A regulamentação do aplicativo Uber em São Luís e em todo o Estado do Maranhão tem sido motivo de várias discussões e divide opiniões.
Quem ultimamente se manifestou a favor da regulamentação dos serviço de transporte individual na capital foi a Promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, que afirmou que vai entrar com uma representação junto a Procuradoria Geral de Justiça contra a proibição. “Não tem como ser barrado”, afirma a promotora que argumenta ainda que a lei que veta o Uber em São Luís seria inconstitucional.
Por outro lado, os principais opositores do aplicativo, os taxistas de São Luís, se mobilizaram através do SINDITAXI e irão acionar a Justiça devido ao projeto de lei, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que objetiva a regulamentação do aplicativo em todo território maranhense.
O sindicato dos taxistas alega que em 2017 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos e assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País.
O projeto de lei atualmente tramita no Senado. O novo dispositivo determina uma série de exigências para que o serviço possa funcionar, como a autorização prévia das prefeituras. Além dele, a legislação brasileira ainda traz o Artigo 30 (do Capitulo IV) da Constituição Federal, que estabelece que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
A diretoria do SINDITAXI alega que o descumprimento da legislação lesa os taxistas, pois o aplicativo Uber não se submete a nenhum tipo de norma específica, sem taxas tributárias, e submissão às inúmeras regulamentações que os profissionais de táxi têm que cumprir para exercer a profissão.
