Sefaz notifica mais de 4 mil empresas do Simples que omitiram vendas

Sede da Sefaz em São Luís

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviou novo aviso fiscal para mais de 4 mil contribuintes do regime de apuração do Simples Nacional, que declararam faturamento no PGDAS-D abaixo do que foi informado pelas administradoras de meios de pagamento (cartão de crédito, débito, pix). A próxima etapa da operação será a notificação das empresas que pertencem ao regime normal de tributação.

Para se regularizarem e recolherem o imposto devido, as empresas do Simples Nacional devem informar o valor mensal de seu faturamento por meio do PGDAS-D, aplicando a alíquota devida para apuração dos tributos até o dia 22 de setembro de 2023.

A notificação ocorre após a constatação de que muitas empresas realizam a venda de mercadorias e serviços sem a emissão da Nota Fiscal, e a informação da comercialização não chega à base de dados da Sefaz.

A fim de identificar essas transações realizadas sem a emissão da Nota Fiscal, a Sefaz utiliza os relatórios recebidos das administradoras de cartão e pix, que informam o valor total das vendas realizadas pelas empresas, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).

A partir deste cruzamento de informações, a Secretaria de Fazenda verificou que, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, 4.578 empresas no regime Simples Nacional deixaram de declarar mais de R$ 1,3 bilhão de faturamento.

Quando os valores fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito são superiores ao faturamento declarado no PGDAS, a Sefaz, com base na diferença levantada e decorrido o prazo sem que o contribuinte tenha se regularizado, constituirá o crédito tributário por meio de Auto de Infração.

A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), através do qual a Sefaz envia as notificações às empresas contribuintes do ICMS.

Alvo da polícia no Pará, empresa que vende suplementos abaixo do preço se instala no Maranhão

Operação da SEFAZ

A empresa que criou fama no Pará por vender suplementos muito abaixo do preço, se instalou no Maranhão e tem tentado conquistar o público fitness na grande ilha.

Porém o blog recebeu dezenas de denúncias que mostram um histórico da empresa nada bom. Em Belém, o empreendimento foi alvo da operação policial ‘Vênus’, que envolveu mais de 50 agentes da polícia e apreendeu suplementos falsificados e outros vencidos.

Em ação protocolada na Justiça, a empresa é acusada de vender suplementos vencidos com embalagens adulteradas.
O caso é grave e envolve Saúde Pública, uma vez que os produtos vencidos oferecem sérios riscos aos consumidores.

Veja: Perícia constata que suplementos apreendidos estavam vencidos Centro de Perícias Científicas Renato Cha (1)

Com fama de vender produtos vencidos e falsificados, após a Operação, a empresa buscou outras regiões do país.
No Maranhão, a filial já foi denunciada no Ministério Público e na Sefaz por suspeita de sonegação de impostos.

Foto Reprodução

É possível ver nas redes sociais propaganda com produtos que chegam até 40% de desconto. Como diz o ditado: ‘o barato que pode sair caro.’

Vale ressaltar que esta operação já vem acontecendo desde o ano de 2021, o que caracteriza que o movimento está de volta e expandido para outros estados. O caso merece atenção e seriedade nas investigações, já que os órgãos públicos já foram acionados. Um grupo de lojistas também se unem para barrar com as práticas da empresa que causa danos ao mercado.

Decisão do STF possibilita ampliação da rede de colégios militares no Maranhão

Colégio Militar 2 de Julho, em São Luís

O Superior Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei estadual 6.839/96, que prevê aproveitamento de militares da reserva para outras atividades, por prazo determinado. Desta forma, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) terá maiores possibilidades de expandir a rede de Colégios Militares ‘2 de Julho’ a mais maranhenses. A aplicação se estende à atividade na educação, possibilitando ampliação desta modalidade de ensino no estado.

Considero essa decisão uma grande vitória, pois, vai garantir que as escolas militares da corporação possam ter maior alcance no estado, e uma oportunidade de levar uma educação pública de qualidade a todos os municípios maranhenses”, destacou o comandante geral, coronel Célio Roberto de Araújo.

