Em meio ao agravamento da crise no transporte público de São Luís, a Câmara Municipal decidiu assumir o debate que a Prefeitura insiste em postergar. No dia 24 de novembro, às 14h, o plenário será palco de uma audiência pública provocada pelo Coletivo Nós (PT), após motoristas das empresas Expresso Marina e 1001 chegarem ao sexto dia de paralisação, escancarando o colapso do sistema.
O co-vereador Jhonatan Soares reforça que o movimento não é uma greve geral, mas uma interrupção localizada causada pelo não pagamento de salários, demissões em massa e direitos trabalhistas ignorados. Mesmo assim, a paralisação prolongada já se tornou um alerta político evidente: a crise no transporte deixou de ser pontual e passou a ser estrutural.
Para forçar respostas, Jhonatan anunciou a convocação do secretário da SMTT, Maurício Itapary; do diretor do SET, Paulo Pires; do presidente do STTREMA, Marcelo Brito; e de representantes das empresas. Todos terão de explicar à população por que o impasse se arrasta sem qualquer solução encaminhada.
“Até agora, nenhuma resposta definitiva sobre essa paralisação”, criticou o parlamentar, em recado direto à gestão municipal.
A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
O ex-assessor Michael Pacheco denunciou práticas de desvio de recursos e abuso moral no gabinete da vereadora Rosana da Saúde, afirmando ter sido exonerado por se recusar a integrar um “esquema abjeto”.
Em postagem nas redes sociais, Michael detalhou o que chamou de pilhagem institucional, relatando que funcionários eram obrigados a custear despesas do gabinete com recursos próprios, entregar notas fiscais e, segundo ele, a vereadora apropriava-se de reembolsos como se fossem lucro pessoal.
“Ela nos obrigava a abastecer com recursos próprios, recolhia as notas fiscais e se apropriava do valor que a Câmara repassava como reembolso legítimo. Descontava o INSS e nunca repassava. Usava meu carro particular como se fosse público, sem nunca arcar com conserto, óleo ou pneu”, relatou Michael.
Se confirmadas, as denúncias revelam uma gestão degradante e moralmente repulsiva, que desrespeita frontalmente o decoro parlamentar. Cobrar que funcionários paguem do próprio bolso despesas do gabinete, apropriar-se de reembolsos da Câmara e usar bens particulares como se fossem públicos configura abuso de poder, desvio de recursos e desrespeito à ética mínima exigida de um parlamentar. O episódio, se verdadeiro, não é apenas um caso isolado: é um sintoma de práticas que corroem a confiança na política e no uso do dinheiro público, transformando a rotina administrativa em um teatro de exploração e impunidade.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira, 20, o aumento salarial de 8,5% para servidores públicos efetivos do legislativo municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 015/25 de autoria da mesa diretora da Casa.
O Projeto atualiza a tabela remuneratória dos servidores nos termos da Resolução nº 120/23 – que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Luís.
Para o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), a valorização dos servidores é um compromisso da sua gestão, uma vez que, são a base de uma gestão eficiente, transparente e próxima do povo.
“Com esse reajuste, reforçamos nosso respeito a quem faz a Câmara acontecer todos os dias. Seguiremos avançando, sempre com diálogo e responsabilidade, para garantir cada vez mais dignidade e valorização a todos que servem a São Luís”, declarou.
Repercussão – O reajuste foi aprovado por unanimidade dos presentes e bastante repercutido pelos pares que parabenizaram a gestão e ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) pelo entendimento.
“Gostaria de parabenizar ao presidente da Casa por ter implantado o Plano de Cargos e Carreiras. Fomos um cobrador insistente e agora fazemos jus a este segundo avanço que foi acordado junto ao SINDISCAM-SLZ. É uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”, manifestou o Coletivo Nós (PT).
“Parabéns, presidente, por esta questão estar resolvida. Os servidores iniciaram praticamente o ano questionando, buscando solução e tenho certeza de que para todos neste plenário é satisfatório ver esta questão resolvida”, completou Flávia Berthier (PL).
Plano de Cargos e Carreiras
Além do reajuste, a gestão do presidente Paulo Victor também foi responsável por importantes medidas em benefício dos servidores como, por exemplo, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que visa garantir a profissionalização, valorização e desenvolvimento dos servidores, além de promover a qualidade dos serviços prestados à população.
