Publicado em 17 de abril de 2017 às 10:00 | Comentar
Fachada do TCE-MA em São Luís
Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou aos prefeitos de um novo conjunto de municípios que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados. A determinação é válida até que a corte decida sobre o mérito da questão, que já resultou em decisões anteriores com o mesmo teor.
Os novos municípios são Capinzal do Norte, Barreirinhas, São Roberto, Brejo, Axixá, Belágua, Santa Inês, Guimarães, São Bernardo e Alto Parnaíba.
Até a apreciação do mérito, deverão ser suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).
O Ministério Público de Contas (MPC), autor de um conjunto de representações das quais vem resultando as medidas cautelares do TCE, aponta basicamente três vícios na contratação: a inexigibilidade de processo licitatório, por não estar caracterizada a alegada singularidade dos serviços prestados; a fixação de honorários aos escritórios em 20% dos valores a serem recebidos sem a fixação do valor dos contratos; e a previsão de pagamento aos escritórios com recursos do Fundef (depois substituído pelo Fundeb), contrariando a Constituição Federal e a legislação específica sobre o Fundo.
Para o Ministério Público de Contas, da forma como foram celebrados, os contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.
Publicado em 17 de abril de 2017 às 9:00 | Comentar
Foto Divulgação
Mais usuários serão atendidos no Centro de Especialidades Médicas (CEM) da Cidade Operária. O Governo do Estado expandiu os serviços com a instalação do Centro de Cirurgia Dermatológica e Biópsia. Desde o início dos serviços, já foram 250 atendimentos, sendo 50 biopsias e 200 procedimentos cirúrgicos.
A instalação do Centro de Cirurgia Dermatológica e Biópsia do CEM da Cidade Operária facilita o acesso da população da região ao serviço, incentiva a prevenção de doenças dermatológicas, agrupando procedimentos, por exemplo, desde a retirada de sinais e verrugas a biópsias para diagnóstico de casos suspeitos de hanseníase e câncer de pele. O CEM da Cidade Operária disponibiliza, ainda, 11 especialidades e um Centro de Reabilitação.
Com 40 unidades de saúde ofertando assistência dermatológica em todo o Maranhão, a rede estadual registrou, somente em 2016, mais de 80 mil atendimentos. Dados da Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde da SES apontam que, em 2017, o total de serviços, como cirurgias e consultas, registrados na área atinge 7 mil por mês. “Com esses investimentos, as unidades poderão fortalecer a prevenção na rede de atendimento na área da dermatologia. Em São Luís, o Centro de Cirurgia Dermatológica e Biópsia vai reforçar o diagnóstico e, quando necessário, o tratamento oportuno na rede estadual”, frisou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.
Com o apoio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), gestora da unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Centro de Cirurgia Dermatológica e Biópsia do CEM da Cidade Operária foi implantado, a partir do mapeamento da necessidade da população da região.
Assistência dermatológica em 40 unidades no Maranhão
Na rede estadual de saúde, 40 unidades de saúde oferecem assistência dermatológica no Maranhão. As consultas e procedimentos ambulatoriais são oferecidos em unidades próprias do sistema estadual de saúde e em clínicas e hospitais da rede conveniada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). Serviços que antes só eram ofertados na rede privada foram incorporados aos serviços disponíveis na rede pública, possibilitando acesso gratuito a alguns tipos de tratamento à população.
É o caso do Centro de Especialidades Médicas e Diagnóstico do Diamante – Pam Diamante, que oferece tratamento de doenças de pele como psoríase, vitiligo ou linfoma cutâneo, na cabine de fototerapia, equipamento antes disponível somente em hospitais e clínicas particulares.
Também em São Luís, no Centro de Saúde Genésio Rêgo, funciona a unidade estadual de referência em hanseníase, que atende pessoas no diagnóstico e tratamento da doença. Em 2016, no Centro, foram registrados 365 novos casos de hanseníase, além dos pacientes que já estão em tratamento. No Genésio Rêgo, os pacientes têm acesso a serviços ambulatoriais, fisioterapia e uma oficina para confecção de calçados especiais para os pacientes mutilados.
No interior do Estado, com o suporte dos Hospitais Macroregionais, a população também recebe assistência dermatológica. Em Imperatriz, no Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto, a especialidade avalia e acompanha pacientes com manchas, suspeita de hanseníase, acne, úlceras, lesões com suspeita de câncer de pele, psoríase e outras alergias. Pacientes de 43 municípios da Região Tocantina tem acesso aos serviços. No Vale do Pindaré, no Hospital Macrorregional Alexandre Mamede Trovão, em Coroatá, a especialidade atende pacientes de 85 municípios.
