Africanos resgatados no Maranhão recebem documentação de permanência provisória no Brasil

Publicado em 5 de junho de 2018 às 20:45 | Comentar

Africanos resgatados em São José de Ribamar, Maranhão

A Polícia Federal concedeu aos 25 africanos, resgatados na costa maranhense no último dia 19 de maio, documento provisório de Registro Nacional Migratório. Com esse documento lhes é garantindo o direito de circular livremente em todo território nacional e de tirar documentação básica (CPF e Carteira Nacional de Trabalho) que já foi solicitada à Receita Federal pela Defensoria Pública da União (DPU).

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) tem coordenado toda a assistência humanitária aos imigrantes e durante levantamento realizado pela equipe de Proteção e Combate à Violação, foi identificado que apenas sete, do total de africanos, declararam o desejo de deslocamento para outros Estados do país, enquanto os demais afirmaram o interesse em permanecer no Maranhão. Cumpre observar que dos 18 que manifestam vontade de ficar no Estado, cinco vislumbram permanência à conquista de um trabalho, em hipótese contrária, irão tentar em outros Estados.

Neste sentido, a Sedihpop os orientou a procurar o SINE para realizar o cadastramento para concorrer às vagas de emprego no país, como qualquer outro brasileiro. Em seus países de origem alguns deles desempenhavam atividades como pedreiro, marceneiro, motorista, lanterneiro, professor, entre outros.

Como a grande maioria não fala português e a incapacidade de se comunicar é uma preocupação comum a todos eles, a Sedihpop está articulando a oferta de um curso de português instrumental, como protocolo humanitário adotado por várias organizações que recebem imigrantes no Brasil e que os ajuda a transpor uma das barreiras na procura pelo emprego no país.

De modo geral, o grupo mostra-se ansioso para iniciar seus projetos de vida, com boas expectativas de conseguirem trabalho, sem aparente preocupação com as dificuldades pelo fato de serem estrangeiros.

Lewandowski é eleito presidente da Segunda Turma do STF

Publicado em 5 de junho de 2018 às 19:00 | Comentar

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito nesta terça-feira (5) novo presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ministro Edson Fachin. A partir da próxima sessão, Lewandowski passa a presidir a turma que compõe junto de Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Fachin.

A atribuição do presidente, que ocupa o cargo por um ano, é de definir a pauta de julgamentos. A Segundo Turma é responsável por julgar os casos da Lava Jato na Corte, que têm relatoria de Fachin.

“Destaco todas as funções exercidas por vossa excelência nesta Corte, sempre com a serenidade que é exemplo de equação que se espera de um magistrado de uma corte constitucional. Portanto, ao cumprimentar como novo presidente da Segunda Turma, reitero meus agradecimentos a todos os ministros deste colegiado”, disse Fachin a Lewandowski no início da sessão de hoje, ainda presidida pelo relator da Lava Jato.

A presidência da turma, de acordo com as regras da Corte, cabe ao ministro mais antigo, mas é proibida a recondução “até que todos os seus integrantes hajam exercido a presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade”. Fachin, ao assumir no ano passado, era o único integrante que ainda não tinha ocupado a função.

Ao agradecer os cumprimentos dos colegas sobre seu mandato, Fachin relatou que, durante a presidência, a turma realizou 4.384 julgamentos. Foram analisados, em sessões presenciais, 147 habeas corpus, o que ocupou 30% do tempo em que os ministros se reuniram na turma. Em sessão virtual, foram julgados 258 habeas corpus, destacou Fachin.

Fonte: ISTOÉ

TJMA nega ter disponibilizado recursos a magistrados de ‘forma graciosa’

Publicado em 5 de junho de 2018 às 17:30 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu nesta terça-feira (5), uma Nota de esclarecimento sobre uma publicação feita ontem na Coluna do Estadão de título “Agraciados” que pôs em ‘cheque’ a transparência do TJMA com relação a gastos com despesas aéreas a magistrados.

Abaixo a nota do TJMA na íntegra.

