Publicado em 11 de maio de 2017 às 15:40 | Comentar
Foi aprovada ontem (10) por 366 votos a 50 na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição que regulariza a prática da vaquejada e dos rodeios, quando considerados manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. “A prática da vaquejada, os circuitos que acontecem nos estados movimentam a economia, geram emprego e fazem a atividade de entretenimento dessas regiões, portanto o PDT é a favor da PEC”, declarou o deputado Weverton Rocha, líder do partido na Câmara.
A PEC desfaz os entraves jurídicos para a realização de rodeios e vaquejadas, suspensas depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, em outubro do ano passado, que julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade.
“A prática está totalmente ajustada e de acordo com os bons tratos dos animais. Não há mais os abusos que havia no passado”, rebateu Weverton. Em defesa à PEC, no Plenário, ele convidou as pessoas que não conhecem a vaquejada para ver de perto os cuidados que cercam bois e cavalos e as mudanças nas regras que punem eventuais maus-tratos.
O líder do PDT na Câmara lembrou que a vaquejada é um evento tradicional da região nordestina, que gera mais de 120 mil empregos e movimenta mais de 600 milhões de reais por ano. “Vamos respeitar essa cultura”, afirmou ele.
A PEC foi aprovada em 1º turno e será votada novamente, em segundo turno. Se alcançar os 308 votos necessários à aprovação de uma proposta de emenda constitucional, irá para a sanção do presidente.
Publicado em 27 de abril de 2017 às 0:10 | Comentar
Houve protestos durante toda a sessão na Câmara dos Deputados
Com o placar de 296 votos favoráveis a 177 contrários, o plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador (veja abaixo a lista com as principais mudanças). A sessão para votar a matéria foi iniciada ainda na parte da manhã. Em meio a protestos e manifestações contrárias à proposta, a ordem do dia só foi concluída na noite de hoje (quarta, 26).
Dos 18 deputados federais da bancada maranhense apenas 6 votaram contra a reforma: Weverton Rocha (PDT), Deoclides Macedo (PDT), Luana Costa (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Zé Carlos (PT) e Eliziane Gama (PPS).
Os outros 12 deputados votaram a favor da reforma: Waldir Maranhão (PP), José Reinaldo Tavares (PSB), Júnior Marreca (PEN), Victor Mendes (PSD), Juscelino Filho (DEM), Cléber Verde (PRB), Pedro Fernandes (PTB), André Fufuca (PP), Aluísio Mendes (PTN), João Marcelo (PMDB), Alberto Filho (PMDB) e Hildo Rocha (PMDB).
Sobre a votação
Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.
O governo temia mais uma derrota em plenário, mas conseguiu mobiliza a base e conseguir bom número de governistas na votação (o quórum foi de 474 votantes, a grande maioria aliada a Temer). Foi um longo dia de tensão e protestos de parlamentares na Câmara, como a véspera das votações já havia prenunciado com o confronto entre policiais e índios, em frente ao Congresso – não por acaso, as cercanias do prédio do Parlamento amanheceram cercadas e isoladas pela Polícia Militar e demais forças de segurança. Na sessão plenária desta quarta-feira (26), houve de tudo: desde empurrão violento na Mesa Diretora até ameaça de retirada de parlamentar que usou farda de soldador (leia mais abaixo), em alusão à derrubada de direitos que, segundo o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), está em curso com as reformas do presidente Michel Temer.
Após Marinho concluir a leitura do parecer, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) retomou a ofensiva da oposição, que entende que a proposta retira direitos dos trabalhadores e torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse Damous, ao criticar genericamente o texto. Para ele, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora, no entanto, é o que regulamenta o trabalho intermitente.
“O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, acrescentou.
Em seguida, como defensor do PL, falou Darcísio Perondi (PMDB-RS), que defendeu a necessidade da reforma trabalhista. O deputado ressaltou que esta não é a única medida necessária para enfrentar o desemprego no país, mas disse considerar a proposta importante para minimizar a crise do setor trabalhista. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.
“O trabalho intermitente beneficia o garçom, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.
Publicado em 26 de abril de 2017 às 23:00 | Comentar
Mobilização pela Vaquejada realizada em São Luís em outubro do ano passado
Uma proposta que garante a constitucionalidade das vaquejadas foi aprovada nesta quarta-feira (26) em comissão especial da Câmara. O relatório do deputado Paulo Azi (DEM-BA) recebeu 20 votos favoráveis e apenas 1 contrário.
A proposta (PEC 304/17) altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que essas atividades sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos.
Na prática, a medida acaba com os entraves jurídicos para a realização das vaquejadas, já elevadas à categoria de patrimônio cultural por meio da Lei 13.364/16, em vigor desde novembro último.
