Edson Fachin toma posse como ministro efetivo do TSE

Ministra Rosa Weber e Edson Fachin
Ministra Rosa Weber e Edson Fachin

O ministro Edson Fachin tomou posse, em sessão plenária solene nesta quinta-feira (16), como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para um período de dois anos. A cerimônia foi conduzida pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Edson Fachin assume a vaga deixada pelo ministro Luiz Fux, que deixou de integrar a Corte após um período de quatro anos.

Integraram a mesa da sessão solene, além dos ministros do TSE, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia.

Edson Fachin era ministro substituto desde 7 de junho de 2016 e foi reconduzido para novo biênio no cargo dia 8 de junho deste ano.

Logo após a execução do Hino Nacional e a assinatura do termo de posse, a presidente Rosa Weber saudou o novo ministro efetivo fazendo o registro do quanto a Corte se enriquecerá com a presença do colega. “O ministro Fachin é daquelas pessoas que fazem a diferença. Tenho certeza que terá participação efetiva, não só na construção do justo e concreto, como também sua companhia será preciosa na condução das eleições que se avizinham”.

A presidente pediu licença ao empossado para ler as palavras enviadas por ele via ofício. No texto, o ministro diz assumir o cargo de ministro efetivo do TSE tendo a ministra Rosa Weber como timoneira da nau eleitoral que vai cruzar os mares da democracia. “Fiel à bússola, respondo presente às missões que vocacionam. Trabalhemos para que o desassossego não se transforme em autodestruição e para que o porto seguro seja o desenlace que não nos negue morada”.

Bolsonaro entra com pedido de impugnação da candidatura de Lula

Lula X Bolsonaro

O deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), um dos 13 candidatos à Presidência da República, entrou hoje (16) com o sexto pedido de impugnação (questionamento) do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) ao cargo, alegando que o ex-presidente é inelegível.

No pedido, os advogados Tiago Ayres, Gustavo Bebianno Rocha e André Castro, que representam Bolsonaro e a coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, detalham o processo que levou à condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP) e afirmam que, em decorrência disso, o ex-presidente é inelegível. “Isso porque restou comprovado que o ex-presidente da República participou de um grande esquema de corrupção”, diz o texto.

Os advogados argumentam ainda o entendimento atual do STF, segundo o qual a pena pode ser executada após condenação em segunda instância, que levou à prisão de Lula, também deve ser aplicado à restrição dos direitos políticos do ex-presidente.

O registro de candidatura de Lula já foi questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso decidir sobre os pedidos de impugnação. Hoje, ao ser questionado sobre o assunto, o ministro afirmou que fará “o que é certo”.

Barroso pode decidir de modo monocrático e liminar (individual e provisório) sobre o deferimento do registro de candidatura de Lula, mas o mais provável é que o processo seja julgado diretamente no plenário do TSE.

O registro da candidatura de Lula também foi contestado por dois candidatos a deputado federal, Kim Kataguiri (DEM-SP) e Alexandre Frota (PSL-SP), e por dois cidadãos que não concorrem às eleições. Esses pedidos de impugnação foram distribuídas ao ministro do TSE Admar Gonzaga.

O PT pediu a Barroso que esclareça a quem cabe a relatoria das impugnações, e o ministro enviou o questionamento à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que deve pacificar a quem caberá decidir.

Condenação

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Ele foi condenado, no caso do tríplex do Guarujá (SP), por corrupção e lavagem de dinheiro a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

Com a condenação em segunda instância, Lula pode ser enquadrado nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente nega ser proprietário do tríplex no Guarujá e pretende reverter a condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados do ex-presidente querem que os recursos às instâncias superiores tenham efeito suspensivo sobre a condenação, o que garantiria a Lula o direito de recorrer em liberdade e também de disputar as eleições.

