O promotor de Justiça Adoniran Souza Guimarães, recomendou ao prefeito da cidade de Balsas, Erik Augusto Costa e Silva, e ao Secretário Municipal de Educação, Higino Lopes dos Santos Neto, que se abstenham de utilizar os recursos de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Também não deverão ser utilizados tais verbas no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, de modo que os valores recebidos pelo Município, via precatório, devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação constitucional e infraconstitucionalmente previstas, como, por exemplo, adquirir ônibus escolares com tração e adequar a estrutura física das escolas, de forma que referidas escolas possuam estrutura básica, com salas de alvenaria, banheiros e bebedouros adequados, entre outros requisitos.
De acordo com o representante do Ministério Público estadual, em caso de descumprimento da Recomendação, o MPMA informou que vai adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.
A gestão de Pedro Fernandes vira alvo de investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa no município de Arame.
O Ministério Público do Estado do Maranhão resolveu instaurar o Inquérito civil para apurar os fatos relacionados à ausência da disponibilização integral de documentação pública, sendo requerida pelo poder legislativo municipal de Arame.
Conforme o promotor José Frazão Sá Menezes Neto, responsável pelo inquérito, o intuito é avançar nas investigações e, posteriormente, tomar medidas legais adequadas, coletando informações e evidências relevantes para esclarecer possíveis atos ilícitos da Prefeitura de Arame, considerando a importância dos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Alcântara, pedindo que no prazo de 72 horas, todos os medicamentos e insumos indispensáveis são fornecidos de forma regular no Hospital Dr. Neto Guterres, na Unidade Mista de Saúde e em todas as Unidades Básicas de Saúde existentes na sede e no interior. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.
Em caso de descumprimento, o prefeito Nivaldo Araújo deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.
Em 2022, ao tomar conhecimento dos problemas existentes nas unidades de saúde de responsabilidade municipal, especialmente a falta de remédios, insumos e materiais de higiene e limpeza, o MPMA solicitou vistoria à Superintendência de Vigilância Sanitária Municipal. O relatório referente à inspeção, realizada no dia 20 de janeiro de 2022, no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres, e das vistorias nas Unidades Básicas de Saúde, confirmou as denúncias anteriormente encaminhadas à Promotoria de Justiça de Alcântara.
Após a entrega do documento à Secretaria Municipal de Saúde de Alcântara, foi requerida a solução das irregularidades no prazo de 60 dias. Posteriormente, o MPMA enviou um ofício à referida Secretaria, requerendo a elaboração de um plano de ação, no prazo de 30 dias.
Em maio e setembro de 2022 o Ministério Público promoveu reunião com a Secretaria Municipal de Saúde objetivando a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais nos estabelecimentos de saúde. Mas a Prefeitura não apresentou a comprovação das providências tomadas.
Uma nova inspeção foi realizada pelo MPMA, em outubro de 2022, no Hospital Dr. Neto Guterres, atestando a ausência de medicamentos indicados para auxiliar o metabolismo ou para os sistemas hematológico, cardiovascular, nervoso, muscular e respiratório, além de remédios para terapia hormonal e para o combate a infecções.
Além disso, na farmácia do estabelecimento, não havia climatização adequada, porque o ar condicionado não estava funcionando, o que comprometia o armazenamento adequado dos medicamentos.
Na ação, o promotor de justiça afirmou que a saúde pública está esquecida pelo município e a evidência principal é a constante falta de medicamentos e insumos básicos no hospital público e nos postos de saúde na sede e nos povoados de Alcântara. No documento, Raimundo Nonato Leite Filho também ressaltou que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde, como fundamental.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, deslocando verbas públicas destinadas ao carnaval para a saúde pública. A decisão, assinada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi publicada nesta sexta-feira, 17.
