Ex-prefeito de Presidente Juscelino é condenado por não pagar servidores

Ex-prefeito Dácio Pereira Rocha
Ex-prefeito Dácio Pereira Rocha

A juíza da Comarca de Morros, Adriana da Silva Chaves, condenou o ex-prefeito do Município Ex proposta pelo Ministério Público Estadual, às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor atualizado da remuneração recebida à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, contados do trânsito em julgado da sentença.

Conforme os autos, o Município recebeu todos os repasses federais e estaduais a que tinha direito, mas deixou de fazer o pagamento dos salários de seus servidores efetivos da saúde, da educação e dos professores no mês de dezembro de 2012 e, ainda, dos servidores efetivos da saúde no mês de novembro, sem que houvesse motivo que justificasse a omissão.

O Ministério Público denunciou o ex-gestor por atrasar, reiteradamente, o pagamento dos salários dos servidores municipais, incorrendo em ato de improbidade descrito no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Em pesquisa realizada na internet, foi constatado que os repasses de verbas federais estavam em dia e, por isso, não teria motivo que justificasse o atraso. Para o Ministério Público, o réu não observou os princípios constitucionais da Administração Pública, como determina a Lei de Improbidade Administrativa.

“O exercício da função pública em desrespeito à legalidade desvirtua o governo e merece proporcional reprimenda, na forma prevista na Lei de Improbidade. Desse modo, restam comprovados os atos de improbidade administrativa em que incorreu o gestor municipal, ao afrontar princípios administrativos”, assegurou a magistrada na sentença.

FUNDEB – O ex-prefeito foi notificado pessoalmente para apresentar manifestação preliminar e apresentou defesa argumentando que todas as folhas de pagamento dos servidores do Município de Presidente Juscelino estariam quitadas. A sua defesa alegou que não foi demonstrado qualquer ato de improbidade, afirmando que “o ex-prefeito realizou os pagamentos dos servidores dos meses de setembro a novembro de 2012, com seus devidos comprovantes de pagamento emitidos pelo Banco do Brasil“. Destacou ainda que apenas duas folhas de pagamento dos 60% e dos 40% do FUNDEB estariam em aberto no mês de novembro de 2012.

Na análise dos autos, a juíza observou ainda que, diferente do que foi afirmado, foram mais meses em que houve a inadimplência do gestor público na contraprestação dos seus servidores. Segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o requerido assumiu o compromisso de quitar os salários dos servidores efetivos da saúde, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, terço constitucional e férias; dos servidores efetivos da educação, exceto os professores, do mês de dezembro de 2012, e dos professores, do mês de dezembro de 2012. Porém, não honrou com o pagamento dos salários dos servidores municipais logo após a realização de eleição, deixando a inadimplência a ser suportada pelo gestor sucessivo.

Após o trânsito em julgado da sentença, a decisão será comunicada Tribunal Regional Eleitoral e ao Cartório da 110ª Zona Eleitoral, para as providências legais. Também será comunicada ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

Dra Cleide agradece o carinho dos maranhenses por Humberto Coutinho

Cleide Coutinho e Humberto Coutinho

A Dra. Cleide Coutinho, os filhos George e Geórgia, a nora Juliane e os netos agradecem, em nome das famílias Barroso e Coutinho, o carinho, a consternação e as lindas homenagens que os caxienses e todos maranhenses da nossa região prestaram ao seu querido marido, pai, irmão, tio, cunhado, empresário, médico e deputado do povo Humberto Coutinho.

Queremos ressaltar o profissionalismo e a dedicação da Política Militar do Maranhão, do Corpo de Bombeiros do Maranhão, A guarda Civil de Caxias, os profissionais do SAMU e os Agentes de Trânsito de Caxias, além da imprensa e todos que fizeram do dia 02/01/2018 um dia histórico que jamais será esquecido.

Agradecemos também a todos os nossos colaboradores, especialmente os funcionários da Casa de Saúde, da Facema, Cefa, da TV Sinal Verde, da Fazenda Santa Clara e todos, que durante décadas, conviveram com nosso amado Humberto.