Além dos hospitais macrorregionais, no interior do Maranhão, os pacientes também podem contar com o serviço de dermatologia oferecido gratuitamente por clínicas, centro de saúde e hospitais ligados a rede conveniada ao sistema estadual de saúde.
Publicado em 17 de abril de 2017 às 7:00 | Comentar
Foto Reprodução: Folha SJB
A agência do Banco do Brasil localizada no município de São João Batista, na Baixada Maranhense, foi arrombada neste fim de semana. Esta não é a primeira vez que o local foi alvo de bandidos. Em outubro de 2015 a mesma agência foi explodida por pelo menos 12 homens, que chegaram ao local divididos em seis motocicletas, de acordo com testemunhas. O grupo utilizou explosivos para arrombar os caixas eletrônicos. A quantia roubada na ocasião não foi informada.
Na ação deste fim de semana, meliantes quebraram a porta de vidro na entrada da agência e arrombaram caixas eletrônicos mas não teriam conseguido levar o dinheiro. Ninguém foi preso.
Publicado em 16 de abril de 2017 às 14:00 | Comentar
Vereador Miguel Gogó (PCdoB)
O vereador Miguel Sampaio Soares (PCdoB), também conhecido como “Miguel Gogó”, foi morto a tiros na noite de sábado (15), no município de Santa Rita, a 81 km de São Luís. Ele tinha 53 anos e era vereador da cidade de Anajatuba, distante a 130 km de São Luís.
Segundo o delegado titular da 1ª Regional da Delegacia de Rosário, Guilherme Campelo, o crime que ocorreu por volta das 20h30, no povoado Outeiro dos Pires, foi executado por dois homens, ainda não identificados, que estavam em uma motocicleta. O delegado acrescenta que no momento do crime o político, que foi morto com três tiros na cabeça, estava em uma festa em companhia de amigos e familiares.
“O mesmo estava em um ambiente comemorando o aniversário de um sobrinho seu na localidade Outeiro dos Pires, no município de Santa Rita, quando um desceu, o garupa, e desferiu três tiros bem próximo mesmo, por trás, na cabeça da vítima e a mesma veio a óbito instantaneamente. O autor dos disparos subiu de volta na motocicleta e se evadiu do local”, contou.
O delegado Guilherme disse ainda que o vereador Miguel estava sendo ameaçado de morte nos últimos meses, de acordo com o relato dos próprios amigos e familiares dele. “De acordo com os depoimentos dos próprios amigos e familiares, ele nos últimos meses andou recebendo umas ameaças e por isso procurou as autoridades para relatar essas ameaças que vinha sofrendo, o que de fato já vem em apuração e o que já, inclusive, norteia a nossa linha de investigação para esclarecer tanto os executores quanto os mandantes deste crime”, afirmou.
O titular da 1ª Regional da Delegacia de Rosário pontuou que foi um crime de execução e que o inquérito policial já foi iniciado a fim de identificar os autores da morte do vereador de Anajatuba. “Foi um crime de execução mesmo. Os suspeitos já foram neste ímpeto. Planejaram para executar a vítima. Já ouvimos várias pessoas e, inclusive, o corpo foi encaminhado para o IML para que possa ser feita a devida perícia médica legal, retirada dos projeteis e tudo isso vai interessar para o inquérito policial para podermos identificar a autoria desse crime”, finalizou.
O vereador Miguel Sampaio Soares foi eleito nas eleições de 2016 com 534 votos, sendo o sétimo vereador mais votado no município de Anajatuba.
Publicado em 16 de abril de 2017 às 12:00 | Comentar
Governador Flávio Dino
Celebramos neste domingo a Páscoa, uma das mais importantes datas do calendário cristão. Tempo de comemorar a vitória da Vida sobre a morte, representada na ressurreição de Jesus, após o Calvário da Sexta Santa. A Páscoa renova a certeza de que a Verdade sempre se sobrepõe às falsas palavras.
A força da Páscoa que move cristãos no mundo todo vem da reafirmação, ano após ano, do princípio universal de renovação da Vida. Após o período meditativo da Quaresma, vem o momento de celebrar esse bem máximo. Jesus Cristo nos deu o exemplo ao mostrar que nem a morte é capaz de suplantar a Vida, pois ela segue eterna em outro plano e compartida entre todos.
