OAB conquista atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 23:20 | Comentar

Presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia

A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.

Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar.

Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.

Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.

Deputada Luana Costa viaja ao Panamá em missão oficial

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 21:30 | Comentar

A deputada federal Luana Costa está em viagem oficial ao Panamá. Convidada pelo 1º vice-presidente do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, deputado Heráclito Fortes, a parlamentar participará de importantes reuniões das Comissões de Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Equidade de Gênero, Infância e Juventude; Comissão de Trabalho, Previdência Social e Comissão de Assuntos Políticos e Defesa do Usuário e do Consumidor.

Os eventos serão realizados na Sede Permanente do Parlatino, nesta sexta-feira (15) e sábado (16), na capital panamense. Nesta sexta-feira, a parlamentar estará presente na reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca, que terá como tema as Mudanças Climáticas e suas diversas dimensões (adaptação às mudanças climáticas, mudanças climáticas e recursos naturais, mudanças climáticas e migração, mudanças climáticas e seu impacto nos sistemas agrícolas).

Também durante a viagem, Luana Costa participará do Fórum Sobre Emprego Juvenil, que tem como objetivos analisar os desafios para gerar oportunidades de emprego e trabalho decente para a juventude; conhecer boas práticas nacionais e internacionais em programas de formação de jovens para o trabalho; e analisar práticas legislativas sobre o assunto.

Três juízes são titularizados na Comarca da Ilha

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 20:00 | Comentar

Posse ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão

Em ato realizado no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o desembargador Cleones Cunha empossou três juízes de direito auxiliares de entrância final como titulares da Comarca da Ilha: Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar; Márcio Castro Brandão, na 1ª Vara de Execuções Penais do Termo de São Luís; e Antonio Luiz de Almeida Silva, na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís.

Os juízes empossados declararam que a titularização representa uma nova etapa na carreira profissional, com importantes desafios, e a concretização de um sonho antigo. Todos se comprometeram a dar continuidade ao compromisso firmado na magistratura, priorizando a qualidade da prestação jurisdicional junto à sociedade maranhense e, que a partir de agora, poderão se dedicar a uma só unidade jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, acompanhado da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz, parabenizou os magistrados pela conquista alcançada e desejou sucesso na nova fase da carreira. Os termos de compromisso e posse foram lidos pela diretora-geral, juíza auxiliar da Presidência, Isabella Lago.

O juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que assumirá a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, ingressou na magistratura no ano de 2001, sendo inicialmente titularizado na Comarca de Loreto; em 2003, foi removido para Parnarama; em 2007, foi promovido para Vitorino Freire, sendo promovido naquele mesmo ano, para Balsas. A última comarca assumida foi a de Bacabal, onde permaneceu até o ano de 2013, quando chegou à Comarca da Ilha como juiz auxiliar. Atuou em diversos Juizados Especiais da Capital.

O juiz Antonio Luiz Almeida, titularizado na 1ª Vara de Entorpecentes do Termo de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1997, sendo titularizado na Comarca de Santa Luzia do Paruá; em seguida, foi para Lago da Pedra; depois, foi removido para Pastos Bons, onde permaneceu por cinco anos. Por último, foi para a Comarca de Imperatriz, onde atuou também durante cinco anos na 3ª Vara da Família; está na entrância final como juiz auxiliar há quase seis anos.

Dentre os projetos desenvolvidos no decorrer de 20 anos de carreira, o magistrado Antonio Almeida destacou a fase em que foi coordenador da Central de Inquéritos, durante dois anos, num trabalho conjunto realizado por ele, o desembargador Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça.

O juiz Márcio Castro Brandão, titularizado na 1ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís, ingressou na magistratura no ano de 1998, sendo titularizado na Comarca de São Mateus; em seguida, foi exercer as atividades judicantes em São José de Ribamar, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi promovido para juiz auxiliar de entrância final.

