Publicado em 31 de maio de 2017 às 16:30 | Comentar
Delegacia de Policia Federal em Imperatriz
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (31) a Operação Cracker para desarticular grupo criminoso especializado em fraudes através da internet que atua nos Estados do Tocantins e do Maranhão.
Participam da operação cerca de 35 policiais federais. Ao todo, estão sendo cumpridos 21 mandados judiciais nas cidades de Araguaína, Augustinópolis, Praia Norte no Tocantins e Imperatriz no Maranhão, sendo 12 mandados de busca e apreensão, 6 mandados de condução coercitiva e 3 prisões preventivas.
A PF descobriu que os criminosos clonavam páginas de lojas virtuais para obter, mediante fraude, dados bancários das vítimas e realizar transações comerciais.
Os fatos em apuração configuram, em tese, os crimes de furto mediante fraude, organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas ultrapassam 8 anos.
A nome da operação cracker é um termo usado para designar o indivíduo que pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança de forma ilegal ou sem ética.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 15:30 | Comentar
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
Depois de um embate sobre constitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) do senador Reguffe (sem partido–DF) que determina a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. A proposta segue para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.
Instantes antes da votação, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), resolveu abrir mão do substitutivo à PEC 67/2016. Foi uma das mudanças defendidas pelo relator que levou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) a apresentar voto em separado (relatório alternativo) pela derrubada do substitutivo e resgate do texto original da PEC 67/2016. Ao final da discussão, o teor do novo relatório de Lindbergh e do voto em separado de Ferraço acabaram convergindo: aprovação da emenda constitucional nos termos propostos por Reguffe.
Anualidade eleitoral
O questionamento de Ferraço se dirigiu a dispositivo “flagrantemente inconstitucional” inserido por Lindbergh no substitutivo. O relator buscou garantir a validade imediata das regras da PEC 67/2016 ao tentar eliminar a incidência do art. 16 da Constituição. Esse artigo determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. Entendemos que o chamamento ao real detentor do poder, que é o povo, é imprescindível num contexto de absoluta crise de representação como a que vivemos atualmente no Brasil”, argumenta Lindbergh na justificação do substitutivo.
Ferraço invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater a tentativa de Lindbergh de afastar a aplicação do princípio da anualidade eleitoral da PEC 67/2016.
– A jurisprudência é pacífica em determinar que as emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral, em qualquer de seus parâmetros, devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, sendo inconstitucional qualquer cláusula que a afaste a sua aplicação. Nós podemos muito, mas não podemos tudo – resumiu Ferraço.
A linha de argumentação de Ferraço foi seguida, de imediato, pelos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Lopes (PRB-RJ). Todos se posicionaram a favor de eleições diretas para escolha dos representantes políticos, mas levantaram as seguintes ponderações frente ao substitutivo de Lindbergh: risco de o país ter duas eleições para presidente da República em um mesmo ano e de quebra do princípio da anualidade eleitoral definido pela Constituição.
A defesa de “diretas já” para presidente da República, levantada, explicitamente, pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Viana (PT-AC), contou com o apoio ainda dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP).
Eleição indireta
A PEC 67/2016 tratou não só de ampliar de dois para três anos o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos. A proposta não elimina a possibilidade de eleição indireta nessa hipótese, mas só admite esse recurso caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.
Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se isso ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 14:30 | Comentar
Bombeiros trabalhando no local do incêndio
Equipes de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão foram acionadas, através do 193, para atender uma ocorrência às 13h18min desta quarta-feira (31) na Avenida João Pessoa, bairro João Paulo, Região Metropolitana de São Luís.
Um setor da loja David Móveis, localizada nas proximidades do Mix Mateus foi totalmente consumido pelo fogo. As chamas se alastravam rapidamente mas os Bombeiros conseguiram debelar o incêndio em poucos minutos. Não houve vítimas, apenas danos materiais.
As causas ainda serão apuradas pelo Grupo de Atividades Técnicas do CBMMA e um laudo deve ser apresentado nos próximos dias.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 12:25 | Comentar
Policiais Militares que desapareceram no ano passado em Buriticupu
A Policia Civil do Maranhão afirmou, durante entrevista coletiva à imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (31) na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado, em São Luís, que o caso do desaparecimento do Cabo Júlio César da Luz Pereira e do Soldado Carlos Alberto Constantino Sousa, militares que ‘sumiram’ desde o dia 17 de novembro do ano passado no município de Buriticupu, está praticamente esclarecido.
