“Compra de medicamentos oncológicos é totalmente legal”, afirma Carlos Lula

Secretário de Saúde, Carlos Lula

A deputada estadual Andrea Murad citou hoje (6), durante sessão na Assembleia Legislativa, uma “chuva de contratações diretas” realizadas pela EMSERH – Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – no ano de 2016, mostrando um total de 49 contratos que geraram uma despesa de R$ 37.722.168,78, alegando um ‘suposto’ superfaturamento na compra de medicamentos oncológicos. O que não procede. “A compra de medicamentos é totalmente legal”, garante o secretário de Saúde do Estado.

Por conta daquilo que a deputada chama de denúncia, o Governo do Estado, através da SES emitiu nota de esclarecimento. Veja-a abaixo.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que:

1. A Emserh iniciou o processo para aquisição dos referidos medicamentos oncológicos no mês de agosto de 2016.

2. Tais medicamentos são prescritos para tratamento de tumores cerebrais, patologias que exigem intervenção de urgência, em função do crescimento muito agressivo, rápida evolução e alta letalidade.

3. O processo teve conclusão em novembro, com a assinatura do contrato com a empresa ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora de Pregão Eletrônico.

4. A Emserh adotou o procedimento de contratação direta, em caráter emergencial, durante os meses de setembro e outubro, enquanto os trâmites administrativos para contratação de empresa fornecedora do TEMOZOLOMIDA estavam em curso na CCL.

5. No processo emergencial, 14 empresas foram consultadas, apenas três apresentaram valores, tornando-se vencedora a de menor preço.

6. O valor do fármaco adquirido em caráter emergencial está dentro do preço estimado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que não possui valor estimável são as vidas que foram salvas com os medicamentos.

7. Foi aberta sindicância para averiguar se houve qualquer inconsistência ao longo dos processos administrativos acima citados.

8. A Ses trabalha cotidianamente pelo bem da saúde da população maranhense, lançando mão de todos os recursos técnicos e financeiros disponíveis para a preservação da vida.

PGR quer abertura de inquérito contra José Sarney

Ex-senador e ex-presidente José Sarney

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de inquérito contra o ex-presidente José Sarney, os senadores do PMDB Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL), e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado sob a acusação de embaraço às investigações na Operação Lava Jato.

O pedido se fundamenta no conteúdo do acordo de colaboração premiada na qual Machado detalha manobras de políticos para interferir nas investigações da Operação Lava Jato.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

Petição da PGR
Petição da PGR

No Termo de colaboração 10, o ex-diretor da Transpetro explicou o conteúdo de cerca de seis horas de conversas gravadas com os caciques peemedebistas, ‘que demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o Supremo Tribunal Federal e da aprovação de mudanças legislativas’.

Segundo o procurador-geral, o objetivo dos congressistas era ‘construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa’ – 1) proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos; 2) a proibição de execução provisória da sentença penal condenatória mesmo após rejeição dos recursos defensivos ordinários, o que redunda em reverter pela via legislativa o julgado do STF que consolidou esse entendimento; 3) e a alteração do regramento dos acordos de leniência, permitindo celebração de acordos independente de reconhecimento de crimes.

Janot argumenta que há ‘elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa”.

Segundo o procurador-geral, Renan, Sarney e Jucá teriam buscado ‘por via legislativa, atingir decisão da Suprema Corte sobre cumprimento das penas após a decisão de 2.ª instância e enfraquecer o instrumento da colaboração premiada, amplamente empregado na Operação Lava Jato’.

Outra forma de obstrução, segundo o pedido de inquérito, consistia na redução de poderes do Judiciário e do Ministério Público mediante a realização de nova constituinte.

Para Janot, ‘trata-se de atos estatais que visam a sabotar o próprio Estado, na sua vertente de repressão ao crime organizado’. “É chocante, nesse sentido, ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial ‘cortar as asas’ da Justiça e do Ministério Público, aduzindo que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018”, afirma Janot.

