Prazo do último recurso de Lula no TRF-4 é dia 10; até lá ele não deve ser preso

Ex-presidente Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda tem uma última possibilidade de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) antes que possa ser preso. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (4) de negar o pedido de habeas corpus da defesa permite que Lula seja preso após encerrados os recursos na 2ª instância. Os advogados de Lula tem até o dia 10 para apresentar esse recurso aos TRF-4.

Após isso, os desembargadores da 8ª turma do TRF-4 julgarão o recurso e só então Lula poderá ser preso. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 28 – o dia seguinte à publicação do acórdão do julgamento que negou os embargos de declaração apresentados pelos advogados de Lula.

O último recurso da defesa no TRF-4 é conhecido como “embargo dos embargos”, e permite pedir esclarecimentos sobre a última decisão do tribunal. Porém, não tem poder de mudar a decisão de janeiro, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).

Próximos passos

Depois de esgotada a “jurisdição” no tribunal, o TRF-4 enviará um ofício ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, comunicando a decisão. Caberá a ele mandar a Polícia Federal prender Lula.

Mesmo depois do último recurso ao TRF-4, e da eventual prisão, a defesa de Lula ainda pode recorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Habeas corpus

O julgamento no STF durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada desta quinta-feira (5) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os advogados de Lula não comentaram. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o resultado “foi do jeito que o Ministério Público pediu”.

No último momento do julgamento, quando já havia maioria para negar a liberdade a Lula, a defesa fez um último pedido para impedir a prisão até o julgamento de recursos no próprio STF que os advogados pretendiam apresentar contra a decisão desta quinta. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros negou esse pedido.

Fonte: G1

VÍDEO: acompanhe ao vivo o julgamento do Habeas Corpus de Lula no STF

https://youtu.be/gSOySlBxKwI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou na tarde desta quarta-feira (4), a retomada do julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para tentar impedir a execução provisória da pena imposta a partir da confirmação de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Acompanhe acima na transmissão ao vivo através da TV Justiça no YouTube.

Destino de Lula será decidido hoje no STF

Ex-presidente Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (4) o julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

O caso começou a ser julgado no dia 22 de março, mas a sessão foi interrompida na Corte. Com isso, o ex-presidente ganhou um salvo-conduto para não ser preso até a decisão desta tarde. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do trplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

No julgamento de hoje, os 11 ministros que compõem a Corte devem entrar no mérito do pedido de Lula, o que não foi abordado no dia 22 de março. Ao entrar no mérito, a questão de fundo a ser discutida pelo plenário do Supremo será a possibilidade de execução provisória de pena por condenado em segunda instância, mesmo que ainda existam recursos contra a condenação pendentes de análise em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF.

Diante de um impasse sobre o entendimento da Corte que autorizou a execução provisória de condenados em segunda instância, em 2016, o voto decisivo no julgamento desta quarta-feira deve ser proferido pela ministra Rosa Weber.

Há dois anos, quando o Supremo analisou a questão da prisão após segunda instância, a ministra votou contra a execução provisória de condenados. No entanto, até o momento, ela não proferiu decisões individuais evitando a prisão de condenados e vem seguindo a decisão da maioria do plenário.

Com voto da ministra contra o habeas corpus, o placar pode ficar em 6 a 5 a favor da execução provisória da pena de Lula. Se ela votar a favor da concessão do habeas corpus, o placar da votação pode passar para 6 votos a 5 contra a execução provisória da condenação.

Com base em votos proferidos em julgamentos sobre o mesmo tema nas duas turmas da Corte, a expectativa é de que os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello devam votar contra a prisão em segunda instância. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes a favor.

Após receber o salvo-conduto do STF, Lula teve seu último recurso na segunda instância, um embargo de declaração, negado pelo TRF4. Com isso, o julgamento do habeas corpus no STF tornou-se a última chance para que o ex-presidente consiga garantir o direito de continuar recorrendo em liberdade às instâncias superiores contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente disse que pretende protocolar mais um embargo de declaração no TRF4, contra a rejeição do primeiro embargo de declaração – tipo de recurso que prevê esclarecimentos de uma decisão, mas não muda a sentença judicial. O TRF4 tem negado rapidamente esse tipo de recurso sucessivo, por considerá-lo protelatório.

A possibilidade de expedição de mandado de prisão por Moro dependeria, então, do encerramento do trâmite do processo no TRF4 e de negativa do STF ao pedido de habeas corpus preventivo no julgamento desta quarta-feira.

Manifestações

Manifestantes contra e a favor a prisão do ex-presidente irão acompanhar o julgamento em frente ao STF.

Os manifestantes favoráveis e contrários serão separados por meio de um corredor de policiais e uma grade de 1,20 metro de altura. Os contrários à concessão do habeas corpus deverão ficar à direita da Esplanada, concentrando-se no Museu Nacional. Já os favoráveis à decisão ficarão à esquerda, concentrando-se a partir do Teatro Nacional.

