Justiça aplica multa e bloqueia bens da proprietária da Casa de Aluísio Azevedo

Casa de Aluísio Azevedo, Centro de São Luís
Casa de Aluísio Azevedo, Centro de São Luís

A pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu, no dia 3 de julho, liminar que aumentou para R$ 10 mil por dia a multa a ser paga pela proprietária da casa onde morou o escritor Aluísio Azevedo, localizado na Rua do Sol, 567, no Centro de São Luís, caso não sejam adotadas providências para realizar o escoramento, limpeza e conservação do imóvel.

O prazo estabelecido pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para o cumprimento das decisões foi de 48 horas, e até agora nenhuma providência foi tomada pela proprietária do imóvel, Bianca Costa Silveira.

Também foi determinado o bloqueio de todos os imóveis e de veículos registrados em nome da proprietária, com a expedição de ofícios, respectivamente, aos cartórios de imóveis de São Luís e ao Detran, para que não sejam averbados e registrados atos de alienação ou garantia sobre esses bens.

A medida judicial apreciou Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

Da decisão judicial consta, ainda, ofício ao Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria de Estado da Cultura para a realização de vistoria do imóvel e a verificação de “eventuais ações de depredação do patrimônio histórico em questão”.

Entenda o caso

Em 2014, a Promotoria do Meio Ambiente ajuizou Ação Civil Pública para que a proprietária da casa providenciasse os serviços de escoramento, limpeza e conservação do imóvel.

O Ministério Público requereu liminar diante do adiantado estado de degradação do prédio, que ameaça ruir, pondo em risco, além do patrimônio histórico, a segurança das pessoas que moram na vizinhança ou transitam pela Rua do Sol. Um laudo de vistoria elaborado pelo Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão constatou a realização de demolições e alterações ilegais, que descaracterizam a construção.

Adquirido por Bianca Silveira em 2007, o imóvel é tombado pelo Estado do Maranhão por meio do Decreto n°10.089/86.

À época, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou prazo de 15 dias para que as medidas fossem adotadas, sob pena de pagamento de multa diária R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

No entanto, conforme informou o promotor de justiça Fernando Barreto Júnior, a medida judicial não foi cumprida, o que levou o Ministério Público a requerer a majoração da multa imposta e o bloqueio de bens em nome da proprietária.

Audiência de Instrução

A fim de que seja debatida a obrigação da proprietária de restaurar o imóvel, bem como se é cabível a sua condenação por danos extrapatrimoniais, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís designou audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de agosto.

Fonte: MPMA

TJMA: Prefeito de Belágua é denunciado por não prestar contas e falsificar declaração

Prefeito de Belágua, Adalberto Rodrigues
Prefeito de Belágua, Adalberto Rodrigues

O prefeito da cidade considerada a mais pobre do Brasil, Belágua, foi denunciado à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A denúncia partiu do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusa Adalberto do Nascimento Rodrigues ter desviado a finalidade de um convênio firmado pela Prefeitura de Belágua com a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Ele também não prestou contas do referido convênio dentro do prazo estabelecido.

De acordo com a denúncia, o prefeito recebeu, através do convênio, o valor de R$ 103.093,70, sendo R$100 mil repassados diretamente pelo Estado, e o restante de responsabilidade da prefeitura, para compra de uma ambulância.

Na utilização dos recursos, o gestor municipal não obedeceu as cláusulas contratuais e alterou o objeto do convênio ao adquirir, indevidamente, equipamentos e materiais permanentes hospitalares, sob alegação de que o valor não seria suficiente para aquisição do veículo.

Para piorar a situação de Adalberto, ele teria apresentado declaração falsa ao afirmar que a Secretaria de Estado da Saúde o autorizou a utilizar o recurso para outra finalidade.

No ano passado o prefeito teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2009.

Vale ressaltar que em Belágua, as famílias que moram no município sobrevivem com menos de R$ 150,00 reais por mês e estão abaixo da linha da pobreza, segundo os dados do IBGE, por isso é considerada a mais pobre do país.