A implantação do PCCV dos servidores, que foi um dos principais compromissos assumidos por Paulo Victor logo que passou a chefiar o Legislativo ludovicense, com os seguintes benefícios: Auxílio Saúde e Alimentação R$ 300; 100% de Gratificação de Desempenho (GDALM) sobre o salário base; Adicional de Qualificação de 5% para especialização, 10% para graduação e mestrado, 15% para doutorado.
Além da possibilidade de 1% de acréscimo para cada 120 horas de treinamento (até o limite de 3%); o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 2% ao ano de serviço; e Adicional de Insalubridade conforme o grau de risco.
A tão esperada auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que poderia escancarar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de São Luís foi adiada. A decisão foi autorizada pelo presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, após pedido do presidente da Casa Legislativa, vereador Paulo Victor, que solicitou um adiamento de 30 dias — e conseguiu 20.
A inspeção in loco, motivada por uma denúncia recebida pelo Tribunal, mirava a gestão de pessoal e a folha de pagamento da Câmara, e tinha data marcada: entre 5 e 30 de maio. Mas, com a decisão de Brandão, os auditores e técnicos da Corte terão que esperar.
Na justificativa enviada ao TCE, a Câmara alegou já ter instaurado uma auditoria interna com escopo semelhante. Segundo Paulo Victor, duas fiscalizações simultâneas comprometeriam a “racionalidade administrativa” e a “eficiência dos trabalhos”.
Com o relator do caso, conselheiro Caldas Furtado, temporariamente afastado por estar em evento institucional fora do estado, coube à presidência do Tribunal decidir.
Apesar do pedido inicial prever 30 dias de adiamento, o TCE decidiu limitar o prazo para 20 dias corridos, prometendo retomar os trabalhos tão logo o prazo se encerre e o nível da água — ou das suspeitas — baixe.
A Câmara aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 152/25, de autoria do executivo, que dispõe sobre a concessão de 6% de reajuste sobre os vencimentos e salários dos servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos ativos e inativos do Município de São Luís.
O tema já havia sido pautado na última segunda-feira, 05, pelo vereador Raimundo Penha (PDT). Na ocasião, Penha solicitou que a matéria tramitasse de forma regular nas comissões. Já o líder de governo, vereador Dr. Joel (PSD), explicou que a motivação da urgência é que o valor deve ser pago retroativo ao dia 01 de maio.
“A aprovação desses 6% a milhares de servidores não exaure a discussão. Pelo contrário, a mesa de discussão continua aberta e hoje à tarde nos reuniremos com o sindicato e levaremos o resultado dessa reunião à secretaria de planejamento para que a gente possa avançar cada vez mais”, afirmou.
Discussão
O vereador Marcelo Poeta (PSB) sugeriu que a Câmara acompanhe as negociações, por meio da realização de um painel. Enquanto Beto Castro (PSB) e Marlon Botão (PSB) pediram que outros modalidades de prestação de serviço possam ser incluídas no reajuste, a exemplo dos contratos temporários.
“Me manifesto a favor da urgência e antecipo meu voto favorável à aprovação do projeto. No entanto, deixo essa sugestão para que possamos discutir essa questão, inclusive dentro do Painel sugerido pelo Marcelo Poeta. Para que possamos contemplar esses servidores que também são merecedores”, declarou Castro.
Raimundo Penha frisou que o aumento salarial é apenas o primeiro passo na valorização dos servidores. “Temos categorias organizadas em que a discussão da valorização vai além do peso salarial. A Casa precisa se apropriar dessas discussões […] esse é um grande desafio”, assinalou.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (15), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital. A proposta tramitava há dois anos e teve urgência solicitada pelo autor.
O texto define mulheres trans como “pessoas nascidas com sexo biológico masculino que se identificam como mulheres” e gerou forte divisão entre os vereadores. A Comissão de Justiça deu parecer favorável, enquanto a de Assistência Social foi contra.
Durante o debate, o co-vereador Jhonatan Soares (PT) classificou o projeto como inconstitucional e discriminatório. Já Marquinhos defendeu a proposta afirmando que o objetivo é proteger mulheres de constrangimentos.
Cinco vereadoras — Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) — apoiaram a medida, citando preocupações com segurança.
