TCE ADIA ABERTURA DA CAIXA PRETA DA CÂMARA DE SÃO LUÍS

Vereador Paulo Victor

A tão esperada auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que poderia escancarar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de São Luís foi adiada. A decisão foi autorizada pelo presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, após pedido do presidente da Casa Legislativa, vereador Paulo Victor, que solicitou um adiamento de 30 dias — e conseguiu 20.

A inspeção in loco, motivada por uma denúncia recebida pelo Tribunal, mirava a gestão de pessoal e a folha de pagamento da Câmara, e tinha data marcada: entre 5 e 30 de maio. Mas, com a decisão de Brandão, os auditores e técnicos da Corte terão que esperar.

Na justificativa enviada ao TCE, a Câmara alegou já ter instaurado uma auditoria interna com escopo semelhante. Segundo Paulo Victor, duas fiscalizações simultâneas comprometeriam a “racionalidade administrativa” e a “eficiência dos trabalhos”.

Com o relator do caso, conselheiro Caldas Furtado, temporariamente afastado por estar em evento institucional fora do estado, coube à presidência do Tribunal decidir.

Apesar do pedido inicial prever 30 dias de adiamento, o TCE decidiu limitar o prazo para 20 dias corridos, prometendo retomar os trabalhos tão logo o prazo se encerre e o nível da água — ou das suspeitas — baixe.

Câmara de São Luís aprova reajuste de 6% para servidores em regime de urgência

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A Câmara aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 152/25, de autoria do executivo, que dispõe sobre a concessão de 6% de reajuste sobre os vencimentos e salários dos servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos ativos e inativos do Município de São Luís.

O tema já havia sido pautado na última segunda-feira, 05, pelo vereador Raimundo Penha (PDT). Na ocasião, Penha solicitou que a matéria tramitasse de forma regular nas comissões. Já o líder de governo, vereador Dr. Joel (PSD), explicou que a motivação da urgência é que o valor deve ser pago retroativo ao dia 01 de maio.

“A aprovação desses 6% a milhares de servidores não exaure a discussão. Pelo contrário, a mesa de discussão continua aberta e hoje à tarde nos reuniremos com o sindicato e levaremos o resultado dessa reunião à secretaria de planejamento para que a gente possa avançar cada vez mais”, afirmou.

Discussão

O vereador Marcelo Poeta (PSB) sugeriu que a Câmara acompanhe as negociações, por meio da realização de um painel. Enquanto Beto Castro (PSB) e Marlon Botão (PSB) pediram que outros modalidades de prestação de serviço possam ser incluídas no reajuste, a exemplo dos contratos temporários.

“Me manifesto a favor da urgência e antecipo meu voto favorável à aprovação do projeto. No entanto, deixo essa sugestão para que possamos discutir essa questão, inclusive dentro do Painel sugerido pelo Marcelo Poeta. Para que possamos contemplar esses servidores que também são merecedores”, declarou Castro.

Raimundo Penha frisou que o aumento salarial é apenas o primeiro passo na valorização dos servidores. “Temos categorias organizadas em que a discussão da valorização vai além do peso salarial. A Casa precisa se apropriar dessas discussões […] esse é um grande desafio”, assinalou.

Câmara de São Luís aprova projeto que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (15), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital. A proposta tramitava há dois anos e teve urgência solicitada pelo autor.

O texto define mulheres trans como “pessoas nascidas com sexo biológico masculino que se identificam como mulheres” e gerou forte divisão entre os vereadores. A Comissão de Justiça deu parecer favorável, enquanto a de Assistência Social foi contra.

Durante o debate, o co-vereador Jhonatan Soares (PT) classificou o projeto como inconstitucional e discriminatório. Já Marquinhos defendeu a proposta afirmando que o objetivo é proteger mulheres de constrangimentos.

Cinco vereadoras — Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) — apoiaram a medida, citando preocupações com segurança.

Raimundo Penha (PDT) e Douglas Pinto (PSD) votaram a favor, mas pediram mais debate e aprimoramento do texto, com inclusão de especialistas. Douglas sugeriu que banheiros acessíveis sejam opção para pessoas trans.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Após cinco anos, Câmara de São Luís convoca 18 aprovados em concurso

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A Câmara de São Luís convocou na tarde desta segunda-feira, 07, dezoito candidatos aprovados no concurso público de 2019. A convocação foi publicada na 079º edição do Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo o DOM, os convocados precisam se a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Câmara no dia 22 de abril, às 9h, portando a relação de documentos e declarações discriminadas no edital.