Por questão de segurança, a Secretaria de Segurança Pública do DF não informou o efetivo de policiais. Pelo mesmo motivo, o Supremo Tribunal Federal também não informou os procedimentos de segurança.

De acordo com o governo do Distrito Federal, o trânsito da cidade será alterado “para garantir a segurança dos manifestantes”. Itens como balões e bonecos infláveis serão barrados na área da Esplanada.

Prisão após condenação em segunda instância

Por causa do julgamento, magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.

No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

Já um grupo de advogados criminalistas também entregou à Corte, no mesmo dia, um abaixo-assinado contra a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento conta com 3,6 mil assinaturas.

Os advogados defendem que a Corte mude o entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é constitucional a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte.

Fonte: Agência Brasil

TRF-4 rejeita recurso da defesa de Lula contra condenação a 12 anos de prisão

Ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos de prisão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, negou, por unanimidade, os embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (26).

Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus, que condenaram o petista a 12 anos e um mês de cadeia, rejeitaram alegações da defesa, que apontou o que considerava contradições e obscuridades na decisão.

O próximo passo é a notificação sobre a decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condenação em primeira instância. Isso deve ocorrer por meio eletrônico. Após tomar ciência de que o recurso foi negado, Moro fica autorizado a expedir uma ordem de prisão para Lula.

Fonte: Correio Braziliense

Lula está a um passo da cadeia; maioria do STJ nega habeas corpus preventivo

Ex-presidente Lula

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de julgar, na tarde desta terça-feira (6), um pedido de habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em janeiro deste ano a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Por unanimidade, os cinco magistrados que compõem a Quinta Turma, não acolheram o pedido de Lula que, a partir de agora não está livre de cumprir a pena, após julgamento de um último recurso.

Durante o julgamento desta tarde, o advogado de Lula disse que decisão do TRF-4 sobre prisão viola presunção de inocência. Mas o Ministério Público Federal citou jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza prisão na 2ª instância.

Entenda o caso do Ex-presidente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia decidido que Lula poderia ser preso após o julgamento do último recurso possível na corte. Daí então a defesa do ex-presidente pediu ao STJ que impedisse a prisão enquanto houvesse recurso, mesmo que a outros tribunais.

Hoje, a Quinta Turma do STJ julgou o pedido de habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula e caso tivesse o acolhido, o ex-presidente estaria temporariamente livre de cumprir a pena após o julgamento do recurso contra a condenação no TRF-4, mas não foi o caso.

Lula vai ou não se livrar da cadeia? STJ decide hoje…

Ex-presidente Lula. Foto Reprodução
Ex-presidente Lula. Foto Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a partir das 13h desta terça-feira (6) um pedido da defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a uma pena de 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Na sessão, os ministros do STJ também vão decidir se, no caso específico de Lula, cabe aplicar entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução da pena após a condenação em segunda instância.

Entenda o que vai ser decidido:

  • O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que Lula pode ser preso após o julgamento do último recurso possível na corte
  • A defesa do ex-presidente, então, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir a prisão enquanto houver recurso, mesmo que a outros tribunais
  • Se o STJ acolher o pedido de Lula, ele fica livre, temporariamente, de cumprir a pena após o julgamento do recurso contra a condenação no TRF-4

A decisão caberá à Quinta Turma do STJ e depende da maioria de três votos entre os cinco magistrados da turma.

Durante sessão, falará primeiro o advogado de Lula, Sepúlveda Pertence, e depois um subprocurador do Ministério Público. Cada um terá 15 minutos. Em seguida, sem tempo determinado, votam o relator da Lava Jato na Corte, Felix Fischer, e depois os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Condenação em segunda instância

Em janeiro, o TRF-4, que julga os processos da Operação Lava Jato em segunda instância, decidiu que a punição seria aplicada logo após o julgamento de um último recurso possível no próprio tribunal, chamado “embargos de declaração”.

Esse recurso foi apresentado no TRF-4 pela defesa de Lula em 21 de fevereiro, mas ainda não há previsão de quando será julgado.

A expectativa é que isso ocorra nos próximos meses e, como não há possibilidade de reverter a condenação, a previsão é que a prisão seja decretada logo após decisão.

O pedido apresentado ao STJ pela defesa de Lula visa evitar a prisão por meio de um “habeas corpus preventivo”.

Argumentos da defesa

Na ação, a defesa diz que, solto durante todo o processo, Lula não cometeu crimes, não tentou prejudicar a investigação nem fugir de eventual condenação.

Por isso, dizem os advogados do ex-presidente, ele deveria poder continuar recorrendo em liberdade.