Fonte: Agência Brasil

Ex-prefeito de Lagoa do Mato tem bens bloqueados

Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito do município de Lagoa do Mato
Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito do município de Lagoa do Mato

A Justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade dos bens de Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito de Lagoa do Mato, atendendo pedido formulado pela Promotoria de Justiça da comarca de Passagem Franca. A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão refere-se a irregularidades encontradas na prestação de contas do Município relativa ao exercício financeiro de 2009.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas do município de Lagoa do Mato em 2009 por conta de uma série de problemas como o não encaminhamento de processos licitatórios e de dispensa de licitação, contratação de advogado sem prévia licitação ou inexigibilidade (o valor pago foi superior a R$ 94 mil), prestação de contas incompleta e não recolhimento de contribuições previdenciárias.

O TCE-MA condenou Aluízio Duarte ao pagamento de R$ 1.587.900,00 por conta da não contabilização de transferência de recursos de convênios. O gestor informou a transferência de R$ 1.275.771,00. O valor apurado pela corte de contas, no entanto foi de R$ 2.863.671,00, uma diferença de quase R$ 1,6 milhão.

Além da indisponibilidade dos bens do ex-gestor, a ACP proposta pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em outubro de 2017, requer a condenação de Aluízio Coelho Duarte por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento do dano ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dado e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Juiz determina que prefeito de Paraibano corrija irregularidades em hospital

Prefeito de Paraibano, José Hélio
Prefeito de Paraibano, José Hélio

O juiz Caio Davi Medeiros Veras, titular da Comarca de Paraibano, proferiu nesta quinta-feira (16) decisão liminar determinando que o Município, no prazo de 60 dias, corrija as irregularidades e promova melhorias no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana. As irregularidades foram apontadas através de relatórios emitidos pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN) e Vigilância Sanitária, anexados ao processo pelo Ministério Público. De acordo com o magistrado, a decisão é em caráter de urgência.

A ação civil pública relata que um inquérito foi instaurado em 2016, após comunicação do Conselho Regional de Enfermagem sobre diversas irregularidades no Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana, através de relatório de fiscalização. Entre os problemas encontrados durante a fiscalização, o Ministério Público destacou a inexistência de pessoal suficiente para atendimento de enfermagem e alguns profissionais exercendo funções diversas de suas habilitações. O relatório do Conselho Regional de Enfermagem foi emitido em 26 de agosto de 2015.

O documento ressaltou a necessidade de recuperar as instalações elétricas, que estão em condições precárias; providenciar a climatização dos setores; recuperar móveis enferrujados e colchões danificados; providenciar pias para lavar as mãos em consultórios médicos; providenciar eletrocardiograma para a unidade; fazer manutenção dos banheiros, com pias e vasos danificados; providenciar lençóis em quantidade suficiente; providenciar nutricionista; providenciar acondicionamento adequado de alimentos; adequar o centro cirúrgico com equipamentos mínimos; e providenciar análise físico-química e bacteriológica da água. Foram anexadas ao processo algumas fotografias, comprovando o estado de equipamentos, instalações, banheiros e pias do hospital.

O Município anexou um plano de ação emergencial, no qual estão descritas todas as ações para resolver os problemas apontados. “Tais medidas seriam de grande eficácia e, caso fossem implementadas, tornariam o Hospital Dr. Pedro Neiva de Santana em referência regional. Entretanto, após significativo prazo, a administração municipal se limitou a informar que medicamentos foram adquiridos e que não houve licitação para aquisição de material permanente, ou seja, 99% dos problemas persistem na unidade de saúde”, observa o magistrado na decisão liminar.

Em novembro do ano passado, os fiscais do COREN voltaram ao hospital, ocasião em que produziram novo relatório. No novo documento, os fiscais informaram que continuam em destaque todos os problemas antes apontados. “Dos 21 técnicos que trabalhavam no hospital, permanecem apenas dez concursados, por ordem judicial, sendo necessária escala extra para diaristas”, relata o COREN.

Da análise superficial das fotografias anexadas, o magistrado observou fiação solta e exposta, tubos de oxigênio armazenados de forma indevida, mofos nas paredes, macas danificadas, cadeiras para acompanhantes inapropriadas, móveis enferrujados, ausência de lâmpadas, dentre outros problemas.