Tendo em vista a veiculação de notícia na edição desta segunda-feira, dia 4 de junho de 2018, na “Coluna do Estadão”, do Jornal ‘O Estado de S.Paulo’, com o título “Agraciados”, cumpre-nos, em respeito ao dever de transparência que deve reger as ações dos gestores da administração pública e ao dever de probidade, que implica um compromisso com a verdade, prestar as seguintes informações:

O Tribunal de Justiça do Maranhão não disponibilizou recursos, de forma graciosa, para pagamento de despesas de passagens aéreas e taxa de inscrição dos magistrados selecionados pela Escola Superior da Magistratura para participar do IV Curso de Alta Formação sobre Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, promovido pela Universidade de Palermo (Sicilia–Itália), em parceria com a Associação de Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) e a Escola Superior da Magistratura do Maranhão, cuja realização se dará em Palermo (Itália), no período de 18 as 22 de junho do corrente ano.

A concessão das diárias atendeu, rigorosamente, os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 73/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 031/2009, do Tribunal de Justiça do Maranhão, corroborado pela Resolução nº 170/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão de diárias a magistrados, servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário,

Todas as viagens feitas por magistrados do Poder Judiciário do Maranhão destinam-se a garantir a participação em eventos revestidos de alta importância institucional para a Justiça do Maranhão. Cabendo ainda frisar que a Lei Orçamentária do Poder Judiciário Maranhense contempla verba exclusiva para capacitação.

O Tribunal de Justiça do Maranhão está sempre aberto a prestar esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de comunicação. Sendo assim, acreditamos que com as informações e os esclarecimentos pertinentes à noticia publicada pelo Jornal ‘O Estado de S. Paulo’ são suficientes para comprovar a inexistência de qualquer irregularidade na concessão das referidas diárias.

MP quer anular concessão de terreno feita por ex-prefeito de Lagoa do Mato

Publicado em 5 de junho de 2018 às 16:20 | Comentar

Ex-prefeito de Lagoa do Mato, Aluízio Coelho Duarte

A Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca ingressou com uma Ação Civil Pública na qual requer a nulidade de uma concessão de direitos reais relativa a um terreno, de propriedade do Município de Lagoa do Mato, feita durante a gestão do prefeito Aluízio Coelho Duarte.

As investigações do Ministério Público apontaram que o terreno, localizado na Rua do Sol, no Centro de Lagoa do Mato, teve o seu direito de superfície concedido a Francisca Aline Silva Rodrigues. O Termo de Concessão de Direito de Superfície n° 261 prevê o pagamento de taxa anual e não especifica o prazo de concessão, “o que, de fato se consubstanciaria numa verdadeira doação de imóvel público”, avalia o promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

A Promotoria verificou, também, que a concessão não foi precedida de licitação nem de autorização legislativa, além de não ter sido registrada em cartório. Apesar da previsão do pagamento de uma taxa anual, a própria Prefeitura informou que não houve o pagamento de valores relativos à concessão do terreno.

“Em respeito aos princípios que regem a administração pública, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, não se pode permitir que o gestor municipal decida quando, como e quem será o superficiário de um bem público”, observa Carlos Allan Siqueira. O promotor de justiça esclarece que a concessão do direito de superfície só é dispensado de licitação quando destina-se a outro órgão ou entidade da administração pública.

Na Ação, o Ministério Público requer a nulidade da concessão do direito real de superfície do imóvel público, com a reversão de todos os direitos sobre o bem ao Município de Lagoa do Mato. Também foi pedida a condenação do Município a desfazer as construções realizadas no imóvel pela beneficiária da concessão.

Vídeo: confusão entre advogado e juíza vira caso de polícia no Fórum de São Luís

Publicado em 5 de junho de 2018 às 14:35 | Um comentário

Uma discussão entre a juíza Andrea Lago e o advogado Tufi Maluf nesta terça-feira (5), durante uma audiência no 1º Juizado Criminal da Capital, no Fórum de São Luís, virou caso de polícia.

A juíza deu voz de prisão ao advogado por desacato e ele também deu voz de prisão a ela por abuso de autoridade.