O comandante Célio Roberto, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (Ligabom), destacou o resultado positivo para a educação do estado como fruto da forte articulação do Governo do Maranhão e da Ligabom.

Essa prestação de serviço dos militares da reserva tem o intuito de aproveitar as habilidades e conhecimentos destes profissionais, que podem suprir, circunstancialmente, a carência de pessoal na organização militar. A lei obteve parecer favorável, e unânime, da corte do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no final do mês passado, que a considerou constitucional.

Atualmente, o Maranhão conta com 31 colégios militares sob coordenação do Corpo de Bombeiros, distribuídos em 28 municípios. O ensino é pautado em valores próprios, com hierarquia e disciplina, e as escolas se destacam pela qualidade de aprendizagem, com boas notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Decisão

No entendimento da corte, a realização de tarefas por prazo certo não viola a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos. O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que, no caso, não há novo vínculo jurídico com a administração, mas um exercício atípico, voluntário e transitório de atribuições propriamente militares, sem o provimento de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

Toffoli verificou, ainda, semelhança entre a regra maranhense e o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), existente na legislação militar federal. Ele é referido expressamente no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e, atualmente, está disciplinado pelo Decreto 10.973/2022.

A decisão foi tomada em sessão virtual, finalizada no final deste mês de agosto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

MA receberá R$ 135,5 milhões para Novo Piso da Enfermagem e prefeituras são alertadas pelo MP

Foto Reprodução

Maranhão se prepara para receber o repasse financeiro de R$ 135.577.302,00 milhões do governo federal, que vai auxiliar no cumprimento do Novo Piso da Enfermagem no estado. Dessa quantia, R$ 33,7 milhões serão direcionados ao Governo do Maranhão, enquanto o restante será destinado às prefeituras locais. Em São Luís, a alocação será de R$ 11,5 milhões.

Diante desse aporte que os municípios irão receber, o Ministério Público já se adiantou e emitiu recomendações preventivas às prefeituras de Araioses e Água Doce do Maranhão. A recomendação visa garantir o cumprimento adequado do repasse de assistência financeira complementar da União destinada ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras.

O Município de Araioses vai receber o montante de R$ 327.599,00 mil para o pagamento da complementação do piso nacional referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023. A recomendação enfatiza a obrigatoriedade da abertura de uma conta bancária específica para o recebimento desses valores. Além disso, a prefeita Luciana Trinta deverá fornecer informações sobre os dados bancários e os beneficiários desses recursos, em um prazo de 48h.

Já a prefeitura de Água Doce, o repasse será de R$ 185.656,00 mil. A prefeita Thalita Dias também deverá cumprir as mesmas determinações da promotoria.

O MP enfatiza que o não cumprimento das providências recomendadas pode acarretar medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

Veja a seguir os valores destinados ao Maranhão:

ENTE FEDERADOVALOR (R$)
MARANHÃOR$ 33.708.010,00
ACAILANDIAR$ 89.500,00
AFONSO CUNHAR$ 135.952,00
AGUA DOCE DO MARANHAOR$ 185.656,00
ALCANTARAR$ 359.160,00
ALDEIAS ALTASR$ 278.276,00
ALTAMIRA DO MARANHAOR$ 137.124,00
ALTO ALEGRE DO MARANHAOR$ 375.028,00
ALTO ALEGRE DO PINDARER$ 547,00
ALTO PARNAIBAR$ 166.841,00
AMAPA DO MARANHAOR$ 119.837,00
AMARANTE DO MARANHAOR$ 1.147.835,00
ANAJATUBAR$ 411.445,00
ANAPURUSR$ 307.339,00
APICUM-ACUR$ 123.010,00
ARAGUANAR$ 145.934,00
ARAIOSESR$ 327.599,00
ARAMER$ 290.700,00
ARARIR$ 720.292,00
AXIXAR$ 348.075,00
BACABALR$ 2.860.093,00
BACABEIRAR$ 392.964,00
BACURIR$ 314.511,00
BACURITUBAR$ 88.920,00
BALSASR$ 488.018,00
BARAO DE GRAJAUR$ 341.053,00
BARRA DO CORDAR$ 1.261.859,00
BARREIRINHASR$ 682.412,00
BELA VISTA DO MARANHAOR$ 260.439,00
BELAGUAR$ 221.265,00
BENEDITO LEITER$ 123.646,00
BEQUIMAOR$ 433.249,00
BERNARDO DO MEARIMR$ 226.797,00
BOA VISTA DO GURUPIR$ 100.137,00
BOM JARDIMR$ 523.633,00
BOM JESUS DAS SELVASR$ 153.756,00
BOM LUGARR$ 276.685,00
BREJOR$ 523.473,00
BREJO DE AREIAR$ 79.815,00
BURITIR$ 412.295,00
BURITI BRAVOR$ 560.316,00
BURITICUPUR$ 1.595.727,00
BURITIRANAR$ 114.733,00
CACHOEIRA GRANDER$ 105.864,00
CAJAPIOR$ 177.467,00
CAJARIR$ 271.494,00
CAMPESTRE DO MARANHAOR$ 300.294,00
CANDIDO MENDESR$ 349.456,00
CANTANHEDER$ 430.197,00
CAPINZAL DO NORTER$ 356.375,00
CAROLINAR$ 465.866,00
CARUTAPERAR$ 353.656,00
CAXIASR$ 3.685.109,00
CEDRALR$ 182.845,00
CENTRAL DO MARANHAOR$ 122.375,00
CENTRO DO GUILHERMER$ 146.228,00
CENTRO NOVO DO MARANHAOR$ 182.843,00
CHAPADINHAR$ 740.164,00
CIDELANDIAR$ 177.141,00
CODOR$ 2.464.273,00
COELHO NETOR$ 966.867,00
COLINASR$ 566.180,00
CONCEICAO DO LAGO-ACUR$ 156.253,00
COROATAR$ 892.083,00
CURURUPUR$ 446.048,00
DAVINOPOLISR$ 427.987,00
DOM PEDROR$ 490.954,00
DUQUE BACELARR$ 174.264,00
ESPERANTINOPOLISR$ 277.664,00
ESTREITOR$ 552.370,00
FEIRA NOVA DO MARANHAOR$ 185.415,00
FERNANDO FALCAOR$ 220.515,00
FORMOSA DA SERRA NEGRAR$ 226.549,00
FORTALEZA DOS NOGUEIRASR$ 252.880,00
FORTUNAR$ 386.668,00
GODOFREDO VIANAR$ 62.810,00
GONCALVES DIASR$ 396.664,00
GOVERNADOR ARCHERR$ 293.328,00
GOVERNADOR EDISON LOBAOR$ 424.848,00
GOVERNADOR EUGENIO BARROSR$ 299.955,00
GOVERNADOR LUIZ ROCHAR$ 239.772,00
GOVERNADOR NEWTON BELLOR$ 190.756,00
GOVERNADOR NUNES FREIRER$ 345.738,00
GRACA ARANHAR$ 137.978,00
GRAJAUR$ 815.713,00
GUIMARAESR$ 243.216,00
HUMBERTO DE CAMPOSR$ 454.328,00
ICATUR$ 295.255,00
IGARAPE DO MEIOR$ 358.493,00
IGARAPE GRANDER$ 273.168,00
IMPERATRIZR$ 2.401.696,00
ITAIPAVA DO GRAJAUR$ 309.832,00
ITAPECURU MIRIMR$ 414.055,00
ITINGA DO MARANHAOR$ 302.309,00
JATOBAR$ 97.519,00
JENIPAPO DOS VIEIRASR$ 177.063,00
JOAO LISBOAR$ 345.206,00
JOSELANDIAR$ 312.120,00
JUNCO DO MARANHAOR$ 86.054,00
LAGO DA PEDRAR$ 740.191,00
LAGO DO JUNCOR$ 254.188,00
LAGO DOS RODRIGUESR$ 239.095,00
LAGO VERDER$ 170.870,00
LAGOA DO MATOR$ 92.687,00
LAGOA GRANDE DO MARANHAOR$ 199.298,00
LAJEADO NOVOR$ 109.692,00
LIMA CAMPOSR$ 499.895,00
LORETOR$ 255.225,00
LUIS DOMINGUESR$ 126.461,00
MAGALHAES DE ALMEIDAR$ 272.609,00
MARACACUMER$ 248.405,00
MARAJA DO SENAR$ 40.022,00
MARANHAOZINHOR$ 96.581,00