Tendo podido usar toda sua força divina contra os que o acusavam, Jesus Cristo escolheu cumprir a condenação imposta pelo imperialismo romano e apoiada pela maioria da população. Foi torturado e morto no calvário lembrado em vários pontos do Maranhão durante a Sexta Santa, como na emocionante Via Sacra do Bairro Anjo da Guarda, novamente um grande sucesso neste ano, que tivemos a alegria de apoiar.
Jesus corroborou a humildade que já havia nos deixado de exemplo quando se ajoelha para lavar os pés de seus discípulos. E ensina-os a repetir a missão. “Portanto, se eu, o Senhor e Mestre, vos lavei os pés, também vós deveis lavar os pés uns dos outros” (João 13,14). É o exemplo que tem sido revivido mais recentemente pela grande liderança do Papa Francisco, com a feliz ideia de lavar os pés de refugiados, sinalizando que exatamente os mais humilhados são os que mais merecem nossa atenção.
Ao terceiro dia após a crucificação, Maria foi ao sepulcro velar o corpo de Cristo. Encontrou o local aberto e, ao lado de fora, Jesus. Mas Maria não o reconheceu, pensando tratar-se de um jardineiro (João, 20 : 1-17). Ao ler essa Palavra, penso que Jesus demonstra que ressuscitou no olhar de cada um de nós e dos que nos cercam. Principalmente dos desconhecidos e mais humildes, com os quais temos obrigação de seguir o ensinamento cristão, compartilhando o pão e o projeto conjunto de um mundo de “vida em abundância” (João, 10 : 10).
É o que Ele ensinou no Evangelho, ao mostrar como viviam os Apóstolos após a ressurreição de Cristo a fim de seguir seus ensinamentos. “A multidão dos fiéis era um só coração e uma só alma. Ninguém dizia que eram suas as coisas que possuía, mas tudo entre eles era de todos” (Atos, 4 : 32). Ou seja, viviam um mundo de partilha e comunhão, portanto de justiça plena. Em outras passagens Ele já havia deixado clara a importância da partilha para o futuro da humanidade. “O Espírito do Senhor está sobre mim, porque me ungiu para anunciar a Boa-Nova aos pobres; enviou-me a proclamar a libertação aos cativos e, aos cegos, a recuperação da vista; a mandar em liberdade os oprimidos” (Lucas, 4 : 18).
Que os ensinamentos pascoais nos encham de inspiração para encarar nossos desafios, que são gigantescos em nosso estado. Transformá-lo em um lugar melhor consome o trabalho diário de todos nós. Mas tenho certeza que estamos no caminho certo e que os frutos estão sendo recompensadores. Tenho a convicção de que a Verdade e a Luz, que emanam das palavras acima, sempre vencem confusões, mentiras e armações. Feliz Páscoa a todos!
Publicado em 15 de abril de 2017 às 15:30 | Comentar
Hospital pode atender cerca de 600 mil pessoas de 11 municípios da Região do Mearim
O Hospital Regional Dra. Laura Vasconcelos, em Bacabal, atendeu 34.441 pessoas entre setembro de 2016, quando foi inaugurado pelo Governo do Maranhão, até março deste ano, resultando em uma média de 4.920 pacientes atendidos por mês. Reunindo serviços de alto complexidade e de urgência e emergência, o hospital tem como especialidades as clínicas médica, cirúrgica e ortopédica.
Serviços de enfermagem, nutrição, fisioterapia e psicologia também são prestados na unidade hospitalar. O Hospital Regional de Bacabal conta, ainda, com um total de 65 leitos para cirurgia geral, ortopédica-traumatológica, clínica geral, estabilização, observação e Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Mais de 300 profissionais compõem a equipe do hospital. Além de Bacabal, o hospital atende a população de mais dez cidades vizinhas: São Luís Gonzaga do Maranhão, Lago da Pedra, Conceição do Lago Açu, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Vitorino Freire, Bom Lugar, Olho d’Água das Cunhas, Brejo de Areia e Pio XII.
Exames Também já foram realizados 151.174 exames no Hospital Dra. Laura Vasconcelos, com média de 21.596 exames por mês. A unidade hospitalar conta com equipamentos de ultrassonografia, radiologia, tomografia, eletrocardiograma e agência transfusional. Beneficiários Desde que foi entregue pela atual gestão, o Hospital Regional de Bacabal tem beneficiado muitas pessoas, como a aposentada Lindalva Bezerra: “Moro nesse bairro há muitos anos e agora, com esse hospital, melhorou muito”. O radialista Jota Parma destaca a capacidade de atendimento do hospital: “Essa unidade hospitalar tem uma estrutura física que serve de polo de atendimento não só para Bacabal, mas para toda a região. Estamos de parabéns”.