Já no Judiciário, o grupo peemedebista buscaria cooptar ministros do STF para anistiar envolvidos na investigação ou para assegurar a manutenção da validade das proposições legislativas almejadas, de forma que a Suprema Corte não as declarasse, posteriormente, inconstitucionais.

“Não bastasse a trama para mudar a legislação, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney ainda revelam o plano de incluir o Supremo Tribunal Federal, reserva necessária de sobriedade institucional, na costura política de um grande acordo espúrio para evitar o avanço do complexo investigatório”, adverte o procurador.

COM A PALAVRA, RENAN CALHEIROS

“O senador Renan Calheiros esclarece que não fez nenhum ato para embaraçar ou dificultar qualquer investigação e que sempre foi colaborativo, tanto que o Supremo Tribunal Federal já manifestou contrariamente à pedido idêntico.”

Fonte: Estadão

Fies reduz limite mensal para R$ 5 mil; inscrições começam nesta terça (7)

Foto Divulgação

O governo federal reduziu em 34,7% o valor máximo das mensalidades financiadas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) nos contratos que serão fechados a partir do primeiro semestre de 2017. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o limite passa a ser de até R$ 5 mil por mensalidade, o que representa um teto de R$ 30 mil por semestre letivo.

O novo teto sinaliza, segundo o ministro Mendonça Filho, o primeiro passo na reestruturação completa do Fies. Atualmente, um grupo do MEC em conjunto com representantes da Fazenda trabalha em alterações que devem ser anunciadas no fim de março.

O Fies oferece contratos de financiamento de cursos de graduação em universidades e faculdades particulares. Os candidatos são selecionados com base em suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e por critérios socioeconômicos. Atualmente, o Fies financia cerca de 1,5 milhão de estudantes no Brasil, com cerca de 49,8% de inadimplência.

Neste ano, o MEC prevê gastar R$ 1,5 bilhão com novos contratos. O desembolso total do governo já ultrapassa R$ 20 bilhões com os contratos de financiamento, sendo que além deles ainda há cerca de R$ 9 bilhões extras com custos fiscais.

Novos contratos em 2017

A seleção dos novos contratos do primeiro semestre de 2017 começa a partir de terça-feira (7) no site http://fiesselecao.mec.gov.br. Serão oferecidoas 150 mil novas vagas. O ministro assegurou que a mudança não vale para estudantes que já têm contratos de financiamento vigente, já que eles foram assinados com base em outras regras.

Em janeiro, o governo havia garantido que o número de novos contratos do programa em 2017 seria pelo menos igual ao de 2016, ou seja, no mínimo 220 mil, considerando os dois semestres. No primeiro semestre de 2016, foram abertas 149 mil novas vagas.

Teto nas mensalidades

No semestre passado, o teto de financiamento do Fies era de R$ 42 mil. Segundo o ministro, caso o mesmo teto fosse mantido, ele teria que ser reajustado e subiria para R$ 46 mil.

Mendonça Filho disse que a função do governo é “definir critérios de financiamento, e não simplesmente financiar a qualquer preço um curso a partir de uma mensalidade determinada por um ente privado”.

Mansueto Facundo de Almeida Júnior, do Ministério da Fazenda, explicou que o pacote está sendo estudado por um comitê interministerial e que o objetivo é garantir a “sustentabilidade, a previsibilidade, a transparência e o controle” do Fies.

Mansueto explicou que as mudanças são uma reação ao crescimento exponencial do Fies nesta década. “De 1998 até 2009, 2010, o total de alunos com crédito estudantil não passava de 200 mil”, disse ele. “De 2010 a 2015 passou de 200 mil para 1,9 milhão.”

Atualmente, há 1,5 milhão de contratos ativos, segundo dados do MEC. Mansueto também comparou o financiamento público no ensino superior privado com as universidades públicas. Segundo ele, em menos de dez anos, o número de matrículas no setor privado financiadas pelo poder público é semelhante ao número de vagas de graduação no setor público abertas em cinquenta anos.