O clima esquentou por que Tufi contestou uma ação contra um cliente por não haver encontrado nos autos a representação do Ministério Público contra o acusado.

Ocorre que a representação estava lá e a juíza ordenou que Maluf calasse a boca e deixasse a sala de audiência. Como não o fez, Andrea Lago acionou a Polícia Militar.

Veja nas imagens acima e abaixo.

Homicídios reduzem 53,5% em maio na Região Metropolitana de São Luís

Publicado em 5 de junho de 2018 às 13:30 | Comentar

Nova sede da Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), em São Luís

O número de homicídios reduziu 11% comparando o mês de maio deste ano com o mesmo período do ano passado. Foram 37 casos registrados em 2017, que diminuíram para 33 este ano. Em relação a 2014, a redução foi ainda maior, pois este crime chegou a registrar 71 casos no mesmo período, um índice 53,5% maior, se comparado com os dados deste ano. As estatísticas, referentes à Região Metropolitana de São Luís, são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA). A diminuição é reflexo de investimentos do Governo do Estado na área e influi na redução de outros tipos de mortes violentas.

“Neste governo, a investigação de crimes envolvendo mortes violentas avançou significativamente. Temos um sistema especializado de operações e equipamentos que nos garantem maior resolutividade dos casos”, aponta o titular da Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), Lúcio Reis.

Segundo ele, o Plantão de Homicídios, que funciona 24 horas e atua especificamente na investigação destes crimes, resolve, em média, 48% das ocorrências. As mortes, em sua maioria, são motivadas por envolvimento em crimes (25%) e disputa de facções (17%).

Os dados da SSP apontam, também, a redução gradativa de outros tipos de mortes violentas, incluídas nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). Além dos homicídios, constam os latrocínios e as lesões com morte. Neste conjunto, as ocorrências diminuíram 12% no mês de maio. “A redução deste grupo de crimes significa a retração da violência e mais segurança à população. Temos mantido uma linha de diminuição gradativa destes casos”, diz o superintendente.

Considerando os últimos cinco meses, os casos de CVLIs reduziram 42%, este ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a maio, 2018 somou 156 casos; enquanto 2017 contabilizou 269. Em 2014, esses dados alcançaram 373 ocorrências – 60% maior, se relacionado a 2018. “A gestão na Segurança vem mantendo a diminuição das mortes violentas, devido às ações direcionadas e realizadas de forma integrada pelas polícias do Maranhão”, disse Lúcio Reis.

Critérios de Avaliação

Os CVLIs são base da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para medir os índices de violência no país. Outra estratégia é a utilização do comparativo de períodos iguais – vigente e anterior – para determinar evolução ou queda destes números. “É a partir deste quadro estatístico que podemos planejar as ações, buscando a redução das ocorrências e garantia da tranquilidade da população”, destaca o superintendente da SHPP.

Denúncias contra Tema prejudicam candidatura da esposa Daniela

Publicado em 5 de junho de 2018 às 12:10 | Comentar

O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema foi intimado, no mês de abril, a prestar depoimento em processo em que é réu na 6ª Vara Federal por ato de improbidade administrativa numa ação movida pelo Ministério Público Federal que alega irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados ao Município para uso no Sistema Único de Saúde – SUS. O juiz Nelson Loureiro dos Santos, relator do caso, também determinou ao prefeito a apresentação de testemunhas que pretendem que sejam ouvidas, com respectivas qualificações e endereços.

A reportagem do MaranhaodeVerade.com apurou que essa é apenas uma das várias ações que Tema responde na justiça federal por suspeita de corrupção. Ele que é presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, foi preso em 2009 no bojo da Operação Rapina, da PF.

Tema é quase um ‘rei das ações’ na Justiça Federal do Maranhão

Na época, segundo a Polícia Federal, Tema era suspeito de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações públicas e desviar recursos da União. No total, 104 pessoas foram presas durante a operação, sendo 86 no Maranhão e 18 no Piauí.