Em Ação Civil Pública do MPMA, assinada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Thiago de Oliveira Costa Pires, foi requerido o bloqueio de mais de R$ 440 mil reais do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Imperatriz e proibição do empenho de valores do orçamento municipal/2023 para o custeio do carnaval por conta da grave situação dos serviços de saúde do município. Em decisão assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi acatada a Ação do MPMA e determinado o bloqueio de R$ 444.050,00 do carnaval, o que inviabilizaria a realização do evento.
O Município de Imperatriz recorreu e, na última segunda-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o desbloqueio dos recursos e liberação da festa, mesmo reconhecendo “que o caso apresenta aparente colisão entre direitos sociais (saúde e lazer) e a evidente possibilidade de grave lesão à saúde pública”.
Para assegurar que o valor dos recursos seja destinado para amenizar os graves problemas de saúde enfrentados pelo Hospital Municipal e pelo Samu de Imperatriz, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, requereu ao STJ a suspensão liminar das medidas concedidas pelo TJMA em segunda instância, mantendo as decisões da juíza de 1º grau para que o recurso não seja utilizado nas festas de carnaval.
Em atendimento à Recomendação expedida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, em 20 de janeiro, que orientava para o uso racional dos recursos públicos direcionados para o Carnaval, muitos municípios do Maranhão cancelaram o custeio da festa e outros reduziram valores, por vezes destinando parte dos recursos para outras áreas como Saúde e Educação.
Algumas medidas também resultaram de decisões judiciais que atenderam pedidos de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão ou de Termos de Ajustamento de Conduta.
O levantamento, ainda parcial, foi feito pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, coordenado pela promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Entre os municípios que cancelaram o Carnaval constam Itinga do Maranhão, Turilândia, Timbiras, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Miranda do Norte e Governador Edison Lobão.
Na lista dos que reduziram os valores estão Viana, Barra do Corda, Carolina, Itapecuru-Mirim e São João Batista.
Prefeito Raimundinho da Audiolar e o secretário Fernando Sereno
O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, determinou abertura de Inquérito Civil para apurar irregularidades envolvendo a Secretaria Municipal de Educação de Presidente Dutra, que tem como titular Fernando Sereno.
De acordo com o representante do MPMA há denúncia que aponta a ‘existência do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente dos secretários de educação em manter uma servidora pública recebendo sem trabalhar e dividindo esse valor com outra pessoa que ficou no lugar dela’.
Os até então os ‘supostos’ ilícitos serão investigados com diligências investigatórias próprias da atividade ministerial.
O nome da funcionária, assim como o da outra pessoa que a substitui, não foram divulgados.
Como resultado da Operação Cérbero, realizada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta quinta-feira, 1º/12, foi efetuada a prisão preventiva de Naara Pereira Duarte, secretária municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do município de Porto Franco, e a autuação em flagrante de um empresário por posse irregular de arma de fogo.
A secretária e outros agentes públicos, que ainda estão foragidos, são acusados de uma série de irregularidades na execução de contratos de serviços de “tapa-buraco” nas vias urbanas de Porto Franco
A ação, coordenada pelo promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, com auxílio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco-MPMA), e com o apoio operacional da Polícia Civil do Maranhão, foi realizada nas cidades de Porto Franco, Colinas, João Lisboa e São Luís.
A decisão judicial, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Porto Franco, determinou o cumprimento das medidas cautelares, bem como a indisponibilidade e bloqueio de bens e valores até o montante correspondente ao proveito econômico supostamente obtido pelos agentes, no valor de R$ 11.637.975,00, referente aos contratos investigados, além do afastamento temporário dos investigados dos respectivos cargos públicos.
A Operação Cérbero resultou na apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos (computadores, notebook, celulares), relógios de luxo, dinheiro em espécie, cheque, armas, veículos, que serão analisados e utilizados na instrução da investigação.
Investigação
A investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco averiguar serviços de “tapa-buraco” nas vias urbanas do Município de Porto Franco, sendo encontradas diversas irregularidades, como falta de identificação da Prefeitura Municipal e da empresa prestadora, ausência de sinalização da obra, trabalhadores sem farda, veículos e máquinas sem adesivos, com exceção de trator, cuja identificação era de Secretaria diversa, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima).
