Publicado em 23 de outubro de 2017 às 12:12 | 3 comentários
Pagamento será realizado na segunda (30)
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acaba de anunciar através do Twitter, que antecipará, mais uma vez, o pagamento dos servidores públicos estaduais, disponibilizando na próxima segunda-feira (30) o salário referente ao mês de outubro.
O pagamento seria efetuado no dia 1º de novembro, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, será efetivado antes do previsto no calendário elaborado para o ano de 2017, que antevê sempre os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado.
Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192, ou no próprio site da Segep. (Acesse aqui)
Publicado em 23 de outubro de 2017 às 11:10 | Comentar
Prefeito Mazinho Leite (PP)
O prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo, mais conhecido como Mazinho Leite, tem prazo para reformar e equipar hospital e escolas que estão em condições precárias ou será obrigado a pagar multa.
É que a Promotoria de Justiça da referida Comarca realizou uma reunião de acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Executivo Municipal. Além da reunião, o promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e diversas autoridades municipais realizaram inspeções em hospitais e escolas.
Uma das inspeções foi a da reforma e ampliação do Hospital Sofia Jorge Cruz onde foi verificado que as obras tiveram início e têm previsão de conclusão em no máximo sete meses. Em 20 dias úteis o Município deverá encaminhar ao Ministério Público cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela obra e a indicação expressa do prazo de término dos trabalhos.
Além da reforma, o TAC prevê a compra de móveis, utensílios, insumos e suprimentos para a unidade de saúde. Além disso, o município se comprometeu a adquirir uniformes e equipamentos de proteção para os servidores do hospital, bem como garantir a manutenção dos equipamentos existentes, entre outros compromissos.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, está prevista multa de R$ 1 mil a ser paga pelo Município, além de R$ 300 cobrados pessoalmente do prefeito Mazinho Leite e do vice, Jofran Braga Costa.
Outro TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cândido Mendes foi o que prevê a reforma de todas as escolas da rede municipal de ensino até 30 de novembro de 2020.
A Escola Iracy Teixeira Jorge, no povoado Cajual, foi inspecionada e constatou-se que as obras encontram-se em estado avançado. Na Escola Professora Leda Tajra, que já havia sido vistoriada anteriormente, estão sendo adotadas as providências previstas. No que se refere à Escola Municipal Bonifácio Virgílio, não vistoriada na ocasião por estar localizada em um povoado distante da sede, o prefeito assumiu o compromisso de determinar maior agilidade nas obras.
Em caso de descumprimento do TAC, também estão previstas multas diárias de R$ 1 mil ao Município, R$ 300 ao prefeito e R$ 200 a serem cobrados do vice-prefeito.
Em 30 dias, a Prefeitura deverá encaminhar, à Promotoria, cópias de contratos com a empresa vencedora da licitação para a reforma das escolas; indicação dos nomes dos fiscais dos contratos; e as notas fiscais das obras já concluídas.
Publicado em 23 de outubro de 2017 às 9:20 | Comentar
Lula, Bolsonaro e Marina
Se depender do eleitorado evangélico, a zona de conforto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial vai minguar um bocado. Já a pujança eleitoral do deputado Jair Bolsonaro (PSC) e de Marina Silva (Rede) se dilata no segmento, segundo pesquisa Datafolha realizada no fim de setembro.
No quadro geral, Lula tem pelo menos 35% das intenções de voto nos cenários nos quais seu nome é testado. Numa simulação em que só evangélicos iriam às urnas, ele continuaria o mais bem posicionado, mas com 29% de menções na sondagem estimulada –na qual são exibidos cartões com nomes dos candidatos.
O Datafolha ouviu 2.772 pessoas em 194 municípios.
Evangélicos representam a segunda maior camada religiosa do país (32%), segundo o Datafolha. Católicos, que até os anos 1980 eram 9 de cada 10 brasileiros, são maioria, mas sua presença vem encolhendo: hoje, são 52% da população. Entre eles, Lula é a opção de 40%, tanto no cenário com o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) quanto naquele em que o tucano testado é o prefeito João Doria.
SIMULAÇÃO DE 1º TURNO – Cenário 1 – Sem Alckmin e Ciro
Nos dois casos, Bolsonaro e Marina disparam na preferência evangélica, com pelo menos 21% e 17% das intenções de voto, respectivamente –quando Lula está na jogada, ainda que por margem estreita, católicos preferem o deputado à ex-senadora.