Baixe aqui a decisão que intimou Tema a se manifestar sobre irregularidades no SUS

As acusações contra o prefeito são suficientes para enterrar a candidatura da esposa Daniela Jadão Meneses Cunha, que deve disputar uma das 42 vagas na Assembleia Legislativa.

Nos bastidores políticos, já é dado como certo que a avalanche de denúncias contra Tema coloca por terra as pretensões da mulher dele em disputar qualquer cargo nas eleições deste ano. Foram justamente essas denúncias que inviabilizaram o sonho do prefeito de ser candidato a vice-governador na chapa de Flávio Dino (PCdoB).

‘Delação’ contra Ex

A discussão sobre a viabilidade ou não da candidatura de Daniela Cunha se intensificou essa semana com a informação de que ela cogitou em desistir por conta da rejeição em função das denúncias contra o marido.

Além disso, pesa ainda o medo que a família de Daniela tem de que ela venha ser usada apenas como laranja de Tema. Lembram, inclusive, o caso da ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite que foi usada pelo ex-companheiro Beto Rocha.

Essa preocupação dos familiares da primeira-dama de Tuntum aumentou ainda mais com a divulgação de um vídeo da reportagem sobre a Operação Rapina na qual Tema nega as acusações e para se safar das denúncias, chegou ao ponto de delatar a própria ex-mulher atribuindo a ela parte dos recursos apreendidos em seu apartamento, conforme as imagens acima.

Esquema reincidente

Levantamento realizado pela reportagem com base em extratos de contratos revelam que o prefeito de Tuntum não aprendeu a lição da Operação Rapina. Nove anos após ser preso por fraudar licitações públicas e desviar recursos da União, Tema pode ser alvo de uma nova investigação da PF. Na justiça federal, as ações por irregularidades se acumulam. Na maioria dos casos, as denúncias são oferecidas pelo Ministério Público Federal.

Fonte: Blog Maranhão de Verdade

Juiz condena ex-prefeito de Pedreiras a quatro anos e quatro meses de detenção

Publicado em 5 de junho de 2018 às 10:40 | Comentar

Como parte do Movimento Maranhão contra a Corrupção, o juiz da 1ª Vara da comarca de Pedreiras, Marco Adriano Ramos Fonsêca, proferiu sentença condenando o ex-prefeito do município, Lenoilson Passos da Silva, às penas de quatro anos e quatro meses de detenção; pagamento de 360 dias-multa – à base de um salário-mínimo -; obrigação de ressarcir o erário no valor de R$ 5.742.897,50 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semi-aberto, na Unidade Prisional Regional de Pedreiras. O ex-gestor poderá recorrer da sentença em liberdade.

O Ministério Público Estadual (MPMA) ofereceu denúncia contra Lenoilson Passos, alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deliberou pela desaprovação das contas anuais do município de Pedreiras, relativas ao exercício financeiro de 2005, ante a existência de várias irregularidades e ilicitudes detectadas na documentação analisada, praticadas pelo denunciado enquanto gestor.

Entre as irregularidades levantadas, estão o repasse a maior de quantia ao Poder Legislativo, na ordem de R$ 778.844,95, que ultrapassou o limite máximo estabelecido por lei; a contratação de serviços de terceiros sem o devido procedimento licitatório; alegação de estado de emergência para dispensa de licitação, sem que a situação existisse de fato; entre outras.

O juiz enumerou as condutas irregulares cometidas, concluindo que a rejeição de contas decorreu de irregularidade insanável, configuradora de ato doloso por parte do ex-gestor, evidenciando prática de atos de gestão ilegal e ilegítima, e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como, desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

O magistrado verificou do acervo probatório que o denunciado dispensou, bem como fracionou diversos processos licitatórios, não justificando documentalmente o real motivo de sua prática, resumido-se apenas a afirmar genericamente que não agiu com dolo em causar dano ao erário.“Vislumbro que restou demonstrada a consolidação do dolo do ex-prefeito, posto que tinha pleno conhecimento da necessidade da realização de procedimento licitatório previamente à realização das despesas, na qualidade de ordenador de despesas do Município, não podendo se esquivar de tal responsabilidade”, frisou.

