MP de Contas quer rigor na fiscalização de verba para ensino integral no Maranhão

Publicado em 28 de abril de 2026 | Comentar

Órgão pede ao TCE que contas de prefeitos incluam análise sobre atuação de conselhos sociais e rastreabilidade do Fundeb

O Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão apresentou nesta segunda-feira (27) um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) para endurecer a fiscalização sobre o uso de recursos destinados à educação em tempo integral. O órgão quer que a aprovação das contas anuais dos prefeitos passe a depender, obrigatoriamente, da comprovação de que os conselhos de controle social estão funcionando de fato, e não apenas no papel.

O documento, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva e endereçado ao conselheiro Daniel Itapary Brandão, presidente da Corte, baseia-se nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024. A norma estabeleceu mecanismos vinculantes para o financiamento do ensino integral via Fundeb (fundo da educação básica) com regras específicas para 2025 e 2026.

Para o MPC, o cumprimento dos gastos mínimos em educação não pode ser apenas uma “constitucionalização simbólica”, onde o gestor atinge o percentual financeiro exigido, mas entrega um serviço de baixa qualidade.

O ponto central do requerimento é a exigência de que os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) tenham sua atuação devidamente auditada. O Ministério Público propõe que os prefeitos sejam obrigados a apresentar atas de reuniões, pareceres conclusivos e relatórios que provem que a sociedade civil está, de fato, fiscalizando o dinheiro.

“A regularidade da gestão não se exaure na dimensão contábil-financeira”, afirma o procurador-geral no texto. Segundo o MPC, a “observação empírica” mostra que atingir os índices previstos em lei não garante a realização do direito à educação se não houver governança e transparência.

NOVAS REGRAS

O pedido do órgão ministerial elenca seis pontos principais de controle que devem ser incorporados aos roteiros de fiscalização do TCE-MA:

Verificação se o dinheiro do Fundeb carimbado para o tempo integral foi realmente aplicado na finalidade prevista;
Aderência às normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para registro desses gastos;
Comprovação de que os CACS-Fundeb realizam reuniões periódicas e emitem pareceres sobre as contas;
Publicidade das atividades das instâncias de controle social.

Se o Tribunal de Contas acatar a medida, a Secretaria de Fiscalização da Corte deverá alterar os roteiros de análise de contas municipais dos exercícios de 2025 e 2026. A medida é vista como um passo para alinhar o controle externo às metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a expansão qualificada de matrículas em tempo integral para reduzir desigualdades.

O requerimento agora aguarda análise da presidência do TCE-MA e do plenário da Corte de Contas.

Boas notícias que se multiplicam: um Maranhão em movimento

Publicado em 20 de abril de 2026 | Comentar

Por Carlos Brandão

Recentemente lançamos a revista Boas Notícias, reunindo um pouco do que temos feito – políticas públicas, projetos em andamento e, principalmente, resultados que já começam a mudar realidades no Maranhão. E tem algo curioso nisso tudo: no nosso governo, a boa notícia nunca está finalizada, pois sempre aparece uma nova, quase todos os dias.

E essas notícias não surgem por acaso nem de ações isoladas. Elas vêm de um trabalho que é contínuo, que exige planejamento, organização e um certo cuidado no caminho. Aos poucos, esse tipo de resultado foi deixando de ser exceção e passou a fazer parte da rotina.

Infelizmente, a política ainda é vista, por alguns, apenas como um campo de disputas. Mas quando a gente olha com mais calma para os números – e eles estão aí –, dá para perceber que existe uma outra história sendo construída. E ela tem consistência.

No turismo, por exemplo, isso já começa a ficar mais evidente. Só no primeiro trimestre de 2026, foram mais de 10 mil atendimentos nos Centros de Atendimento ao Turista. O que significa mais gente circulando, conhecendo o estado, consumindo. Isso movimenta a economia, ainda que nem sempre de forma tão visível no dia a dia. E existe um trabalho por trás disso – divulgação, melhoria no atendimento, organização da oferta – e ele começa a dar retorno.

