O presidente Michel Temer pretende dar prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional, adicionando essa sugestão. De acordo com a nova proposta, estados e municípios se submeterão à regra federal, conforme proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, caso não façam a própria reforma no tempo determinado.
Na semana passada,Temer anunciou que estados e municípios seriam retirados do projeto de reforma que tramita na Câmara, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A avaliação do Planalto e dos deputados federais é que os governadores estavam “muito à vontade”, sem precisar passar pelo desgaste de rever seus próprios sistemas de Previdência. Na avaliação do governo, a saída dos servidores municipais e estaduais poderá acelerar os debates e a tramitação do projeto.
A ideia de definir um prazo para que os entes federados organizem suas propostas surgiu de uma reunião ocorrida neste fim de semana entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. O objetivo é fazer com que as mudanças ocorram mais rápido em todo o país. Na prática, a emenda ao texto, se aprovada, vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, apresentou a proposta em reunião com os deputados da base na comissão da reforma da Previdência, no final da tarde de hoje (27).
Audiências
Em sua última audiência pública, a comissão especial da reforma da Previdência, que está tratando da PEC 287/2016, discutirá nesta terça-feira (28) os impactos da reforma para o orçamento público do país.
As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes dessas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.
Eduardo José Leal Moreira foi reconduzido ao cargo de membro efetivo do TRE-MA
Desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes, deputados federais e estaduais, procuradores, vice-prefeito de São Luís, autoridades civis e militares, familiares, imprensa e membros da Corte prestigiaram a posse de Eduardo José Leal Moreira como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ocorrida em sessão solene na tarde desta segunda-feira (27).
“Em nome dos demais membros, saúdo o empossado, cidadão de reconhecida cultura geral, educado, de fino trato e gosto. O agora novamente juiz eleitoral, Eduardo Moreira, que tem as mesmas raízes jurídicas que eu, pois ambos tivemos como professor um dos mais notáveis advogados maranhenses: seu pai, Kleber Moreira, decano da advocacia aqui presente”, discursou o desembargador Ricardo Duailibe, corregedor do TRE-MA.
Agradecendo, Moreira reconheceu a importância inegável que esta cerimônia tinha para ele. “Porque se trata de recondução, me impunha fazer um discurso mais discreto, tanto que não fiz nada escrito, visto que sou mais afeto à escrita que a fala. São três palavras que têm a ver com este momento para mim. A primeira é a alegria de estar de volta a esta Casa, onde fui muito feliz. A segunda é de agradecimento a todos os presentes e por último compromisso, porque é um compromisso uma vez mais, pela terceira vez, com a probidade do cargo, com a serenidade do trato neste cargo, sobretudo com a responsabilidade de ser um magistrado eleitoral, ainda que não seja vitalício”, destacou.
Já o presidente do Tribunal, desembargador Raimundo Barros, desejou boas-vindas, enaltecendo as qualidades do empossado como homem público.
Perfil do empossado
Eduardo José Leal Moreira é natural do Rio de Janeiro e tem 42 anos. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, advogado desde 1998, pós-graduado e pós-graduando em áreas do Direito e Administração. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Maranhão de 2003 a 2015 (4 mandatos). Foi escolhido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para compor 4 listas tríplices para ocupar o cargo de juiz do TRE-MA (1 como substituto e 3 como titular), tendo sido escolhido em 3 delas, a primeira em 2013, como substituto, a segunda em 2014, como titular, e a terceira, em 17 de março de 2017, para recondução como titular.
O deputado Adriano Sarney (PV), durante a sessão na Assembleia Legislativa, lembrou o Dia Mundial da Água, comemorado na última terça-feira (22). O parlamentar, que é autor da Lei nº 10.309/2015, que institui as diretrizes para o programa estadual de conscientização, conservação e uso racional da água, pediu o empenho de todos para a implementação de políticas públicas referentes a saneamento básico e destacou a necessidade em reunir forças para proteção das riquezas hídricas.
“Hoje se comemora o Dia Mundial da Água, este recurso que essencial para a humanidade. O Brasil é uma das maiores reservas de água doce do mundo e aqui no Maranhão, conhecido pelos seus potenciais hídricos, precisamos reunir forças e gostaria de fazer um apelo às autoridades, deixando de lado as bandeiras partidárias, para implementarmos políticas públicas mais eficientes em proteção aos nossos rios e mananciais, investindo em fontes alternativas de captação e reuso e conscientização permanente da população sobre a importância da conservação da água”, disse o parlamentar.
Adriano Sarney destacou que, além de proposições, tem atuado em diversas frentes em prol dos recursos hídricos do Maranhão. “Apresentamos em apenas dois anos vários projetos de leis, coordenamos o debate sobre a despoluição dos rios e balneabilidade das praias da Ilha de São Luís, visitamos a Hidrelétrica de Estreito para debater os impactos ambientais com a baixa vazão do Rio Tocantins, estivemos reunidos no município de Balsas com vereadores e representantes da ONG Instituto de Defesa do Rio Balsas para discutir medidas para combater a diminuição do volume das águas, entre outras ações. Queremos agora nos reunir com todos os representantes dos comitês das bacias hidrográficas estaduais e federais do Maranhão”, assinalou.
Ainda em seu pronunciamento o parlamentar assegurou que o Ministério do Meio Ambiente vai investir mais de R$ 40 milhões em bacias hidrográficas e boa parte desses recursos serão destinados para o Maranhão.