Reestruturação do Fies

Apesar de a mudança completa do Fies estar prevista para ser anunciada somente em março, MEC e Fazenda apontaram diretrizes:

  • Programa deve apontar com antecedência o total de vagas que serão ofertadas a cada ano
  • Não há previsão de que bancos privados participem do Fies
  • Ministério estuda ampliação do Prouni como contrapartida às mudanças
  • Orientação para os estudantes sobre a realidade local do mercado de trabalho para que avaliem a relação custo benefício do financiamento
  • Divulgação regular de relatórios de acompanhamento do Fies

Contratos vigentes

O Fies exige que os universitários renovem o contrato a cada semestre letivo, para confirmar ou alterar as informações. Estudantes que já têm contrato de financiamento do Fies podem fazer o aditamento para o segundo semestre de 2017 até o dia 30 de abril.

No ano passado, cerca de 30 mil estudantes perderam seus contratos do Fies porque eles não foram renovados para o primeiro semestre letivo de 2017. O número representa 2% do total de cerca de 1,5 milhão de contratos vigentes.

Cada contrato de financiamento deve ser renovado (ou aditado) a cada novo semestre. Primeiro, o sistema, chamado SisFies, é aberto para que as instituições insiram os dados sobre os contratos dos estudantes. Depois, o sistema dá acesso aos estudantes, que verificam e validam as informações, para que então o procedimento de renovação contratual seja finalizado.

No caso de aditamentos não simplificados, ou seja, quando algum dado cadastral precisa ser alterado, como, por exemplo, o fiador, o processo tem uma etapa extra: ao acessar o SisFies, o estudante precisa emitir um Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e entregá-lo ao banco que serve como agente financeiro do contrato.

Do G1

Justiça determina que prefeito de São João Batista anule contratos ilegais

Prefeito João Dominici
Prefeito João Dominici

A Justiça concedeu liminar, atendendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, para que o prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, anule contratações ilegais de servidores municipais e proceda com as respectivas demissões no prazo máximo de 60 dias.

Na decisão, o juiz da comarca de São João Batista, Ivis Monteiro Costa, determinou que o Município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos em que existam candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas, no concurso público de 2015. Caso não cumpra a determinação judicial, a prefeitura pagará multa diária no valor de R$ 10 mil.

Foi determinado, ainda, que os cargos vagos na administração municipal somente sejam preenchidos pela nomeação dos aprovados no referido certame de 2015, devendo a Prefeitura de São João Batista, necessariamente, obedecer à ordem de classificação dos candidatos.

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Felipe Rotondo informou que a Prefeitura mantém em seu quadro de pessoal diversos servidores contratados sem concurso público e que não estão de acordo com o caráter de excepcionalidade, previsto em lei. Conforme a Constituição, os casos de contratação por tempo determinado são apenas para atender a situações temporárias de excepcional interesse público.

O membro do Ministério Público disse que já havia enviado, no dia 2 de janeiro, Recomendação para o prefeito João Cândido Dominici, no sentido de que fossem nomeados os aprovados no concurso público de 2015, o que não foi satisfatoriamente respondido.

Mais recentemente, no dia 24 de janeiro, em outra Recomendação, o mesmo promotor requereu à Câmara de Vereadores que não fosse aprovado o Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

Na mesma decisão, o juiz mandou intimar o prefeito e o procurador-geral do município para uma audiência de conciliação, a ser realizada no dia 8 de fevereiro, às 14 horas, no fórum da comarca, para debater a questão.

Também foi determinada a notificação do presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenha de apreciar e votar o Projeto de Lei nº 001/2017 até deliberação da Justiça.

Câmara de São Luís inicia 19ª legislatura

Fotos: Paulo Caruá

Com a realização de uma sessão solene, a Câmara Municipal de São Luís deu início, na manhã desta segunda-feira, (06), aos trabalhos legislativos do ano de 2017, marcando o começo da 19ª legislatura, que contou com a presença do prefeito Edivaldo Júnior (PDT), vereadores e outras autoridades. Além de fazer a tradicional saudação ao Legislativo Ludovicense e seus integrantes, o chefe do Poder Executivo Municipal fez uma prestação de contas sobre o exercício passado e apontou diretrizes e prioridades para a gestão 2017/2020.