Para o magistrado, restou comprovado o descaso do Poder Executivo, representado pelo prefeito José Hélio Pereira de Sousa, em relação ao cumprimento de obrigações com a saúde pública e, principalmente, para com os princípios norteadores da Constituição Federal, tornando necessária a atuação do Poder Judiciário. “O direito à vida deve prevalecer sobre qualquer argumento”, concluiu.

MP pede interdição de hospital em município administrado por médico

Prefeito de Bom Jardim, Dr Francisco

Por conta de uma série de irregularidades estruturais constatadas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos, localizado em Bom Jardim, o Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, contra o Município, administrado pelo médico Francisco Alves de Araújo, o Dr Francisco (PSDB), solicitando, como medida liminar, a interdição total da unidade, até o cumprimento de todas as 64 exigências sanitárias determinadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária. A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Em 2015, o MPMA instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo Município, especialmente a respeito da carência de médicos, demais profissionais de saúde e sobre as péssimas condições físicas e estruturais do Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos.

Uma vistoria da Vigilância Sanitária Estadual, requisitada pelo MPMA, realizada 26 de maio de 2017, confirmou as precárias condições estruturais, higiênicas e sanitárias do estabelecimento. Diante do quadro, o órgão elaborou uma lista de 64 exigências a serem cumpridas pelo Município de Bom Jardim. Também foi assinado auto de infração advertindo o Município que o descumprimento de algum item acarretaria em penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 039/98.

Entre os problemas apontados constam vazamentos hidráulicos, salas sem ventilação, infiltrações, mofo nas paredes e forros, mesas e armários enferrujados e salas sem climatização adequada.

Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (Sinserp) protocolou ofício narrando que tanto no referido hospital quanto nos postos de saúde faltam materiais básicos como aparelhos para aferir pressão arterial, curativos, gases, fitas para verificar índice de glicemia, lâmpadas, soro fisiológico e roupas cirúrgicas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 17 de abril, reiterou pedido de informações à Prefeitura sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades. O prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, afirmou que tinha regularizado 30 das exigências da Vigilância e que estava se esforçando para sanar outros 19 problemas apontados no relatório.

Uma diligência efetuada pelo MPMA constatou que não constavam solucionadas muitas das exigências que a Prefeitura assegurou ter resolvido.

O reiterado descaso do Município em solucionar as gravíssimas irregularidades sanitárias encontradas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos é fruto de total desrespeito aos pacientes do SUS que procuram o local em situações de urgência e emergência”, frisou, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Diante das irregularidades, também foi requerido que o Município de Bom Jardim cumpra, no prazo de 180 dias, as exigências determinadas pela Vigilância Sanitária Estadual, consistentes na manutenção das instalações do hospital, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para seu adequado funcionamento, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção sanitária ou que seja construído um novo hospital no município

Outro pedido é referente ao condicionamento da renovação do alvará de autorização sanitária do hospital, mediante comprovação pela Superintendência de Vigilância, por meio de inspeção, da correção de todas as irregularidades verificadas.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Vereadora de Godofredo Viana perde luta contra o câncer e morre em São Luís

Tacianne Tavares quando foi diplomada vereadora em Godofredo Viana
Tacianne Tavares quando foi diplomada vereadora em Godofredo Viana

Faleceu na madrugada desta quinta-feira (16) em São Luís, a vereadora eleita em 2016 no município de Godofredo Viana, Tacianne Tavares Silva, de 32 anos de idade.

A parlamentar, que exercia o primeiro mandato na Câmara de Godofredo, lutava contra um câncer, doença descoberta no ano passado, e fazia tratamento na capital. Hoje ela não resistiu e foi a óbito.

O presidente da Câmara, o vereador Jorge Alberto, lamentou a morte de Tacianne.

Encaminhamos a Deus um pedido de conforto e força a todos que neste momento estão inconsoláveis e que a receba no céu pela chegada de uma filha cristã, que procurou cumprir na terra aquilo que lhe foi determinado”.