Queremos agradecer ao nosso querido amigo Flávio Dino, que, mais que governador ,nos honrou com sua amizade, emoção e presença e que proferiu palavras que calaram profundamente em nossos corações. Em nome do Flávio queremos agradecer todos os políticos, correligionários, que estiveram presentes na cerimônia fúnebre e mandaram mensagens de condolências, solidariedade e conforto.

O povo de Caxias e de todo o Maranhão será sempre o povo que Humberto amou e trabalhou a favor. Jamais esqueceremos as manifestações desta última terça-feira.

Temos certeza que, de onde Humberto estiver, estará feliz com as emocionantes demonstrações de carinho do seu povo.

Cleide Barroso Coutinho

Filha de Roberto Jefferson, Cristiane Brasil será a ministra do Trabalho

Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ)

O presidente Michel Temer confirmou nesta quarta-feira, 3, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho. A parlamentar, filha do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, condenado no mensalão, substitui o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que demissão ao presidente no dia 27 de dezembro para se dedicar à campanha eleitoral. Cristiane foi a segunda indicação do PTB para o cargo. Temer recebeu a indicação em um encontro com Jefferson durante encontro no Palácio do Jaburu, em Brasília.

O presidente nacional do PTB se disse emocionado e chorou ao falar com jornalistas ao fim do encontro. Jefferson afirmou que o nome da filha surgiu na conversa com Temer.

Na terça-feira, 2, o presidente havia desistido de nomear o deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA) para a vaga após o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) não referendar o nome de Fernandes, aliado do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B). O deputado havia sido indicado por seu partido para ocupar o lugar de Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Sarney nega o veto. Temer pediu a Jefferson, então, uma nova indicação do PTB.

O Palácio me avisou que tinha subido no telhado a nomeação do Pedro Fernandes, me ligou pedindo que pensássemos um novo nome por causa do problema de relação do Fernandes com o Sarney”, disse Jefferson, na terça-feira, ao Estado. “O presidente Sarney não concorda com o nome. Ele queria conversar, mas o Fernandes não quis conversar com o presidente Sarney sobre o Maranhão. Então, deu problema.”

O ex-ministro Ronaldo Nogueira deixou o cargo em meio a suspeita de irregularidades em contratos de informática da pasta, apontada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e alegou que se dedicará à campanha pela reeleição.

Veja a íntegra da nota do Palácio do Planalto:

“O presidente Michel Temer definiu hoje que a deputada federal Cristiane Brasil será a nova ministra do Trabalho. O presidente recebeu na tarde desta quarta-feira a indicação oficial feita pelo PTB.”

Fonte: Estadão

Superfaturamento em Miranda: Justiça manda suspender pagamentos a locadora

Foto Reprodução

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão de todos os pagamentos do Município de Miranda do Norte à empresa P.M. Construções e Serviços Ltda., em função de locação de veículos e máquinas.

Proferiu a decisão a juíza Laysa Mendes, como resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada na mesma data, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, Flávia Valéria Nava Silva. A ação foi baseada em representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). Miranda do Norte é termo judiciário da comarca.

Apesar de não haver informações sobre procedimentos licitatórios e contratos referentes à locação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2017, a P.M. Construções e Serviços Ltda. recebeu o valor de R$ 3.444.083,92.

Foram emitidas notas referentes à locação de 23 automóveis, máquinas e motocicletas. Porém, a empresa possui somente um veículo registrado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Este fato evidencia a falta de capacidade operacional da empresa para prestar os serviços pelos quais estaria sendo remunerada”, aponta a promotora de Justiça Flávia Silva.

Segundo o MPMA, houve superfaturamento nos valores. O Município pagou à P.M. Construções e Serviços Ltda. um valor 2,34 vezes maior do que aquele frequentemente pago pela locação de um caminhão caçamba no mercado.

De acordo com Flávia Silva, enquanto o Estado do Maranhão pagou 435 horas mensais, por 12 meses, para atender 52 municípios, pelo aluguel de um caminhão caçamba trucado, uma nota fiscal emitida pela empresa discrimina o pagamento de 1218 horas de locação de um veículo deste tipo.