SIMULAÇÃO DE 1º TURNO – Cenário 2 – Sem Doria e Ciro
E se o ex-presidente, que enfrenta problemas na Justiça que podem impedi-lo de concorrer, não se candidatar? Aí é Marina, única evangélica entre os principais pré-candidatos, quem lidera a corrida, escolhida por 27% daqueles que seguem sua fé e 21% dos guiados pelo papa Francisco.
Bolsonaro vem em segundo lugar, com 23% entre evangélicos e 16% entre católicos.
SIMULAÇÃO DE 1º TURNO – Cenário 3 – Sem Lula e Alckmin
A indisposição de evangélicos com Lula também sobressaiu quando entrevistados foram indagados sobre o candidato em quem não votariam de jeito nenhum. A taxa de rejeição ao petista chega a 46% nessa fatia religiosa –só os que se declaram espíritas kardecistas/espiritualistas rechaçam ainda mais o ex-presidente (52%).
Levando em conta todas as filiações religiosas, essa taxa cai para 42%. Católicos são menos antipáticos a Lula: 39% o descartariam no pleito.
Com Bolsonaro o quadro se inverte: a rejeição, que no quadro geral é de 33%, cai a 27% no eleitorado evangélico. O parlamentar se declara católico (parcela na qual tem 34% de resistência), mas foi batizado nas águas do rio Jordão, em Israel, pelo pastor Everaldo, presidente de seu partido, teve o casamento com a terceira esposa celebrado por Silas Malafaia e vem buscando aproximação com esse segmento.
Evangélicos também são mais benevolentes com os nomes tucanos cotados para disputar a Presidência: o governador Geraldo Alckmin e o prefeito João Doria têm, respectivamente, 28% e 22% de taxa de rejeição, contra 33% e 25% da média católica (religião professada pelos dois).
Já a objeção a Marina é de 21% entre evangélicos como ela e dispara a 29% entre seguidores do Vaticano.
Filho de uma ex-católica convertida à Assembleia de Deus, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que não se declara candidato mas costuma ser lembrado por eleitores para o pleito de 2018, é o menos rejeitado: 21% (todos), 23% (só católicos) e 19% (evangélicos).
REJEIÇÃO – Em %
Evangélicos têm menos apego partidário do que católicos: 66% dizem não ter uma sigla preferida, contra 59% do maior grupo religioso do país. O favoritismo do PT é maior entre católicos (22%) do que entre evangélicos (18%). Idem com PMDB: 6% e 3%, nessa ordem. Já o PSDB angaria os mesmos 4% de predileção em ambos os segmentos.
Publicado em 23 de outubro de 2017 às 7:00 | Comentar
Orçamento vai permitir a criação de mais leitos. (Foto: Gilson Teixeira)
Para garantir a ampliação da oferta de serviços da saúde, além da manutenção dos seis hospitais macrorregionais já inaugurados, o governador Flávio Dino encaminhou Proposta de Lei Orçamentária que amplia as verbas da saúde para 2018. Pela proposta enviada à Assembleia Legislativa, o orçamento sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões, um crescimento de 16,9%.
Em 2016, o governador já havia determinado aumento de R$ 323 milhões do orçamento para a saúde em relação a 2015, estabelecidos pela gestão anterior.
“A política de expansão com as inaugurações das unidades macrorregionais é uma das explicações para o aumento da receita destinada à saúde”, diz o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento da Seplan, Roberto Matos
O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 propõe aumento total de 9,5%, mesmo com a crise econômica nacional. Além da saúde, houve proposta de aumento de recursos para investimentos em todas as áreas prioritárias.
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, diz que os investimentos do Governo Flávio Dino cresceram 17,9% de janeiro a junho deste ano, comparando com o mesmo período do ano passado. “Este avanço acontece enquanto os demais governos estaduais diminuem 15,9%. Colocando a saúde, a educação e a segurança pública como prioridades, o Governo do Maranhão nada contra a maré da crise”, explicou o secretário.
Responsabilidade
Ao encaminhar a Proposta Orçamentária para a Assembleia Legislativa do Maranhão, o governador Flávio Dino detalhou a responsabilidade do governo com a manutenção de uma política de equilíbrio fiscal para garantir a saúde financeira do Estado.
