Assembleia aprova gratuidade na carteira estudantil para alunos da rede estadual

Publicado em 18 de abril de 2017 às 18:10 | Comentar

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 129/2016, de autoria do deputado Edson Araújo (PSB), que dispõe sobre a gratuidade da expedição de carteira de identidade estudantil para alunos de escolas públicas da rede estadual.

O texto do projeto prevê, no Art. 1º, que fica concedida a gratuidade da taxa para expedição da carteira de estudantes pertencentes às escolas públicas da rede estadual. A gratuidade será concedida aos alunos do ensino médio e superior, regularmente matriculados na rede pública estadual.

O Poder Executivo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), destinará em seu orçamento anual os recursos específicos e necessários para atender os custos referentes à confecção do documento e se responsabilizará pela execução e controle das atividades financeiras e administrativas dos procedimentos para a concessão e distribuição da citada carteira.

A concessão gratuita da carteira de estudante de que trata este projeto de lei é garantida a todos os alunos matriculados na rede pública estadual, seja os de ensino superior, médio regular, os da educação de jovens e adultos (EJA), ou de quaisquer outras modalidades desenvolvidas pelo Estado.

O benefício previsto também se aplica aos alunos de escolas comunitárias e filantrópicas, desde que sejam declaradas de utilidade pública. As entidades que representam a classe estudantil acompanharão os procedimentos para a concessão e distribuição da carteira de estudante e serão co-participantes do processo.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado Edson Araújo afirma que a expedição gratuita da carteira de estudante de escolas públicas estaduais se constitui um ato necessário ao exercício do direito da cidadania, além de identificar e qualificar o estudante, benefício que oportuniza aos jovens de baixa renda o cesso a educação e à cultura.

Ao usuário da carteira é permitido o benefício do pagamento da meia passagem em transportes coletivos, bem como, meia entrada em cinemas, teatros, estádios esportivos dentre outros espetáculos culturais, proporcionando a autoestima desses alunos e com isso o Estado cumpre a função de promover a igualdade social.

“O presente projeto de lei visa corrigir defeito no sistema exercido pelos órgãos responsáveis pela cobrança da taxa, proporcionando aos estudantes das escolas públicas estaduais o merecido direito receberem do Estado do Maranhão, a sua identidade estudantil, prática que há muito já deveria está sendo exercida”, argumenta o deputado Edson Araújo. O texto do projeto de lei está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 20 de junho de 2016.

Secretário Carlos Lula mostra avanços na área da Saúde em prestação de contas

Publicado em 8 de abril de 2017 às 10:15 | Comentar

Secretário Carlos Lula em audiência com deputados na Assembleia Legislativa

A Comissão de Saúde da Assembleia realizou, na última quinta-feira (6), na sala das comissões, audiência pública solicitada pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, para apresentação e discussão do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do setor relativo ao período de setembro a dezembro de 2016. “Apesar da grave crise econômica que assola o País, estamos conseguindo expandir nossas ações”, salientou Carlos Lula.

“Muito mais do que uma imposição legal, essa reunião é uma demonstração de compromisso do governador Flávio Dino com a transparência e com o Poder Legislativo Estadual. Não é comum a presença de secretários de governo nesta Casa. Mas no governo Flávio Dino, sim. Lamentamos a ausência dos deputados de oposição”, afirmou o deputado Levi Pontes (PC do B), presidente da Comissão de Saúde e coordenador dos trabalhos.

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Antônio Pereira (DEM), Cabo Campos (DEM), Valéria Macedo (PDT), Fábio Braga (SD), Francisca Primo (PT) e Stenio Rezende (DEM) debateram sobre os dados apresentados, fizeram reivindicações e reconheceram que há avanços nas ações de governo na área da Saúde.

Segundo o secretário de Saúde, o relatório apresenta a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, comparando esses dados com os indicadores de saúde, em seu âmbito de atuação, quantifica as auditorias e revela suas recomendações e determinações e, ainda, relata o montante e as fonte dos recursos aplicados no período.

Dados apresentados

Segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), nos últimos 5 anos, no Brasil, houve uma perda de mais de 23 mil leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), em contraste com o Maranhão, que apresenta um crescimento do número de leitos de internação. “Leitos pediátricos, de 210 em janeiro de 2015, aumentou para 242 em janeiro de 2017, o que corresponde a 15% de crescimento; leitos cirúrgicos, 340 em janeiro de 2015 para 685 em janeiro de 2017, aumento maior que o dobro e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), 408 em janeiro de 2014, para 507 em janeiro de 2017, aumento de 24,2%”, revelou Lula.