Esse movimento também aparece nos aeroportos. Em fevereiro, o fluxo de passageiros cresceu quase 11%, com aumento maior nos desembarques. Ou seja: mais gente chegando. E quem chega acaba movimentando do pequeno negócio até investimentos maiores.

Falando em investimento, a ampliação da planta da Ambev, com R$ 300 milhões injetados no estado, segue uma lógica que não é tão simples assim. Empresas desse porte costumam ser cautelosas. Não é um movimento impulsivo. Existe uma leitura de cenário, de estabilidade, de segurança. De alguma forma, o Maranhão tem conseguido passar esse sinal. E, quando esse tipo de investimento acontece, o impacto vem em cadeia: emprego, renda, novas oportunidades.

Mas talvez o ponto mais importante nem seja só o crescimento econômico, e sim como ele chega às pessoas. O Banco de Alimentos, por exemplo, ajuda a mostrar isso de forma bem concreta. São mais de 700 toneladas distribuídas, atendendo a mais de 31 mil pessoas – incluindo muitas crianças. Não é só número para relatório. Tem impacto direto na vida de quem precisa.

Na agricultura familiar, acontece algo parecido. A compra da produção local, junto com a distribuição desses alimentos, cria um ciclo que faz sentido: quem produz consegue renda; quem precisa recebe apoio; e o recurso continua girando dentro do estado.

Esse conjunto de ações acaba trazendo reconhecimento nacional. O Maranhão tem aparecido muito bem em premiações que avaliam a gestão pública, o que ajuda a comparar resultados de forma mais objetiva. Como já destaquei, nada disso acontece de forma isolada: existe um esforço de articulação, de execução, de continuidade. Diferentes áreas precisam funcionar juntas e, quando isso acontece, os resultados tendem a durar mais.

Claro que ainda há muitos desafios a serem vencidos. Isso é inegável. Mas também não dá para ignorar a sequência de avanços que vêm acontecendo.

As boas notícias continuam aparecendo. Não como algo extraordinário, mas como parte de um trabalho que segue em construção, dia após dia.

MP cobra fim de permutas irregulares entre municípios do Maranhão

Publicado em 27 de março de 2026 | Comentar

Uma investigação apontou indícios de irregularidades na troca de servidores entre as redes de ensino municipal de Vargem Grande, Nina Rodrigues e Presidente Vargas.

Segundo o procedimento do Ministério Público do Maranhão, funcionários estariam sendo transferidos apenas no papel, sem exercer de fato suas funções, o que levanta suspeitas de pagamento indevido de salários e uso irregular do mecanismo de permuta com verba do FUNDEB.

A Promotoria determinou a anulação das permutas consideradas irregulares, o retorno imediato dos servidores aos seus postos de origem e o envio, em até 10 dias, de toda a documentação para análise do órgão.

Caso as medidas não sejam cumpridas, os gestores podem responder por improbidade administrativa.

MP define regras e data para eleição de procurador-geral no Maranhão

Publicado em 25 de março de 2026 | Comentar

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público o Maranhão aprovou, nesta quarta-feira, 25, durante a sessão ordinária do órgão colegiado, o edital de convocação da eleição para procurador-geral de justiça, relativa ao biênio 2026/2028.

O edital ainda será publicado. A sessão foi realizada na sala dos órgãos colegiados, na Procuradoria-Geral de Justiça.

Foi aprovada a data da eleição para o dia 11 de maio (segunda-feira), das 8h às 15h. Foi também escolhido o período de inscrição dos candidatos: de 13 a 17 de abril.

Na ocasião, igualmente foi instituída a comissão que conduzirá o processo eleitoral, formada pelos procuradores de justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa (presidente), Valdenir Cavalcante Lima (titular), Marco Antonio Anchieta Guerreiro (titular) e Mariléa Campos dos Santos Costa (suplente).

Presidiu os trabalhos o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Orfileno Bezerra Neto, que representou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro. Também participou a secretária do Colégio de Procuradores, Mariléa Campos dos Santos Costa. A procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins representou, na sessão, a corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Travassos Cordeiro.