Madeira é acionado de novo pelo MP! Desta vez, por defesa ilegal em processo

Sebastião Madeira usou procuradores do Município para se defender em outra ação
Sebastião Madeira usou procuradores do Município para se defender em outra ação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ajuizou mais uma Ação Civil Pública contra o prefeito Sebastião Madeira.

Réu em outra ação por improbidade administrativa movida pelo MP, devido à ausência de processo licitatório na contratação da empresa Limp Fort Engenharia Ambiental LTDA, Madeira usou de forma indevida procuradores do Município em sua defesa, o que contraria dispositivo legal.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes declara que a defesa preliminar e a contestação do prefeito no referido processo foram patrocinadas pelo procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima, e pela procuradora-geral-adjunta, Andira Gouveia Silva.

Um dos fundamentos da ACP é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por procurador público configura, também, ato de improbidade.

“A Procuradoria deveria ter acompanhado o processo, tendo em vista que a mesma representa o ente público, não a pessoa do prefeito”, afirma o promotor de justiça. “Os procuradores só se isentaram de continuar a defesa após serem advertidos de que os autos seriam encaminhados ao MPMA para apurar ato de improbidade”.

Diante dos fatos, o Ministério Público pede que a Justiça condene o réu, aplicando-lhe, no que couber, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Em caso de condenação, o prefeito estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Com informações do MPMA

Justiça obriga Madeira a exonerar esposa e irmão do vice-prefeito de Imperatriz

Pastor Porto, vice-prefeito e Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz
Pastor Porto, vice-prefeito e Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz

Não é nenhuma novidade que a prática nefasta do nepotismo seja uma realidade na administração pública dos municípios maranhenses, ainda que o Ministério Público Estadual fiscalize e tente combater o vício, a resistência ainda é grande.

Em Imperatriz, por exemplo, na última sexta-feira, 3 de julho, o prefeito Sebastião Madeira foi obrigado a atender um pedido de exoneração de Ana Cristina Porto, assessora de Assuntos Políticos, e Afonso Walter Porto, chefe de gabinete da Vice-Prefeitura, que são, respectivamente, esposa e irmão do vice-prefeito de Imperatriz, Luiz Carlos Porto.

Conforme consta em ofício enviado pela Prefeitura à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, os dois agentes foram exonerados na última semana, em cumprimento à medida do Ministério Público.

A promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, elaborou a Recomendação com base no que dispõe a Constituição Federal quanto à proibição do nepotismo em órgãos e entidades da administração pública.

Em investigação realizada pela promotoria no mês de maio, foi constatada a contratação irregular de parentes pela prefeitura. De acordo com Nahyma Abas, além da prática ser amplamente condenada pela população, a Constituição Federal e a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) a proíbem.

O esperado está prestes a acontecer: prefeito de Anajatuba, Helder Aragão pode ser preso

Helder Aragão, prefeito de Anajatuba
Helder Aragão, prefeito de Anajatuba

Alvo de inúmeras denúncias divulgadas até pela imprensa nacional, o prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, teve mais uma oferecida pelo Ministério Público do Maranhão ao Tribunal de Justiça. Além dele, estão enrolados vários secretários municipais, vereadores e empresários.

Trata-se da denúncia protocolada e autuada sob o número 0005006-13.2015.8.10.0000, e que teve por base o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2014-GAECO.

No total, foram denunciadas 27 pessoas por pertencerem a uma organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município, conforme conclusões decorrentes das investigações.

Inicialmente o processo foi distribuído para o desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, integrante da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que já havia, durante a investigação, deferido várias medidas cautelares a pedido do MP. Como o desembargador Raimundo Melo se deu por suspeito, por motivo de foro íntimo, o processo foi redistribuído para o desembargador Bayma Araújo que estava de férias, e era substituído pelo desembargador Vicente de Paula.