Dentre os projetos nos quais atuou, ao longo de sua longa trajetória de dez anos em São José de Ribamar, o juiz participou da implementação do Conselho Comunitário de São José de Ribamar, quando atuava na área de execução penal no Termo Judiciário, e promoveu audiências públicas, em parceria com diversos órgãos públicos e universidades.
Prestigiaram o ato de posse os juízes: o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos; o juiz coordenador de Precatórios do TJMA, Nilo Ribeiro; o juiz auxiliar da Presidência, Júlio Praseres; os juízes auxiliares da Corregedoria: Márcia Chaves, Sara Gama e Rosangela Prazeres; além de familiares dos empossados.

Acordos de delação de Joesley e Saud foram rescindidos, afirma Janot

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 18:30 | Comentar

Na denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer (PMDB) e demais integrantes do que a Procuradoria-Geral da República (PGR) chamada de “quadrilha do PMDB da Câmara”, o procurador-geral Rodrigo Janot afirmou que foram rescindidos os acordos de colaboração com o sócio da JBS Joesley Batista e com o diretor de Relações Institucionais da empresa Ricardo Saud.

De acordo com o apontado no texto da denúncia, que também acusa Joesley e Saud, Janot “concluiu que houve omissão deliberada, por parte dos referidos colaboradores, de fatos ilícitos que deveriam ter sido apresentados por ocasião da assinatura dos acordos”. O procurador ressaltou que, no entanto, “isso não limita a utilização de provas por eles apresentadas”.

Rodrigo Janot respondeu as alegações dos delatores da JBS, de que estavam complementando o acordo fechado em abril com a PGR. Segundo Janot, o prazo para as partes “retratarem-se” é o período entre a combinação do acerto e a homologação pelo juiz responsável, no caso o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin.

Da VEJA

TJ mantém bloqueio de R$ 6,3 milhões em bens de ex-prefeito de Itapecuru

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 18:00 | Comentar

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56. A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

Assembleia aprova MP que institui programa que parcela débitos fiscais

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 17:00 | Comentar

O plenário da Assembleia aprovou a Medida Provisória (MP 245) do Governo do Estado que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS, com votos contrários da oposição. Os deputados Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Sousa Neto (PROS) e Adriano Sarney (PV) encaminharam votação contrária à MP.

Na sessão presidida pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), alguns deputados da bancada governistas, a exemplo de Bira do Pindaré (PSB) e Othelino Neto (PCdoB), defenderam a criação do programa para facilitar a vida de empresas e pessoas que estejam em dívida com o Estado.

Quem primeiro tratou do assunto pela oposição foi Eduardo Braide, que criticou o governo pela adoção. “Essa medida provisória, eu afirmo em alto e bom som, é o atestado de incompetência do governo estadual em relação à política econômica do estado do Maranhão. E eu explico a vocês: esta Casa, contra o meu voto e de vários deputados aqui, deputado Sousa Neto, o seu voto também, do deputado Max Barros, do deputado Wellington do Curso e de vários outros deputados, votou contra a alteração do regime de cobrança de antecipação do ICMS”, contou.

Os demais deputados de oposição fizeram também críticas na mesma linha e afirmaram que o tema deveria seria debatido pelo plenário, sem que o governo recorresse a uma MP, a exemplo do que disse Adriano Sarney.

“A crítica da Oposição é só quanto à forma que está sendo feita e pontualmente dentro dos projetos, nós podemos observar questões que poderiam ser mais discutidas. Por exemplo, o governador, nesse caso preciso, aumentou o imposto, aumentou o imposto demais, a população não conseguiu, não está conseguindo pagar o imposto, aí ele está cobrando taxas e multas, a população não está conseguindo pagar as taxas e multas que o governo está cobrando e aí ele foi forçado a fazer uma medida provisória para reduzir essas taxas e multas”, afirmou.

Segundo, Sousa Neto, o governo, “na verdade, está querendo se desculpar e, de alguma forma, reparar um erro gravíssimo que eles fizeram ao aumentar os impostos e agora querer parcelar. Depois da quebradeira que está principalmente no pequeno empresário, no microempresário, para quem tem base no interior do estado do Maranhão e que nos assiste sabe do que eu estou falando”.