Na oportunidade, o prefeito da cidade, Sissi Viana (PSDB), decretou luto oficial de três dias pelo falecimento da vereadora.

TRE-MA realiza audiência pública para elaboração de plano de mídia no dia 20

Desembargador Ricardo Duailibe

O desembargador Ricardo Duailibe, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, convoca os partidos políticos, coligações, emissoras de televisão e de rádio, para, no dia 20 de agosto, às 16h, no auditório do 5° andar do prédio-sede, participarem da audiência pública de elaboração do plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito.

No mesmo dia e hora será realizado também o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da respectiva propaganda (Lei n°. 9.504/97, artigos 50 e 52 c/c o artigo 47, §§ 1º e 2º da Resolução TSE nº. 23.551/2017).

Projeto de Weverton propõe fim da cobrança de taxa de religação de serviços básicos

Deputado Weverton (PDT)

Visando proteger a renda do trabalhador brasileiro, já bastante comprometida diante da crise, o deputado federal Weverton (PDT) apresentou um Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviços básicos, como energia e água. O PL 6892/2017, acrescenta à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o seguinte artigo: “Art. 13-A Veda-se a cobrança de taxa destinada a religação ou restabelecimento do serviço”.

De acordo com o parlamentar, a Lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação. “Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, defendeu o pré-candidato ao Senado.

Para o líder da minoria na Câmara Federal, os constantes aumentos na tarifa de energia elétrica têm comprometido ainda mais a renda da população. Só este ano, entre janeiro e julho, a conta de luz já aumentou quatro vezes mais que a inflação. Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 2,94%, a energia elétrica para as famílias brasileiras subiu 13,79%. “A tendência é de novos aumentos e para evitar ainda mais custos para o trabalhador, propomos o fim dessa cobrança”, pontuou Weverton.

Apresentado em 2017, o Projeto de Lei foi anexado a outras proposições que têm a mesma finalidade e tramita na Câmara Federal em regime de prioridade.

MP constata fraude em transporte escolar em São João dos Patos; prefeita vira ré

Prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista, foi acionada pelo MPMA
Prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista, foi acionada pelo MPMA

O Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta última terça-feira (14) com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, e a empresa R. de Oliveira Dias – ME. A ação foi motivada por irregularidades na contratação da empresa para a prestação de serviço de transporte escolar.

A empresa acionada foi a única participante e vencedora do Pregão Presencial n° 25/2017, firmando contrato com o Município no valor de R$ 786.533,12. As investigações do Ministério Público apontaram, no entanto, uma série de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato.

Entre os problemas da licitação estão a autorização em data anterior às cotações de preços, informações orçamentárias e elaboração do termo de referência; assinatura do edital feita por pregoeiro sem atribuição; impropriedades e cláusulas restritivas no edital e falta de divulgação do certame.

Além disso, uma das empresas utilizadas na pesquisa prévia de preços pertence ao assessor contábil do Município, que atuou no pregão. Outra das empresas pesquisadas sequer tem a prestação de serviço de transporte escolar entre os seus objetivos sociais.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos verificou, também, que apesar de ter sido contratada para prestar o serviço utilizando ônibus, micro-ônibus e vans, a empresa R. de Oliveira Dias – ME não dispõe desses veículos. O transporte escolar estava sendo feito em 21 veículos sublocados e inadequados, os chamados “paus de arara”. Alguns dos veículos, inclusive, têm mais de 20 anos de uso.

O próprio contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura de São João dos Patos previa que a subcontratação de serviços seria proibida, constituindo cláusula de rescisão do contrato. Além disso, ao analisar o valor pago à R. de Oliveira Dias – ME e o que foi repassado aos proprietários dos veículos utilizados, verifica-se uma diferença superior a R$ 200 mil, o que constitui prejuízo aos cofres municipais.