No curso da investigação, verificou-se no mural de contratos do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a existência de apenas um contrato com o município, de número 002/2021, cujo objeto era “Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços e Limpeza Urbana e serviços afins, dentre os quais a varrição de logradouros públicos, capina manual, roçada, locação de veículos, máquinas, equipamentos, limpeza padronizada em virtude da demanda existente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana”.
Ocorre que, apesar do referido contrato ter sido na modalidade de dispensa de licitação, a fim de atender suposta contratação em situação de emergência, havia serviços diversos e não emergenciais, tais como carpinteiro, coveiro, vigia, pedreiro, eletricista, auxiliares de serviços gerais, dentre outros, os quais não guardam pertinência com a atividade objeto da contratação, configurando flagrante burla à dispensa de licitação.
Diligências
De acordo com as diligências apuradas, os empregados e as caçambas eram fornecidos pela empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transporte LTDA; materiais como pá mecânica e tratores eram de propriedade do Município de Porto Franco e a massa asfáltica era proveniente da empresa Terramata LTDA.
Foi descoberto que o grupo atuou para direcionar, em favor da empresa SERVICOL, o contrato nº 002/2021-SINFRA, no valor de R$ 2.954.580,00.
A suspeita foi confirmada após investigações realizadas abarcando o período inicial da contratação pública (07/01/2021 a 02/08/2021), constatando-se fortes vínculos entre as empresas participantes do certame, ante a existência de transferência de valores exorbitantes nas contas dos sócios e familiares da SERVICOL. Tais movimentações financeiras foram contemporâneas e subsequentes à contratação direta com o município de Porto Franco.
O contrato que inicialmente seria emergencial foi aditivado, ocasionando, entre os anos de 2021 e 2022, um dano ao erário superior a R$ 10 milhões de reais.
“Assim, reunidos os indícios suficientes dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias, com envolvimento de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto Franco, dentre eles o procurador-geral do Município e o secretário-geral da Administração, foram requeridas as medidas judiciais de representação por prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e outras medidas assecuratórias”, explicou o promotor de justiça Eduardo de Aguiar Lopes.
Na manhã desta quarta-feira, 16, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde reuniu-se com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e as empresas e entidades às quais os médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de São Luís estão vinculados.
Em discussão, a paralisação e/ou a chamada “operação tartaruga”, deflagrada pelos médicos prestadores de serviços nas UPAs da Ilha de São Luís. Participaram o Instituto IPHEA, Instituto Transformar, Instituto Viver, MAC Saúde, NJ e NLX Serviços Médicos.
Um dos pontos discutidos foi o das relações jurídicas existentes entre médicos e empresas ou entidades. Nesse sentido, a Emserh deverá encaminhar à Promotoria, em até 15 dias, informações sobre todas as empresas/entidades que possuem contratos com a empresa pública para a prestação de serviços médicos nas UPAs da Ilha de São Luís, notadamente no que diz respeito aos vínculos estabelecidos entre os médicos e as entidades/empresas.
O Ministério Público também requisitou informações sobre os associados e sócios de entidades e empresas que prestam serviços médicos, por UPA da Ilha de São Luís, assim como o regramento e critérios adotados para a substituição de médicos em plantões.
Após o encaminhamento dos dados requisitados, o MPMA verificará a relação de contratos vigentes para a prestação de serviços médicos nas UPAs, bem como exigir que seja formulado documento técnico para regulamentar a substituição em plantão, inclusive no que diz respeito à exigência de que o profissional substituto tenha a especialidade necessária para o desempenho das funções.
De acordo com a promotora de Justiça Maria da Glória Mafra Silva, serão discutidas, também, estratégias de controle da frequência dos profissionais médicos. Uma das possibilidades é a adoção de registro do ponto biométrico.