Recordista em ações no MP, ex-prefeita de São Vicente Férrer não presta contas

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 15:30 | Comentar

A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ajuizou uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita do município. A ação foi motivada pelo fato de a ex-gestora não haver apresentado a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício financeiro de 2016.

A falta de prestação de contas trouxe graves prejuízos ao Município, que ficou impedido de receber novas verbas de repasses. Ao ser notificada, a ex-prefeita afirmou não ter prestado contas por não ter os extratos bancários do Banco do Brasil e Bradesco, que lhe teriam sido negados.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a omissão da ex-gestora atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. “A não apresentação das contas ao Tribunal de Contas Estadual para controle abre margem para a prática de ilegalidades de toda ordem, atentando contra o princípio da gestão transparente e participativa, apregoado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa.

Se condenada por improbidade administrativa, Maria Raimunda Araújo Sousa estará sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita de São Vicente Férrer.

Além da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer também protocolou Denúncia contra a ex-prefeita pela falta de prestação de contas no exercício financeiro de 2016. A omissão da ex-gestora configura crime de responsabilidade, que tem pena prevista de três meses a três anos de reclusão.

“Nada mais claro que a ocorrência deste tipo penal, pois a denunciada recebeu recursos públicos, na qualidade de prefeita de São Vicente Férrer, e não comprovou onde os aplicou, deixando de prestar as contas devidas”, afirma Alessandra Darub.

20 trabalhadores em condições análogas a escravidão são resgatados no Maranhão

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 14:00 | Comentar

Trabalhadores resgatados. Foto Reprodução: PRF

Um trabalho conjunto envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) resultou no resgate de vinte trabalhadores em condições semelhantes à escravidão no município de Vargem Grande, situado no nordeste do estado do Maranhão. A ação aconteceu na quarta-feira, 13 de setembro, no povoado Alto Bonito, distante cerca de 30 quilômetros da cidade de Vargem Grande.

A maior parte dos trabalhadores resgatados vieram do Estado do Ceará, do município de Granja e Martinópolis para o trabalho de corte da palha da carnaúba, palmeira muito presente no Ceará, Piauí e Maranhão. As condições deste tipo trabalho geralmente são muito precárias, quase sempre com baixa remuneração, além de alojamento e alimentação em condições pouco dignas. As equipes encontraram os vinte homens em jornada de trabalho acima do permitido, alimentando-se de pequenos peixes, conhecidos como pititinga, arroz feijão, rapadura e farinha. De acordo com o cozinheiro do acampamento, almoço com carne era algo raro, sendo servido geralmente de dez em dez dias. A remuneração média recebida é de R$ 40,00 a diária. Todos eles trabalhavam para atravessadores, sendo difícil chegar às indústrias que recebem a palha da carnaúba, que em seguida é exportada para outros países.

As equipes da força tarefa levaram os trabalhadores para um hotel da cidade de Vargem Grande. Eles deverão seguir ainda nesta quinta-feira para as cidades de origem no Ceará.

As equipes estão investigando um homem, apontado como agenciador dos trabalhadores.

Mais oito trabalhares resgatados

Na tarde desta quinta-feira, a força tarefa seguiu para outra propriedade denunciada pelo mesmo motivo. As equipes encontraram mais catorze pessoas nas mesmas condições, sendo oito moradores da região e mais seis cearenses. Estes últimos, após o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas, serão enviados de volta ao Ceará.

Palmeira nobre

A carnaúba é considerada uma palmeira nobre, bem presente no estado do Ceará, Piauí e Maranhão. A cera produzida à partir da palha seca da palmeira é exportada para países como Estados Unidos e China, e usada na produção de chips, cabos e outros componentes para celulares e computadores. Em outros tempos a cera era utilizada na produção de disco vinil e cera para polimento em pisos e veículos. As palhas são usadas na cobertura de casas e o tronco na sustentação de moradias e na construção de pequenas pontes.