Uma fiscalização realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), com apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, constatou irregularidades como veículos sem documentação e com itens de segurança vencidos, superlotação, motoristas não habilitados e sem curso de capacitação para atuar no transporte escolar, entre outras. A ação é uma das etapas do Projeto Pau de Arara Nunca Mais, desenvolvido pelo MPMA.

A ré Gilvana Evangelista de Souza homologou a licitação e assinou contrato fundado em fraude montada por servidor nomeado por ela para ocupar a presidência da CPL, como também não cobrou da empresa vencedora o cumprimento adequado do que fora efetivamente contratado. De outro lado, a ré R de Oliveira Dias – ME participou da licitação forjada e também não prestou os serviços da forma contratada, tendo subcontratado sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato”, explica o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor da ação.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Imagem do Dia: mesmo preso, Lula é registrado candidato a presidente

Foto Reprodução

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso pela Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo envolvendo um tríplex no Guarujá, registrou oficialmente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a sua candidatura a um terceiro mandato como presidente da República – ele foi eleito pela primeira vez em 2003 e reeleito em 2006.

O ato do registro, feito no final da tarde desta quarta-feira (15) foi acompanhado por cerca de 4.000 manifestantes, segundo a Polícia Militar, que ocuparam o entorno do TSE – a grande maioria é formada por militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e por outros movimentos sociais que apoiam o petista.

A chapa foi registrada com o nome “O Povo Feliz de Novo”. O ex-presidente Lula foi identificado como “torneiro mecânico” no quadro “ocupação” (veja reprodução da ficha abaixo).

O pedido de registro foi entregue pela presidente do partido, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), o vice formal na chapa de Lula, Fernando Haddad, a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) – que será a vice de fato tanto no caso de Lula ter a candidatura confirmada quanto na hipótese de ele ser barrado pela Justiça e substituído por Haddad – e a ex-presidente Dilma Rousseff.

Em discurso antes de entrar no TSE para registrar a candidatura, Gleisi manteve o tom de que o ex-presidente é um “preso político”. Segundo a senadora, o registro ocorre “a despeito dos que não queriam, dos que deram o golpe e tiraram Dilma, dos que tiraram os direitos dos trabalhadores, dos que julgaram e condenaram Lula sem provas. Estamos aqui hoje de cabeça erguida para dizer a eles que não tivemos medo, acreditamos no povo brasileiro e na caminhada que nos propusemos a fazer e estamos aqui pelos direitos do povo”.

Já Haddad afirmou que o registro da candidatura “põe fim ao golpe de 2016 (impeachment de Dilma), que abalou os alicerces da nossa democracia”. Para o ex-prefeito paulistano, não há nenhum dispositivo que impeça a candidatura do ex-presidente de ser registrada.

Sobre como será a campanha sem Lula, Haddad e Manuela disseram que vão se dividir em viagens nos estados para tentar compensar a falta de participação nos debates eleitorais. “Somos militantes e estamos no lugar que sabemos estar. Fazendo campanha, pedindo voto e dizendo que o Brasil pode ser feliz de novo”, disse.

Em relação à participação nos debates eleitorais, Haddad falou que o desejo do partido é que o “próprio Lula participe”. “O Código Eleitoral é claro ao dizer que Lula tem o direito de participar de [propagandas no] rádio e TV”, declarou.

Questionado sobre se o fato de estar em campanha nas ruas não dá a impressão de que ele já assumiu a candidatura do PT à Presidência da República, Haddad afirmou que vice “tem direito de fazer campanha”. “Vocês estão diminuindo a posição do vice”, brincou. Sem citar o nome do presidente Michel Temer (MDB), ele ironizou: “Vice é uma coisa importante, sobretudo se for leal.”

Haddad também foi perguntado a respeito da Lei da Ficha Limpa e afirmou que “o caso de Lula é particular”. “Ele está completamente protegido por um dispositivo da própria Lei da Ficha Limpa que garante recursos em casos como o dele, no qual há flagrante cerceamento do direito de defesa e julgamento muito parcial”, afirmou.

Fonte: VEJA