“Desde que assumi o governo do nosso Estado venho adotando um conjunto de medidas que combinam a responsabilidade fiscal e social, com o objetivo de reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, sem comprometer o equilíbrio fiscal”, afirmou o governador.
“Tal postura nos permitiu ocupar, de forma simultânea, as melhores posições em termos fiscais de todo o país e ser reconhecido como um dos entes que mais realizaram investimentos e que mais cumpriram os compromissos assumidos com a população”, acrescentou.
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 21:15 | Comentar
Os resultados dessa pesquisa foram apresentados no STF
No Brasil, as ações coletivas são usadas estrategicamente para a defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só de direitos individuais. Essa é uma das conclusões de estudo desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Direito Público que investigou como se dá a formação, o julgamento e a execução de ações coletivas no país.
O levantamento, que integra a 2ª edição da série Justiça Pesquisa, do Conselho Nacional de Justiça, foi feito em 14 tribunais de diferentes estados e ramos de Justiça. A pesquisa Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva buscou traçar um desenho sobre a tutela coletiva em seus diversos estágios. Nesse contexto, analisa desde a formação das demandas, passando pela tramitação dos processos até o efetivo cumprimento das decisões judiciais e acordos homologados para a proteção de direitos coletivos.
O estudo faz parte da 2ª edição da série Justiça Pesquisa, idealizada e custeada pelo CNJ, que abordou seis temas relacionados ao Judiciário brasileiro. Os resultados dessas pesquisas foram apresentados na última quinta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal, durante o Seminário Justiça Pesquisa 2017, organizado pelo CNJ.
O levantamento foi dividido em três frentes, em que a primeira delas o exame de 52 mil ações coletivas e processos que utilizam essas ações como precedente nos sites dos tribunais superiores e de seis tribunais estaduais (Alagoas, Ceará, Goiás, Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul). A segunda e terceira fase incluíram entrevistas com operadores do sistema de justiça sobre a tutela coletiva no país, como valiam sua eficiência, como fazem uso dos instrumentos legais e processuais, além de problemas e diagnósticos
O uso estratégico de ações civis públicas para a defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só individuais foi revelado pela análise dos dados. No tema saúde, por exemplo, prevaleceu a busca por satisfação de demandas pontuais. Na amostra analisada, não houve sequer uma ação que pretendesse reforma estrutural da política, como a incorporação ao SUS de medicamento, insumo ou serviço. A pesquisa mostrou que a jurisprudência dos tribunais analisados facilita este tipo de demanda, uma vez que deixa a critério do autor a vinculação à ação coletiva em trâmite.
Segundo o estudo, o principal problema dessa estratégia é que ela distorce um instrumento voltado à defesa de direitos coletivos em sentido estrito ou difusos e enfraquece as possibilidades de diálogo e mobilização social. A ampliação da publicidade da tutela coletiva é apontada como uma possível solução para esse problema. Além disso, a mudança na concepção dos próprios magistrados sobre o assunto também se faz importante, uma vez que a maioria dos juízes entrevistados (62%) responderam que ações individuais têm mais chance de sucesso do que as coletivas.
Ainda em relação à fase de formação de demanda, houve destaque para a controvérsia sobre a necessidade de supervisão judicial do inquérito civil. Os críticos desse instrumento argumentam que o MP abusa da ferramenta para obter extrajudicialmente resultados que não alcançaria pela via judicial. Grande parte dos juízes entrevistados (83%), no entanto, discordam dessa avaliação. Os termos de ajustamento de conduta e os inquéritos civis, em especial, são vistos como instrumentos que comportam diferentes usos estratégicos por parte de promotores (nos dois casos) e de defensores (somente no segundo caso). A conclusão é que, para essas instituições submeterem esses mecanismos ao controle judicial, significaria um grande revés.
Tramitação
Nesta fase, merece destaque a fragilidade percebida pelos próprios juízes a respeito do conhecimento que possuem sobre direitos coletivos, uma vez que 89,3% dos respondentes não consideram plenamente adequada a formação da magistratura em temas relacionados aos direitos coletivos e processuais. A pesquisa sugere a necessidade da implantação de políticas para tutelar tais direitos. A falta de estrutura do Judiciário foi apontada como uma das causas da dificuldade de processamento das ações coletivas, uma vez que são mais complexas e despertam na sociedade anseios de uma justiça rápida e eficaz.