Os suspeitos, dois policiais militares, foram presos ontem (30). Tenente Josuel, preso em São Luís e Soldado Viana, preso em Bom Jesus das Selvas, já estão custodiados no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão. Um terceiro suspeito, também da PM, identificado como Soldado Gladstone, está foragido.
A prisão dos três foi decretada pela Justiça Militar a pedido da Delegada Nilmar Gama. De acordo com o Delegado-Geral da Polícia Civil, Lawrence Melo, a prisão dos suspeitos foi pedida assim que começaram as apurações, logo que foram ouvidas testemunhas que procuraram a polícia com informações a cerca do caso.
Lawrence não nega que as vítimas também eram investigadas por práticas delituosas mas não discorreu sobre a motivação do crime de suposto homicídio. Os três militares permanecerão à disposição da Justiça até que as investigações se encerrem.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 11:00 | Comentar
Teori Zavascki morreu em janeiro deste ano vítima de acidente aéreo
Dois delegados da Polícia Federal do Rio morreram em Florianópolis, Santa Catarina, na madrugada desta quarta-feira. Elias Escobar, de 60 anos, e Adriano Antônio Soares, de 46, estavam na cidade para um curso da instituição. De acordo com a PF, um desentendimento entre os policiais e o empresário Nilton César Souza Júnior, de 36 anos, deu início a uma troca de tiros, e os dois morreram baleados. Júnior está internado na UTI de um hospital da região.
Corpo do delgado sendo removido
Adriano Antonio Soares era delegado-chefe da Polícia Federal em Angra dos Reis desde 2009. Em janeiro, ele abriu o inquérito sobre o acidente aéreo que causou a morte do ministro Teori Zavascki, então relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Soares decretou o sigilo da apuração.
Já Elias Escobar era chefe da Polícia Federal em Niterói até março deste ano. Antes, havia trabalhado em Volta Redonda, no interior do estado, por dois anos. Ele comandou a investigação que resultou na prisão de oito policiais civis por envolvimento em tráfico de drogas e extorsão no sul do estado, em Minas Gerais e São Paulo, em 2014.
— Estamos ouvindo testemunhas para entender as circunstâncias. Houve um desentendimento entre os três, um empresário da cidade foi hospitalizado. Eles não se conheciam. Foi uma briga banal, em tese, dos dois policiais contra o empresário. Estavam em uma casa de encontro, e a discussão descambou para confronto — explicou o delegado Ênio de Oliveira Matos, titular da Delegacia de Homicídios de Florianópolis.
De acordo com o delegado, não há outros envolvidos no confronto. Segundo a Polícia Federal, os policiais estavam dentro de uma casa noturna no bairro Estreito quando houve um desentendimento, e os tiros foram disparados.
Leia, na íntegra, a nota enviada pela PF.
“A Polícia Federal lamenta a morte de dois delegados, ocorrida na madrugada de hoje (31) em Florianópolis/SC. Os dois atuavam em Angra dos Reis e Niterói, respectivamente, e estavam na cidade participando de uma capacitação interna. O falecimento dos policiais decorreu de uma troca de tiros em um estabelecimento na capital catarinense.
Neste momento de imensa tristeza, a Polícia Federal expressa suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos enlutados.
Sobre informações que relacionam um dos policiais mortos à investigação do acidente aéreo que vitimou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, a PF esclarece que o inquérito que apura o caso encontra-se em Brasília/DF, presidido por outro delegado, e apenas foi registrado em Angra dos Reis, local do fato”.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 8:30 | Comentar
Agnelo Queiroz já está em casa
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz foi liberado nesta quarta-feira (31) pela manhã e já se encontra em casa, afirmou ao G1 o advogado dele, Paulo Guimarães. Ele estava preso desde o dia 23 na operação Panatenaico, que investiga um esquema de corrupção na reforma do estádio Nacional Mané Garrincha.
“Ele já se encontra em casa e deve falar com a imprensa ainda na tarde desta quarta”, disse Guimarães. Ainda segundo ele, a decisão foi tomada pelo desembargador Federal Neviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além de Agnelo, também foram liberados o dono da Via Engenharia Fernando Queiroz e o ex-presidente da Novacap Nilson Martoreli.