Ainda que a empresa esteja prestando os serviços descritos nas notas fiscais, estes são antieconômicos. A quantidade descrita é indubitavelmente excessiva, lesivamente onerosa e incompatível com a realidade estadual”, enfatiza o Ministério Público.

A multa da decisão judicial é de R$ 5 mil diários, cujo valor total deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

“A Câmara hoje vive uma verdadeira democracia” afirma Astro de Ogum

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Vereador Astro de Ogum
Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Vereador Astro de Ogum

Bastante eufórico com o encerramento da votação da pauta no encerramento da última sessão legislativa do período anterior, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), desabafou alegremente que “agora a Câmara vive uma verdadeira democracia”.

A afirmação do dirigente Legislativo Ludovicense foi motivada pelo que considera positivo o ano de 2017, tendo como um dos principais ápices o encerramento do período, marcado com a apreciação e votação de importantes projetos para o município, como o PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual), e outros que afetam diretamente a vida da população.

Outra motivação que levou Astro de Ogum a fazer tal manifestação foram os acalorados debates entre os vereadores, “pois o parlamento é realmente isso, o debate de ideias, propostas para que possamos chegar a um denominador que signifique o verdadeiro sentido da democracia”.

Durante o período aconteceram grandes debates, notadamente nos últimos dias, quando estavam em pauta matérias de interesse do município e de seus habitantes.

Outro ponto ressaltado por Ogum foi a votação das prestações de contas dos ex-prefeitos, que ocorreu em 2017. Com isso, a Câmara Municipal de São Luís cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com o Ministério Público Estadual.

Astro de Ogum também fez questão de lembrar que a Câmara Municipal não se manteve omissa em assuntos que lhe eram encaminhados por representantes de categorias, bem como os que se apresentavam no dia a dia. Exemplos estão casos como o da questão envolvendo professores da rede municipal de ensino; movimentações, tendo como protagonistas taxistas e motoristas do aplicativo Uber; audiências públicas para tratar de regularização, guardas municipais, agentes comunitários de controle de endemias e outros.

Regularização das contas do Legislativo, bem como dos servidores, como aposentadoria e outros tantos os exemplos que Astro de Ogum sentiu-se motivado para fazer a sua explosão de contentamento, e entender que está cumprindo o seu dever como legislador, dirigente de um poder e companheiro de seus trinta e um pares vereadores, para afirmar que “agora Câmara hoje vive uma verdadeira democracia”.

Para Gilmar, nomear mulher de vice-prefeito como secretária não é nepotismo

Ministro Gilmar Mendes

A Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo na Administração Pública, não se aplica a cargos de natureza política. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra ato do prefeito do município de Queimados, que nomeou para o cargo de secretária municipal de Saúde a mulher do vice-prefeito.

O MP sustenta que a nomeação caracteriza nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante 13. Alega que a conduta do prefeito viola princípios constitucionais ao beneficiar interesse do grupo familiar de seu aliado político. Afirma ainda que não há no texto da súmula qualquer exceção aos cargos de secretários municipais.

O relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento ao pedido explicou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.951, firmou entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula Vinculante 13 aos cargos de natureza política.

Gilmar afirma que, na ocasião, acompanhou voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela inexistência da prática de nepotismo cruzado em relação aos cargos de natureza política.

No caso em tela, a secretária de saúde foi nomeada para desempenhar cargo que possui natureza evidentemente política. Logo, não se constata, de plano, violação à Súmula Vinculante 13 pelos atos reclamados”, disse.

O ministro explicou, ainda, que o instituto da reclamação não é adequado para investigar a presença de elementos caracterizadores do nepotismo, o que, no caso concreto, seria a análise da aptidão técnica da agente política em questão.

A decisão do ministro foi tomada antes do início do recesso forense.

Fonte: STF e Conjur

Cresce apoio para redução da maioridade penal para crimes graves; você apoia?

