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Câmara de São Luís aprova projeto que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

Publicado em 16 de abril de 2025 | Comentar

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (15), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital. A proposta tramitava há dois anos e teve urgência solicitada pelo autor.

O texto define mulheres trans como “pessoas nascidas com sexo biológico masculino que se identificam como mulheres” e gerou forte divisão entre os vereadores. A Comissão de Justiça deu parecer favorável, enquanto a de Assistência Social foi contra.

Durante o debate, o co-vereador Jhonatan Soares (PT) classificou o projeto como inconstitucional e discriminatório. Já Marquinhos defendeu a proposta afirmando que o objetivo é proteger mulheres de constrangimentos.

Cinco vereadoras — Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) — apoiaram a medida, citando preocupações com segurança.

Raimundo Penha (PDT) e Douglas Pinto (PSD) votaram a favor, mas pediram mais debate e aprimoramento do texto, com inclusão de especialistas. Douglas sugeriu que banheiros acessíveis sejam opção para pessoas trans.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Após cinco anos, Câmara de São Luís convoca 18 aprovados em concurso

Publicado em 8 de abril de 2025 | Comentar

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A Câmara de São Luís convocou na tarde desta segunda-feira, 07, dezoito candidatos aprovados no concurso público de 2019. A convocação foi publicada na 079º edição do Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo o DOM, os convocados precisam se a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Câmara no dia 22 de abril, às 9h, portando a relação de documentos e declarações discriminadas no edital.

“O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação”, conforme trecho da publicação.

Os candidatos devem preencher as vagas de Engenheiro Civil (1), Informática (1), Jornalista (1), Relações Públicas (1), Assessoramento (5), Fotógrafo (1), Consultor (5) e Assistente Legislativo (3)

Câmara de São Luís pode alterar regras para antecipar eleição da nova Mesa Diretora

Publicado em 7 de abril de 2025 | Comentar

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A movimentação para mudanças no regimento interno da Câmara de São Luís, ainda que embrionária, já escancara um cenário de disputa antecipada pelo comando da Casa. A proposta de Raimundo Penha (PDT) de criar uma comissão específica para discutir as alterações foi acolhida por Paulo Victor (PSB), mas ainda não formalizada. Mesmo assim, já serve como catalisador para alianças, rompimentos e disputas veladas de poder.

No centro da discussão está a possibilidade de antecipação da eleição da Mesa Diretora, o que tem o potencial de mudar o equilíbrio interno da Câmara e forçar decisões políticas antes da hora. Astro de Ogum (PCdoB) sugeriu novembro de 2025 como prazo para o pleito, o que colocaria pressão sobre os grupos em formação.

O nome de Beto Castro (Avante) aparece como favorito de Paulo Victor. Com apoio declarado de Marlon Botão (PSB) e do vereador Daniel Oliveira (PSD), Beto representa a continuidade de um bloco que tenta manter o controle da Casa em mãos próprias. No entanto, essa escolha pode colocar Paulo Victor em rota de colisão com o Palácio dos Leões. Nos bastidores, ganha força a aposta de que Concita Pinto (PSB) deverá ser a candidata do governo estadual, sobretudo pela relação próxima que mantém com Marcus Brandão e Audreia Noleto.

MPF contesta TJMA e defende autonomia da Câmara de São Luís em embate com Braide

Publicado em 1 de abril de 2025 | Comentar

Câmara de Vereadores de São Luís

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no embate jurídico entre a Câmara Municipal de São Luís e o prefeito Eduardo Braide, manifestando-se a favor do Legislativo na disputa sobre o controle do orçamento municipal de 2025.

A polêmica começou quando os vereadores aprovaram a Lei nº 7.726/2025, limitando a abertura de créditos suplementares a 5% do orçamento total. Braide reagiu, argumentando que essa restrição dificultaria a administração financeira da cidade, e conseguiu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) uma decisão favorável elevando esse limite para 25%.

Agora, o MPF contesta essa interferência do Judiciário. No parecer assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, o órgão alerta que o TJMA ultrapassou sua competência ao modificar uma decisão da Câmara, ferindo o princípio da separação dos poderes.