Agnelo estava detido no Departamento de Polícia Especializada, onde foi transferido depois de passar quatro dias detido na sede da Polícia Federal.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 7:00 | Comentar
Governador Flávio Dino reuniu mais de 1.100 vereadores de municípios do Maranhão
Em um encontro amplo, reunindo mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses, na tarde desta terça-feira (30), a atual gestão do Governo do Estado marca mais um ineditismo na condução do Maranhão.
No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão.
O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.
O governador Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais. “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador.
Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios.
O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.
O termo prevê a apresentação do Plano Estadual de Meio Ambiente, além de garantir capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental aos municípios. Este foi o segundo encontro ampliado do governador com representantes municipais em pouco mais de dois anos. Em 2015, Flávio Dino esteve reunido com 125 vereadores e vereadoras, 29 assessores e 27 profissionais de outras instituições, que representavam 58 dos 102 municípios integrantes do Bioma Amazônia. Este ano, o Governo do Estado resolveu estender o diálogo para os demais municípios maranhenses.
Segundo a diretora da Escola Nacional Serviços Urbanos do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), Tereza Cristina Baratta, o Encontrou foi fundamental para “promover o diálogo das Câmaras em apoio à expansão das atividades na área ambiental”.
Estiveram presentes, além dos secretários de Estado, os deputados federais Weverton Rocha e Waldir Maranhão, os deputados estaduais Othelino Neto, Ana do Gás, Raimundo Loiro, Levi Pontes e o auditor estadual de Controle Externo, Clésio Santana.
Publicado em 30 de maio de 2017 às 21:30 | Comentar
Policiais Militares que desapareceram no ano passado em Buriticupu
Um Tenente da Polícia Militar identificado como Josué e mais dois Soldados que não tiveram os nomes revelados até o momento, tiveram a prisão decretada pela Justiça nesta terça-feira (30) atendendo a um pedido da delegada de Polícia Civil Nilmar Gama Rocha que encontra-se na cidade de Imperatriz, na Região Tocantina.
Os três estariam diretamente envolvidos no desaparecimento do Cabo Júlio César da Luz Pereira e do Soldado Carlos Alberto Constantino Sousa, militares que ‘sumiram’ desde o dia 17 de novembro do ano passado no município de Buriticupu.
O Cabo e o Soldado saíram juntos em uma caminhonete L200 Triton preta, que seria de propriedade de Carlos Alberto e desde então desapareceram.
Em janeiro deste ano dois corpos foram encontrados carbonizados dentro de um veículo no município de Pastos Bons, na mesma região onde sumiram os dois policiais militares. Mas a perícia não confirmou que seriam os dois PM’s.
Ainda nesta quarta-feira (31) novas informações devem ser repassadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, através da Superintendência de Policia Civil do Interior, durante coletiva agenda para esta manhã na SSP-MA em São Luís.
Publicado em 30 de maio de 2017 às 20:30 | Comentar
Lançamento do São João 2017 em São José de Ribamar
O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando, lançou nesta segunda-feira (29), o São João 2017 e garantiu que a festa popular da cultura maranhense será a maior de todos os tempos. O lançamento ocorreu durante reunião realizada com representantes dos movimentos folclóricas da cidade que contou ainda com vereadores e convidados.
Na oportunidade, o prefeito Luis Fernando anunciou o pagamento antecipado da primeira parcela dos cachês que serão destinados às brincantes protagonistas da festa, atitude que se repete a exemplo do carnaval.
São João é alegria, é a maior festa da nossa cultura popular, disse o prefeito ribamarense, “e aqui não será diferente, pois vamos realizar uma grande festa, a exemplo do carnaval, com organização, planejamento e pagando com muita responsabilidade e esforço, a primeira cota dos cachês para as agremiações já no dia 31, e a segunda parcela, logo após o São João”, detalhou.
A festança junina será realizada de 17 a 29 de junho. Já o tradicional Lava Boi que este ano completa 63 anos, será realizado nos dias 1 e 2 de julho. E também a exemplo do carnaval e lava pratos deste ano, onde não houve registro de incidente ou violência, o prefeito também garantiu um forte esquema de segurança para que as famílias possam se divertir e prestigiar as brincadeiras.
“Em todos os 21 pontos de arraias teremos um forte esquema de segurança para que as famílias tenham segurança e possam brincar de forma tranquila, prestigiando a cultura ribamarense”, garantiu.