A partir de 1º de julho, quando retomou suas atividades, o desembargador Bayma passou à relatoria da ação penal.

Entenda o caso

As investigações foram iniciadas em setembro do ano passado, após representação do vice-prefeito de Anajatuba, Sydnei Costa Pereira. Ele denunciou o desvio de verbas públicas por meio de licitações simuladas.

Diante da situação, o MPMA investigou contratos do Município de Anajatuba com as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra LTDA, Construtora Construir, dentre outras que poderiam ser identificadas no curso da investigação.

Ao realizar diligências, o Ministério Público constatou que as empresas existiam somente no papel. Algumas estavam fechadas ou indicavam endereços residenciais de pessoas que não conheciam o proprietário da empresa. Outras empresas vencedoras das licitações funcionavam sem qualquer estrutura.

Para aprofundar as investigações, o Ministério Público pediu e o Tribunal de Justiça deferiu medidas cautelares que possibilitaram o oferecimento da ação penal, com provas concretas dos fatos.

Segundo a denúncia, o “núcleo empresarial” do esquema operava por meio de empresas de fachada, com sócios-laranjas que participavam de licitações previamente acertadas com a administração municipal. O dinheiro era dividido entre os chefes da organização e os agentes públicos.

Juntamente com a denúncia do Ministério Público, foram efetuados pedidos cautelares, pendentes de apreciação pelo Tribunal de Justiça.

Esclarecimento

Com relação à notícia publicada em jornal local, com a declaração do desembargador Bayma Araújo, o Ministério Público esclarece que a Ação Penal, autuada sob o número nº 0005006-13.2015.8.10.0000, teve por base o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2014-GAECO composto por autos principais e vários apensos, totalizando 61 volumes, sendo regularmente protocolada em 22 de junho de 2015, no setor apropriado do TJMA.

Depois de distribuída a ação foram endereçadas duas petições ao relator: uma petição para anexar aos autos documentos e bens pessoais dos acusados, apreendidos durante a investigação, que já foram periciados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal e que devem integrar a ação; e outra para juntar ao processo novos laudos periciais que ficaram prontos depois de oferecida a denúncia.

O Ministério Público aguarda a decisão do Tribunal de Justiça sobre os pedidos cautelares formulados e sobre o recebimento da denúncia.

Com informações do MPMA

Prefeito de Bequimão é acionado por ato de improbidade administrativa ambiental

Prefeito de Bequimão, Zé Martins (PMDB)
Prefeito de Bequimão, Zé Martins (PMDB)

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade ambiental contra o prefeito Antônio José Martins (PMDB), em razão de os resíduos sólidos do município serem depositados em um lixão. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

De acordo com a legislação, o prazo dado aos municípios brasileiros para a implantação de formas adequadas de disposição final de resíduos encerrou em 4 de agosto de 2014. Na ação, a promotora ressalta que o prefeito está em seu segundo mandato e não tomou nenhuma providência para o cumprimento da lei. Anteriormente, várias notificações foram enviadas pelo Ministério Público ao prefeito, alertando para a necessidade da resolução do problema. No entanto, não obtiveram sucesso.

“É de conhecimento amplo que o lançamento dos resíduos a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, assim como pela proliferação de vetores de patologias e, em alguns casos, pela contaminação de recursos hídricos de superfície”, afirmou Alessandra Darub, na ação.

A representante do Ministério Público acrescenta que o problema também exclui socialmente várias pessoas que poderiam ser empregadas em coleta e em indústrias de reciclagem.

Segundo a promotora, o gestor ao ignorar o dever de implantar um local adequado para a depósito de resíduos sólidos, além de causar dano ao meio ambiente, atenta contra os princípios da administração pública, caracterizando ato de improbidade administrativa.

Penalidades

O MPMA pede a condenação do réu de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92. Se condenado, Antônio José Martins estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo demandado.