Investimentos
Secretário de Saúde, Carlos Lula
Construído pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Hospital Dra. Laura Vasconcelos requer um investimento mensal da ordem de R$ 3 milhões.
De acordo com o secretário de Saúde, Carlos Lula, a unidade hospitalar é parte das ações do atual governo para reparar anos de descaso com a saúde pública: “Por conta de uma herança histórica, a população maranhense é carente de um atendimento de qualidade. Esse cenário vem sendo alterado pela gestão do governador Flávio Dino, que se esforça para oferecer um atendimento cada vez mais humanizado para a população”, afirma o secretário.
Publicado em 15 de abril de 2017 às 13:00 | Comentar
Presidente Michel Temer
Mesmo com a disposição do governo para flexibilizar pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, o tema continua sensível, inclusive para partidos da base aliada do presidente Michel Temer. Os principais questionamentos são a idade mínima unificada de 65 anos (para homens e mulheres) e os 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral.
O relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) fará no próximo dia 18 a leitura de seu relatório na comissão especial de análise da PEC 287. Espera-se que o texto modifique cinco pontos polêmicos da reforma, conforme autorizado por Temer na última semana. São eles: regra de transição para quem está na ativa, aposentadoria do trabalhador rural, aposentadoria especial para professores e policiais, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes físicos e idosos sem condições de sustento. Os temas são citados recorrentemente nas 130 emendas apresentadas por parlamentares ao texto.
Mesmo com as mudanças, o governo ainda tem discordâncias a contornar. O deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), cujo partido integra a base de Temer, acredita que as alterações ainda não são suficientes para garantir a aprovação da reforma.
“O governo recuou em pontos que não considero que resolveram o problema. Acho que o principal problema da reforma é a idade mínima e a transição. Hoje não existe idade mínima. Então, se você sai de zero para 65 anos, não tem nenhuma possibilidade de ter acordo. É muita coisa”, afirma o deputado, que preside a central Força Sindical, contrária à reforma.
Paulo Pereira da Silva é autor de uma emenda à reforma que reduz a idade mínima única de 65 anos a 58 anos para mulheres e 60 anos para homens. Outra alteração é que, pela emenda, o cálculo do valor da aposentadoria começaria com 60% da média das contribuições e não com os 50% previstos na proposta do governo. Assim, com o acréscimo de 1 ponto percentual por ano trabalhado, o tempo para acesso ao benefício integral cai de 49 para 40 anos. A emenda muda ainda a regra de transição.
O Palácio do Planalto, entretanto, está otimista com a aprovação do relatório do deputado Arthur Maia na comissão especial da reforma da Previdência. Na avaliação do governo, a flexibilização de cinco pontos da proposta ajudou a conseguir mais votos favoráveis. Neste domingo, o presidente Michel Temer vai reunir líderes da base aliada na Câmara, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia, o presidente da comissão criada para debater o tema, Carlos Marun (PMDB-MS), e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em um jantar para tratar do tema.
A redução do tempo para acessar o benefício integral também foi uma condicionante colocada pelo PSDB, outro partido da base aliada de Michel Temer. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), autor de emenda que mantém o pagamento do BPC nos moldes atuais, informou que os deputados do seu partido na comissão especial elencaram dez itens a serem aprimorados no texto da reforma.
Entre eles está o cálculo a partir de 60% da média das contribuições. Outras reivindicações foram a possibilidade de acúmulo de pensões e aposentadorias até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma regra de transição escalonada e a garantia de aposentadoria integral no caso de invalidez independente se o trabalhador tornou-se inválido dentro ou fora do local de trabalho.
Oposição
Além das discordâncias na base o governo terá de encarar os partidos de oposição, os maiores críticos da reforma. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor de emendas que suprimem os trechos na PEC 287 relacionados ao trabalhador rural e à aposentadoria especial para professores, acredita que a proposta será aprovada na comissão especial mas enfrentará dificuldades no plenário da Casa.
“Na comissão eles [governo] vão ter maioria, mas no Plenário eles vão perder. Estamos apresentando emendas supressivas. Não estamos acrescentando nada, porque somos contra a reforma. Não adianta fazer um remendo aqui, outro lá. O conjunto da obra é maléfico e por isso está tendo essa reação da sociedade como um todo”, opinou o parlamentar.