De acordo com Carlos Lula, o Maranhão saiu de um percentual de 7,98% de despesa realizada com saúde em comparação com a receita líquida, em 2003, para o patamar de 12,31%, o que corresponde a um investimento no setor de mais de dois bilhões de reais. “Foram realizadas 70 auditorias, que resultaram em recomendações como a de se buscar implantar o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), em âmbito municipal, e de se manter a funcionalidade dos hospitais regionais, cumprindo os compromissos firmados entre gestores com a base no termo de adesão”, acrescentou.

Ações previstas

Dentre as ações programadas para serem executadas, o secretário de Saúde citou a implantação da Rede Criança, que visa diminuir os indicadores de mortalidade infantil, a inauguração do Hospital Regional de Chapadinha, em outubro próximo, a implantação dos Centros de Hemodiálise em Chapadinha, Pinheiro, Balsas, Santa Inês, São José de Ribamar e São Luís, aquisição de ambulâncias, sendo uma para cada município, a entrega de bolsas para os ostomizados (pacientes que precisam de um canal de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina ou para auxiliar na respiração ou alimentação) e a realização de concurso público, inclusive para médicos.

Destacando-se de todas as demais ações, Carlos Lula enfatizou a necessidade de se intensificar a interlocução com o Ministério da Saúde, por intermédio da bancada do Maranhão no Congresso Nacional, no sentido de se assegurar o aumento do valor percapita repassado ao Estado do Maranhão pelo SUS, que é o menor do Brasil. “Esperamos, se não conquistarmos a média nacional, que é de R$ 194,00, pelo menos atingirmos 159,00, e saindo, definitivamente, dos atuais R% 137,00. Estou muito otimista quanto a essa possibilidade”, pontuou.

Sérgio Vieira assume cargo de deputado estadual substituindo Carlinhos Florêncio

Publicado em 30 de março de 2017 às 11:10 | Um comentário

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão desta quarta-feira (29), empossou o deputado Sérgio Vieira (PEN), que assumiu a vaga em virtude do afastamento do deputado Jota Pinto (PEN) que retornou para a Secretaria Municipal de Articulação Política.

Sérgio Vieira permanecerá no cargo por 120 dias, período em que o titular da vaga, deputado Carlinhos Florêncio, ficará afastado da Casa para se submeter a tratamento de saúde. Com a licença do titular, Jota Pinto ficou no cargo por dois dias.

Após receber os cumprimentos dos colegas de plenário, Sérgio Vieira foi à tribuna para agradecer a Deus pela oportunidade, à sua família, amigos e correligionários. “Agradeço a deus pela oportunidade, a minha família, amigos e correligionários que acreditaram na nossa capacidade, que acreditaram na possibilidade de nos ver aqui assumindo esse cargo. Mesmo que seja por alguns dias estamos realizando este sonho. Prometo que me dedicarei ao máximo para desempenhar as minhas funções da melhor forma possível, nesta Casa, para que a gente possa ter uma boa avaliação da nossa classe política e da população em geral”, acentuou Sérgio Vieira.

Sérgio Viera fez agradecimentos a Jota Pinto que ao retornar para a Secretaria Municipal de Articulação Política, lhe possibilitou assumir o mandato de deputado estadual. “O deputado Carlinhos Florêncio teve que se retirar para tratamento de saúde, o Jota Pinto assumiu, mas tem as suas obrigações junto ao governo municipal como secretário de Articulação Política, então não criou nenhum obstáculo, inclusive incentivou para que a gente pudesse desenvolver esse trabalho aqui na Assembleia. É assim que a família do PEN funciona, é assim que o partido busca se fortalecer cada vez mais. Muito obrigado, Jota Pinto, por sua compreensão”, acentuou o deputado.

Em seguida, Sérgio Viera disse que a população de Açailândia pode confiar no trabalho que irá desenvolver no legislativo estadual para a melhoria da qualidade de vida daquela cidade e também fortalecimento do legislativo municipal. “Eu assumi um compromisso que o meu trabalho aqui nesta Casa seja para fortalecer o Legislativo de Açailândia junto com o executivo municipal e o estadual. Espero o apoio de todos os colegas nessa luta e também me coloco à disposição dos colegas”.

Ele aproveitou ainda para pedir o apoio especial do deputado Antônio Pereira – que também é um dos representantes da região tocatina – para unir forças visando levar melhorias para àquela população. “Preciso da sua ajuda, assim como de todos os colegas. Vamos juntos unir forças para que a gente possa fazer uma região tocantina e a cidade de Açailândia mais fortes”.