MATA ROMAR$ 518.184,00
MATINHAR$ 345.721,00
MATOESR$ 548.187,00
MATOES DO NORTER$ 277.310,00
MILAGRES DO MARANHAOR$ 278.045,00
MIRADORR$ 302.885,00
MIRANDA DO NORTER$ 597.291,00
MIRINZALR$ 293.854,00
MONCAOR$ 317.964,00
MONTES ALTOSR$ 228.104,00
MORROSR$ 170.402,00
NINA RODRIGUESR$ 322.826,00
NOVA COLINASR$ 149.327,00
NOVA IORQUER$ 134.995,00
NOVA OLINDA DO MARANHAOR$ 188.120,00
OLHO D’AGUA DAS CUNHASR$ 252.042,00
OLINDA NOVA DO MARANHAOR$ 322.342,00
PACO DO LUMIARR$ 353.065,00
PALMEIRANDIAR$ 414.736,00
PARAIBANOR$ 231.841,00
PARNARAMAR$ 693.122,00
PASSAGEM FRANCAR$ 273.687,00
PASTOS BONSR$ 478.125,00
PAULINO NEVESR$ 260.042,00
PAULO RAMOSR$ 256.722,00
PEDREIRASR$ 990.838,00
PEDRO DO ROSARIOR$ 366.616,00
PENALVAR$ 486.229,00
PERI MIRIMR$ 256.448,00
PERITOROR$ 287.505,00
PINDARE MIRIMR$ 514.675,00
PINHEIROR$ 1.571.690,00
PIO XIIR$ 370.671,00
PIRAPEMASR$ 397.706,00
POCAO DE PEDRASR$ 351.453,00
PORTO FRANCOR$ 402.107,00
PORTO RICO DO MARANHAOR$ 160.112,00
PRESIDENTE DUTRAR$ 1.111.745,00
PRESIDENTE JUSCELINOR$ 261.809,00
PRESIDENTE MEDICIR$ 132.888,00
PRESIDENTE SARNEYR$ 270.587,00
PRESIDENTE VARGASR$ 287.704,00
PRIMEIRA CRUZR$ 169.734,00
RAPOSAR$ 414.039,00
RIACHAOR$ 388.848,00
RIBAMAR FIQUENER$ 104.114,00
ROSARIOR$ 715.832,00
SAMBAIBAR$ 149.197,00
SANTA FILOMENA DO MARANHAOR$ 157.980,00
SANTA HELENAR$ 704.263,00
SANTA INESR$ 1.914.125,00
SANTA LUZIAR$ 1.046.186,00
SANTA LUZIA DO PARUAR$ 254.730,00
SANTA QUITERIA DO MARANHAOR$ 567.429,00
SANTA RITAR$ 642.375,00
SANTANA DO MARANHAOR$ 161.695,00
SANTO AMARO DO MARANHAOR$ 177.185,00
SANTO ANTONIO DOS LOPESR$ 374.654,00
SAO BENEDITO DO RIO PRETOR$ 255.981,00
SAO BENTOR$ 631.909,00
SAO BERNARDOR$ 475.298,00
SAO DOMINGOS DO AZEITAOR$ 184.804,00
SAO DOMINGOS DO MARANHAOR$ 403.899,00
SAO FELIX DE BALSASR$ 235.416,00
SAO FRANCISCO DO BREJAOR$ 223.275,00
SAO FRANCISCO DO MARANHAOR$ 320.240,00
SAO JOAO BATISTAR$ 401.040,00
SAO JOAO DO CARUR$ 214.798,00
SAO JOAO DO PARAISOR$ 184.257,00
SAO JOAO DO SOTERR$ 497.535,00
SAO JOAO DOS PATOSR$ 437.577,00
SAO JOSE DE RIBAMARR$ 1.150.759,00
SAO JOSE DOS BASILIOSR$ 135.087,00
SAO LUISR$ 11.579.871,00
SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAOR$ 267.409,00
SAO MATEUS DO MARANHAOR$ 633.104,00
SAO PEDRO DA AGUA BRANCAR$ 181.618,00
SAO PEDRO DOS CRENTESR$ 172.058,00
SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRASR$ 412.860,00
SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRAR$ 235.250,00
SAO ROBERTOR$ 156.151,00
SAO VICENTE FERRERR$ 494.321,00
SATUBINHAR$ 344.005,00
SENADOR ALEXANDRE COSTAR$ 244.023,00
SENADOR LA ROCQUER$ 334.778,00
SERRANO DO MARANHAOR$ 190.275,00
SITIO NOVOR$ 454.150,00
SUCUPIRA DO NORTER$ 177.602,00
SUCUPIRA DO RIACHAOR$ 116.217,00
TASSO FRAGOSOR$ 82.779,00
TIMBIRASR$ 402.283,00
TIMONR$ 1.593.914,00
TRIZIDELA DO VALER$ 490.725,00
TUFILANDIAR$ 30.677,00
TUNTUMR$ 979.072,00
TURIACUR$ 418.333,00
TURILANDIAR$ 252.060,00
TUTOIAR$ 727.856,00
URBANO SANTOSR$ 541.634,00
VARGEM GRANDER$ 498.678,00
VIANAR$ 647.699,00
VILA NOVA DOS MARTIRIOSR$ 171.288,00
VITORIA DO MEARIMR$ 388.945,00
VITORINO FREIRER$ 623.766,00
ZE DOCAR$ 838.523,00