Menores maranhenses acusados de homicídio e estupro coletivo no ano passado

O apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos de crimes graves cresceu de 26%, em 2015, para 36%, em 2017, indica pesquisa Datafolha. Esse índice avançou entre o total de entrevistados favoráveis à mudança na legislação e que representam atualmente 84% dos brasileiros –eram 87% em abril de 2015.

A aplicação da medida somente em crimes específicos é consonante com a proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão atualmente no Congresso.

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o tema foi apresentado em abril de 2016 e está desde março do ano passado pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A versão apresentada pelo tucano se debruça sobre alternativas apontadas em quatro PECs apresentadas entre 2011 e 2015.

Pelo texto do senador, a redução da idade penal será adotada caso a caso, e adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser julgados como adultos quando cometerem crimes considerados graves.

Apesar do apoio da maioria da população, a discussão deve ter dificuldade para avançar no Congresso, por se tratar de ano de eleição legislativa, quando os parlamentares tendem a se afastar de temas polêmicos. Uma definição pode ficar só para 2019.

Como adultos

O Datafolha ouviu 2.765 pessoas em 192 municípios do país em 29 e 30 de novembro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Segundo dados da pesquisa, homens e mulheres têm taxas parecidas de aceitação da redução da maioridade: 85% deles e 83% delas querem que adolescentes de 16 e 17 sejam julgados como adultos.

Já no recorte por regiões do país, os que menos defendem a diminuição da idade são os nordestinos, com 81% favoráveis. Do outro lado estão os nortistas, com 89% de apoio, empatados na margem de erro com os moradores do Centro-Oeste, onde 88% são pela redução da maioridade.

As principais diferenças sobre o tema aparecem nas faixas de renda e entre as diferentes religiões. Entre o extrato mais rico da população, que ganha acima de dez salários mínimos (R$ 9.540), 73% querem a mudança da legislação, contra 83% do extrato mais pobre, cuja renda é de até dois salários (R$ 1.908).

Os ateus são os que menos apoiam a redução da maioridade penal, com apenas 65% se declarando a favor, contra 35% de contrários. Adeptos da umbanda, do candomblé e de outras religiões afro-brasileiras também são mais refratários ao tema, que é apoiado por 67%. O panorama é o oposto dos católicos, onde 86% querem a mudança.

Entre evangélicos e espíritas, ambos desejam a mudança com 84%. O maior índice se encontra entre aqueles que afirmaram seguir outra religião, onde 91% são favoráveis.

Sistema ineficaz

Relator da proposta, o senador Ferraço diz que o modelo atual acaba por “potencializar a impunidade”. “Manter essas pessoas que, ao meu juízo, com 16 e 17 anos têm plena capacidade para discernir o que é certo e errado, e deixar que fiquem livres, leves e soltas reincidindo e retirando vidas de pessoas inocentes não tem cabimento.”

Hoje o homem de maior idade utiliza o de menor idade para a prática do crime, porque ele está protegido pelo Estatuto [da Criança e do Adolescente]. Ele sabe que a pena é muito leve e daqui a pouco está na rua, matando.”

Para ele, a proposta em análise no Congresso, ao defender a redução no caso de crimes graves, representa um “caminho equilibrado”. Para o promotor Fabio Bueno, que atuou em casos de execução penal na Infância e Juventude de SP, a pesquisa “reflete a insegurança da população”. Ele defende uma regra de transição para jovens de 16 e 17 anos que cometam atos infracionais –em que eles responderiam pelo crime segundo o Código Penal.

Haveria uma redução de pena “por não terem atingido pleno desenvolvimento” e eles ainda teriam direito a presídios exclusivos.”Os resultados [do sistema atual] são péssimos, o adolescente comete o primeiro ato infracional por volta dos 15 anos e depois só piora.”

Já para o desembargador José Antônio Cezar, vice-presidente da Abraminj (Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude), a diminuição da idade penal pode ter o efeito contrário ao esperado.

Segundo ele, apesar das falhas, “o sistema socioeducativo investe mais na recuperação do indivíduo”. Para ele, poderiam ser aplicadas penas mais duras em crimes pontuais, como o latrocínio. “As pessoas se enganam, não vai melhorar nada. Elas vão ter outra frustração”, diz.