TJMA nega pedido da OAB em suspender lei estadual que aumentou ICMS

Publicado em 29 de março de 2017 às 16:20 | Comentar

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (29), indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade. A OAB/MA defende a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

O pedido da OAB/MA afirma, ainda, não ser razoável o aumento da alíquota de bens, como combustível e energia elétrica, face ao caráter de essencialidade para toda a sociedade, e considerando o impacto econômico que produzem em toda a cadeia produtiva, não podendo sofrer exoneração excessiva.

A Assembleia Legislativa do Estado defendeu o indeferimento dos pedidos da OAB/MA, informando que o projeto que resultou na aprovação da Lei n° 10.542/016, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou regularmente na Casa, aprovado em sua forma original.

A Procuradoria Geral do Estado também sustentou a constitucionalidade da Lei e não ofensa aos princípios, argumentando que a seletividade do ICMS não seria obrigatória, mas facultativa; que a lei não apresenta nenhuma desproporção nos critérios utilizados para alteração das alíquotas, especialmente quando comparadas com aquelas praticadas em outros Estados, a exemplo dos tributos sobre a gasolina – que em 17 estados tem valor superior aos 26%, agora praticados no Maranhão -, e sobre a comunicação – que em 19 estados possui alíquota superior aos atuais 27%, praticados no Maranhão.

O relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, não verificou a presença dos requisitos legais, na medida cautelar, para suspender os efeitos da lei, ressaltando que a própria norma constitucional a respeito do princípio da seletividade lhe confere o caráter não obrigatório em relação ao ICMS, facultando ao legislador estadual o estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em observância à essencialidade das mercadorias e serviços.

Ele ressaltou os limites aos critérios de razoabilidade impostos ao legislador, porém não vislumbrou desproporção na alteração das alíquotas, a ponto de configurar violação ao princípio do não-confisco, que requer um estudo da carga tributária global. “Em comparação a outros Estados da federação, a tributação se mostra proporcional aos padrões nacionais, a exemplo da gasolina, energia elétrica e combustível”, exemplificou.

O desembargador destacou, ainda, o cenário de recessão econômica enfrentado pelo país, de forma que a receita estadual deve ser preservada como forma de evitar situações caóticas e prejudicar serviços públicos essenciais. “Acaso não mantido o incremento da arrecadação, cuja relevância para o orçamento é de elevada envergadura, há risco de grave lesão às ordens pública e econômica do Estado”, observou.

Adriano defende igualdade de benefícios aos atacadistas

Publicado em 28 de março de 2017 às 20:20 | Comentar

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) acirrou os debates em torno do Projeto de Lei nº 224/2016, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que cria um suposto Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão, em trâmite na Assembleia Legislativa. A proposta do governo concede benefícios a empresas grandes, com capital social acima de R$ 100 milhões e mais de 500 funcionários, prejudicando assim a grande maioria, que são os pequenos atacadistas.

O Projeto de Lei também deixa de cobrar a taxa de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Industrial, que é de 0,05% sobre o faturamento dos grandes atacadistas. Já os pequenos atacadistas continuam sendo cobrados. “O governo comunista defende os interesses dos grandes em detrimento dos pequenos. Mais uma incoerência do discurso político e da prática efetivamente do governo,” disse o deputado.

O parlamentar chegou a apresentar uma emenda ao PL 224, que visava abolir do texto as exigências de capital social mínimo de R$ 100 milhões. A bancada governista, que é maioria no plenário, se mobilizou para rejeitar a proposta de Adriano.

O PL 224 deveria ter sido votado nesta terça-feira (28), mas isso não ocorreu graças a uma manobra da oposição, que pediu a contagem de quórum e verificou-se que não havia parlamentares o suficiente para dar prosseguimento. O projeto voltará à pauta da próxima sessão ordinária da Assembleia, programada para esta quarta-feira (29).

A atuação de Adriano e o Dia Mundial da Água

Publicado em 27 de março de 2017 às 19:00 | 2 comentários

O deputado Adriano Sarney (PV), durante a sessão na Assembleia Legislativa, lembrou o Dia Mundial da Água, comemorado na última terça-feira (22). O parlamentar, que é autor da Lei nº 10.309/2015, que institui as diretrizes para o programa estadual de conscientização, conservação e uso racional da água, pediu o empenho de todos para a implementação de políticas públicas referentes a saneamento básico e destacou a necessidade em reunir forças para proteção das riquezas hídricas.

“Hoje se comemora o Dia Mundial da Água, este recurso que essencial para a humanidade. O Brasil é uma das maiores reservas de água doce do mundo e aqui no Maranhão, conhecido pelos seus potenciais hídricos, precisamos reunir forças e gostaria de fazer um apelo às autoridades, deixando de lado as bandeiras partidárias, para implementarmos políticas públicas mais eficientes em proteção aos nossos rios e mananciais, investindo em fontes alternativas de captação e reuso e conscientização permanente da população sobre a importância da conservação da água”, disse o parlamentar.

