A Câmara Municipal de São Luís voltou a adiar a votação do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026. A sessão plenária extraordinária marcada para esta terça-feira (6) foi cancelada por decisão do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), e não há nova data definida para a apreciação das matérias.
A análise dos projetos já havia sido remarcada anteriormente após a primeira tentativa de votação, no início de janeiro, não avançar diante da possibilidade de ausência de quórum. Com o novo cancelamento, seguem pendentes dois projetos centrais para a gestão municipal: o que estabelece o planejamento de médio prazo da Prefeitura para os próximos quatro anos e o que autoriza a arrecadação e os gastos públicos de 2026.
O Orçamento de 2026 estima uma receita de R$ 6,03 bilhões. Nos bastidores, a previsão é de que a votação do PPA e da Lei Orçamentária fique para fevereiro.
A Câmara Municipal de São Luís decidiu postergar para 2026 a apreciação de dois temas centrais para a administração municipal: o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano e a reformulação da Controladoria-Geral do Município (CGM), proposta enviada pelo Executivo.
As deliberações, inicialmente previstas para sessões extraordinárias nesta sexta-feira (26), acabaram transferidas para 2 de janeiro, primeiro dia útil do novo ano. A mudança altera o planejamento de votação e sinaliza cautela dos parlamentares diante de matérias que vinham gerando desconforto interno e reação de categorias técnicas.
No caso da CGM, o projeto encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide, em regime de urgência, propõe ajustes na legislação que rege o órgão responsável pelo controle interno da Prefeitura. A iniciativa, porém, encontrou resistência entre os auditores municipais, que alertaram os vereadores para o risco de enfraquecimento dos filtros de fiscalização sobre despesas públicas. Diante do impasse, a proposta foi deslocada para análise das comissões permanentes.
Um dos pontos de maior preocupação envolve a possível reconfiguração da Central de Liquidação de Despesa, estrutura encarregada de avaliar tecnicamente os pagamentos do Município. Para os auditores, a redistribuição dessas atribuições pode comprometer o caráter preventivo do controle interno. Já o Executivo sustenta que a medida busca racionalizar procedimentos, sem impacto financeiro ou criação de novos cargos, e afirma seguir orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado.
Mesmo com o adiamento das matérias mais sensíveis, o Legislativo manteve parte da agenda institucional. Em sessão extraordinária realizada pela manhã, os vereadores aprovaram, em segundo turno, alteração na Lei Orgânica que redefine o calendário da eleição da Mesa Diretora. A escolha da futura direção da Casa, antes concentrada no primeiro semestre, passa a ocorrer a partir de outubro.
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) encaminhou uma nota à Câmara Municipal contestando a proposta do prefeito Eduardo Braide que altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM). A manifestação ocorre após o envio de mensagem do Executivo ao Legislativo com sugestões de reorganização do órgão (veja aqui), apresentadas após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na nota, a entidade informa que não houve diálogo prévio com os auditores de controle interno, apesar de orientação do próprio TCE para que eventuais mudanças na estrutura de controle fossem precedidas de discussão técnica com os servidores responsáveis pela atividade.
Um dos principais pontos abordados é a previsão de extinção da Central de Liquidação de Despesa (CLD), unidade responsável pela análise técnica e de conformidade de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura de São Luís. Atualmente, essa atribuição é exercida por auditores de controle interno, servidores efetivos do município.
Segundo a associação, a retirada dessa etapa do fluxo de despesas transfere responsabilidades às secretarias municipais, que, de acordo com o documento, não possuem unidades de controle interno estruturadas nem quadro de servidores efetivos suficiente para absorver a demanda.
A Aacim também registra que existe uma proposta de atualização do fluxo de despesas para adequação à Nova Lei de Licitações, que estaria concluída tecnicamente, mas sem avanço desde junho de 2024, aguardando deliberação da administração superior.
Além das alterações operacionais, a mensagem enviada pelo prefeito prevê mudanças na nomenclatura de coordenações vinculadas à CGM, com a supressão do termo “auditoria” em setores responsáveis por prestação de contas e normas técnicas.
O episódio se insere em um contexto mais amplo de divergências entre a gestão municipal e categorias do fisco e do controle interno. Recentemente, decisões judiciais redefiniram o teto constitucional no município, resultando em cortes salariais para servidores que recebiam acima do limite.
Após essas decisões, a Câmara Municipal aprovou uma lei reajustando os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, redefinindo o teto remuneratório. A norma, no entanto, foi questionada judicialmente pelo prefeito, enquanto servidores sustentam que a não aplicação do novo teto mantém reduções indevidas.
Mesmo em recesso parlamentar, a Câmara Municipal de São Luís decidiu acelerar decisões consideradas centrais para o funcionamento institucional da Casa e para o planejamento financeiro da capital. Para esta sexta-feira (26), a Presidência convocou uma maratona de três sessões extraordinárias que concentram mudanças regimentais, ajustes na legislação administrativa e a votação do Orçamento de 2026.