Os trabalhos foram iniciados nesta segunda feira (6). Sem que haja interrupção nas sessões, as mesmas acontecerão sempre às segundas, terças e quartas-feiras, segundo informou o presidente da casa, o vereador Astro de Ogum. Apesar de alguns contratempos, por conta de trabalhos que estão sendo ultimados para proporcionar melhores acomodações aos parlamentares, servidores e frequentadores da Casa, ele disse ainda que, como toda a rede elétrica está sendo trocada e algumas obras internas ainda estão em andamento, não haverá expediente nas quintas e sextas-feiras para os servidores.

“Havia a necessidade de fazermos essas adequações no prédio, que é histórico e, por isso, requer cuidados especiais. Além disso, estamos fazendo a troca da rede elétrica que foi condenada pela Cemar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Com isso, a Casa contará com uma nova rede elétrica em todas as dependências do prédio do Legislativo Municipal”, frisou Astro.

Durante a sessão, foram apresentados os 31 vereadores. Do total da edilidade, 16 foram reeleitos e os outros 15 vão assumir pela primeira vez, sendo que alguns aproveitaram a oportunidade para fazerem suas manifestações.

Além do prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior, vice-prefeito, Júlio Pinheiro, secretários municipais, Secretário de Articulação Política do Governo do Estado, Márcio Jerry, deputado federal Weverton Rocha, ex-vereador Ivan Sarney, representando a Academia Maranhense de letras e outras autoridades, um grande público se fez presente ao plenário e na galeria da Câmara Municipal para participar do ato solene e cumprimentar seus vereadores e amigos.

Após a realização da sessão Astro de Ogum esteve reunido com vereadores da sala da Presidência, quando foram tratados assuntos relativos a composição das comissões técnicas da casa, bem como as matérias que serão apreciadas nesse início de legislatura, além do relacionamento com o Poder Executivo.

Prefeitos de Cedral e Porto Rico do MA recebem recomendações do MP

Jadson Passinho, prefeito de Cedral e Tatyana Mendes. prefeita de Porto Rico

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral emitiu, na última quarta-feira, 1º de fevereiro, Recomendações que tratam da criação de conselhos municipais aos prefeitos de Cedral, Jadson Passinho (DEM) e de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Mendes (PCdoB). Os documentos tratam da criação dos conselhos municipais do Idoso, de Segurança Comunitária, de Contribuintes, e de Combate às drogas.

Para o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “os conselhos municipais representam um dos mais efetivos mecanismos para o exercício do controle social, sendo instrumentos de concretização da democracia participativa preconizada pela Constituição de 1988, auxiliando na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas”.

Idoso

O Conselho Municipal do Idoso tem como missões a deliberação, supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas destinadas aos idosos. Por não terem instalado os conselhos, conforme determina a Lei n° 8.842/94 e não possuírem Políticas Municipais de Apoio ao Idoso, os Municípios estão se omitindo em relação ao determinado em Lei Federal.

O Ministério Público recomenda que sejam elaborados projetos de lei que regulamentem a criação dos Conselhos Municipais do Idoso, a ser apresentado aos Legislativos Municipais. Os documentos deverão ser apresentados à promotoria em até 30 dias.

Foi dado, ainda, prazo de 120 dias para que haja a efetiva implementação dos conselhos, sob pena de tomada de medidas administrativas, civis e penais.

Combate às drogas

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Conselho Municipal de Combate às Drogas é responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas. Essas políticas devem estar em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

De acordo com Ariano Tércio, é dever dos municípios organizar esforços e iniciativas no desenvolvimento de ações referentes à prevenção ao uso de drogas, bem como ao tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas que apresentem transtornos ocasionados pelo uso de entorpecentes.

Dessa forma, o MPMA recomenda o cumprimento da Política Nacional sobre Drogas, com a apresentação às Câmaras de Vereadores de projetos de lei para a criação dos conselhos nos dois municípios. Mais uma vez foram dados prazos de 30 dias para que as medidas adotadas sejam comunicadas ao Ministério Público e de 120 dias para a efetiva implementação dos conselhos.