O levantamento listou ainda fatores de desestímulo a demandas coletivas que envolvam questões ambientais ou relacionadas à improbidade administrativa. Ficou claro que a possibilidade de êxito em tais ações está muito ligada à capacidade do demandante de produzir provas técnicas e materiais do dano ambiental, no caso da ação ambiental, e do elemento subjetivo do agente público (dolo) no caso da improbidade.
Nesta etapa, são apontadas dificuldades diversas para execução da sentença judicial. Para 98,5% dos entrevistados, a estrutura do Judiciário é insatisfatória de alguma maneira. Outra conclusão diz respeito ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos acordos e decisões, especialmente pela ausência de mecanismos institucionais voltados para tal propósito.
Muitos atores ouvidos no estudo defenderam a necessidade de um Código de Processo Coletivo que seja capaz de harmonizar o conjunto de leis e de procedimento nessa área. Especificamente em relação às ações de improbidade administrativa, duas propostas de aperfeiçoamento da legislação emergiram como raros consensos entre juízes e promotores. A primeira seria a eliminação da fase de notificação preliminar em ação de improbidade, podendo o requerido ser citado sem apresentação de defesa prévia. A segunda, introduzir a possibilidade de firmar acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas no âmbito deste tipo de processo civil.
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 19:00 | Comentar
Foto Divulgação
Há muitos benefícios em atuar como mesário. Entre eles, além de a democracia ser fortalecida, o eleitor do Maranhão que aceitar o trabalho terá isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual.
Para garantir a isenção, o eleitor maranhense terá que comprovar o serviço prestado através de declaração ou diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que contenha nome completo, função desempenhada e data da eleição ao qual foi convocado e nomeado para funcionar como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, de primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliarem nos trabalhos, inclusive os destinados à preparação ou montagem de votação.
A isenção foi garantida pelo governador Flávio Dino que assinou a Lei 10.698/17 (formato PDF), proposta pelo deputado estadual Bira do Pindaré, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de outubro.
De acordo com os números do grupo de servidores que trabalha com a temática no Regional, em 2014 foram 6.679 eleitores que participaram das eleições como mesários voluntários e em 2016 foram 8.028, sendo 4.888 no interior do estado e 3.140 na capital.
Para se inscrever como mesário é bem simples. Basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias institucional / responsabilidade socioambiental ou pelo número 0800 098 5000 (Disque Eleitor).
Outra novidade é que o TRE-MA lança agora nova campanha institucional que trata do tema mesário voluntário. O novo layout resulta de compromisso assumido pelo grupo de trabalho e que, desta vez, integra vários segmentos de gênero, raça, deficiência, entre outros.
A divulgação de informações da nova campanha será feita na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, visitas a faculdades, distribuição de cartazes e panfletos, veiculação de peças gráficas em outdoors e traseiras de ônibus, entre outras ações. Tudo será feito com a expectativa de acrescer o número de mesários voluntários das últimas duas eleições.
O que é ser mesário voluntário?
A Justiça Eleitoral conta com o apoio de cidadãos conscientes de suas atribuições e comprometidos com a atividade a ser desempenhada, garantindo, dessa forma, transparência no processo eleitoral. As eleições são de interesse de toda a comunidade e o trabalho dos mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que a vontade do eleitor seja respeitada.
Vantagens de ser mesário
– Dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de salário, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral (Art. 98, da lei 9.504/97);
– O exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate em concurso público (desde que haja previsão no Edital);
– Quanto aos servidores públicos, o exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate, em caso de promoção (Lei nº 4.373/65 – Cód. Eleitoral, Art. 379, §§ 1º e 2º);
– Reconhecimento público de serviços prestados à Justiça Eleitoral (entrega de Certificado);
– Horas complementares/extracurriculares nas universidades conveniadas por serviços prestados à Justiça Eleitoral – 30 (trinta) horas para o primeiro turno e 24 (vinte e quatro) horas para segundo turno, se houver.
Quem pode ser mesário?
Todo eleitor, maior de 18 anos, em situação regular perante a Justiça Eleitoral.
Quem não pode ser mesário?
– Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;
– Os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;
– As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 14:00 | Comentar
Carlos Lula, Secretário de Saúde do Estado
Por Carlos Lula
Na última semana, o Governo do Estado deu mais um importante passo para o fortalecimento das ações na área da Vigilância em Saúde. A realização da primeira Conferência Estadual de Vigilância em Saúde é mais um marco na gestão do governador Flávio Dino. O evento, inédito no Maranhão, é mais uma das ações do poder público estadual com foco na promoção de um modelo mais eficaz de atenção à saúde. A Vigilância em Saúde – onde estão inseridos os eixos epidemiológico, sanitário, ambiental e saúde do trabalhador – nos coloca um passo à frente da doença e do agravo.
Investir na prevenção é a melhor forma de evitar que o paciente precise de uma assistência mais complexa. É investir em condições de vida mais saudáveis para a população maranhense. Além disso, o foco na prevenção reflete nossa preocupação com a aplicação racional do dinheiro público, levando em consideração que o custo das ações de prevenção é mais baixo que a assistência especializada, necessária quando há o agravo da doença, por exemplo. Nesse contexto, temos nos esforçado, desde o início da gestão, para desenvolver as ações na área da Vigilância em Saúde e fortalecer os serviços de prevenção. Afinal, já diz o ditado: Prevenir é melhor do que remediar!
Entre as ações do poder público estadual nessa área, está o combate às arboviroses por todo o estado. Em 2016, quando houve o surto por causa do Aedes aegypti nas cidades de Barra do Corda e Paço do Lumiar, a Secretaria de Estado da Saúde adotou como estratégia ao Hospital de Campanha para socorrer os pacientes. Foram disponibilizados 15.580 medicamentos, entre analgésicos, antialérgicos, antitérmicos, anti-inflamatórios e soros para reidratação dos pacientes, com um investimento de R$ 21.147,22. Este valor só em medicamentos.
Depois de controlar o surto, como medida preventiva para 2017, o governo intensificou as ações de enfrentamento das arboviroses em todo o estado. O resultado foi a diminuição de casos notificados, comparados ao ano passado. Os indicadores não mentem. O fortalecimento de ações de promoção e prevenção à saúde no Maranhão garante economia financeira, qualidade de vida e assegura o direito universal e igualitário à saúde, como rege a nossa Constituição Federal.
A finalidade da Vigilância em Saúde nada mais é que assegurar que a pessoa saudável permaneça nesse estado. É consolidar uma rede de atenção à saúde mais eficiente e mais sensível as necessidades da população. Por isso, é fundamental o trabalho integrado dos entes federativos, que devem atuar como parceiros do povo, na elaboração de políticas de saúde resolutivas. De modo que a criação dessas políticas manifeste-se em ações concretas nas áreas da Vigilância em Saúde.
Avançamos também no âmbito da Vigilância Epidemiológica com o fortalecimento das ações do Programa Estadual de Controle da Malária. Tornamos-nos líderes no ranking de redução da doença na Região Amazônica. O governo mantém a vigilância, monitorando as regiões, beneficiando diretamente 23 municípios de regionais de saúde como Zé doca, Pinheiro e Santa Inês.
O êxito das ações de combate à malária no estado resultou na aprovação do Plano de Demanda de Investimentos para apoio de Eliminação da Malária Falciparum no Maranhão, elaborado pelo programa. As ações do plano estão sendo executadas com recurso na ordem de R$ 883 mil, do Fundo Nacional de Saúde (FNS). As atividades estão focadas na eliminação do Plasmodium falciparum, protozoário parasita causador da malária.
A vigilância em saúde deve estar cotidianamente inserida em todos os níveis de atenção da saúde. Certos da importância desse debate e da necessidade de ampliação das ações de vigilância em saúde, estamos investindo recursos e esforços com o intuito de, fortalecendo as ações nessa área, oferecer aos maranhenses acesso à informação e serviços, de modo a proporcionar uma vida mais saudável aos cidadãos e evitar o agravo de doenças e a necessidade de uma assistência mais complexa.
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 12:00 | Comentar
Presidente Michel Temer
Em busca de provas para corroborar os depoimentos dos delatores da Odebrecht, a Procuradoria-Geral da República encontrou, no sistema eletrônico da empresa, arquivos originais com os nomes do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A PGR localizou ordens de pagamentos e descartou fraudes na criação dos arquivos.