Logo pela manhã, os vereadores se reúnem para deliberar, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera a data da eleição da Mesa Diretora. A iniciativa busca alinhar a norma local ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a escolha das mesas das câmaras legislativas deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura. Já aprovada em primeiro turno, a emenda depende agora de quórum qualificado para ser definitivamente validada.
Na sequência, uma nova sessão extraordinária será dedicada à análise de um projeto que promove mudanças e revoga dispositivos de leis municipais em vigor desde 2007 e 2018. A proposta mexe na estrutura normativa administrativa do Município e integra um conjunto de ajustes que o Legislativo pretende concluir antes da retomada das atividades ordinárias.
O ponto mais sensível da pauta, no entanto, está reservado para o período da tarde. A Câmara vai apreciar o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O orçamento previsto é de R$ 6,03 bilhões, considerado um dos maiores já projetados para São Luís, e servirá como base para a execução das políticas públicas no próximo exercício financeiro.
A proposta orçamentária tramitou sob a coordenação da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, presidida pelo vereador Octávio Soeiro (PSB). Durante o processo, os parlamentares tiveram prazo para apresentar emendas, analisadas pelo relator Tiago Freitas (PRD), responsável por recomendar a aceitação ou rejeição das alterações sugeridas.
Em meio ao agravamento da crise no transporte público de São Luís, a Câmara Municipal decidiu assumir o debate que a Prefeitura insiste em postergar. No dia 24 de novembro, às 14h, o plenário será palco de uma audiência pública provocada pelo Coletivo Nós (PT), após motoristas das empresas Expresso Marina e 1001 chegarem ao sexto dia de paralisação, escancarando o colapso do sistema.
O co-vereador Jhonatan Soares reforça que o movimento não é uma greve geral, mas uma interrupção localizada causada pelo não pagamento de salários, demissões em massa e direitos trabalhistas ignorados. Mesmo assim, a paralisação prolongada já se tornou um alerta político evidente: a crise no transporte deixou de ser pontual e passou a ser estrutural.
Para forçar respostas, Jhonatan anunciou a convocação do secretário da SMTT, Maurício Itapary; do diretor do SET, Paulo Pires; do presidente do STTREMA, Marcelo Brito; e de representantes das empresas. Todos terão de explicar à população por que o impasse se arrasta sem qualquer solução encaminhada.
“Até agora, nenhuma resposta definitiva sobre essa paralisação”, criticou o parlamentar, em recado direto à gestão municipal.
A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
O ex-assessor Michael Pacheco denunciou práticas de desvio de recursos e abuso moral no gabinete da vereadora Rosana da Saúde, afirmando ter sido exonerado por se recusar a integrar um “esquema abjeto”.
Em postagem nas redes sociais, Michael detalhou o que chamou de pilhagem institucional, relatando que funcionários eram obrigados a custear despesas do gabinete com recursos próprios, entregar notas fiscais e, segundo ele, a vereadora apropriava-se de reembolsos como se fossem lucro pessoal.
“Ela nos obrigava a abastecer com recursos próprios, recolhia as notas fiscais e se apropriava do valor que a Câmara repassava como reembolso legítimo. Descontava o INSS e nunca repassava. Usava meu carro particular como se fosse público, sem nunca arcar com conserto, óleo ou pneu”, relatou Michael.
Se confirmadas, as denúncias revelam uma gestão degradante e moralmente repulsiva, que desrespeita frontalmente o decoro parlamentar. Cobrar que funcionários paguem do próprio bolso despesas do gabinete, apropriar-se de reembolsos da Câmara e usar bens particulares como se fossem públicos configura abuso de poder, desvio de recursos e desrespeito à ética mínima exigida de um parlamentar. O episódio, se verdadeiro, não é apenas um caso isolado: é um sintoma de práticas que corroem a confiança na política e no uso do dinheiro público, transformando a rotina administrativa em um teatro de exploração e impunidade.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira, 20, o aumento salarial de 8,5% para servidores públicos efetivos do legislativo municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 015/25 de autoria da mesa diretora da Casa.
O Projeto atualiza a tabela remuneratória dos servidores nos termos da Resolução nº 120/23 – que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Luís.
Para o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), a valorização dos servidores é um compromisso da sua gestão, uma vez que, são a base de uma gestão eficiente, transparente e próxima do povo.
“Com esse reajuste, reforçamos nosso respeito a quem faz a Câmara acontecer todos os dias. Seguiremos avançando, sempre com diálogo e responsabilidade, para garantir cada vez mais dignidade e valorização a todos que servem a São Luís”, declarou.
Repercussão – O reajuste foi aprovado por unanimidade dos presentes e bastante repercutido pelos pares que parabenizaram a gestão e ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) pelo entendimento.
“Gostaria de parabenizar ao presidente da Casa por ter implantado o Plano de Cargos e Carreiras. Fomos um cobrador insistente e agora fazemos jus a este segundo avanço que foi acordado junto ao SINDISCAM-SLZ. É uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”, manifestou o Coletivo Nós (PT).