Segurança

A criação dos Conselhos Municipais de Segurança Comunitária é uma das medidas incentivadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça. Além disso, os municípios devem “implementar ações voltadas à segurança comunitária, repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência por meio de políticas públicas integradas em nível local”, explica o promotor de justiça Ariano Tércio.

Ao encaminhar aos Legislativos projetos de lei para a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Comunitária, os municípios de Cedral e Porto Rico do Maranhão estarão cumprindo as previsões contidas no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2013; na Portaria n° 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGIM); e no Pacto Pela Paz, instituído pelo Governo do Estado do Maranhão em 2015.

As Recomendações que tratam dos Conselhos de Segurança Comunitária trazem os mesmos prazos das anteriores.

Contribuintes

A criação dos Conselhos Municipais de Contribuintes busca inibir práticas de abuso tributário. O conselho é um dos mecanismos que devem ser disponibilizados ao cidadão para contestar eventuais excessos cometidos pelas Fazendas Públicas Municipais. Essas instâncias estão previstas no Código Tributário Nacional, de 1966.

Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão orienta os prefeitos a encaminhar projetos de lei para a implementação dos conselhos, com prazo de 30 dias para apresentar as medidas adotadas e 120 dias para a efetiva instalação dos órgãos de controle social.

PF quer suspensão de norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos

Foto Reprodução

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) que tratam das atribuições da Polícia Legislativa do Senado para instaurar e conduzir inquéritos policiais. Segundo a associação, as normas são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais.

A entidade salienta que, de acordo com a Constituição, compete à Polícia Federal, exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União. Aponta, ainda, que a única exceção prevista no texto constitucional se refere às infrações militares. “Quisesse o constituinte autorizar a ‘apuração de infrações penais’ pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumenta.

A associação observa que a Polícia Legislativa não é órgão de segurança pública e que a Constituição, ao prever a competência do Senado para dispor sobre sua polícia, não autoriza interpretação que lhe confira o poder de criação de uma categoria de Polícia Judiciária. Destaca também que, sempre que a Constituição atribuiu “poderes de investigação” próprios a outros órgãos, como as comissões parlamentares de inquérito, por exemplo, a autorização se deu de forma expressa.

“A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, aos órgãos de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente à Polícia Federal –, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros da Polícia Legislativa, sob pena de manifesta usurpação das atribuições conferidas pelo texto constitucional”, sustenta.

A ADPF afirma que o indiciamento em inquérito policial é ato privativo de delegado e que a Polícia Legislativa não detém poderes para efetuar diligências em busca de elementos de convencimento para a conclusão pelo indiciamento ou não. Ressalta que os policiais legislativos do Senado não estão legalmente habilitados a requerer autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas ou prisão preventiva e nem para determinar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigado.

Em caráter liminar, a associação pede a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, pois entende que, mantida sua vigência podem ocorrer situações de impunidade quanto a crimes praticados nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade total dos artigos 206 e 315 e parcial do artigo 266, parágrafo 3º, inciso VIII, do RASF, na versão constante da Resolução 20/2015/SF. O relator da ADI 5649 é o ministro Celso de Mello.

Idoso que matou Sargento da PM a tiros em Chapadinha tem prisão relaxada

O idoso Gerson matou a tiros o Sargento Rômulo e já está em liberdade
O idoso Gerson matou a tiros o Sargento Rômulo e já está em liberdade

A Justiça de Chapadinha concedeu liberdade provisória a Gerson Ferreira Vale, de 80 anos de idade, que matou a tiros o Sargento da Polícia Militar, Rômulo Mendes Lima, no último sábado (5), após uma discussão. De acordo com defensores, o idoso teria sido agredido pelo policial  e agiu em legítima defesa.

