Publicado em 7 de junho de 2017 às 21:00 | Comentar
Roberto Elísio agredindo a mãe de 84 anos
A Policia Civil concluiu o inquérito policial contra o bacharel em Direito, Roberto Elísio Coutinho de Freitas, de 51 anos, gravado recentemente em cenas violentas ameaçando, torturando e agredindo física e psicologicamente a própria mãe de 84 anos de idade
O caso já está sendo analisado pela Promotor José Augusto Cutrim Gomes que no prazo de cinco dias deverá oferecer a denúncia à Justiça. Indiciado por tortura, Roberto Elísio pode ser condenado até 18 anos de prisão.
“Eu já posso citar três: tortura, agressão física e psicológica, e abuso financeiro, porque ele se apropriou do patrimônio dela. Isso também está previsto no estatuto do idoso. Estão já tem esses três crimes configurados, em uma primeira leitura, chegando perto dos 18 anos a pena máxima”, disse o promotor ao Imparcial. E prossegue: “É provável que na segunda-feira (12), eu já dê entrada na denúncia”.
O caso ganhou uma grande repercussão nas redes sociais desde a noite do dia 25 de maio quando diversos vídeos produzidos pela mulher dele circularam na internet. Os comentários foram os piores possíveis e o agressor hostilizado ao extremo.
No dia seguinte da exibição das imagens, ele foi preso preventivamente e segue isolado e sem receber visitas em umas das celas da Penitenciária Regional de São Luís (PRSLZ), antigo PSL III, em Pedrinhas.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 20:00 | Comentar
A transmissão ao vivo da sessão plenária desta quarta-feira (7) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) bateu todos os recordes do Tribunal no Youtube. (Veja acima)
No segundo dia de julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, o Plenário do TSE analisou mais três preliminares apresentadas pelas defesas de Dilma Rousseff e Michel Temer. Proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pela Coligação Muda Brasil, a ação pede a cassação, por abuso de poder político e econômico, da chapa eleita à presidência da República em 2014.
O ministro relator do caso, Herman Benjamin, do TSE, suspendeu a leitura de seu voto no julgamento e se concentrou hoje na análise das chamadas “preliminares” (questionamentos das defesas sobre a regularidade do processo). Ele defendeu manter no processo relatos de executivos da Odebrecht de que a campanha foi abastecida com dinheiro não declarado (caixa 2) repassado como propina por contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras, conforme narrado em acordo de delação premiada.
A decisão sobre a manutenção ou retirada dessas provas dependerá, no entanto, dos votos dos outros seis ministros da Corte: Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga, Tarcísio Neto, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. São necessários quatro votos para uma decisão sobre a questão.
Ao suspender a leitura do voto, Benjamin deixou para a próxima sessão, marcada para começar às 9h desta quinta (8), se vai recomendar a cassação do atual mandato de Temer e a inelegibilidade de Dilma por oito anos a partir de 2018 – punições previstas em caso de condenação.
Os ministros decidiram que a sessão desta quinta deve se prolongar por todo o dia até a noite. Se necessário, vão abrir outra sessão na sexta-feira (9) para a conclusão do julgamento.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 18:30 | Comentar
Lançamento da Frente Parlamentar por eleições diretas para presidente
Foi lançada nesta quarta-feira (7), em Brasília, a Frente Suprapartidária por Eleições Diretas para presidente da República, com a participação de mais de 90 senadores e deputados federais e representantes da sociedade civil. Integram a Frente o PDT, PSB, PCdoB, PT, PSOL e Rede. Alguns parlamentares do PSD e PR também compareceram ao evento, afirmando que embora não representem seus partidos, estão aderindo ao movimento.
“Não tem melhor juiz que o povo brasileiro para escolher os rumos do País nesse momento difícil em que nos encontramos”, afirmou o deputado maranhense Weverton Rocha, que participou do lançamento como líder do PDT na Câmara. O parlamentar lembrou que a sociedade vem aguardando uma posição do Congresso Nacional para ajudar a construir soluções concretas para a crise, o que até o momento não aconteceu. “Precisamos ter humildade para entender isso e devolver ao povo a oportunidade de escolher seu representante”, completou.
Participaram do lançamento da “Frente Suprapartidária Diretas Já” representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), CUT, UNE, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (CONTAG).
Publicado em 7 de junho de 2017 às 16:30 | Comentar
Prefeito Erivelton Neves
Após decisão liminar, resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, o Município de Carolina foi obrigado a suspender o uso de todos os uniformes escolares confeccionados em desacordo com as cores oficiais da cidade.