“O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação”, conforme trecho da publicação.

Os candidatos devem preencher as vagas de Engenheiro Civil (1), Informática (1), Jornalista (1), Relações Públicas (1), Assessoramento (5), Fotógrafo (1), Consultor (5) e Assistente Legislativo (3)

Câmara de São Luís pode alterar regras para antecipar eleição da nova Mesa Diretora

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A movimentação para mudanças no regimento interno da Câmara de São Luís, ainda que embrionária, já escancara um cenário de disputa antecipada pelo comando da Casa. A proposta de Raimundo Penha (PDT) de criar uma comissão específica para discutir as alterações foi acolhida por Paulo Victor (PSB), mas ainda não formalizada. Mesmo assim, já serve como catalisador para alianças, rompimentos e disputas veladas de poder.

No centro da discussão está a possibilidade de antecipação da eleição da Mesa Diretora, o que tem o potencial de mudar o equilíbrio interno da Câmara e forçar decisões políticas antes da hora. Astro de Ogum (PCdoB) sugeriu novembro de 2025 como prazo para o pleito, o que colocaria pressão sobre os grupos em formação.

O nome de Beto Castro (Avante) aparece como favorito de Paulo Victor. Com apoio declarado de Marlon Botão (PSB) e do vereador Daniel Oliveira (PSD), Beto representa a continuidade de um bloco que tenta manter o controle da Casa em mãos próprias. No entanto, essa escolha pode colocar Paulo Victor em rota de colisão com o Palácio dos Leões. Nos bastidores, ganha força a aposta de que Concita Pinto (PSB) deverá ser a candidata do governo estadual, sobretudo pela relação próxima que mantém com Marcus Brandão e Audreia Noleto.

MPF contesta TJMA e defende autonomia da Câmara de São Luís em embate com Braide

Câmara de Vereadores de São Luís

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no embate jurídico entre a Câmara Municipal de São Luís e o prefeito Eduardo Braide, manifestando-se a favor do Legislativo na disputa sobre o controle do orçamento municipal de 2025.

A polêmica começou quando os vereadores aprovaram a Lei nº 7.726/2025, limitando a abertura de créditos suplementares a 5% do orçamento total. Braide reagiu, argumentando que essa restrição dificultaria a administração financeira da cidade, e conseguiu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) uma decisão favorável elevando esse limite para 25%.

Agora, o MPF contesta essa interferência do Judiciário. No parecer assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, o órgão alerta que o TJMA ultrapassou sua competência ao modificar uma decisão da Câmara, ferindo o princípio da separação dos poderes.

“A atuação do Judiciário compromete a autonomia do Legislativo, esvaziando suas atribuições e criando um precedente perigoso”, destaca o parecer. O documento reforça ainda que o STF já decidiu que o Poder Judiciário não pode alterar leis orçamentárias, salvo em casos excepcionais, o que, segundo o MPF, não se aplica neste caso.

Diante disso, o MPF pede que o STF casse a decisão do TJMA e restabeleça a validade do limite imposto pela Câmara. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e será julgado pela 1ª Turma do Supremo.

Com informações da Folha do Maranhão e editadas pelo Blog do Minard 

Câmara leva disputa orçamentária ao STF para reverter decisão que ampliou poder de Braide

Câmara de São Luís

O embate entre a Câmara Municipal de São Luís e o Executivo sobre o orçamento de 2025 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os vereadores recorreram ao STF para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou de 5% para 25% o limite de créditos suplementares que o prefeito pode abrir sem aval legislativo.

A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo. O prefeito, alegando entraves à gestão financeira, conseguiu uma liminar do TJMA restaurando o percentual de 25%. Agora, a Câmara sustenta que a decisão viola a separação dos poderes e transforma o Judiciário em “legislador positivo”.

Além disso, argumenta que o Executivo não possui garantia legal de um percentual fixo para abertura de créditos suplementares e que a limitação foi imposta para coibir remanejamentos excessivos de recursos sem a devida transparência e discussão parlamentar.