Ao defender a aprovação da proposta, o relator citou os compromissos de garantia do bem-estar animal presentes na autorregulamentação da Associação Brasileira de Vaquejada e da Confederação Nacional do Rodeio.
Além disso, Azi argumentou que essas práticas também estão regulamentadas por leis, como a que equipara o peão de rodeio a atleta profissional (Lei 10.220/01) e a que trata de fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios (Lei 10.519/02).
Cultura e economia
“A vaquejada não é anômica, como a farra do boi. Pelo contrário, é completamente cercada de cuidados e regras. Conta com a presença de veterinários, cuidadores e fiscais para garantir que a cultura sobreviva ao mesmo tempo em que os direitos dos animais são respeitados”, afirmou Paulo Azi.
“Se baníssemos a vaquejada, sacrificaríamos a cultura de um povo, causando prejuízo injustificável para toda a dinâmica econômica que essa atividade traz para as comunidades, condenando cidades e microrregiões ao vazio da noite para o dia”, continuou.
No aspecto econômico, o relator ressaltou que as vaquejadas movimentam R$ 600 milhões por ano e geram 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.
A PEC, do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi apresentada em outubro do ano passado, logo depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural.
A proposta tramitava juntamente com outra (PEC 270/16), do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que classificava rodeios e vaquejadas como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Porém, Azi recomendou a rejeição do texto, já contemplado na Lei 13.364/16.
Alerta e críticas
Único voto contrário à proposta na comissão especial, o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), sustentou que a medida fere os direitos e garantias individuais relativas ao meio ambiente equilibrado, que também é baseado na proteção aos animais.
“A PEC 304 pretende criar uma ficção jurídica para alterar uma constatação de fato do Supremo Tribunal Federal sobre a vaquejada, qual seja, a de que se trata de prática inerentemente violenta. Ou seja, a crueldade da vaquejada não é remediável nem regulamentável por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”, disse.
Trípoli afirmou ainda que, em caso de aprovação definitiva no Congresso, essa proposta será alvo de ação direta de inconstitucionalidade no STF. “Manifesto-me no sentido da inconstitucionalidade por violação à cláusula pétrea da Constituição”, disse.
Tramitação
Agora, após a aprovação na comissão especial, o texto será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara e só se transformará em emenda constitucional se receber, pelo menos, 308 votos favoráveis em cada uma das votações.
Publicado em 25 de abril de 2017 às 21:30 | Comentar
Discussões sobre a reforma foram travadas hoje
A comissão especial da Câmara criada para debater as modificações na legislação trabalhista previstas no Projeto de Lei 6787/2016 aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A matéria (vejas os principais) é polêmica e, durante o debate promovido nesta tarde, dividiu opiniões entre os membros do colegiado. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e já provoca danos ao governo Michel Temer, como a debandada do PSB, um dos partidos da base aliada, e a greve geral anunciada contra as reformas patrocinadas pelo governo, como a da Previdência (abaixo, veja como cada deputado votou). Com o resultado de hoje (terça, 25), a previsão é que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara amanhã (quarta, 26).
Entre as principais modificações previstas pelo texto de Marinho estão a terceirização das atividades fim de qualquer setor; a regulamentação do teletrabalho por tarefa e não por jornada, e a redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização.
“Nós não podemos tratar dessa forma esse projeto. Os deputados falam aqui que ‘vai chover na horta’, ‘vai surgir emprego’. Ora, não há nenhuma justificativa teórica para essa conclusão desse deputado do governo. Na melhor das hipóteses, uma parte dos trabalhadores hoje, que trabalham sem carteira registrada, poderão vir a ser registrados de uma forma precária. É uma degradação do emprego”, avaliou Carlos Zarattini (PT-SP) ao defender que a Câmara “não tem condições de votar esse projeto”. “Vai ser a maior aventura da história do Brasil. Vai aumentar os conflitos. Nós vamos ter uma verdadeira guerra nesse país”, alegou.
“O maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional”, disse há pouco o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), dando voz a estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A CLT está sendo rasgada com este projeto e não temos tempo para analisar o novo texto”, emendou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Entretanto, mesmo durante a análise de requerimentos que, por exemplo, pediam a retirada da matéria de pauta, governistas se revezavam na defesa do projeto. O relator contestou a ideia de que o governo tem atropelado o regimento e, por isso, pode levar à judicialização da reforma. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto”, disse, referindo-se à dupla votação, de um dia para o outro, da urgência regimental para a votação do texto em plenário.
Veja abaixo as principais modificações na legislação trabalhista:
1 – Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização
2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.
3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor
4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa
5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas
6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada
7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa
8 – Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho
9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas
10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.
Publicado em 25 de abril de 2017 às 7:00 | Comentar
Ministro Sarney Filho
O presidente Michel Temer vai exonerar todos os ministros que tiverem mandato na Câmara dos Deputados para possam votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. A exoneração deve ocorrer dias antes da votação no plenário da Casa, prevista para a segunda semana de maio. Antes, o relatório de Arthur Maia (PPS-BA) será votado na comissão especial criada para discutir o tema.