Maranhão tem 116 magistrados com supersalários milionários em meio a R$ 10,7 bilhões acima do teto

Publicado em 25 de março de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão aparece entre os destaques no pagamento de supersalários em 2025, em meio a um cenário nacional marcado pelo crescimento acelerado dos chamados “penduricalhos”. Levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org mostra que tribunais estaduais e do Distrito Federal desembolsaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional no período. As informações foram publicadas pelo portal Poder 360.

No caso maranhense, 116 magistrados receberam valores superiores a R$ 1 milhão fora do teto ao longo do ano, colocando o estado entre os que concentram remunerações mais elevadas. Esses pagamentos fazem parte de um fenômeno mais amplo: 98% dos juízes e desembargadores do país receberam, em pelo menos um mês de 2025, valores acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.

O principal fator por trás desses ganhos elevados são os penduricalhos — verbas classificadas como indenizatórias e, por isso, excluídas do teto. Entre elas, destacam-se os pagamentos retroativos (cerca de R$ 4 bilhões no total nacional) e adicionais por acúmulo de funções (R$ 2,6 bilhões). Esses mecanismos permitem inflar os contracheques mesmo quando o salário-base respeita o limite legal.

No Brasil, de 15.020 magistrados com dados completos, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil acima do teto em 2025, e 3.819 ultrapassaram R$ 1 milhão. Mais da metade (56%) acumulou ganhos extrateto superiores a R$ 500 mil.

Outros tribunais também registraram números expressivos. O Tribunal de Justiça de São Paulo lidera em volume total e concentração de casos milionários, enquanto o Tribunal de Justiça do Piauí apresenta os maiores pagamentos individuais, incluindo valores que chegaram a R$ 2,8 milhões para um único magistrado.

Em média, a remuneração bruta mensal dos magistrados estaduais foi de R$ 99 mil — mais que o dobro do teto constitucional. Em 76% dos casos, os rendimentos médios ultrapassaram R$ 70 mil mensais.

Embora a Constituição estabeleça que os salários do funcionalismo devem respeitar o limite definido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, uma emenda de 2005 abriu brecha para excluir verbas indenizatórias desse teto. Isso permitiu a expansão dos penduricalhos, que hoje são o principal motor dos supersalários.

Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (25) a legalidade desses pagamentos. A análise, sob relatoria de ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, pode resultar na criação de uma norma nacional para limitar os supersalários e reorganizar o modelo de remuneração da magistratura.

Rui Jorge propõe política sem ‘discurso bonito’ e com foco em resultados

Publicado em 24 de março de 2026 | Comentar

O pré-candidato a deputado estadual Rui Jorge tem adotado um discurso centrado na prática política voltada para resultados e proximidade com a população no Maranhão. Em meio a um cenário frequentemente marcado por promessas e discursos amplos, ele propõe uma atuação mais direta e comprometida com as necessidades reais da sociedade.

Segundo Rui Jorge, política não deve ser sobre visibilidade, mas sobre presença ativa nos momentos em que a população mais precisa. A fala reflete uma crítica recorrente ao modelo tradicional, no qual, para muitos eleitores, há excesso de promessas e escassez de resultados concretos.

O pré-candidato afirma que sua proposta é seguir um caminho diferente: ouvir mais a população, reduzir o foco em discursos e priorizar ações com responsabilidade. A ideia, segundo ele, é construir uma atuação baseada em compromisso real, sem exageros ou apelos puramente retóricos.

A mensagem também busca dialogar com eleitores que defendem uma política mais séria e respeitosa, com foco em transformação prática. Ao reforçar esses princípios, Rui Jorge tenta se posicionar como uma alternativa para quem deseja mudanças no cenário político maranhense.

TCE esclarece mudanças na prestação de contas e reforça que prazo não foi alterado

Publicado em 24 de março de 2026 | Comentar

O chefe da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Alex de Melo, esclareceu, em entrevista à TV Mirante nesta terça-feira (23), mudanças na prestação de contas por gestores públicos ao TCE referentes ao exercício financeiro de 2025 e afirmou que não houve prorrogação do prazo constitucional para o envio das informações.