SERVIÇOS
Reunião com representantes da SES e Emserh
Quanto às demandas apresentadas pelos médicos em reunião anterior, os atrasos nos pagamentos já foram sanados, de acordo com a representante da SES, Natália Costa. Em relação à reivindicação por reajuste no valor pago pelos plantões, uma comissão foi instalada para discutir o tema e realizará a sua primeira reunião na próxima segunda-feira, 21.
Ainda sobre o tema, a Emserh encaminhará à Promotoria, em 15 dias, após compilar os dados remetidos pelas entidades e empresas, a lista de profissionais que prestaram serviços médicos nos meses de agosto e setembro/2022 nas UPAs da Ilha de São Luís, bem como os valores que foram recebidos individualmente pelos profissionais.
Além disso, as entidades/empresas médicas deverão esclarecer, no mesmo prazo, se há alguma forma de reter, para si, parte do valor, transferido pela Emserh. Em caso positivo, deverá esclarecer a previsão legal, o valor retido, e para qual finalidade é feita essa retenção.
De acordo com Glória Mafra, as pautas discutidas também serão encaminhadas para as Promotorias de Justiça de Fundações, bem como para as da Ordem Tributária, para que analisem as questões relativas à sua atuação. O Ministério Público do Trabalho também será consultado se a demanda atrai a sua atuação, a depender da natureza jurídica das relações estabelecidas, para a mediação de uma solução.
O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão por falta de fiscalização no Terminal Rodoviário de Imperatriz.
Após reclamações dos usuários, o titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, Sandro Bíscaro, instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades. As inspeções do MPMA constataram que a MOB não coíbe, através de fiscalizações, práticas ilícitas das empresas, favorecendo aliciadores que vendem passagens com sobrepreço e até mesmo inexistentes.
Em audiência realizada ainda em janeiro deste ano, verificou-se que só há um servidor da agência para realizar todas as tarefas que são de responsabilidade da MOB e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em contrapartida, a MOB alegou que algumas atribuições são da empresa responsável pela administração da rodoviária – RMC, tais como a conservação, vigilância patrimonial e o combate a práticas irregulares no terminal.
A RMC, no entanto, forneceu documentos ao MPMA em que a MOB informa que é responsável pelas penalidades e a fiscalização quanto ao aliciamento de passageiros, corretagem e embarques clandestinos.
“Já faz alguns anos que a Promotoria do Consumidor tem empreendido tratativas extrajudiciais com a MOB, sem sucesso, para que esta realize fiscalizações rotineiras na região, principalmente no que se refere ao combate ao transporte clandestino. Diante da inércia do poder público, resta ao MPMA a necessidade de resolução via judicial”, disse o promotor de Justiça Sandro Bíscaro.
Na Ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue a MOB a realizar fiscalizações regulares e contínuas, com pelo menos dois fiscais em período integral no Terminal Rodoviário de Imperatriz, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de outras sanções. A Promotoria do Consumidor também enviou ofício ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas providências quanto à falta de fiscalização da ANTT.
O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça Marcos José Bezerra Cruz, titular da Comarca de São José de Ribamar, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP Nº 041/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições preparadas, tipo marmitex, 300 unidades por dia, a serem distribuídas aos munícipes em situação de vulnerabilidade social que são acompanhados pelos CRAS e CENTRO POP do Município.
Trata-se de um contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda de São José de Ribamar e a empresa Mavitto Comércio de Alimentos Unipessoal Limitada – localizada no centro da cidade de Codó – no valor de R$ 1.346.400,00 (Hum milhão, trezentos de quarenta e seis mil e quatrocentos reais). O documento foi assinado e publicado em maio deste ano e tem vigência de um ano na prestação dos serviços. (Veja abaixo)
Foto Reprodução: SACOP/TCE-MA
O representante do MPMA solicita “a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal ou arquivamento, se for o caso”.