 

 

 

 

 

 É enfatizado que o não cumprimento das providências recomendadas pode acarretar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. As recomendações expedidas pelo Ministério Público também têm o potencial de demonstrar a consciência da ilicitude e o elemento subjetivo para futuras responsabilizações por atos de improbidade administrativa.

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Araioses – R$ 327.599,00

Água Doce do Maranhão/MA – R$ 185.656,00

APAGÃO: Equatorial esclarece sobre recomposição do sistema no Maranhão

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A Equatorial Maranhão informa que o Operador Nacional do Sistema – ONS liberou as cargas e a Distribuidora realizou o retorno do fornecimento da energia para 100% dos clientes do estado.

Ainda sobre o ocorrido, o ONS confirmou que nesta terça-feira, dia 15 de agosto, às 8h31m, houve uma interrupção geral no fornecimento de energia em vários estados do país, provocado por uma ocorrência de abrangência nacional, ainda em apuração.

Por fim, a Equatorial Maranhão ressalta, que se algum cliente porventura esteja sem energia, é fundamental registrar a ocorrência na Central 116 ou por meio da assistente virtual Clara, no WhatsApp (98) 2055-0116.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Adepol-MA comemora 40 Anos de Dedicação e União

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Neste ano tão especial, a Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão (ADEPOL-MA) comemora seus quarenta anos de existência. Quatro décadas de dedicação incansável à segurança pública e à busca incessante pela justiça. É com grande honra e reconhecimento que celebramos essa jornada, reafirmando que a ADEPOLMA transcende o status de uma mera associação, convertendo-se em uma verdadeira família de delegados e delegadas de polícia.