Raimundo Penha (PDT) e Douglas Pinto (PSD) votaram a favor, mas pediram mais debate e aprimoramento do texto, com inclusão de especialistas. Douglas sugeriu que banheiros acessíveis sejam opção para pessoas trans.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
A Câmara de São Luís convocou na tarde desta segunda-feira, 07, dezoito candidatos aprovados no concurso público de 2019. A convocação foi publicada na 079º edição do Diário Oficial do Município (DOM).
Segundo o DOM, os convocados precisam se a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Câmara no dia 22 de abril, às 9h, portando a relação de documentos e declarações discriminadas no edital.
“O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação”, conforme trecho da publicação.
Os candidatos devem preencher as vagas de Engenheiro Civil (1), Informática (1), Jornalista (1), Relações Públicas (1), Assessoramento (5), Fotógrafo (1), Consultor (5) e Assistente Legislativo (3)
A movimentação para mudanças no regimento interno da Câmara de São Luís, ainda que embrionária, já escancara um cenário de disputa antecipada pelo comando da Casa. A proposta de Raimundo Penha (PDT) de criar uma comissão específica para discutir as alterações foi acolhida por Paulo Victor (PSB), mas ainda não formalizada. Mesmo assim, já serve como catalisador para alianças, rompimentos e disputas veladas de poder.
No centro da discussão está a possibilidade de antecipação da eleição da Mesa Diretora, o que tem o potencial de mudar o equilíbrio interno da Câmara e forçar decisões políticas antes da hora. Astro de Ogum (PCdoB) sugeriu novembro de 2025 como prazo para o pleito, o que colocaria pressão sobre os grupos em formação.
O nome de Beto Castro (Avante) aparece como favorito de Paulo Victor. Com apoio declarado de Marlon Botão (PSB) e do vereador Daniel Oliveira (PSD), Beto representa a continuidade de um bloco que tenta manter o controle da Casa em mãos próprias. No entanto, essa escolha pode colocar Paulo Victor em rota de colisão com o Palácio dos Leões. Nos bastidores, ganha força a aposta de que Concita Pinto (PSB) deverá ser a candidata do governo estadual, sobretudo pela relação próxima que mantém com Marcus Brandão e Audreia Noleto.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou no embate jurídico entre a Câmara Municipal de São Luís e o prefeito Eduardo Braide, manifestando-se a favor do Legislativo na disputa sobre o controle do orçamento municipal de 2025.
A polêmica começou quando os vereadores aprovaram a Lei nº 7.726/2025, limitando a abertura de créditos suplementares a 5% do orçamento total. Braide reagiu, argumentando que essa restrição dificultaria a administração financeira da cidade, e conseguiu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) uma decisão favorável elevando esse limite para 25%.
Agora, o MPF contesta essa interferência do Judiciário. No parecer assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, o órgão alerta que o TJMA ultrapassou sua competência ao modificar uma decisão da Câmara, ferindo o princípio da separação dos poderes.
“A atuação do Judiciário compromete a autonomia do Legislativo, esvaziando suas atribuições e criando um precedente perigoso”, destaca o parecer. O documento reforça ainda que o STF já decidiu que o Poder Judiciário não pode alterar leis orçamentárias, salvo em casos excepcionais, o que, segundo o MPF, não se aplica neste caso.
Diante disso, o MPF pede que o STF casse a decisão do TJMA e restabeleça a validade do limite imposto pela Câmara. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e será julgado pela 1ª Turma do Supremo.
Com informações da Folha do Maranhão e editadas pelo Blog do Minard
O embate entre a Câmara Municipal de São Luís e o Executivo sobre o orçamento de 2025 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os vereadores recorreram ao STF para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou de 5% para 25% o limite de créditos suplementares que o prefeito pode abrir sem aval legislativo.
A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo. O prefeito, alegando entraves à gestão financeira, conseguiu uma liminar do TJMA restaurando o percentual de 25%. Agora, a Câmara sustenta que a decisão viola a separação dos poderes e transforma o Judiciário em “legislador positivo”.
Além disso, argumenta que o Executivo não possui garantia legal de um percentual fixo para abertura de créditos suplementares e que a limitação foi imposta para coibir remanejamentos excessivos de recursos sem a devida transparência e discussão parlamentar.
No STF, o embate promete novos desdobramentos. A Secretaria Judiciária já intimou a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem.