Segundo ele, a alteração atinge apenas parte da documentação da prestação de contas e foi adotada para melhorar o controle e a transparência dos gastos públicos.

Prazo constitucional

Fábio Alex explicou que o prazo de entrega das contas é definido pela Constituição e não pode ser alterado por decisão administrativa.

“O nosso prazo de recebimento de prestação de contas é constitucional. O tribunal não pode alterar por qualquer norma. Excepcionalmente só houve alteração na época da Covid.”

Ele disse que a mudança foi discutida após pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que queriam que a nova instrução normativa não fosse aplicada neste ano.

Segundo ele, o tribunal decidiu manter o novo modelo. O objetivo, de acordo com o TCE, é melhorar o sistema de prestação de contas e facilitar o acesso da sociedade às informações.

Documentos prorrogados

O tribunal informou que não houve prorrogação do prazo principal, apenas da juntada de documentos comprobatórios da despesa.Esses documentos incluem empenhos, contratos, notas fiscais, recibos e liquidações.

“O que foi prorrogado foi o prazo de juntada de algumas peças processuais da prestação de contas, no que tange ao comprobatório da despesa.”

O prazo adicional concedido foi de 60 dias. A medida foi necessária porque o modelo antigo reunia toda a documentação em uma única pasta eletrônica.

Novo formato

Segundo o chefe da fiscalização, o novo sistema permite ligar cada documento ao gasto correspondente, o que facilita o rastreamento do recurso público.

Agora, o empenho e os comprovantes ficam vinculados no sistema, permitindo acompanhar todo o caminho da despesa.

O tribunal afirma que o modelo melhora o trabalho de fiscalização e também a transparência para a sociedade.

Dificuldades dos gestores

Fábio Alex afirmou que as dificuldades na prestação de contas têm várias causas.

Há gestores que deixam a organização para o final do exercício financeiro, municípios que não possuem profissionais capacitados e exigências legais complexas.

“A prestação de contas é um dever constitucional. Não basta dizer onde gastou, é preciso comprovar a correta execução do recurso público.”

Segundo ele, o processo exige técnica e documentação completa.

Controle e tecnologia

O tribunal informou que está investindo em tecnologia para verificar a autenticidade dos documentos enviados.

Uma ferramenta desenvolvida no Porto Digital, em Recife, permitirá validar informações como notas fiscais e comprovantes. O objetivo é aumentar a segurança e evitar fraudes na prestação de contas.

Julgamento das contas

O TCE recebe milhares de processos todos os anos, o que dificulta o julgamento imediato.De acordo com o chefe da fiscalização, são cerca de 6.500 contas por ano, incluindo contas de prefeitos, secretarias e outros órgãos.Esse volume supera a capacidade operacional do tribunal.

Para reduzir o atraso, o TCE passou a estabelecer matrizes de risco e selecionar processos considerados mais relevantes.A prioridade é julgar contas que podem causar maior impacto na administração pública.

Fiscalização de emendas

O tribunal também informou que está reforçando o controle sobre as chamadas emendas PIX.

Segundo Fábio Alex, será exigida uma certidão antes da execução do recurso.

O documento deverá comprovar rastreabilidade, transparência e confiabilidade das informações.

Sem essa certidão, o gestor não poderá executar o valor da emenda.

Imirante

Brandão anuncia afastamento de secretário de Segurança e garante apuração isenta

Publicado em 11 de março de 2026 | Comentar

Secretário da Segurança Pública, Maurício Martins

O governador Carlos Brandão anunciou nesta quarta-feira (11) o afastamento do secretário de Segurança Pública do Maranhão, Maurício Martins, em decorrência de uma denúncia apresentada pela delegada Viviane Fontenelle.

Em publicação oficial, Brandão informou que a pasta será conduzida temporariamente pelo delegado-geral Manoel Almeida até que as investigações sejam concluídas. “O respeito às mulheres é um princípio inegociável e deve ser assegurado em todos os espaços”, destacou o governador.