Na decisão, o juiz Cristiano Simas  identifica o acusado como suposto autor do homicídio com base em depoimentos, menciona afirmativa de autoridades policiais sobre agressões contra o idoso no momento do fato, reconhece bons antecedentes, a idade avançada, doença cardíaca e que a soltura de Gerson Vale não colocaria em risco a ordem pública.

O juiz aborda a repercussão da ocorrência e “comoção” gerada a partir das redes sociais, mas ressalta que sua obrigação como magistrado é apreciar o caso de forma técnica e imparcial. “Em que pese tal constatação (repercussão e comoção) tenho que a análise do presente feito deve circunscrever-se ao aspecto técnico, sem a interferência de sentimentalismos, uma vez ser o papel do Poder Judiciário no estádio de nossa democracia”, reitera.

Sobre o momento do crime, o magistrado relata com cautela circunstancias em tese favoráveis ao idoso. “Há inúmeras afirmativas, não nestes autos, mas em conversas mantidas junto ao aparato de segurança pública, que o autor do fato estava sendo admoestado pela vítima, inclusive, no momento do crime, teria sido agredido pela mesma. Não estou a afirmar em hipótese alguma, que o ato perpetrado pelo ergastulado (preso) encontraria, neste fato, justificativa plausível”, complementa o titular da 1ª Vara.

Depois de enumerar requisitos legais para a concessão de habeas corpus e liberdade provisória o juiz atesta os bons antecedentes do acusado e que sua soltura não representaria risco para a sociedade. “Quanto a este pertinente aspecto (requisitos para soltura), tenho que o suposto autor do fato, segundo certificação nos autos, não possui antecedentes criminais. De igual forma, não há qualquer indicativo de que o mesmo, solto, colocaria em risco a ordem pública ou ameaçaria a paz sociais”.

A idade avançada e saúde precária do acusada também foram citadas na decisão. “Se não bastassem tais peculiaridades, em contato telefônico com o diretor do Presídio local, constatou-se que o suposto autor do fato, além de octogenário, possui cardiopatia de relativa gravidade, o que lhe inabilitaria, antes as circunstâncias do suposto crime, a ser mantido em cárcere, posto fazer jus, nos termos da legislação em vigor, à liberdade provisória”, completa o magistrado.

Finalizando a decisão o juiz Cristiano Simas volta a destacar sua obrigação de decidir no estrito cumprimento da lei e enumera obrigações que o acusado terá que cumprir para que faça jus a responder o processo em liberdade. “Ao contrário do que possam pensar alguns o Magistrado, quando do exercício de seu labor, deve abalizar suas decisões em dados técnicos e não compassivos. Ao Juiz não há outra alternativa que o cumprimento das leis, sendo esta a única referência a ser levada em consideração, mesmo que tenha que conviver com certa incompreensão ou discordância social”, finaliza Cristiano Simas.

De acordo com a decisão, o idoso Gerson Vale vai ser obrigado a comparecer quinzenalmente perante o juízo, participar de todos os atos do processo, comunicar mudança de endereço, ausentar-se da comarca por mais de dez dias só com autorização, não frequentar bares, não portar armas ou artefatos do gênero e não manter contato com pessoas relacionados ao fato delituoso.

Decisão Judicial

Com informações do Blog do Alexandre Pinheiro

Luis Fernando apresenta balanço das primeiras ações na Câmara de Ribamar

Ações dos primeiros 30 dias de trabalho na prefeitura de Ribamar

Concluídos os primeiros 30 dias de administração do município de São José de Ribamar, o prefeito Luis Fernando (PSDB), fez um balanço do primeiro mês de gestão e antecipou que os próximos meses serão de “trabalho árduo de reconstrução”, de um município totalmente quebrado com dívidas que até o momento ultrapassam a casa dos 30 milhões de reais.

Com foco nas necessidades consideradas emergenciais, já no primeiro dia de governo, Luis Fernando encaminhou para votação na Câmara Municipal o projeto de reforma administrativa de reorganização da casa além do reajuste do salário mínimo, fixação do calendário de pagamentos mensais com inclusão do 14º salário para os professores e a suspensão do contrato com a Cooperativa que mantinha em folha mais de 600 funcionários fantasmas.