Fonte: PRF

Julgamento de ação contra o deputado Othelino Neto é adiado

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 11:50 | Comentar

Foi adiado para data ainda incerta o julgamento da ação penal contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por desvio de dinheiro público e crime contra a lei das licitações.

O julgamento está previsto para a sessão plenária desta quarta-feira 13, mas acabou não realizado em virtude de férias tiradas pelo novo relator do caso, desembargador Marcelino Chaves Everton.

A denúncia contra Othelino foi apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, referente à época em que o parlamentar comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e presidia o Fundo Especial do Meio Ambiente (Fema).

Segundo o Parquet, enquanto titular da Sema e presidente do Fema, o atual vice-presidente da Assembleia Legislativa estadual efetivou pagamentos à empresa Serquip Tratamento de Resíduos MA Ltda para realização dos serviços de incineração de resíduos e documentos, nos anos de 2003 a 2008, sem o regular procedimento licitatório, sem contrato formal e sem nenhuma comprovação efetiva da realização dos serviços.

Procurado pela reportagem por meio de sua assessoria de imprensa, o comunista preferiu não se manifestar sobre o caso.

Férias

A ação penal contra Othelino Neto já deveria ter sido julgada desde o primeiro semestre deste ano. Contudo, o relator anterior do caso, desembargador Lourival Serejo, tirou férias e, ao voltar aos trabalhos, retirou o processo de pauta e logo depois declarou-se suspeito “por motivo de foro íntimo superveniente” — que ocorre no decorrer do julgamento de uma ação.

Além de Othelino Neto, também responde na ação como acusado Cristino José Gonçalves do Nascimento Filho. O MP-MA afirma na denúncia que ele foi peça fundamental na realização dos atos comerciais da Serquip, tendo assinado todas as propostas apresentadas, pois era a pessoa que representava os interesses da empresa junto aos órgãos públicos. A reportagem não conseguiu entrar em contato com o Cristino .

Se julgados e condenados, eles podem pegar de dois a 12 anos de cadeia em regime inicial fechado. A pena pode ainda ser aumentada em até mais três anos de detenção, mais o pagamento de multa.

Fonte: Atual 7

ATENÇÃO! Procon-MA divulga edital de concurso público

Publicado em 14 de setembro de 2017 às 9:30 | Comentar

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), divulgou na quarta-feira (13), o edital do concurso público para o cargo de fiscal de defesa do consumidor para o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA). São disponibilizadas 10 vagas para o quadro permanente da instituição. Os interessados deverão se inscrever no site da Fundação Carlos Chagas, no endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h da próxima segunda (18), às 14h do dia 16 de outubro. A remuneração é de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais).

A partir do dia 20 de outubro, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (úteis), das 10 às 16 horas, para verificar o ocorrido.

Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso. O candidato deverá declarar no ato da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições – 18 de setembro a 16 de outubro de 2017, a documentação exigida via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público.

Serão reservadas aos candidatos negros, no mínimo 20% das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, na forma da Lei Estadual nº 10.404/2015, e do Decreto Estadual nº 32.435/2016. Para candidatar-se às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Conteúdo das provas

A Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão). A Prova Escrita Subjetiva será realizada no mesmo dia e período de aplicação da Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.

Prova Escrita Objetiva

Conhecimentos Gerais
-Noções de Administração
-Noções de Economia
-Direito Administrativo
-Direito Empresarial
-Direito Constitucional
-Direito Civil

Conhecimentos Específicos
-Direito do Consumidor
-Legislação Especial

Prova Escrita Subjetiva

Aplicação das provas

As Provas Escritas Objetiva e Subjetiva serão realizadas na cidade de São Luís – Estado do Maranhão, com previsão de aplicação para o dia 19 de novembro, no período da manhã.

Horários e Locais

A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para as Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão e no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por mensagem eletrônica (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.