A decisão reforça o compromisso do governo estadual com a apuração imparcial de denúncias e a proteção dos direitos das mulheres em todas as instituições públicas.

Ainda não há detalhes sobre o prazo para conclusão da apuração da denúncia, mas a medida já indica a intenção do governo de evitar conflitos de interesse e garantir transparência no processo.

Justiça rejeita recurso e mantém cassação de prefeito e vice de Turiaçu por “cerveja 0800”

Publicado em 10 de março de 2026 | Comentar

Prefeito Edésio Cavalcanti e o vice-prefeito Adonilson Alves

A Justiça Eleitoral manteve a cassação dos diplomas do prefeito Edésio Cavalcanti e do vice-prefeito Adonilson Alves, do município de Turiaçu. A decisão foi proferida pelo 39ª Zona Eleitoral após rejeitar embargos de declaração apresentados pela defesa dos investigados em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

A ação foi movida pela Coligação Pela Liberdade de Turiaçu (PSB/PL/União Brasil/Federação Brasil da Esperança – PT/PCdoB/PV), que acusou os gestores de abuso de poder político e econômico durante eventos públicos financiados pela Prefeitura.

Na sentença original, o magistrado reconheceu que eventos festivos promovidos pela administração municipal foram utilizados com finalidade político-eleitoral, configurando desvio de finalidade. Entre os eventos analisados estão o Tury Fest, realizado entre 5 e 7 de setembro, e a comemoração do aniversário do povoado Porto Santo, ocorrida em 8 de setembro.

Segundo a decisão, provas documentais e audiovisuais demonstraram que os eventos foram custeados pela Prefeitura de Turiaçu, com base no Contrato nº 72/2023 e seus aditivos. A Justiça também considerou comprovada a oferta gratuita de bebidas alcoólicas ao público, inclusive com anúncios públicos de “cerveja 0800”, vinculados ao evento e à figura do então prefeito.

Nos embargos de declaração, a defesa dos investigados alegou omissões e contradições na sentença, questionando a validade dos vídeos apresentados, a identificação dos eventos e a comprovação da distribuição de bebidas e da origem dos recursos utilizados.

Entretanto, o juiz eleitoral entendeu que a sentença já havia analisado todos esses pontos. A decisão destacou que a ausência de ata notarial não invalida automaticamente provas digitais, sobretudo quando submetidas ao contraditório, e que a defesa não apresentou prova técnica de eventual adulteração do material audiovisual.

Além disso, o magistrado afirmou que a prova oral colhida em audiência corroborou o conteúdo dos vídeos e demais documentos, reforçando a conclusão de que houve oferta de vantagem ao eleitor em contexto eleitoral.

Para o juiz, os embargos apresentados tinham caráter meramente infringente, ou seja, buscavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso.

Com isso, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados. A decisão mantém, portanto, a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade de Edésio Cavalcanti e do vice-prefeito Adonilson Alves.

Caso haja recurso, o processo será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para análise.

Leia a decisão.

Procon-MA aciona Justiça contra distribuidoras por suspeita de aumento irregular nos combustíveis

Publicado em 10 de março de 2026 | Comentar

O Procon-MA ingressou com uma Ação Civil Pública contra distribuidoras de combustíveis após identificar aumentos considerados irregulares nos preços da gasolina e do diesel em postos do estado.

De acordo com o órgão, fiscalizações realizadas na última semana constataram elevação nos valores praticados em diversos estabelecimentos, mesmo sem anúncio oficial de reajuste por parte da . A suspeita é de que distribuidoras já estariam repassando aumentos aos postos antes de qualquer alteração formal nos custos de fornecimento.

A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de . No processo, o Procon-MA solicita que as empresas apresentem documentos detalhando a formação dos preços aplicados no Maranhão.

Caso não seja comprovada justificativa para os reajustes, o órgão pede que os valores retornem aos patamares anteriores e que novos aumentos só sejam aplicados mediante comprovação de elevação real nos custos de aquisição ou distribuição.

Segundo o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz, a medida busca garantir maior transparência no mercado de combustíveis e proteger os consumidores contra práticas consideradas abusivas.