No STF, o embate promete novos desdobramentos. A Secretaria Judiciária já intimou a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem.

Câmara de São Luís mantém cinco vetos de Braide e derruba quatro

Os vereadores de São Luís reuniram-se em sessão extraordinária nessa quarta-feira (12) para analisar nove vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a projetos de lei de autoria do Legislativo. O plenário decidiu derrubar quatro e manter cinco destes vetos.

Dentre os rejeitados, destaca-se o veto ao Projeto de Lei nº 213/2024, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que trata sobre a análise anual da água dos poços artesianos de São Luís.

Concita Pinto justificou sua iniciativa: “Esse projeto de lei é de suma importância para a população da nossa cidade. Água é vida. O Executivo tem que proporcionar e manter qualidade de vida para as pessoas”, frisou.

Os parlamentares apreciaram também o veto ao Projeto de Lei nº 210/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2025.

Ao votar pela derrubada do veto, o vereador Raimundo Penha (PDT) opinou sobre a questão: “Quero fazer a defesa da rejeição do veto e lamentar que ao longo dos anos em que estou na Câmara, praticamente todas as contribuições que esta Casa dá, seja no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentária ou à Lei Orçamentária, temos, geralmente, um veto do prefeito e uma consequente judicialização”, afirmou.

Já o líder de governo na Casa, Dr. Joel (PSD), externou seu posicionamento a favor do veto do pre-feito. “Solicito hoje o bom senso para que possamos fazer dessa vez de maneira diferente. Peço aos colegas para manter o veto que veio da Prefeitura de São Luís para que possamos deixar a Lei Or-çamentária Anual próxima ao que ela foi proposta originalmente”, disse Dr. Joel.

Após discussão dos parlamentares, foi decidida a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 210/2024.

TRE-MA garante mandatos do Podemos em São Luís

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deu um ponto final, nesta sexta-feira (21), à tentativa do suplente de vereador Eduardo Andrade de cassar a chapa do Podemos em São Luís. Por unanimidade, os magistrados rejeitaram o mandado de segurança impetrado, garantindo a permanência dos eleitos.

A investida de Andrade buscava a cassação da chapa sob a alegação de fraude na cota de gênero, com base na Súmula Vinculante 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O argumento central girava em torno da candidata Brena Carvalho, que, segundo ele, teria confessado ter recebido R$ 300 mil sem realizar campanha efetiva pelo partido em 2024.

Eduardo tentou uma decisão direta na Justiça Eleitoral, mas teve o pedido rejeitado em primeira instância. Recorreu ao TRE-MA alegando abuso de poder, mas a Corte manteve o indeferimento, por entender que não havia irregularidades processuais nem justificativa para cassação da chapa.

Com isso, o Podemos segue com sua bancada intacta na Câmara Municipal de São Luís.

Câmara de São Luís contesta pedido do prefeito e defende limite de 5% para créditos suplementares

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A Câmara Municipal de São Luís se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo prefeito Eduardo Braide, que busca elevar de 5% para 25% o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025. O caso está sob relatoria do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No documento protocolado, a Câmara sustenta a legalidade da limitação de 5%, argumentando que a medida reforça a fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos e evita remanejamentos que possam comprometer áreas essenciais, como saúde, educação e transporte. Segundo a manifestação, o Legislativo tem prerrogativa constitucional para autorizar previamente ou restringir o uso desses créditos pelo Executivo.

O Legislativo municipal também destaca que a autorização atual já permite a realocação de R$ 274,9 milhões no orçamento de 2025, valor superior ao montante anual de algumas secretarias. Além disso, a Casa aponta a ausência de prestação de contas dos exercícios de 2021 a 2023, ressaltando que não há informações detalhadas sobre o uso dos créditos suplementares concedidos nos anos anteriores.

Diante desse cenário, a Câmara de Vereadores de São Luís requereu ao TJMA o indeferimento do pedido de medida cautelar, buscando manter a eficácia do artigo 4º da Lei nº 7.726/2025, que estabelece o percentual atual. O processo agora aguarda decisão judicial.

Com informações do site Direito e Ordem

Veja a manifestação.