Ao longo desses anos, a ADEPOL-MA ergueu a bandeira da integridade, do profissionalismo e da excelência em todos os aspectos da atuação policial. Cada delegado e delegada que compõe esta família desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e na promoção da segurança de nossa sociedade. A bravura e o comprometimento desses profissionais não passam despercebidos, e a associação, como um todo, honra o legado de seus membros.

A ADEPOL-MA se tornou mais do que um órgão representativo; ela se transformou em um refúgio, uma rede de apoio e amizade para aqueles que assumem a responsabilidade de proteger e servir. As experiências compartilhadas, as batalhas enfrentadas e os sucessos alcançados fortaleceram os laços que unem cada delegado e delegada, solidificando a ideia de que essa associação é uma família.” Disse o presidente da Adepol-MA Márcio Dominici.

Parabéns, ADEPOL-MA, por 40 anos de dedicação.

Emendas de bancada: Piauí, Maranhão e Minas Gerais lideram investimentos federais em 2023″

Brasília – Plenário do Congresso Nacional segue apreciando vetos e destaques apresentados aos vetos, antes de iniciar a discussão e apreciação do PL da nova meta fiscal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Piauí, Maranhão e Minas Gerais estão prestes a receber um considerável montante de investimentos federais por meio das “emendas de bancada” no orçamento de 2023. De acordo com levantamento realizado pelo G1 e pela GloboNews, OS estados devem ser contemplados com os maiores valores até o final do ano.

O Maranhão ocupando a segunda posição na lista, receberá um montante de R$ 277 milhões. Porém, apenas R$ 1 milhão tem destino certo e declarado: a manutenção de um trecho da BR-135 entre Miranda do Norte e Alto Alegre do Maranhão.

O estado do Piauí lidera a lista de beneficiados, com previsão de receber um total de R$ 398 milhões da União até dezembro, exclusivamente através do mecanismo das emendas de bancada.

Além desses três estados, o levantamento apontou que Tocantins e Amazonas também devem receber valores significativos até o final do ano, demonstrando um olhar abrangente e aberto para as necessidades de diferentes regiões do país.

É importante ressaltar que as emendas de bancada são elaboradas e concedidas com base nas demandas apresentadas pelos estados, no entanto, critérios como a população não são considerados na distribuição dos recursos. Isso pode resultar em uma distribuição mais desigual, privilegiando alguns estados em detrimento de outros com populações maiores, por exemplo.

Veja abaixo os cinco estados que devem receber o maior volume de emendas de bancada:

  • Piauí: R$ 398,5 milhões
  • Maranhão: R$ 277,2 milhões
  • Minas Gerais: R$ 192,2 milhões
  • Tocantins: R$ 185,6 milhões
  • Amazonas: R$ 175,6 milhões

Primeira Cruz sedia 10ª edição do Desafio do Cassó neste fim de semana

Foto reprodução

Localizada a cerca de 215 km de São Luís, capital do Maranhão, a cidade de Primeira Cruz é conhecida por seus atrativos naturais exuberantes e pelos talentos esportivos que despontam na região. Entre os eventos esportivos que enaltecem o potencial da cidade, está o tradicional Desafio do Cassó, competição de águas abertas que chega à sua 10ª edição. As inscrições estão abertas e o evento acontecerá nos dias 22 e 23 de julho, proporcionando aos participantes um cenário paradisíaco e desafiador.

Promovido pela Federação Maranhense de Desportos Aquáticos (FMDA) e pela Nina Escola de Natação, o Desafio do Cassó já se consolidou como um dos principais eventos esportivos do estado. Atraindo atletas e nadadores de diferentes regiões, a competição destaca-se pela beleza natural da região, tornando-se um ponto de encontro para amantes da modalidade de águas abertas.