“A atuação do Judiciário compromete a autonomia do Legislativo, esvaziando suas atribuições e criando um precedente perigoso”, destaca o parecer. O documento reforça ainda que o STF já decidiu que o Poder Judiciário não pode alterar leis orçamentárias, salvo em casos excepcionais, o que, segundo o MPF, não se aplica neste caso.

Diante disso, o MPF pede que o STF casse a decisão do TJMA e restabeleça a validade do limite imposto pela Câmara. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e será julgado pela 1ª Turma do Supremo.

Com informações da Folha do Maranhão e editadas pelo Blog do Minard 

Câmara leva disputa orçamentária ao STF para reverter decisão que ampliou poder de Braide

Publicado em 17 de março de 2025 | Comentar

Câmara de São Luís

O embate entre a Câmara Municipal de São Luís e o Executivo sobre o orçamento de 2025 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os vereadores recorreram ao STF para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou de 5% para 25% o limite de créditos suplementares que o prefeito pode abrir sem aval legislativo.

A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo. O prefeito, alegando entraves à gestão financeira, conseguiu uma liminar do TJMA restaurando o percentual de 25%. Agora, a Câmara sustenta que a decisão viola a separação dos poderes e transforma o Judiciário em “legislador positivo”.

Além disso, argumenta que o Executivo não possui garantia legal de um percentual fixo para abertura de créditos suplementares e que a limitação foi imposta para coibir remanejamentos excessivos de recursos sem a devida transparência e discussão parlamentar.

No STF, o embate promete novos desdobramentos. A Secretaria Judiciária já intimou a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem.

Câmara de São Luís mantém cinco vetos de Braide e derruba quatro

Publicado em 13 de março de 2025 | Comentar

Os vereadores de São Luís reuniram-se em sessão extraordinária nessa quarta-feira (12) para analisar nove vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a projetos de lei de autoria do Legislativo. O plenário decidiu derrubar quatro e manter cinco destes vetos.

Dentre os rejeitados, destaca-se o veto ao Projeto de Lei nº 213/2024, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que trata sobre a análise anual da água dos poços artesianos de São Luís.

Concita Pinto justificou sua iniciativa: “Esse projeto de lei é de suma importância para a população da nossa cidade. Água é vida. O Executivo tem que proporcionar e manter qualidade de vida para as pessoas”, frisou.

Os parlamentares apreciaram também o veto ao Projeto de Lei nº 210/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2025.

Ao votar pela derrubada do veto, o vereador Raimundo Penha (PDT) opinou sobre a questão: “Quero fazer a defesa da rejeição do veto e lamentar que ao longo dos anos em que estou na Câmara, praticamente todas as contribuições que esta Casa dá, seja no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentária ou à Lei Orçamentária, temos, geralmente, um veto do prefeito e uma consequente judicialização”, afirmou.

Já o líder de governo na Casa, Dr. Joel (PSD), externou seu posicionamento a favor do veto do pre-feito. “Solicito hoje o bom senso para que possamos fazer dessa vez de maneira diferente. Peço aos colegas para manter o veto que veio da Prefeitura de São Luís para que possamos deixar a Lei Or-çamentária Anual próxima ao que ela foi proposta originalmente”, disse Dr. Joel.

Após discussão dos parlamentares, foi decidida a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 210/2024.

TRE-MA garante mandatos do Podemos em São Luís

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Comentar

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deu um ponto final, nesta sexta-feira (21), à tentativa do suplente de vereador Eduardo Andrade de cassar a chapa do Podemos em São Luís. Por unanimidade, os magistrados rejeitaram o mandado de segurança impetrado, garantindo a permanência dos eleitos.

A investida de Andrade buscava a cassação da chapa sob a alegação de fraude na cota de gênero, com base na Súmula Vinculante 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O argumento central girava em torno da candidata Brena Carvalho, que, segundo ele, teria confessado ter recebido R$ 300 mil sem realizar campanha efetiva pelo partido em 2024.