Mais que isso, o paciente [Lula] sempre adotou postura integralmente colaborativa com a apuração criminal, comparecendo a todos os atos processuais necessários em todos os procedimentos criminais nos quais ostenta a posição de investigado/acusado”, diz o pedido.

A defesa ainda argumenta que a punição não deve ser aplicada de imediato porque o TRF-4 não justificou a necessidade da medida quando julgou o ex-presidente.

“A execução provisória da pena não se presume, tampouco possui caráter automático. Subsiste, como é de se esperar de qualquer medida restritiva da liberdade decretada em caráter provisório, o dever de fundamentação da decisão judicial”, diz o habeas corpus.

Além do pedido a ser julgado nesta terça (6) pelo STJ, a defesa de Lula já apresentou habeas corpus semelhante, com o mesmo objetivo de evitar a prisão, no STF, a quarta e mais alta instância da Justiça no país.

O que pode acontecer com Lula?

Se o STJ acolher o pedido de Lula, ele fica livre, temporariamente, de cumprir a pena após o julgamento do recurso no TRF-4 e, em princípio, não precisará de nova decisão do STF para se livrar da prisão.

Nesse caso, Lula poderá ficar sujeito à prisão se o Ministério Público recorrer ao STF e conseguir reverter o resultado no STJ.

Se o STJ negar o habeas corpus, a defesa ainda poderá obter a liberdade de Lula no STF, ainda sem data prevista para julgar o pedido de liberdade.

Do G1

Urgente! MPF pede prisão imediata de Lula

Ex-presidente Lula

Nas contrarrazões ao recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Ministério Público Federal (MPF) pede a rejeição das 38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades apontadas pela defesa do petista.

No parecer, apresentado nesta segunda-feira (5), o órgão volta a defender a prisão imediata de Lula após o fim do processo em 2ª instância. No documento, a acusação opina pelo provimento parcial apenas para o reconhecimento de dois erros materiais no acórdão, que não devem mudar a decisão do tribunal.

Em 24 de janeiro, a 8ª Turma do TRF4 confirmou a condenação da 1ª instância e aumentou a pena de Lula de nove anos e meio para 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após o revés, a defesa do petista ingressou com embargos de declaração na Corte.

Agora, os procuradores do MPF, responsável pela acusação, pedem que os pedidos dos advogados não devem ser acatados.

A defesa de Lula questiona, entre outros pontos, a neutralidade do juiz Sergio Moro, pergunta por que se desconsiderou o depoimento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no processo e afirma que o TRF4 omitiu-se sobre a competência para a análise do caso.

Conforme o Código de Processo Civil, cabem aos embargos de declaração “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material”. Ou seja, em tese, esse tipo de recurso não tem poder para alterar o mérito do julgamento, ou seja, absolver Lula. No entanto, os advogados solicitaram que o recurso produza efeitos infringentes, possibilidade negada em razão da unanimidade na condenação.

Nesta terça-feira (6), a defesa do ex-presidente enfrenta outro embate na tentativa de evitar que Lula seja preso após o esgotamento dos recursos em 2ª instância, conforme prevê o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir das 13h, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o habeas corpus do petista.

A defesa contesta a possibilidade de cumprimento da pena antes do processo transitar em julgado — quando tiverem esgotado-se os recursos em todas as instâncias. Essa alegação já foi rejeitada pelo próprio STJ em janeiro, quando o vice-presidente da Corte, Humberto Martins, rejeitou a liminar pedida pelos advogados.

Ministro do STJ consulta advogado de Lula sobre habeas corpus

Ministro Felix Fischer, do STJ, e o ex-presidente Lula

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o advogado Cristiano Zanin, responsável pela defesa do ex-presidente Lula, se manifeste sobre interesse no andamento de habeas corpus em favor do petista apresentado por pessoa que não integra a defesa do petista. Fischer é relator de recursos da Lava Jato.

O HC foi apresentado ao STJ pelo estudante de Direito Benedito Silva Júnior, morador do Paraná.

Da ÉPOCA

Fachin nega pedido para evitar prisão de Lula e leva caso a plenário do STF

Ex-presidente Lula

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin rejeitou nesta sexta-feira (9) o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que solicitava que o petista não fosse preso após a condenação em segunda instância pelo processo do tríplex no Guarujá (SP). Fachin remeteu o caso para que o plenário do STF discuta o mérito da ação, mas ainda não há data para que isso ocorra.

Entre os argumentos citados por Fachin para indeferir o pedido, está o de que a Corte ainda não deliberou sobre outras duas ações que têm relação indireta com o caso de Lula. Elas questionam um entendimento de 2016 do próprio STF de que a prisão pode ser executada já após a condenação em segunda instância.

Para que essas ações entrem em pauta, é preciso que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, coloque os temas na ordem do dia das sessões, o que ainda não tem data para ocorrer. O mesmo precisa acontecer com o pedido de habeas corpus de Lula.