A cidade de Primeira Cruz é privilegiada pela sua localização geográfica, proporcionando um cenário incrível para o desafio em águas abertas. Suas praias paradisíacas e a tranquilidade das águas do Cassó encantam os competidores e espectadores que acompanham a disputa.
A expectativa para a 10ª edição do Desafio do Cassó é alta, uma vez que o evento tem ganhado reconhecimento ao longo dos anos e atraído cada vez mais participantes. Além do aspecto competitivo, a competição também promove o turismo na região, beneficiando a economia local e fortalecendo a cultura esportiva de Primeira Cruz.
Os organizadores do evento estão tomando todas as medidas de segurança e seguindo as orientações das autoridades de saúde para garantir que o Desafio do Cassó seja um sucesso, respeitando os protocolos sanitários e prezando pela saúde de todos os envolvidos.
As inscrições estão abertas para nadadores de todas as idades e categorias, sendo possível participar individualmente ou em equipes. Os interessados podem se inscrever através do site oficial do evento ou entrando em contato com a organização.
Com o apoio da comunidade e a dedicação dos organizadores, a 10ª edição do Desafio do Cassó promete ser mais uma celebração do esporte e da natureza em Primeira Cruz, reafirmando a cidade como um destino imperdível para os amantes de águas abertas e admiradores da beleza natural do Maranhão.
Blog do Informa

Acordo possibilita pagamento de R$ 158 milhões em precatórios no Maranhão

Desembargador Paulo Velten, presidente do TJMA e o Procurador-Geral Rodrigo Maia

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram, na tarde da última terça-feira (13), um acordo que possibilitará o pagamento de R$ 158 milhões em precatórios da administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão.

O processo ocorrerá por meio de rodadas de chamamentos, conforme estabelecido em edital. Para participar, os interessados deverão formalizar sua intenção de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos.

Segundo o edital, serão realizadas quatro rodadas de chamamento divididas por exercícios: a primeira para precatórios judiciais entre 2015 e 2017, a segunda para o período de 2018 a 2020, a terceira para precatórios inscritos entre 2021 e 2023 e, por fim, os inscritos no exercício de 2024.

Os modelos de requerimento para habilitação dos interessados ao acordo direto serão disponibilizados nos sites das duas instituições, como anexo do edital. A concretização do acordo está condicionada à concessão de deságios que podem variar de 20% a 40%, segundo o valor dos precatórios, considerando o montante global atualizado.

Os procedimentos necessários para aderir à proposta estão detalhados no edital que será publicado em breve nos sites da Procuradoria Geral do Maranhão (www.pge.ma.gov.br) e do TJMA (www.tjma.jus.br).

‘Operação Criptocard’: PF cumpre mandados no MA por fraudes milionárias internacionais

Foto: PF em operação ‘Criptocard’

A Polícia Federal deflagrou a Operação Criptocard, na manhã desta terça-feira (6), em combate a fraudes que consistiam na compra de criptomoedas com pagamentos por cartões na maior plataforma mundial de negociação, utilizando dados de cartões de crédito fraudados por meio de um “ataque” conhecido como “enumeration attack”. Os investigados utilizaram mecanismos que geraram de forma massiva números de cartões para realização de compras pela internet.

A origem da investigação se deu em virtude de informações preliminares compartilhadas pelo Serviço Secreto dos EUA da Embaixada dos EUA, como parte da cooperação policial entre autoridades brasileiras e norte-americanas, resultando em investigação formal da Polícia Federal, em ação capitaneada pela recém criada Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos – DCIBER – da Polícia Federal.

Cerca de 100 policiais federais cumprem 26 mandados de busca e apreensão expedidos pela 32ª Vara da Justiça Federal em cinco estados (CE, BA, MA, SC e SP). A investigação da PF identificou esquema de lavagem de dinheiro no qual os ativos eram transferidos para outros usuários de forma sucessiva, no intuito de dificultar algum rastreio, ocultando assim como a origem e ao final, buscando dar aparência de licitude aos recursos. O valor global do golpe aplicado aproxima-se de R$ 19 milhões.

As condutas podem configurar, em tese, o cometimento do crime de furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro por organização criminosa, com penas máximas somadas de até 26 anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes praticados a partir da análise do material apreendido.