Os relatórios da SPEA (Secretaria de Pesquisa e Análise), órgão técnico da PGR, foram produzidos por um perito criminal entre 27 de julho e 8 setembro deste ano.
Os nomes dos dois peemedebistas estavam em uma planilha no sistema da Odebrecht que os associa aos codinomes “Fodão” e “Babel”, respectivamente.
A análise da PGR também encontrou arquivos originais com programações de pagamentos para o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) e os ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e Henrique Alves (RN), todos do PMDB.
Segundo os relatórios, eles estavam identificados por codinomes que, para serem vinculados às pessoas, dependem dos depoimentos.
Para investigadores, a importância dos arquivos reside no fato de mostrar que foram criados e modificados na época dos repasses delatados, e não forjados recentemente.
A existência deles, porém, não comprova a efetiva entrega do dinheiro aos políticos.
Todos eles –Padilha, Moreira, Cunha, Geddel e Alves– são apontados nas delações como operadores de arrecadação de recursos da empreiteira para o PMDB. Os três últimos estão presos.
Os relatórios foram anexados aos autos da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e a cúpula do PMDB, incluindo os ministros Padilha e Moreira Franco.
“Após intenso trabalho de tratamento de informações“, segundo relatórios, 1,7 milhão de arquivos foram analisados, sobretudo e-mails e planilhas do Drousys, sistema de comunicação usado pela Odebrecht para gerenciar propinas.
Conforme um dos relatórios, de 8 de setembro, a PGR encontrou no Drousys uma planilha chamada “programações semanais-2010”, com uma ordem de pagamento de R$ 200 mil para “Fodão” na data de 27 de julho de 2010.
O arquivo foi criado em 2 de janeiro de 2007 e modificado pela última vez em 8 de novembro de 2010, segundo o perito. Outra planilha afirma que o pagamento dos R$ 200 mil foi efetivado em 3 de agosto de 2010 em Porto Alegre.
Ainda segundo o relatório, uma terceira planilha, “Tradução-07-17-08-17-54”, trazia em uma aba denominada “BJ” –possível referência ao executivo Benedicto Júnior– a vinculação do apelido “Fodão” ao nome de Padilha.
De acordo com o perito, os metadados dessa planilha mostram que ela foi criada em junho de 2006 e modificada pela última vez em julho de 2008, quase seis anos antes do início da Lava Jato.
Segundo outro relatório, de 27 de julho, o arquivo “programações semanais-2010” também mostra sete ordens de pagamento para “Babel” em 2010, para serem realizados em Salvador. A primeira delas, de R$ 155 mil, por exemplo, indica “Obra: Tabuleiros Litorâneos”.
Na outra planilha, “Tradução-07-17-08-17-54”, o codinome “Babel” está associado a “Gedel V. Lima”, ainda de acordo com esse relatório.
Outros arquivos apontam ainda repasses atribuídos a Padilha por meio dos codinomes “Primo”(R$ 4,6 milhões em 2008 e 2014) e “Bicuira” (R$ 1,4 milhão em 2010) –mas não há, nos relatórios, a informação de que exista no próprio Drousys a associação entre o ministro e tais apelidos.
Sobre Moreira Franco, um dos relatórios aponta ter encontrado arquivos com ordens de pagamentos no valor de R$ 7 milhões a “Angorá” –apelido dado ao ministro, segundo as delações.
Dois dos relatórios afirmam ter encontrado arquivos de pagamentos programados a Henrique Alves, sob os codinomes “Fanho” (R$ 2 milhões em 2014) e “Rio Grande” (R$ 112 mil mais US$ 67,2 mil no ano de 2010).
Outros três documentos indicam repasses atribuídos a Cunha, identificado, segundo delatores, pelos apelidos “Calota” (R$ 300 mil em 2014), “Acadêmico” (R$ 3,05 milhões de 2010 a 2014) e “Caranguejo” (ao menos R$ 28,6 milhões entre 2008 e 2014).