A decisão de Temer foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, após reunião do presidente com a equipe ministerial na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. “É um reforço. É como se fosse reforçar o time em campo. Vai ficar mais reforçado ainda com a ação efetiva e presente dos ministros na Câmara dos Deputados”. Imbassahy, inclusive, será exonerado para reassumir seu mandato pelo PSDB.
A equipe de ministros de Temer conta com 14 deputados federais. Mas, neste caso, apenas 13 deputados terão voto, uma vez que Raul Jungmann (PPS-PE), ministro da Defesa, é suplente de Mendonça Filho (DEM-PE), que será outro a deixar temporariamente seu cargo para voltar à Câmara.
“O governo vai jogar todas as forças no sentido da aprovação da reforma da Previdência”, disse Mendonça Filho. Para ele, a decisão de voltar à Câmara para votar “afirma o compromisso daqueles que ocupam função nos ministérios no sentido de ajudar uma reforma decisiva para o futuro do Brasil”, disse. “É uma reforma que, sem ela, o Brasil vai afundar”, completou.
O expediente já havia sido adotado pela ex-presidenta Dilma Rousseff em abril do ano passado. Na ocasião, ela exonerou quatro ministros que tinham mandato na Câmara para votarem contra seu impeachment. O gesto de Temer, no entanto, vai além do voto no plenário. Ele quer os ministros atuando junto aos líderes dos partidos para garantir a fidelidade da base ao governo.
Para o Palácio do Planalto, a iniciativa é também simbólica e reflete a importância que o presidente Temer dá a essa votação. Além da exoneração dias antes da votação, os ministros não farão viagens a partir desta semana. Eles devem ficar em Brasília para receber parlamentares e líderes dos seus partidos na articulação em prol da aprovação da reforma.
Para Imbassahy, o governo terá votos suficientes depois que o novo texto da reforma apresentado por Arthur Maia for conhecido por todos os parlamentares e pela sociedade. “Acho que vai ter uma interação entre opinião pública e congressistas. E os congressistas vão ver que agora é uma outra base e que suas propostas foram absorvidas no relatório do deputado Arthur Maia”.
Imbassahy afirmou que não deverão mais ser feitas alterações no relatório de Arthur Maia e que essa é uma posição compartilhada pelo governo e pelo próprio relator. O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), fez um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução durante a leitura do parecer e se comprometeu a fazer sessões de debate ao longo desta semana. Segundo Marun, com a votação do relatório no colegiado no próximo dia 2, a previsão é que a leitura no plenário da Câmara ocorra no dia 8 de maio.
Veja abaixo a lista de ministros que devem ser exonerados:
Deputados
Osmar Serraglio (PMDB) – Ministério da Justiça e da Segurança Pública Raul Jungmann (PPS) – Ministério da Defesa Maurício Quintella (PR) – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Mendonça Filho (DEM) – Ministério da Educação Roberto Freire (PPS) – Ministério da Cultura Osmar Terra (PMDB) – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Ricardo Barros (PP) – Ministério da Saúde Fernando Coelho Filho (PSB) – Ministério de Minas e Energia Sarney Filho (PV) – Ministério do Meio Ambiente Leonardo Picciani (PMDB) – Ministério do Esporte Marx Beltrão (PMDB) – Ministério do Turismo Bruno Araújo (PSDB) – Ministério das Cidades Antônio Imbassahy (PSDB) – Secretaria de Governo da Presidência da República Ronaldo Nogueira (PTB) – Ministério do Trabalho
Senadores
Aloysio Nunes (PSDB) – Ministério das Relações Exteriores Blairo Maggi (PP) – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Publicado em 12 de abril de 2017 às 10:30 | 2 comentários
Governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB)
Citado nesta terça-feira (11) nas delações da Lava Jato por José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) se antecipou e negou nas redes sociais envolvimento em qualquer tipo de esquema.
“Tenho consciência absolutamente tranquila de jamais ter atendido qualquer interesse da Odebrecht, nos cargos que exerci nos 3 Poderes. Se um dia houver de fato investigação sobre meu nome, vão encontrar o de sempre: uma vida limpa e honrada. Tenho absoluta certeza de que a verdade vai prevalecer, separando-se o joio do trigo”, garante o governador.
Sobre o conteúdo da delação, a qual o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, enviou ao Superior Tribunal de Justiça para ser apurado, Flávio Dino disse ter sido designado relator do Projeto de Lei 2.279/2007 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a qual presidia quando foi deputado federal, mas não emitiu parecer ou voto na ocasião, conforme apresentou certidão.