O ex-prefeito foi condenado como incurso nas penas do art. 89 da Lei de Licitações c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro – por três vezes, em continuidade delitiva.

Ex-prefeita de Matões é acionada por quebrar ordem no pagamento de precatórios

Publicado em 5 de junho de 2018 às 8:20 | 2 comentários

A ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, foi acionada por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Maranhão por ter quebrado a ordem cronológica no pagamento de precatórios judiciais devidos pelo município.

Segundo a Promotoria de Justiça de Matões, a ex-gestora, durante o seu mandato, deixou de efetuar o pagamento do precatório 35288/2014 devido à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), referente ao exercício de 2015, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão transitada em julgado.

A Cemar, depois de ter obtido êxito na justiça em ações de cobrança de dívidas contra o Município de Matões, no total de R$ 3.075.938,60, chegou a receber desse valor a quantia de R$ 627.434,58. Na lista de credores do ente municipal, o precatório em questão ocupa o 8º lugar.

Para a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Matões, a quebra da ordem cronológica representa o desrespeito aos princípios da administração pública, enriquecimento ilícito do credor e prejuízo aos cofres públicos. “Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do Poder Público municipal, especialmente da sua ex-gestora, procrastinando a efetivação do pagamento devido, sem qualquer preocupação com obrigação constitucional de alocação de recursos que poderiam equacionar a dívida”, argumentou.

Como penalidade pela prática de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu que a Justiça condene a ex-prefeita ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

MP aciona município de Governador Edison Lobão por irregularidades na saúde

Publicado em 4 de junho de 2018 às 20:06 | Comentar

Geraldo Braga, prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública (ACP)contra o Município de Governador Edison Lobão, administrado pelo prefeito Geraldo Braga (PCdoB), por conta de irregularidades encontradas nos serviços de Atenção Básica de Saúde e Assistência Farmacêutica. A ACP foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton de Barros Bello Neto.

O município de Governador Edison Lobão, localizado a 664 km de São Luís, é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.

A ação foi proposta por conta do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, ainda em 2017, para apurar as possíveis irregularidades na prestação de serviços da Atenção Básica e Assistência Farmacêutica no município. A pedido do MPMA, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizou auditoria nas unidades básicas de saúde de Governador Edison Lobão.

A inspeção feita pelo Denasus identificou diversos itens em desconformidade com as normas exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais legislações vigentes. Dentre as irregularidades, foram constatadas que as ações e atividades das equipes de Saúde Bucal se encontram paralisadas.

O Denasus também apurou que médicos e cirurgiões dentistas cadastrados na Estratégia Saúde da Família/Saúde Bucal não cumprem jornada integral de 40 horas semanais e que profissionais de nível superior foram admitidos sem aprovação em concurso público.

Quanto aos equipamentos e materiais de trabalho, faltam pinças para a realização de curativos, termômetros clínicos, utensílios para esterilização de gazes, dentre outros.

A Assistência Farmacêutica Básica não dispõe de Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia nem Licença Sanitária emitida pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão. O município também não possui Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) ou espaço físico para Central de Armazenamento, Distribuição e Dispensação dos medicamentos básicos adquiridos.

O promotor de Justiça Newton Bello afirma que o Ministério Público, por diversas vezes, requisitou informações ao Município para que demonstrasse a tomada de providências para a resolução dos problemas. No entanto, segundo o membro do Ministério Público, o município não enviou qualquer documento comprovando as ações para sanar as irregularidades.

“A Promotoria de Defesa da Saúde tem como praxe o esgotamento de todas as tentativas de resolução extrajudicial de cada problema detectado, evitando ao máximo a judicialização da demanda, priorizando a mediação. Tendo em vista que o Município não comprovou que tomou providências suficientes para a resolução dos problemas, a medida cabível no momento é a proposição de Ação Civil Pública”, afirma o promotor Newton Bello.

A ação foi proposta perante a Justiça Federal em Imperatriz, com o objetivo de obrigar o município de Governador Edison Lobão, em caráter liminar, a sanar as irregularidades no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.