Publicado em 15 de abril de 2017 às 10:20 | Comentar
Foto Reprodução
A repulsa a homossexuais acabou provocando uma briga no Cidade Velha Pub, casa de eventos localizada no Centro de Histórico de São Luís, na madrugada deste sábado (15). Um homem, supostamente um policial à paisana que não teve o nome revelado, teria agredido pessoas que estavam no local dizendo que não gosta de gays.
A confusão provocada por homofobia – repugnância por pessoas que se relacionam com outras do mesmo sexo – só não foi ao extremo após um disparo de arma de fogo feito pelo agressor na porta da casa de eventos, por que a Polícia Militar interviu e prendeu o acusado. Felizmente ninguém foi baleado.
A direção do Cidade Velha Pub manifestou-se através do Twitter e mostrou indignação com a atitude. “Não admitimos nenhum tipo de destrato aos nossos clientes, muito menos um tão sério quanto homofobia”. (Veja os relatos abaixo)
Publicado em 15 de abril de 2017 às 8:00 | Comentar
Os ossos foram encontrados na mesma praia onde foi localizado o navio Baraka em Cedral
Um morador do povoado São Bento, identificado como Geraldo Nascimento Mota, de 60 anos de idade, comunicou a uma guarnição da Polícia Militar ontem (14) sobre um achado de uma ossada humana, sem cabeça, na praia de Praia do Sassoitá, na cidade de Cedral. O corpo foi achado por pescadores da região.
Após confirmar o fato, a Polícia Civil foi acionada e foi ao local para remover os ossos espalhados sem o crânio que estavam há cerca de 2 Km da localidade onde foi encontrado o ‘navio fantasma’ de nome Baraka, que atracou misteriosamente na praia há mais ou menos um mês.
A praia de Sassoitá, é deserta, afastada da cidade. Para chegar até ela, é preciso que seja atravessado um pequeno canal por meio de qualquer embarcação, normalmente a motor, que reduz o tempo gasto. Ela também está localizada na região costeira do Brasil, o que explicaria muita coisa que surge por ali.
A ossada foi removida e será encaminhada para o Instituto Médico Legal de São Luís para ser periciada.
Publicado em 14 de abril de 2017 às 17:00 | Comentar
Fachada da AGU em Brasília
Questionada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.344/2016 permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas.
Para a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), autora da ação direta de inconstitucionalidade, a lei cria um “mandado genérico” a investigadores e esvazia a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações. A Advocacia-Geral da União, contudo, discorda desse entendimento.
Na visão da AGU, o dispositivo não permite quebra de sigilo de informações protegidas pela Constituição, conforme alegado pela Acel, mas apenas acesso a dados cadastrais e de localização. Nos casos de quebra de sigilo, continua sendo necessária autorização judicial.
“Observa-se, pois, que o acolhimento da pretensão da requerente implicaria a modificação da sistemática instituída pela norma impugnada mediante a definição de regra não editada pelo legislador federal. Essa Suprema Corte já decidiu pela impossibilidade jurídica de pleitos dessa natureza”, disse a AGU, em manifestação enviada ao Supremo.
Ainda segundo a AGU, o acesso às informações só é permitido em caso de crimes de alta periculosidade, como investigação de trabalho análogo à escravo, sequestro, extorsão, restrição de liberdade, sequestro internacional de crianças e tráfico de pessoas.
Sobre a segurança dos dados, a AGU lembrou que a mesma norma prevê a obrigação do Ministério Público e da polícia de manter os mesmos dados privados fora do alcance de terceiros e de utilizá-los exclusivamente para desempenho de suas competências de investigação criminal.
Função de legislador
Na ADI, a Acel pediu ainda que o prazo de 24 horas para entrega dos dados fosse alterada para 72 horas. A AGU alerta que o pedido da entidade de estabelecer um prazo diverso da legislação para a concessão de dados coloca o STF na função de legislador, situação que extrapola as competências do judiciário de controle concentrado de constitucionalidade.
“O acolhimento da pretensão da requerente implicaria a modificação da sistemática instituída pela norma impugnada mediante a definição de regra não editada pelo legislador federal. Essa Suprema Corte já decidiu pela impossibilidade jurídica de pleitos dessa natureza”, diz a manifestação. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF, via Consultor Jurídico
