concessão do serviço em Açailândia.

Veja o termo de homologação do contrato:

Promotoria investiga suposto favorecimento em licitação milionária em Cidelândia

Publicado em 25 de julho de 2023 | Comentar

Prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira

Diante de uma denúncia que levanta sérias questões sobre a lisura de uma licitação milionária no município de Cidelândia, comandada por Fernando Augusto Coelho Teixeira, o Ministério Público do Maranhão decidiu instaurar um Inquérito Civil.

No bojo da investigação também é apontada a Auto Motor Diesel. Conforme a promotoria, a empresa teria vencido a licitação com facilidade, uma vez que não houve concorrentes, o que levanta suspeitas de favorecimento indevido.

O pregão eletrônico foi realizado na sede da Prefeitura de Cidelândia no dia 28 de junho deste ano, para contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas de interesse da administração pública. O valor total dos contratos é de R$ 2.330.060,00 milhões. Um investimento milionário que contradiz as outras necessidades do município que carecem de recursos para transformar a saúde, educação, segurança e infraestrutura local, aspectos que de fato vão melhorar a vida da população.

Parceria antiga

O prefeito Fernando Teixeira está no segundo mandato, e desde que ocupou o cargo de chefe do Executivo Municipal, a empresa Auto Motor Diesel faturou cerca de 16 licitações e já embolsou dos cofres de Cidelândia R$ 2.062.603,80 milhões.

A decisão de instaurar o inquérito vai apurar as alegações e resguardar a defesa do patrimônio público e social, bem como da moralidade e da eficiência administrativa, conforme na Constituição Federal.

MP investiga Edeconsil por execução de serviços sem contrato com a prefeitura de São Luís

Publicado em 24 de julho de 2023 | Comentar

O promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Zanony Passos Silva Filho, abriu procedimento para investigar a gestão do prefeito Eduardo Braide e a construtora Edeconsil, cujo dono é o empresário Fernando Antônio Cavalcante, o “Fernandão”.

A investigação foi iniciada por denúncia de uma empresa que se sentiu prejudicada na Concorrência 001/2023 referente ao Processo nº 060-1858/2022, da SEMOSP (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís), o qual a finalidade é execução de serviços de engenharia para manutenção, conservação e modernização de vias públicas da capital maranhense.

O Ministério Público mandou oficiar a SEMOSP, a Comissão Permanente de Licitação, a Controladoria Geral do Município e a empresa Edeconsil Construções e Locações LTDA. Para todos esses foi estabelecido um prazo de 10 dias a fim de prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades na Concorrência 001/2023.

O despacho do Promotor Zanony foi assinado desde o dia 22 de junho de 2023, portanto, todos os notificados já devem ter se manifestado na investigação que está em curso no Ministério Público.

– Edeconsil trabalha sem contrato

Um fato curioso envolvendo também a Edeconsil é que não existe mais saldo na Adesão de Ata de Registro de Preço da empresa relativo ao ano de 2022. E mesmo sem contrato com a prefeitura de São Luís para executar serviços do programa “Trânsito Livre”, “Fernandão” continua realizando trabalhos na Avenida dos Holandeses de troca de retornos por cruzamentos

Como a Edeconsil vai receber pelos serviços executados nos retornos, uma vez que não possui contrato para esse propósito? E como a prefeitura de São Luís vai justificar os pagamentos?

Blog Domingos Costa

MP firma cooperação interinstitucional que estabelece Rede de Inovação do Maranhão

Publicado em 22 de julho de 2023 | Comentar

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, firmou Termo de Cooperação nesta quinta-feira, 20, com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, Poder Executivo Estadual, Defensoria Pública Estadual (DPE) e Academia Maranhense de Ciências para estabelecer a participação do Ministério Público do Maranhão na Rede de Inovação pelo Maranhão (RIMA), instituída no mesmo ato com as referidas instituições.

A criação da rede prevê mecanismos colaborativos que impulsionem a cultura da inovação no exercício de atividades administrativas e no cumprimento das missões institucionais dos participantes.