Ele também poderá ser proibido de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Alô MP! Contrato para pavimentar uma rua com bloquete em Matinha tem nove aditivos

Beto Pixuta, prefeito de Matinha
Beto Pixuta, prefeito de Matinha

É caso de polícia o contrato que o prefeito do município de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, mais conhecido como Beto Pixuta, firmou com uma empresa para prestar serviço de pavimentação.

Pixuta fez nove aditivos para colocar bloquete em apenas uma rua. Isso mesmo, nove termos de aditivo para pavimentar somente a rua José Ribamar Arouche, naquela cidade.

De acordo com o Diário Oficial do Estado do Maranhão, publicado no dia 4 de março deste ano, a empresa agraciada foi a Construtora Sol Ltda., situada em uma sala no bairro do Jardim São Cristóvão, em São Luís.

O Ministério Público tem o dever de apurar essa contratação cheia de suspeitas e com um forte odor de coisa podre.

Abaixo a imagem dos extratos dos termos aditivos:

MATINHA

Do Blog do Luis Pablo

MP apura atuação ilegal do vigilante que executou mecânico em Vitória do Mearim

Irialdo Batalha foi assassinado friamente pelo servidor que atuava como vigilante, Luis Carlos
Irialdo Batalha foi assassinado friamente pelo servidor que atuava como vigilante, Luis Carlos

A execução do mecânico Irialdo Batalha no mês passado, na cidade de Vitória do Mearim, fez com que a Promotoria de Justiça instaurasse inquérito civil para apurar a responsabilidade civil-administrativa pela contratação temporária e cessão do servidor municipal Luís Carlos Machado de Almeida, para atuar, ilegalmente, como policial militar. Ele assassinou friamente o mecânico em praça pública e está preso.

Luis acompanhava uma ação policial juntamente com dois militares. O crime teria ocorrido após perseguição decorrente, segundo a versão dos policiais, de um  suposto assalto da qual a vítima supostamente tinha participado.

Segundo o promotor de justiça José Emanuel da Silva e Sousa, que responde pela Promotoria de Vitória do Mearim, o servidor já responde a outro processo criminal pela prática de homicídio em condições semelhantes, com Luis Carlos exercendo função policial.

Para o membro do Ministério Público, no caso, há indícios da prática de improbidade administrativa. Ele informou à Corregedoria Geral do MPMA que irá elaborar um relatório descrevendo as providências para apurar as responsabilidades dos autores do homicídio contra Irialdo Batalha.

Diante da constatação de outras ocorrências em que servidores municipais cedidos a repartições policiais do interior do estado estão exercendo atividades privativas das polícias civil e militar, a Corregedoria Geral do Ministério Público expediu Recomendação aos promotores de justiça para que tomem providências, a fim de eliminar ou evitar tais ilegalidades.

Na Recomendação, o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, orienta para que sejam responsabilizados, criminal e civilmente, “inclusive por ato de improbidade administrativa, todos os agentes públicos que determinarem ou consentirem essa prática ilegal, notadamente nos casos em que do exercício ilegal da atividade tenha resultado a prática de crimes”.

Relembre o caso aqui e assista a execução abaixo:

Escolas de Alcântara não tem professores, só ratos e cupins: Araken continua alvo do MP

Prefeito de Alcântara, Domingos Araken
Prefeito de Alcântara, Domingos Araken

Com o prefeito Domingos Santana da Cunha Júnior, mais conhecido como “Araken”, prestes a ser cassado pela justiça (reveja), o município de Alcântara é mais uma vez alvo de denúncia no Ministério Público Estadual.

Nesta terça-feira (9) o MP ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município questionando a situação precária da Escola Municipal Inácio de Viveiros Raposo e pedindo a sua reforma. A unidade de ensino atende alunos de 11 a 14 anos, no ensino fundamental regular, além de alunos da educação de jovens e adultos.

A Promotoria de Justiça solicitou ao Poder Judiciário que obrigue a Prefeitura de Alcântara a apresentar, no prazo máximo de 30 dias, cronograma completo de reforma, com abertura do processo licitatório, datas de início e término das obras, indicação do custo total da reforma, bem como os responsáveis pela execução.