O São João 2017, conta com o apoio do governo do estado e reúne mais de 150 brincadeiras juninas espalhadas por toda a cidade, que este ano, terá 21 pontos de arraiais. Já o tradicional Lava Boi, também terá o mesmo esquema de segurança.
O secretário de cultura, Edison Calixto, explica que os arraiais deverão contemplar todos os pontos da cidade, “todos os arraiais foram pensados de forma estratégica para que a população possa brincar e acompanhar as brincadeiras com conforto e segurança”, disse.
Os circuitos juninos serão montados na Sede (Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen, na orla marítima), Vilas (Vila Flamengo), Matinha (sede do Bumba-Boi), Parque Vitória (Praça do Rodão), Panaquatira (Viva), Rio São João (Viva), Piçarreira (Viva), Nova Terra, Turiúba, Laranjal, Miritiua, Parque Araçagi, Parque Jair, Vila Sarney Filho, dentre outros. O Lava Boi, que encerra oficialmente a temporada junina, e ocorrerá na sede do município.
Publicado em 30 de maio de 2017 às 18:30 | Um comentário
252ª Sessão Ordinária do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou hoje compulsoriamente o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por tratamento desigual às partes e não observância do dever de prudência em um processo envolvendo a Vale S/A.
Esta é a segunda vez que o juiz recebe a pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ – em 2015, ele foi condenado por faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos, e recorreu da condenação no Supremo Tribunal Federal (STF). A suprema corte ainda não se pronunciou sobre o recurso.
Desta vez, o caso envolvia a atuação do magistrado em um processo de execução provisória contra a Vale S/A, em que o juiz determinou o pagamento de mais de um milhão de reais. Em 2008, foi requerida a penhora em dinheiro, pedido deferido imediatamente pelo magistrado. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Carlos Levenhagen, além de não ter conferido tratamento isonômico às partes, pois não apreciava os pedidos da empresa executada com a mesma celeridade que os da parte contrária, o juiz ainda teria desrespeitado uma decisão do vice-presidente do TJMA, pela qual a execução era suspensa.
O magistrado alegou que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em questão deveria ser arquivado, uma vez que já teria sido condenado anteriormente em outro PAD no CNJ pelos mesmos fatos. No entanto, de acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Levenhagen, o processo julgado nesta sessão diz respeito a fatos ocorridos no âmbito da 5º Vara Cível da Comarca de São Luís, enquanto o primeiro processo, que resultou em sua aposentadoria compulsória em 2015, remete a circunstâncias que se deram no 13º juizado de São Luís.
Notas promissórias
O juiz teria aceitado caução inidôneo e frágil para liberação da quantia, que seriam notas promissórias da própria empresa credora, que inclusive se declarou pobre, sendo beneficiária da Justiça gratuita. Para o conselheiro Levenhagen, a nota promissória emitida pela própria credora não representava obviamente caução segura, ainda mais por envolver a liberação de vultosa quantia. “Se a empresa não possuía condições econômicas para custear as despesas do processo, certamente não reunia condições de caucionar o levantamento de aproximadamente um milhão de reais, caso decaísse da demanda”, diz o conselheiro.
O conselheiro Levenhagen votou pela aplicação da pena de censura ao magistrado. No entanto, os demais conselheiros do CNJ decidiram pela aposentadoria compulsória, máxima condenação ao juiz em instância administrativa.
Condenação em 2015
Em fevereiro de 2015, o juiz maranhense foi condenado à pena de aposentadoria compulsória pelo Conselho por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Na ocasião, de acordo com o relatório apresentado pelo então conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, o magistrado, que era responsável pelo 13º Juizado Especial Cível de São Luís/MA, impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões, embora uma disputa em juizado especial não ultrapasse valor superior a 40 salários mínimos. As atitudes do juiz resultaram na abertura de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
O Conselho concluiu, à época, que o magistrado adotava um modus operandi baseado no arbitramento de multa diária de maneira desproporcional ao conteúdo econômico discutido na demanda em face de réus concessionárias de serviço público ou instituições financeiras, pessoas jurídicas de reconhecida capacidade econômica. Em seguida, havia a liberação de vultosos valores a título de astreintes (multa sancionada pelo juiz contra quem deixa de cumprir obrigação imposta pela Justiça) sem o devido processo legal, em ofensa ao princípio do contraditório e com singular celeridade, de modo parcial, gerando enriquecimento ilícito da parte beneficiada.