Além de ser alvo de Ação Pública Pública (ACP) de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, o prefeito Erivelton Teixeira Neves também foi denunciado em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, ambas ajuizadas pelo promotor titular da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes. (Reveja)
As ações também foram assinadas pelos membros do Grupo de Promotores de Justiça Itinerantes (GPI), Carlos Augusto Soares, Glauce Mara Lima Malheiros, Francisco de Assis da Silva Júnior, José Alexandre Rocha e Lucas Mascarenhas.
A liminar favorável ao MPMA foi concedida, em 9 de maio, pelo juiz Mazurkiévicz Cruz. Caso a medida seja descumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito municipal até o limite de R$ 100 mil.
Após a notificação, a Prefeitura de Carolina editou Portaria, em 24 de maio, suspendendo o uso dos uniformes irregulares e a substituição por um fardamento novo nos padrões oficiais, no prazo máximo de 30 dias.
Ao iniciar a sua gestão à frente do Poder Executivo, em janeiro deste ano, Erivelton Teixeira Neves modificou o modelo e as cores do fardamento utilizadas na rede pública municipal de educação. Ele substituiu as cores vermelho, verde, branco e preto – oficiais do Município de Carolina – pelas do Partido Solidariedade, que são laranja, azul escuro e branco.
“O gestor municipal, mesmo sabendo da obrigatoriedade de usar as cores oficiais do município nos uniformes, prédios públicos e atos concretos de gestão, iniciou o uso indiscriminado das cores do seu partido político, ferindo os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de fazer campanha partidária de forma subliminar”, questionou, na ACP, o Ministério Público.
Diante da irregularidade, a Promotoria de Justiça de Carolina emitiu Recomendação alertando sobre o problema, mas a Prefeitura não adotou qualquer medida para reverter o quadro. “Há, ainda, a notícia de que os uniformes não são disponibilizados gratuitamente, gerando a obrigação dos alunos (pais e/ou responsáveis) terem que arcar com os custos de tal mudança. A reprovabilidade, então, é maior ainda, eis que os alunos são obrigados a comprar um novo uniforme com as cores do partido político ao qual é filiado o prefeito”.
Na avaliação do promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, indiretamente, os alunos são obrigados a fazer propaganda partidária e o direito à gratuidade da educação é violado.
O MPMA pediu ao Poder Judiciário que condene o prefeito Erivelton Teixeira Neves a arcar com o prejuízo causado aos cofres públicos com a confecção irregular do fardamento, além de ressarcir aqueles que pagaram pelo uniforme.
Também foi pedida a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, pelo prazo de três anos.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 15:00 | Comentar
Deputado Adriano Sarney
Assembleia Legislativa do Maranhão lançará, nesta sexta-feira (9), a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, em solenidade marcada para às 8h na Sala das Comissões. Na oportunidade, será oferecido um café da manhã aos convidados. A frente será presidida pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). Segundo ele, o setor de micro e pequenas empresas pode levar o Maranhão à vanguarda do empreendedorismo no país, tendo como base conceitos como livre iniciativa, sustentabilidade e diminuição gradual da dependência da máquina pública. A frente debaterá projetos e propostas em discussão no Legislativo maranhense e também no Congresso Nacional.
O evento contará com a participação do deputado federal Jorginho Mello (PR/SC). Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, criada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) e que serviu de inspiração para a frente maranhense. Esta é uma das bandeiras de luta de Adriano, que desde o ano passado vem articulando esse projeto, que envolve diversas entidades do setor empresarial como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE/MA) e a Associação Comercial do Maranhão (ACM).
A frente parlamentar realizará seminários e reuniões em diversas regiões do Estado, com órgãos públicos e privados, de âmbito estadual e nacional, para fomentar ações em prol do empreendedorismo. “Trata-se de uma iniciativa que pode trazer muitos benefícios para esse segmento que é tão importante para a economia, que gera emprego e renda, que é independente (desvinculado) da máquina pública, embora as políticas governamentais interfiram muito nesse setor”, explicou o deputado Adriano.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 13:30 | Comentar
Deputado Bira do Pindaré
O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) solicitou a criação e destinação de uma linha de ônibus do Expresso Metropolitano para interligar a sede de São José de Ribamar ao Parque Vitória, passando por bairros de Paço do Lumiar e de São Luís.
Segundo o parlamentar, a população do Parque Vitória, Alto do Turu, Parque São José, Parque Jair e adjacências sofre constantemente devido à falta de uma linha de transporte público que os interligue a sede de Ribamar, município ao qual pertencem.