O Blog ressalta que somente em 2015, de acordo com o Portal da Transparência, os cofres da prefeitura de Alcântara receberam do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) quase R$ 7 milhões. Confira abaixo!

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Em 7 de abril deste ano, o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho se reuniu com o prefeito Domingos Santana Cunha Júnior e um grupo de pais e responsáveis dos estudantes para tratar da situação da escola.

A comissão entregou um abaixo-assinado pedindo a reforma da escola e retirada imediata das secretarias municipais instaladas no estabelecimento, realocação para o Centro de Ensino Médio Dr. João Leitão, enquanto durar a reforma, com garantia de transporte escolar, início do ano letivo de 2015 e cumprimento integral do calendário escolar.

Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que o Município pretendia transferir os alunos para o prédio desocupado de uma escola conhecida como “antigo 2º grau”, localizada na mesma rua da Escola Inácio de Viveiros Raposo.

Irregularidades

Escolas apresentam rachaduras e oferecem riscos a professores e alunos
Escolas apresentam rachaduras e oferecem riscos a professores e alunos

O Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) realizou inspeção nos dois prédios e identificou infiltrações, rachaduras nas paredes, infestação de cupins e ratos, goteiras, danos no forro, assoalho e escada, instalações elétricas e hidráulicas danificadas e expostas.

Diante da situação, ficou acertada a realização de vistorias do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e Corpo de Bombeiros nos dois prédios; início das aulas em 13 de abril e início do processo licitatório para realizar as obras na Escola Inácio de Viveiros Raposo no prazo de 15 dias.

Apesar da transferência das aulas para o Centro de Ensino Médio Dr. João Leitão e da oferta regular do transporte escolar, os outros itens foram descumpridos. Até agora, não foi fornecida a merenda escolar, fardamento e também não foi disponibilizado calendário escolar de 2015 e nem a proposta e projeto de reforma da Escola Inácio de Viveiros Raposo.

O MPMA encaminhou ofício à Prefeitura de Alcântara, em 30 de abril, solicitando o cronograma completo da reforma, bem como datas do processo licitatório. O Município não deu nenhuma resposta.

Em seguida, o titular da Promotoria de Justiça encaminhou novo ofício reiterando o pedido de informações. O secretário municipal de Educação informou apenas sobre o início das aulas, sem mencionar qualquer providência em relação à licitação, bem como o cronograma para execução das obras.

Saiba por que a Justiça afastou Gleide Santos da prefeitura de Açailândia

Gleide Santos foi afastada por uso indevido de máquina pública
Gleide Santos foi afastada por uso indevido de máquina pública

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, por unanimidade, o afastamento da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, acusada de uso indevido de bens públicos, conforme o Decreto Lei 201/67.

No mesmo julgamento, foi determinado o afastamento do secretário de Obras, Wagner de Castro Nascimento. A Câmara também decidiu pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao vice-prefeito da municipalidade, Juscelino Oliveira e Silva.

Os desembargadores João Santana (relator), e os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam, parcialmente, o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pelo procurador de Justiça, Eduardo Jorge Heluy Nicolau, acatando o afastamento e negando o pedido de prisão.

Ao proferir o voto acompanhando o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo citou que a prefeita já responde a outras ações criminais tipificadas no Decreto 201/67.

Fatos

Consta no processo, que vídeos foram encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia com imagens que mostravam a utilização de profissionais e máquinas do Município na fazenda Copacabana de propriedade da gestora e de seu companheiro, Dalvadísio Moreira dos Santos. Entre os serviços citados foram incluídos o melhoramento em estrada que somente dá acesso a nova sede da propriedade.

Na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público também é destacado que os serviços foram utilizados por cerca de 30 dias. Os serviços de mão de obra e das máquinas foram avaliados em R$160 mil.