Fonte: Folha de S. Paulo

2018: Um ano que irá marcar o cenário político do Maranhão

Flávio Dino, Roseana Sarney, Edison Lobão e Weverton Rocha

A notícia do falecimento do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Humberto Coutinho (PDT), não chega como uma surpresa no meio político uma vez que já que era aguardada por todos, e claro, menos pela família.

O cenário na Assembleia será de mudanças começando pela efetivação de Othelino Neto como presidente da Casa e a efetivação do deputado Rafael Leitoa que deixa a condição de suplente para o desespero de Alexandre Almeida, que passou os últimos anos discriminando Rafael com o termo “suplente” de deputado.

Haverá uma pequena eleição para o cargo de quarto presidente que ficará vago com a ascendência dos outros presidentes, mas acredito que haverá um consenso nesta eleição até porque a turma está mais preocupada é com a reeleição.

No Executivo a expectativa estará na confirmação da disputa entre Flávio Dino (PCdoB) e Roseana Sarney (MDB) onde iremos saber definitivamente se a população do Maranhão gostou da mudança na administração ou se decepcionou com o comunista.

Já no cenário do Senado, a disputa será também acirrada. Serão sete candidatos com apenas duas vagas que aumenta a cada dia a banca de apostas. Confesso que se a eleição fosse hoje estariam eleitos o deputado Weverton Rocha (PDT) pelo fato de está bem organizado com o apoio de mais de 100 prefeitos e com a determinação do governador. A outra vaga ficaria com o poder financeiro e político da família Lobão que já declarou que não irá medir esforço$$ para voltar ao Senado.

Outra observação importante a ser notada será a divulgação, a partir de agora, das tais pesquisas eleitorais. Aqueles que tentarem divulgar pesquisas deverão antes fazer todo um trâmite determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o qual estabeleceu regras que penalizam severamente aqueles que tentarem manipular números a favor de seus clientes. Penas estas que vão deste multas acima de R$ 50 mil até cadeia para os donos dos institutos.

Portanto, a partir de agora, de fato começam as eleições 2018.

SIMPLES ASSIM

‘População precisa entender a função do Judiciário’, diz presidente do TJMA

Desembargador José Joaquim, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
Desembargador José Joaquim, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

A população precisa entender qual a real função do Judiciário, para poder usá-lo da melhor maneira possível e saber quais são seus limites. A opinião é do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que tomou posse no último dia 15 de dezembro do ano passado.

Ele defendeu que as decisões da Justiça vão sempre no sentido de consolidar o regime democrático e de expurgar os eventuais desvios e costumes de improbidade. E a responsabilidade de passar bem essa mensagem é da magistratura.

O cumprimento e a obediência às normas legais deve ser uma virtude para os homens civilizados. No regime democrático em que vivemos, o respeito a tal ditame conduz à certeza de que ela – a democracia – é necessária para o progresso e a ordem do Estado e do país”, defendeu.

O desembargador também afirmou que o Poder Judiciário irá garantir mais eficiência na entrega da prestação jurisdicional. “O prestígio da Justiça, o apreço, a estima e a confiança que para ela desejamos depende, antes de tudo, do nosso esforço e dedicação. Assim, conscientes de nossa missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, seremos o instrumento de uma Justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar os espaços de democracia real”, frisou.

Ele enfatizou ainda que o Judiciário vem cumprindo a sua missão constitucional, apesar de, em algumas ocasiões, ser atrapalhado por circunstâncias a ele estranhas e resultantes de leis processuais incapazes de dar rapidez e eficiência aos trabalhos judiciários, além da escassez de recursos financeiros para a implementação de projetos essenciais ao aperfeiçoamento da Justiça.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do TJMA

Temer sanciona Orçamento de 2018 e R$ 1,7 bilhão vai custear eleições

Michel Temer

O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde segunda (1°).

Despesas

A lei orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições

A lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.

Fonte: EBC