“A atuação conjunta, por meio da parceria institucional, representa um passo estratégico para ampliar as ações de inovação na esfera da administração pública”, destacou Eduardo Nicolau.

Além do chefe do MPMA, assinaram o documento os presidentes do TRE, José Luís de Almeida; do TRT, Francisco Carvalho; o juiz Ferdinando Serejo Sousa (Tribunal de Justiça); o secretário de estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, Guilberth Garcês; o defensor-geral Gabriel Soares e o presidente da Academia Maranhense de Ciências, Henrique Amaral.

A RIMA prevê o mapeamento dos programas e projetos desenvolvidos, incluindo os ligados à pauta global da Agenda 2030 e estabelece, entre as obrigações dos integrantes, a participação das reuniões periódicas de alinhamento para definição das estratégias, compartilhamento de informações e de boas práticas para a gestão do conhecimento, ações conjuntas de capacitação, divulgação conjunta de ações, eventos e projetos na área da inovação.

O Termo de Cooperação tem vigência de 36 meses, não estabelece a transferência de recursos financeiros entre os participantes e determina a privacidade e proteção de dados entre as instituições.

Também participou da solenidade de criação da RIMA, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, o promotor de justiça e diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Ednarg Fernandes Marques.

TJMA e PGJ firmam parceria para agilizar a comunicação entre sistemas judiciais

Publicado em 21 de julho de 2023 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MA) assinaram Termo de Cooperação Técnica nº 0056/2023, nesta sexta-feira (21/7), para fins de interoperabilidade entre os sistemas SIMP versão 3 e o Processo Judicial eletrônico (PJe).

O procurador-geral da Justiça, Eduardo Nicolau, ressaltou a importância da parceria firmada entre as instituições em benefício da população. “Assinamos este termo com o objetivo de fazermos a ligação de fibra ótica, para que a internet seja mais rápida, mais segura, mais eficiente e nós possamos resolver tudo com mais celeridade em prol da sociedade”, pontuou.

O juiz coordenador do Processo Judicial eletrônico (PJe) do TJMA, Rodrigo Terças, enfatizou a relevância da iniciativa para a Justiça, o Ministério Público e a sociedade. “O termo de cooperação firmado irá permitir que haja uma interligação entre os sistemas adotados pelo Ministério público e pelo Judiciário, o nosso Processo Judicial eletrônico (PJe). Com essa unificação, ou seja, com essa interoperabilidade entre os dois sistemas, a forma pela qual os processos tendem a tramitar vai ser feita de forma bem mais rápida e efetiva”, frisou.

Também participou da assinatura do Termo de Cooperação Técnica a promotora de Justiça Theresa Maria de La Iglesia.

ATRIBUIÇÕES

De acordo com cláusula sexta do documento, caberá às instituições estabelecer e manter perfis de usuários de forma a permitir os fluxos entre os sistemas que envolvam a atuação judicial; estabelecer e manter acesso ao MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) entre os sistemas, nos ambientes de produção e homologação; permitir a conectividade física entre os datacenters dos cooperantes; definir os níveis de segurança e liberações de acesso entre as redes; guardar sigilo dos dados e informações postas à disposição.

As partes deverão adotar as práticas de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, em atendimento ao Art. 170 da CF/1988, ao Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 alterado pela Lei nº 12.349/2010, a Lei nº 12.187/2009 e Art. 6º da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, bem como do Decreto nº 7746/2012.

TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão compromete-se a permitir acesso via MNI pelo sistema SIMP; disponibilizar canal de comunicação eficiente para que sejam reportadas eventuais indiponibilidades do MNI, bem como realizadas as tratativas técnicas pertinentes.

PGJMA

O Ministério Público do Maranhão compromete-se a arcar e disponibilizar a infraestrutura de comunicação entre os cooperados, incluindo o encaminhamento de fibra óptica até o Data Center do TJMA, e os equipamentos de interligação (ONU- Unidade de Fibra Óptica e roteador de borda).