Adriano Sarney destacou que, além de proposições, tem atuado em diversas frentes em prol dos recursos hídricos do Maranhão. “Apresentamos em apenas dois anos vários projetos de leis, coordenamos o debate sobre a despoluição dos rios e balneabilidade das praias da Ilha de São Luís, visitamos a Hidrelétrica de Estreito para debater os impactos ambientais com a baixa vazão do Rio Tocantins, estivemos reunidos no município de Balsas com vereadores e representantes da ONG Instituto de Defesa do Rio Balsas para discutir medidas para combater a diminuição do volume das águas, entre outras ações. Queremos agora nos reunir com todos os representantes dos comitês das bacias hidrográficas estaduais e federais do Maranhão”, assinalou.

Ainda em seu pronunciamento o parlamentar assegurou que o Ministério do Meio Ambiente vai investir mais de R$ 40 milhões em bacias hidrográficas e boa parte desses recursos serão destinados para o Maranhão.

Adriano defende redução de ICMS para resolver impasse na construção civil

Publicado em 21 de março de 2017 às 21:00 | 2 comentários

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) propõe reduzir a alíquota interna do ICMS para insumos da construção civil no Maranhão. O objetivo é resolver o impasse causado pelo Projeto de Lei nº 229/2016, do governo Flávio Dino (PCdoB). Esse projeto visa revogar a Lei nº 9.094/2009, que regulamenta a atividade atualmente. Com efeito, a proposta do Executivo prejudica o setor, pois extingue a alíquota diferenciada no estado, onerando os custos das construtoras.

Segundo a proposta de Adriano, insumos como cimento, manilhas, telhas e tijolos terão sua base de cálculo da alíquota interna reduzida ao patamar único de 10%. O objetivo do parlamentar é evitar demissões no setor e manter o potencial de investimento no estado.

De acordo com Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), há motivos para apreensão no setor, pois, se aprovado o PL nº 229/2016, os insumos terão um aumento de aproximadamente 80% na alíquota do ICMS. O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Deputado Josimar de Maranhãozinho tem dois novos projetos de lei aprovados

Publicado em 19 de março de 2017 às 18:30 | Comentar

O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR) teve dois novos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

O primeiro diz respeito a Educação. O projeto de lei de número 038/17 cria o Centro de Estudos Superiores da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) no município de Carutapera. Uma conquista para a educação das pessoas desse município tão importante do litoral.

O segundo trata da segurança pública e do direito dos cidadãos. O projeto de lei número 037/17 cria a “Ouvidoria Penitenciária” na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Essa secretaria vai ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra abuso de autoridade, receber denúncias entre outros serviços que o cidadão pode fazer através de uma linha telefônica 0800, garantindo o sigilo e anonimato do denunciante.

As reclamações e denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes, em especial a Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração penitenciaria (SEAP), a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e ao Ministério Público quando se fizer necessário.

Aprovados projetos de lei de reajuste de 6,3% para servidores do TJMA e TCE

Publicado em 22 de fevereiro de 2017 às 8:50 | Comentar

Sessão plenária na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (21), os Projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.

O Projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

TCE/MA

Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

Assembleia aprova implantação de um hospital e mais uma UPA em São Luís

Publicado em 9 de fevereiro de 2017 às 21:00 | Comentar

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), indicação de autoria da deputada Francisca Primo (PCdoB), pedindo que seja encaminhado expediente ao governador Flávio Dino solicitando providências no sentido de determinar, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a construção e implantação de um hospital de urgência e emergência ou uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na área da antiga EXPOEMA, em São Luís.

Justificando o pedido, Francisca Primo lembrou que aquele local será utilizado pelo governo do Estado para a construção de 2.048 unidades residenciais aos servidores públicos estaduais. Além disso, aquela região – que compreende a Zona Rural 1, da capital – abrange mais de 85 comunidades que são carentes de serviços públicos, tanto de infraestrutura como de atenção básica de saúde. “Esta obra irá beneficiar os moradores tanto do condomínio que será construído como, também, a todos os moradores da Zona Rural 1”, afirmou a deputada.

Ela destacou ainda que a construção da unidade de saúde amenizará o fluxo de atendimento nas UPA’s do Maracanã e da Cidade Operária, locais distantes e de difícil acesso para aqueles moradores carentes que não têm como se deslocar até as mesmas para serem atendidos. “Peço que seja dada uma atenção especial para esta construção, pois lá existe espaço suficiente para ser compartilhado sem prejuízo ao projeto do governo, para a construção e implantação desse hospital de média complexidade ou de uma unidade de pronto atendimento”.

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