Luis Fernando conta que a desordem era tamanha que as cotas dos recursos provenientes do Fundo de Participação do Município (FPM), relativas às parcelas dos dias 20 e 30, foram bloqueadas, fato que impediria o pagamento do funcionalismo público.

Abaixo, as cópias da liminar que desbloqueou os recursos, após renegociação de algumas dívidas.

Decisão
Decisão
Decisão
Decisão

“Nossa primeira vitória foi o desbloqueio das verbas em consequência das dívidas deixadas pela gestão passada que atingem direitos básicos do nosso funcionalismo a exemplo da previdência. Conseguimos por meio de liminar desbloquear o recurso e pagar os vencimentos do funcionalismo”, completou enaltecendo o empenho de toda a equipe de governo na força tarefa de reconstrução do município.

Entre as ações, a recuperação de quase 20 mil metros de rua e avenidas da cidade, eliminação de pontos de lixo e recolhimento de 4.200 toneladas de lixo, o que de acordo com Luis Fernando minimiza o que ele intitulou de “cidade da vergonha”. Também foram retomados serviços de catação, varrição, roço, raspagem e pintura de meio-fio, limpeza mecanizada das praias de Panaquatira, do Meio e Araçagi, além do retorno do Caminhão do Peixe, obras de recuperação da Cozinha Escola, Poço da Saúde e Escola de Música.

Na área de fiscalização um levantamento apontou várias irregularidades em construções erguidas em logradouros públicos funcionando sem alvará e impedindo o acesso e passeio da população. Logo após notificar todos os proprietários foi dado inicio a operação de retirada das construções, o que deve ocorrer em todo o município.

Saúde e Educação

Na educação foi determinada de imediato a recuperação das instalações físicas de mais de 30 escolas da rede municipal que estavam com rachaduras, problemas na instalação elétrica, piso e telhado, além da capacitação de professores para o início do ano letivo.

Já na área da saúde foi determinada a reabertura imediata das unidades de saúde em dois turnos, atendimento médico e odontológico, fim das filas para marcação de consulta, oferta de vacinas para crianças além do restabelecimento dos plantões médicos.

Turismo e Cultura

Embora seja o terceiro maior município do estado e figurar como destino turístico para o turismo religioso e festas tradicionais como o Carnaval e São João, a cidade ribamarense além de não possuir balcão de informações também amargava nos últimos anos a desvalorização de sua cultura.

Como medida de governo foi determinada a reabertura do balcão de informações turísticas bem como reunião com todas as agremiações carnavalescas para o anuncio da antecipação do pagamento de caches dos brincantes que participarão do carnaval 2017. Cerca de 500 mil reais foram destinados para a realização da festa que atrai foliões de todo o país.

Dados desatualizados contestam melhoria na balneabilidade das praias de São Luís

Praia de São Marcos em São Luís

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo divulgada neste domingo, 6 de fevereiro, (leia aqui) usa dados desatualizados relativos ao início de 2016, quando obras importantes ainda estavam tendo início.

O levantamento usa critério segundo o qual são consideradas “péssimas” as praias que passaram 50% do ano impróprias. Portanto, aponta um quadro já superado desde julho de 2016, quando os relatórios técnicos e laboratoriais passaram a apontar a balneabilidade de quase a totalidade das praias da capital. Fato destacado pela revista Exame que colocou São Luís entre as capitais com as praias mais limpas do país.

O Governo do Maranhão divulga semanalmente os dados atualizados da situação das praias e continua com as obras para melhorar cada vez mais as nossas praias.

O monitoramento obedece aos padrões fixados na Resolução CONAMA nº 274/00, segundo a qual, as águas das praias serão consideradas PRÓPRIAS, quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras, obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, e colhidas no mesmo local, houver no máximo 100 Enterococos/100 mL (NMP – Número Mais Provável). As águas das praias serão consideradas IMPRÓPRIAS, quando não atenderem aos critérios anteriores, ou quando o valor obtido na última amostragem for superior a 400 Enterococos/100 mL (NMP).