Compromete-se, ainda, a definir e manter operações de comunicação entres os sistemas de informação com frequência e volume adequados à capacidade operacional das partes a fim de evitar eventos de lentidão ou indisponibilidade dos serviços.

Contrato milionário com escritório de advocacia do Pará deixa Dr. Julinho na mira do MPMA

Publicado em 10 de julho de 2023 | Comentar

Prefeito Dr. Julinho

Mesmo com a aproximação das eleições municipais, as ações do governo Dr. Julinho e seu secretariado continuam suscitando investiçãoes no Ministério Público do Maranhão (MPMA). Desta vez, a promotoria abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados pelo município de São José de Ribamar.

O Blog do Minard levantou junto ao portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que o contrato, no valor de R$ 12.000.000,00 milhões, foi firmado de forma direta, via Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças no ano de 2022, sendo encerrado em março deste ano.

O serviços contemplam a elaboração e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiçao de ação judicial para apurar e recuperar as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O processo de contratação direta, conhecido como dispensa de licitação, é uma exceção nas contratações públicas, sendo a licitação a regra. A decisão do município de contratar o escritório de advocacia de forma direta provocou questionamentos sobre a transparência e a legalidade no concurso da escolha do prestador de serviços, motivando a promotoria dar seguimento nas investigações acerca dos fatos.

O escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados é comandado pelos sócios Alano Luiz Queiroz Pinheiro e William Gomes Penafort de Souza, e está em funcionamento desde 2012 no Estado do Pará.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O FPM é um repasse constitucional feito pela União aos municípios brasileiros, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a autonomia financeira das prefeituras. No caso específico do município de São José de Ribamar, o repasse segue as regras infringidas pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

De acordo com o contrato em questão, foi feito um levantamento prévio que revelou uma média mensal de perda de R$ 1.037.948,02 nos últimos 60 meses no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o Município. Isso significa que, ao considerar todos os 60 meses anteriores que serão vistos na ação, o valor a ser corrigido nos índices oficiais é de R$ 62.276.881,29. E o escritório Pinheiro & Penafort Advogados vai embolsar aproximadamente 20% do valor total estimado a ser recebido pelo município como honorários.

Desde o início de seu primeiro mandato,o prefeito Dr. Julinho tem sido alvo de diversas apurações por suspeita de irregularidades em contratações e outras questões relacionadas à administração pública.

Prefeitura de Bela Vista é alvo do MPMA sob suspeita de desvio de verba pública

Publicado em 5 de julho de 2023 | Comentar

A prefeitura de Bela Vista é acionada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão por indícios de suposto desvio de verba pública na gestão de José Augusto Sousa Veloso Filho.

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês foi instaurado um inquérito civil para investigar as possíveis irregularidades após receber informações relacionadas à uma ação de indenização por danos morais proposta por Jaiane Cardoso dos Santos contra a Prefeitura de Bela Vista.

A ex-servidora alega que, mesmo após seu desligamento do município em março de 2020 – quando a atual gestão assumiu, o seu nome ainda constava na folha de pagamento e no Portal de Transparência do Executivo Municipal. No entanto, o prefeito Augusto Filho afirmou que ela não teve vínculo empregatício durante sua administração.

Ao analisar os dados fornecidos pelo Banco do Brasil, foi identificada a transferência de valores para uma das contas de Jaiane Cardoso dos Santos, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022, bem como no mês de janeiro de 2023, sendo uma em 11/01/2023 e outra em 31/01/2023.

Segundo aponta o MP-MA o informação do chefe do Executivo destoa das informações bancárias que comprovam o repassae de R$ 3,1 mil mensais, levantando fortes indícios de possíveis desvios de verbas públicas através da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagamento do município.

Como parte das providências preliminares, Jaiane Cardoso foi convocada para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Além disso, todos os investigados serão notificados para apresentarem suas respostas e documentos necessários.

De acordo com o órgão, o objetivo do inquérito civil, caso sejam comprovadas as irregularidades, é garantir a responsabilização daqueles que eventualmente tenham praticado atos de improbidade administrativa, visando preservar o interesse público e corrigir o uso dos recursos municipais.