Veja abaixo o que disse o governador do Estado e o documento:
Foto Reprodução: TwitterFoto Reprodução: TwitterCertidão da Comissão de Constituição e Justiça
Publicado em 8 de abril de 2017 às 16:00 | Um comentário
O líder do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha (PDT-MA) acompanhou os trabalhos da Comissão Especial que trata da Reforma Trabalhista, que teve como um dos convidados da sessão desta quarta-feira, foi o presidente Nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
Em sua fala, o deputado maranhense destacou a estratégia maldosa do governo que tem colocado várias pautas importantes para a Nação simultaneamente. “Estamos tratando nesta casa ao mesmo tempo: Reforma da Previdência, Trabalhista, Política, Terceirização. Isso esvazia o discurso da crise e confunde a população. Não é possível ajustar as contas sem conhecer as dívidas e sem transparência e o conhecimento verdadeiro da crise”, destacou o parlamentar.
“Nossa missão é sobreviver até o ano que vem, por que a verdadeira reforma será feita pela população brasileira, no voto, para mudar os políticos e a política, e assim construir novos caminhos e novas soluções”.
Publicado em 4 de abril de 2017 às 23:20 | Comentar
Foto Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça- feira (4) um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber. Agora, o projeto segue para o Senado. O texto-base autoriza o funcionamento destes serviços, e prevê que a regulamentação cabe aos municípios. Mas uma emenda tirou do projeto o trecho que define os serviços como atividade privada, o que os torna inviáveis hoje. Veja abaixo, ponto a ponto, o que pode mudar.
“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que criticou as emendas.
Outro destaque estabelece que o motorista só será autorizado a realizar o serviço se “possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado”. A emenda diz ainda que o motorista deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Ponto a ponto
O texto votado no plenário, com as emendas, estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel (placa vermelha); Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público; Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município; Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as diretrizes:
Estabelecer uma regulamentação municipal que determine as regras de concessão para o funcionamento de aplicativos de transporte; Efetiva cobrança dos tributos municipais; Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT); Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Veja abaixo o que pode mudar
Prefeituras
Como é: As prefeituras já exercem fiscalização do exercício da atividade, mas também poderão determinar os requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto, além dos preços a serem pagos por corridas destes serviços. Atualmente, são as empresas que estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade e que fixam os valores a serem pagos, inclusive as variações (o Uber, por exemplo, possui sete modalidades que cobram cada uma tarifa diferente).
Como pode ficar: Os serviços públicos de transporte individual intermediados por plataformas digitais estão sujeitos a concessão municipal, por serem públicos, e também devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados por órgãos municipais. Como os municípios não têm legislação específica para estes serviços, eles estão, na prática no Brasil hoje, inviabilizados.
Qualidade
Como é: As empresas estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade. Para atuar em algumas delas, os motoristas têm de possuir carros sedan. Além disso, os condutores são orientados a oferecer balas e água aos passageiros.
Como pode ficar: As empresas terão de seguir padrões mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade determinados pelas prefeituras.
Preço
Como é: São as empresas que fixam os valores a serem pagos e os critérios como os valores são calculados (distância, tempo, etc). No ato da solicitação da corrida, os apps informam o valor total, que podem variar conforme o trânsito. São elas também que decidem inclusive as variações dos pagamentos. Na Uber, por exemplo, são sete as modalidades de serviço e cada uma delas cobra uma tarifa diferente.
Como pode ficar: As prefeituras terão o poder de fixar preços mínimos e máximos. Os valores serão calculados por taxímetro físico, como ocorre com os táxis.
Letreiro de “Táxi”
Como é: Os carros que prestam serviço de transporte individual não possuem qualquer caracterização ou indicação.
Como pode ficar: Os carros usados para atividade remunerada de transporte individual terão de utilizar caixa luminosa externa com a palavra “táxi”.
Motorista
Como é: Não é necessário ter registro de motorista profissional para atuar junto a empresas de transporte alternativo; basta cumprir as exigências do cadastro.
Como pode ficar: Os motoristas desses serviços devem ser taxistas, já que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros passa a ser atividade privativa desses profissionais. O uso de veículos particulares passa a ser proibido para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais. As punições ao descumprimento serão aplicadas tanto ao motorista (de multa à suspensão do direito de dirigir, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro) quanto às empresas envolvidas (até a proibição do exercício da atividade).
Publicado em 23 de março de 2017 às 15:40 | Comentar
Foto Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.
A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.
O texto aguarda agora sanção do presidente da República Michel Temer para entrar em vigor.
Saiba o que prevê o projeto aprovado:
Atividade-fim
As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.
Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.
O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.
Trabalho temporário
O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.
É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.
“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
Previdência
O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.
Publicado em 22 de março de 2017 às 22:30 | Comentar
Câmara dos Deputados
Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.
Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.
Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.
Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.
Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.
No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.
O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.
Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.
“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