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 10:00 | Comentar
Foto Reprodução
Por Flávio Dino
Esta semana, fui surpreendido pela notícia de que um acordo entre a bancada do Maranhão e os prefeitos, para destinação de R$ 160 milhões para a Saúde dos municípios, foi desrespeitado em face da imposição de senadores. Um recurso que iria para as Prefeituras, custear os serviços de saúde gratuita à população, foi sabotado apenas para supostamente me prejudicar. É um triste exemplo da mesquinhez política que guia o grupo político que por tantas décadas foi preponderante em nosso estado.
Fico feliz de ir na contramão desta lamentável herança que tenta se fazer presente a cada instante. Tenho feito um governo de todos os maranhenses. E que trabalha para todos os 217 municípios do Maranhão. Isso se comprova pelas ações nos municípios, independente de coloração partidária de cada prefeito. Houve um tempo em que, quando o prefeito e o governador brigavam, quem sofria era o povo. Hoje, nós distribuímos ambulâncias, viaturas, tratores e motoniveladoras aos municípios, além de obras de escolas e asfalto, sem excluir cidades por questões políticas.
Já foram 112 ambulâncias entregues este ano, unidades de atenção emergencial, com toda a capacidade de deslocar um paciente em segurança até um hospital. Sem distinção política. Pois quem usará a ambulância não é o prefeito, é o povo. E é para ele que nós políticos devemos trabalhar.
Já entreguei também 38 motoniveladoras para prefeituras, um investimento aproximado de R$ 21 milhões. É a doação de um equipamento (patrol) para prefeituras a fim de que possam trabalhar na melhoria de suas estradas rurais, melhorando o escoamento da produção agrícola, bem como o acesso dos moradores de povoados a serviços públicos.
Na segurança, já entreguei 833 viaturas este ano, entre carros e motos, superando a meta que havia colocado de 700 unidades. São veículos que permitem a presença das forças de segurança em todos os cantos do Maranhão. É graças a esse esforço e à ampliação da tropa, que chegou a seu recorde histórico de 12 mil policiais, que estamos conseguindo reduzir os números de violência em nosso estado. Só em São Luís, por exemplo, o número de homicídios caiu pela metade entre setembro deste ano e setembro de 2014 – no governo passado.
Com essas ações, estou cumprindo mais uma das promessas que fiz na campanha eleitoral de 2014, quando assegurei que seria um governador amigo de todas as cidades do Maranhão. Hoje, o Governo do Maranhão trabalha em favor dos municípios.
Num passado recente, que não queremos mais por perto, cidades ficaram décadas sem obras porque seus prefeitos eram de grupos políticos contrários à oligarquia que por tanto tempo controlou nosso estado. Até a capital passou anos sem uma parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo, prejudicando ações como a pavimentação da cidade.
Temos boa relação institucional com todos os Poderes e com os municípios, pois acredito que o diálogo sempre é o melhor método de trabalho. Claro que o diálogo exige reciprocidade e respeito mútuo, e é isso que sempre buscamos. Nosso lema é a união pelo Maranhão, daí a nossa disposição de sempre procurar ajudar aqueles que nos procuram.
É assim, fazendo o bem sem olhar a quem, sem perseguição política, e trabalhando para o povo de todas as cidades que fazemos o Governo de Todos Nós. Vamos deixando para trás o tempo de desmandos, arbitrariedades e conchavos espúrios, que tenho certeza de que não voltarão mais.
Publicado em 22 de outubro de 2017 às 8:00 | Comentar
Complexo Penitenciário em Pedrinhas
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) transferiu neste sábado (21) os 12 presos que estavam na Delegacia de Barra do Corda. Os detentos foram levados para as unidades penitenciárias de Codó, Colinas e São Luís. Na próxima semana, a Seap vai assumir as carceragens das delegacias de Tutóia, Carolina, São João dos Patos, Colinas e Barra do Corda.
Desde 2015, a Secretaria vem trabalhando para transformar carceragens de delegacias em unidades prisionais, como já ocorreu em Cururupu, Carutapera, Governador Nunes Freire, Grajaú, Presidente Dutra e Zé Doca.
Além disso, já foram construídos/reformados 18 prédios da Polícia Civil com o objetivo de melhorar a estrutura precária acumulada nas décadas passadas. No momento, outros dez prédios estão em obra de construção ou reforma.
A meta é recuperar até o fim deste ano, um total de 36 órgãos da Secretaria de Segurança Pública. A previsão é que sejam feitas melhorias em mais de 40 delegacias até 2018.