Eduardo tentou uma decisão direta na Justiça Eleitoral, mas teve o pedido rejeitado em primeira instância. Recorreu ao TRE-MA alegando abuso de poder, mas a Corte manteve o indeferimento, por entender que não havia irregularidades processuais nem justificativa para cassação da chapa.

Com isso, o Podemos segue com sua bancada intacta na Câmara Municipal de São Luís.

Câmara de São Luís contesta pedido do prefeito e defende limite de 5% para créditos suplementares

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Um comentário

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A Câmara Municipal de São Luís se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo prefeito Eduardo Braide, que busca elevar de 5% para 25% o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025. O caso está sob relatoria do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No documento protocolado, a Câmara sustenta a legalidade da limitação de 5%, argumentando que a medida reforça a fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos e evita remanejamentos que possam comprometer áreas essenciais, como saúde, educação e transporte. Segundo a manifestação, o Legislativo tem prerrogativa constitucional para autorizar previamente ou restringir o uso desses créditos pelo Executivo.

O Legislativo municipal também destaca que a autorização atual já permite a realocação de R$ 274,9 milhões no orçamento de 2025, valor superior ao montante anual de algumas secretarias. Além disso, a Casa aponta a ausência de prestação de contas dos exercícios de 2021 a 2023, ressaltando que não há informações detalhadas sobre o uso dos créditos suplementares concedidos nos anos anteriores.

Diante desse cenário, a Câmara de Vereadores de São Luís requereu ao TJMA o indeferimento do pedido de medida cautelar, buscando manter a eficácia do artigo 4º da Lei nº 7.726/2025, que estabelece o percentual atual. O processo agora aguarda decisão judicial.

Com informações do site Direito e Ordem

Veja a manifestação. 

Câmara de São Luís aprova projeto que garante Uber gratuito durante greve de ônibus

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Comentar

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em caráter emergencial, um projeto de lei que prevê o custeio de viagens por aplicativo para a população durante a greve geral do transporte coletivo urbano. A capital maranhense amanheceu nesta segunda-feira (17) sem ônibus circulando, após o fracasso das negociações entre rodoviários e empresários.

A greve foi deflagrada após a audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), realizada na última sexta-feira (14), terminar sem acordo. Os rodoviários reivindicam reajuste salarial, aumento no ticket alimentação, plano de saúde e melhores condições de trabalho. Apesar de uma decisão judicial ter determinado a circulação de 80% da frota, o percentual não está sendo cumprido, o que pode acarretar multa diária de R$ 100 mil ao sindicato da categoria.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Braide.

Revés 

A medida de Eduardo Braide para subsidiar o transporte por aplicativo durante a greve dos rodoviários em São Luís soa como uma solução rápida para a crise da mobilidade, mas esconde um grande risco: sem controle, ela pode se transformar em um rombo financeiro. Com cerca de 700 mil passageiros diários no transporte público da cidade, a decisão de subsidiar essas corridas pode custar milhões, e o prefeito ainda não deixou claro de onde virão os recursos para bancar essa ação.

A principal dúvida que paira sobre essa medida é como garantir que o gasto não saia do controle. Sem fiscalização rigorosa e critérios claros sobre quem tem direito a usar o benefício, o plano pode ser mal interpretado, explorado indevidamente ou até superfaturado.

O objetivo de aliviar o sofrimento imediato da população pode se transformar em um problema fiscal que impactará os serviços públicos essenciais no futuro. Sem um controle eficaz, o projeto pode sair pela culatra.

Câmara de São Luís vota hoje PL que prevê corridas gratuitas por app e nova licitação do transporte

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Comentar

Foto: Câmara Municipal de São Luís

O plenário da Câmara Municipal de São Luís vota nesta terça-feira (18), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), que prevê corridas gratuitas via aplicativo para usuários do transporte coletivo e autoriza a prefeitura a realizar uma nova licitação para o sistema urbano de ônibus da capital.

A proposta, acompanhada da mensagem nº 02/2025, foi encaminhada ao Legislativo Municipal na noite de ontem (17) e surge como resposta – mesmo que paliativa – à greve dos rodoviários, que paralisou 100% da frota nesta segunda-feira.

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