Fachin também usou como argumento um entendimento antigo do STF (chamado de “súmula 691”), segundo o qual a Corte não pode discutir um pedido que ainda não foi completamente julgado em uma instância inferior, neste caso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Lá, o habeas corpus de Lula foi negado por meio de uma liminar, do ministro Humberto Martins, e ainda pode ser contestado dentro do próprio tribunal.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

Para o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, a “rápida” decisão de Fachin dará ao plenário do Supremo a oportunidade de aplicar a Constituição, “especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso“. Zanin pede que a ação seja pautada por Cármen Lúcia o mais rápido possível.

A defesa reforça ainda que o processo contra o petista “foi marcado por manifestas nulidades e sem ter praticado nenhum crime” e destaca que o TRF-4 determinou a antecipação do cumprimento de pena mesmo sem o pedido do Ministério Público e sem que houvesse motivo para não aguardar o julgamento dos recursos em tribunais superiores.

Na quinta-feira (8), Zanin e outros advogados da defesa de Lula, entre eles o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, estiveram no gabinete de Fachin para discutir o habeas corpus. Sepúlveda, considerado um dos maiores especialistas em processo penal do Brasil, já disse que não descarta a possibilidade de pedir a anulação do julgamento de Lula em segunda instância.

defesa do ex-presidente havia entrado na sexta-feira (2) com um pedido de habeas corpus preventivo no STF no qual cobrava da Corte que negue “o clamor das ruas” para aplicar a Constituição. O objetivo dos advogados é reverter a decisão do STJ.

A defesa pede que o habeas corpus garanta ao ex-presidente “o direito de permanecer em liberdade” até que o processo do tríplex do Guarujá (SP) percorra todas as instâncias. Os advogados afirmam que uma eventual prisão do ex-presidente “terá inevitáveis desdobramentos no processo democrático do país”, mas pontuam que não buscam “tratamento diferenciado”.

O pedido foi feito depois de Lula ter sido condenado em segunda instância, em decisão que pode torná-lo inelegível e levá-lo à prisão. No final de janeiro, a 8ª Turma do TRF-4 decidiu por unanimidade ampliar a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, os desembargadores votaram a favor de que o petista seja preso assim que esgotados os recursos disponíveis à defesa na própria segunda instância.

Como a decisão foi unânime, o único recurso disponível para os advogados de Lula na segunda instância é o pedido de embargos de declaração, que devem ser entregues até o próximo dia 19. Ainda não há data para o julgamento do recurso. Este tipo de embargo não pode questionar o resultado do julgamento, isto é, não pode reverter a condenação.

Segundo os advogados, uma eventual prisão de Lula contraria “princípios constitucionais basilares, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a necessária motivação das decisões judiciais”.

O PT já anunciou Lula como seu pré-candidato à eleição presidencial, embora pela Lei da Ficha Limpa ele possa ser considerado inelegível. No último Datafolha, do dia 31 de janeiro, o petista liderou todos os cenários dos quais participou, com até 37% das intenções de voto e sempre com Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em segundo lugar. O deputado federal aparece em primeiro em todas as situações sem Lula.

Fonte: UOL

Para o presidente do TSE, LULA ESTÁ FORA DAS ELEIÇÕES!

Ex-presidente Lula

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro Luiz Fux. Ele tomou posse nessa semana no lugar de Gilmar Mendes e deverá manter a agenda de trabalhos programada pela gestão anterior.

O cumprimento de algumas tarefas como criar mecanismos para inibir notícias falsas durante as eleições será prioridade de Fux. Mas algo chamou atenção na fala do novo presidente do TSE: a forma determinante como tratou as questões envolvendo registros de candidaturas. O ministro não vai tolerar nenhum candidato com ficha suja. É o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já foi condenado a 12 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Eu não quero me referir a um candidato específico, não vou pessoalizar. Mas o ordenamento jurídico brasileiro hoje é claro no sentido de que, incindindo naquelas hipóteses (da Lei da Ficha Limpa), o candidato é inelegível. Isso não significa dizer que um candidato pode se registrar e ter o pedido de registro indeferido. Ele é irregistrável. Ele não pode oferecer registro de candidatura. Essa é a percepção que nós temos. Sabemos também que há quem sustente que a lei das eleições permite uma candidatura sub judice (com recurso judicial). A negativa do registro pressupõe o registro. E o que nós entendemos, em um primeiro momento, é que essas duas correntes vão balizar a controvérsia: uma que entende que os candidatos fichas sujas são irregistráveis, e outra que entende que ele pode recorrer (da negativa) do registro”, disse Fux.

A candidatura de Lula é irregistrável, portanto, não pode sequer ter registro deferido.

Fonte: Juntos Pelo Brasil