Bira do Pindaré destacou que quando um morador que vive em qualquer um desses bairros precisa resolver ou acessar algum problema na sede do município, como o poder judiciário, por exemplo, ele precisa sair de Ribamar para pegar um ônibus em São Luís que o leve de volta à sede. Algo que, de acordo com ele, não faz sentido.
“As atuais linhas de ônibus fazem apenas o percurso até o centro de São Luís ou ao Terminal de Integração Cohab-Cohatrac. A gente precisa avançar e criar uma linha do Expresso Metropolitano resolveria essa questão, garantindo mais conforto ao cidadão que reside na região do Parque Vitória”, defendeu.
A solicitação, que é uma reivindicação antiga dos moradores que vivem na região limítrofe dos três municípios, foi destinada ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), Artur Cabral.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 12:00 | Comentar
Capitania dos Portos no Maranhão
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) recomendou à Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) que suspenda o processo seletivo do Curso de Formação de Aquaviários, para garantir a correta divulgação e o cumprimento efetivo dos prazos previstos em edital, inclusive o quadro de reservas. Em resposta, a Capitania suspendeu o processo e elaborou novo calendário já disponível no endereço eletrônico.
Para o MPF, a suspensão é uma necessidade que garante o princípio da publicidade aos inscritos, uma vez que foram relatadas dificuldades para acompanhar o resultado dos candidatos ao processo, visto que informações básicas do concurso não foram divulgadas na internet em tempo hábil.
Ao acatar a recomendação, além da suspensão do processo seletivo e do início do curso, a Capitania dos Portos elaborou novo cronograma, que inclui divulgação do gabarito da prova escrita, respeitando edital quanto a divulgação e reabertura do prazo para interposição de recursos.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 10:15 | Comentar
Secretário Felipe Camarão e o prefeito Luís Fernando assinam termo de cooperação técnica
Com a finalidade de melhorar e garantir a oferta da educação de qualidade no município de São José de Ribamar, o Governo do Estado e a prefeitura municipal firmaram, nesta terça-feira (6), cooperação técnica, que possibilita a permuta de professores e/ou servidores da Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e de docentes e servidores pertencentes ao quadro de pessoal daquele município.
Assinaram o termo de parceria o Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, e o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando. Também participaram do ato o vice-prefeito Eudes Sampaio; o presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Beto das Vilas; o vereador professor Cristiano; a secretária municipal de educação, Carla Veras, e a secretária adjunta de Ensino da Seduc, Nádya Dutra.
O secretário Felipe Camarão destacou os investimentos da gestão do governador Flávio Dino para a educação de São José de Ribamar, como a inauguração de duas escolas de educação integral no município: o Centro Educa Mais São José de Ribamar, que oferta o ensino acadêmico em tempo integral, e o Iema, com foco na educação profissional.
“Além disso, vamos entregar nos próximos dias o Centro de Ensino São José de Ribamar, que foi totalmente reconstruído pelo governo do estado. Temos ainda como meta a construção, no próximo ano, de uma escola de ensino médio no Parque Vitória, beneficiando as Vilas e demais bairros adjacentes. A meta é iniciar as obras no próximo ano”, realçou Felipe Camarão.
O prefeito Luís Fernando também ressaltou a parceria do governo com o município e citou a construção do Núcleo de Educação Integral, que atenderá estudantes da rede pública municipal e estadual. “A prefeitura já fez a doação do terreno para a construção do Núcleo de Educação Integral, e está cuidando dos trâmites legais junto à Seduc para início da construção do prédio, que será localizado em uma área estratégica para atender o maior número possível de alunos”, apontou. Com a relação à construção da escola de ensino médio, Luís Fernando destacou: “será uma obra importante e um legado que o governo deixará para o Parque Vitória e região”, disse.
A cooperação técnica com o município faz parte do eixo Regime de Colaboração do Programa Escola Digna. O termo assinado com a prefeitura de Ribamar vigorará pelo prazo de dois anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 9:00 | Comentar
Desembargador Ricardo Duailibe
Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do município de Presidente Juscelino, José Carlos Vieira Castro, a restituir a quantia de R$ 44.248,50 ao erário e pagar multa equivalente a três vezes o salário que recebia quando ocupava o cargo, por ato de improbidade administrativa.
O órgão colegiado manteve o entendimento de primeira instância, na parte em que condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por cinco anos.
O relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que a fragmentação de despesas e a ausência de documentação comprobatória dos gastos efetuados pelo Município não configuram mera irregularidade formal, pois tais condutas ocasionaram, sim, dano efetivo ao erário.