“Parabéns, presidente, por esta questão estar resolvida. Os servidores iniciaram praticamente o ano questionando, buscando solução e tenho certeza de que para todos neste plenário é satisfatório ver esta questão resolvida”, completou Flávia Berthier (PL).
Plano de Cargos e Carreiras
Além do reajuste, a gestão do presidente Paulo Victor também foi responsável por importantes medidas em benefício dos servidores como, por exemplo, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que visa garantir a profissionalização, valorização e desenvolvimento dos servidores, além de promover a qualidade dos serviços prestados à população.
A implantação do PCCV dos servidores, que foi um dos principais compromissos assumidos por Paulo Victor logo que passou a chefiar o Legislativo ludovicense, com os seguintes benefícios: Auxílio Saúde e Alimentação R$ 300; 100% de Gratificação de Desempenho (GDALM) sobre o salário base; Adicional de Qualificação de 5% para especialização, 10% para graduação e mestrado, 15% para doutorado.
Além da possibilidade de 1% de acréscimo para cada 120 horas de treinamento (até o limite de 3%); o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 2% ao ano de serviço; e Adicional de Insalubridade conforme o grau de risco.
A tão esperada auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que poderia escancarar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de São Luís foi adiada. A decisão foi autorizada pelo presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, após pedido do presidente da Casa Legislativa, vereador Paulo Victor, que solicitou um adiamento de 30 dias — e conseguiu 20.
A inspeção in loco, motivada por uma denúncia recebida pelo Tribunal, mirava a gestão de pessoal e a folha de pagamento da Câmara, e tinha data marcada: entre 5 e 30 de maio. Mas, com a decisão de Brandão, os auditores e técnicos da Corte terão que esperar.
Na justificativa enviada ao TCE, a Câmara alegou já ter instaurado uma auditoria interna com escopo semelhante. Segundo Paulo Victor, duas fiscalizações simultâneas comprometeriam a “racionalidade administrativa” e a “eficiência dos trabalhos”.
Com o relator do caso, conselheiro Caldas Furtado, temporariamente afastado por estar em evento institucional fora do estado, coube à presidência do Tribunal decidir.
Apesar do pedido inicial prever 30 dias de adiamento, o TCE decidiu limitar o prazo para 20 dias corridos, prometendo retomar os trabalhos tão logo o prazo se encerre e o nível da água — ou das suspeitas — baixe.
A Câmara aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 152/25, de autoria do executivo, que dispõe sobre a concessão de 6% de reajuste sobre os vencimentos e salários dos servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos ativos e inativos do Município de São Luís.
O tema já havia sido pautado na última segunda-feira, 05, pelo vereador Raimundo Penha (PDT). Na ocasião, Penha solicitou que a matéria tramitasse de forma regular nas comissões. Já o líder de governo, vereador Dr. Joel (PSD), explicou que a motivação da urgência é que o valor deve ser pago retroativo ao dia 01 de maio.
“A aprovação desses 6% a milhares de servidores não exaure a discussão. Pelo contrário, a mesa de discussão continua aberta e hoje à tarde nos reuniremos com o sindicato e levaremos o resultado dessa reunião à secretaria de planejamento para que a gente possa avançar cada vez mais”, afirmou.
Discussão
O vereador Marcelo Poeta (PSB) sugeriu que a Câmara acompanhe as negociações, por meio da realização de um painel. Enquanto Beto Castro (PSB) e Marlon Botão (PSB) pediram que outros modalidades de prestação de serviço possam ser incluídas no reajuste, a exemplo dos contratos temporários.
“Me manifesto a favor da urgência e antecipo meu voto favorável à aprovação do projeto. No entanto, deixo essa sugestão para que possamos discutir essa questão, inclusive dentro do Painel sugerido pelo Marcelo Poeta. Para que possamos contemplar esses servidores que também são merecedores”, declarou Castro.
Raimundo Penha frisou que o aumento salarial é apenas o primeiro passo na valorização dos servidores. “Temos categorias organizadas em que a discussão da valorização vai além do peso salarial. A Casa precisa se apropriar dessas discussões […] esse é um grande desafio”, assinalou.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (15), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital. A proposta tramitava há dois anos e teve urgência solicitada pelo autor.
O texto define mulheres trans como “pessoas nascidas com sexo biológico masculino que se identificam como mulheres” e gerou forte divisão entre os vereadores. A Comissão de Justiça deu parecer favorável, enquanto a de Assistência Social foi contra.
Durante o debate, o co-vereador Jhonatan Soares (PT) classificou o projeto como inconstitucional e discriminatório. Já Marquinhos defendeu a proposta afirmando que o objetivo é proteger mulheres de constrangimentos.
Cinco vereadoras — Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) — apoiaram a medida, citando preocupações com segurança.
Raimundo Penha (PDT) e Douglas Pinto (PSD) votaram a favor, mas pediram mais debate e aprimoramento do texto, com inclusão de especialistas. Douglas sugeriu que banheiros acessíveis sejam opção para pessoas trans.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