“Não se pode permitir, em tempos de necessário combate à corrupção e práticas de condutas ímprobas inaceitáveis, que gestores aleguem desconhecimento de suas responsabilidades, de normas legais e regimentais que orientam a aplicação e bom uso dos recursos públicos, não podendo, portanto, o apelante deixar de ser responsabilizado pelas irregularidades que macularam o exercício financeiro de 1999”, destacou Duailibe.
O magistrado entendeu, porém, a necessidade de adequar as sanções. Disse que os valores da fragmentação de despesa, cujas contratações totalizaram R$ 117.826,97, não devem ser inclusos no montante a ser restituído ao erário, que, pela decisão da Vara Única da Comarca de Morros, seria de R$ 162.075,47.
O relator esclareceu que não consta no processo qualquer alegação de que tais contratações – caracterizadas pelo fracionamento de despesas – não teriam sido efetivamente prestadas, tampouco que teria sido constatada irregularidade no procedimento de pagamento das empresas, situações que resultariam na ocorrência de danos e, por conseguinte, a penalidade de ressarcimento integral.
Duailibe concluiu que o ato de improbidade concernente à fragmentação de despesas deve ocasionar apenas a aplicação de multa.
Desta forma, determinou a restituição ao erário da quantia de R$ 44.248,50, bem como a aplicação de multa equivalente a três vezes o salário de Castro quando era prefeito. No mais, manteve as condenações à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também deram provimento parcial ao recurso do ex-prefeito.
Publicado em 7 de junho de 2017 às 7:00 | Comentar
Autoridades durante assinatura da Portaria Conjunta
As diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão foram definidas por meio de Portaria Conjunta, assinada na manhã desta terça-feira (6), por representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.
O ato de assinatura da Portaria Conjunta ocorreu no TJMA, com a participação do presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; defensor público-geral Werther Lima; secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela; e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.
A Portaria considera as normas da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, que possibilitam a utilização da monitoração eletrônica de pessoas condenadas ou na forma de medida cautelar alternativa à prisão. Também leva em conta a necessidade de regular a aplicação da medida quanto à sua conveniência, fiscalização e critérios de revogação, tendo em vista os problemas que atingem o sistema penitenciário brasileiro e exigem alternativas eficazes ao encarceramento, que mantenham a vigilância do Estado e priorizem a reintegração dos presos.
As autoridades ressaltaram o grande avanço que o documento representa para a gestão penitenciária do Estado, ao formalizar as atribuições de cada instituição na aplicação da monitoração eletrônica e permitindo melhor fiscalização das pessoas monitoradas, o que reflete no aumento da segurança da comunidade. “Mais uma vez, o Judiciário maranhense sai na frente na busca da garantia do encarceramento digno e do cumprimento às normas da Lei de Execução Penal”, frisou o desembargador Froz Sobrinho.
O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, ressaltou que a Portaria Conjunta é resultado da integração dos órgãos signatários, funcionando como uma comissão interinstitucional ao permitir o compartilhamento de ideias e contribuir para o melhor controle social sobre o crime e a violência. “Esta integração traz resultados lá fora e fortalece o trabalho da segurança pública no Estado”, avaliou.
Regras – A Portaria Conjunta – elaborada por um grupo de magistrados, promotores, defensores e delegados – estabelece que a monitoração de pessoas submetidas a essa medida cautelar ou condenadas se dará por meio de tornozeleira eletrônica, que indicará a distância, horário e localização em que se encontra, por meio de sistema que preserve o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada. O acesso às informações poderá ser feito pela autoridade judicial, promotor de Justiça e defensor público, mediante senha de acesso.
O documento disciplina ainda as atribuições de cada órgão na gestão do sistema; o cabimento da monitoração eletrônica nas prisões provisórias, na execução penal e como medida protetiva de urgência; competências e requisitos para concessão do benefício da monitoração eletrônica; procedimentos para instalação, revogação e retirada da tornozeleira eletrônica; dos deveres da pessoa monitorada e consequências pelo descumprimento; da atuação das forças de segurança pública e outras disposições.
Também participaram do ato de assinatura o desembargador Raimundo Barros; os juízes Ângelo Santos (AMMA), Fernando Mendonça (2ª VEP), Janaína Carvalho, Andrea Cisne e Flávio Roberto Soares (Central de Inquéritos); o delegado-geral do Estado, Lawrence Melo; o defensor público Bruno Dickson; os promotores de Justiça Cláudio Cabral e Márcia Moura, e o coronel da PM Pedro Ribeiro.