Um funcionário da Loja Cattan, localizada na Rua Grande, no Centro de São Luís, foi surpreendido por dois bandidos armados quando se dirigia para a agência do banco Bradesco, em frente ao edifício Caiçara, para efetuar um depósito de R$ 60 mil reais.
Francisco Martins é office boy da loja e já estava praticamente na porta do banco quando foi roubado. A ação criminosa foi registrada às 14h04 min.
Os dois meliantes estavam a pés e saíram andando pela rua. De acordo com a Policia Militar, os assaltantes deveriam ter conhecimento do depósito que a vítima ia fazer e tiveram cobertura de outros bandidos na fuga.
Um boletim de ocorrência foi lavrado o Plantão de Polícia Civil, na Rua do Norte, Centro da capital.
Um incidente ocorrido por volta das 13h54min desta segunda-feira (27) deixou três pessoas feridas em uma escola da rede pública municipal de São Luís.
O telhado de uma das salas de aula da Unidade de Educação Básica Darcy Ribeiro, localizada na Avenida dos Africanos no bairro Sacavém, desabou e atingiu a professora Terezinha de Sousa e as estudantes Josiane Kelly Menezes Ramos e Evelyn de Fátima Carvalho.
As três sofreram algumas escoriações mas não apresentaram lesões graves. Elas foram conduzidas pelo Samu para o Hospital Djalma Marques, o Socorrão I, no Centro da capital.
Estão no local equipes do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil Municipal. O laudo pericial deve ser concluído nos próximos dias. No momento nenhuma causa foi apontada.
Três pessoas ficaram feridas com o desabamentoSamu fez a condução das vítimas para o Socorrão I
Um dos assaltantes foi baleado e morreu dentro do coletivo na Aurora
Um assaltante foi morto e outro preso no início da tarde desta segunda-feira (27). A dupla adentrou um ônibus que fazia linha Cohatrac IV no bairro Aurora, nas proximidades da CCPJ do Anil, em São Luís, e anunciou um assalto.
Um homem que estava no interior do coletivo estava armado e efetuou vários disparos, acertando um dos meliantes. O comparsa que tentou fugir foi pego por populares.
O Instituto Médico Legal foi acionado. A Policia Militar encontra-se no local e já efetivou a prisão de um assaltante.
Mais um ex-prefeito do município de Arame foi condenado à prisão. A sentença proferida pelo Judiciário determina pena de seis anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto pelo ex-gestor a João Menezes de Sousa. Ele teve as contas de gestão relativas ao exercício de 2006 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 251/2007 e reprovação nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde indicando-se no Relatório de Informação Técnica. As duas reprovações de contas se deram por ausência de procedimento licitatório.
João Menezes já havia sido também condenado a devolver aos cofres público quase R$ 8 milhões. (Reveja)
A denúncia contra o ex-gestor – que gerou a condenação a prisão – foi recebida em 2011 e o réu, quando citado, apresentou defesa. Após audiência realizada à época, a acusação pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Consta no documento que o denunciado, quando exercia a chefia do Poder Executivo de Arame infringiu a Lei 8666/93, ao deixar de realizar procedimentos licitatórios, consoante o Relatório de Informação Técnica anexado ao processo referente a análise das contas de gestão do exercício financeiro de 2006, destacando-se o item no qual são listadas despesas realizadas sem processo licitatório.
No entendimento da Justiça, o tipo penal acima descrito por duas vezes não exige para a sua consumação a ocorrência de dano à Administração Pública, não sendo o caso, portanto, de crime material.
Ao julgar procedente o pedido do Ministério Público, a juíza Selecina Locatelli destacou: “Considerando os fatos narrados na denúncia, entendo que o concurso material de delitos seja o mais adequado para o presente caso vez que o acusado celebrou contratos com empreses distintas, em momentos distintos e para consecução de fins diversos. Não verifico nenhum liame entre seus atos, mais sim, desígnios autônomos deliberados e consciente de cometer dois crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/93”.
Ao unificar as penas, sendo que cada crime resultou em 3 anos de detenção, o Judiciário ressaltou que se faz incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal.
O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.
Outro caso
Na semana passada a Justiça condenou outro ex-prefeito de Arame, Raimundo Nonato Lopes, a 3 anos de detenção, pena que deverá ser cumprida no regime aberto. Neste caso foi possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitivamente aplicada é inferior a quatro anos.
Raimundo teve as contas relativas ao exercício de 2004 reprovadas pelo TCE-MA, em virtude de inúmeras irregularidades praticadas na gestão dele. (Reveja)
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou uma nota pública onde manifesta sua posição oficial sobre os efeitos que o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer.
Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
É certo que, atualmente, o Estado Brasileiro já vive um estágio de hiper terceirização, com mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, o que equivale a cerca de 27% do número total de trabalhadores com contrato de trabalho formalizado. Com a aprovação do PL nº 4.302/1998, a regra será o trabalhador ser terceirizado, invertendo toda a lógica bilateral-protetiva do Direito do Trabalho.
Ao contrário do alegado pelos seus defensores, o incremento da terceirização agravará a crise econômica vivenciada pelo nosso país e contribuirá sobremaneira para o aumento dos índices de desemprego no Brasil, hoje em torno de 13 milhões de pessoas, pois se sabe que os trabalhadores terceirizados enfrentam uma maior rotatividade no emprego, com tempo médio de permanência no trabalho de 2,6 anos, enquanto os trabalhadores diretos ficam, em média, 5,8 anos no mesmo posto.
É público e notório que a terceirização, de um modo geral, tem causado a degradação das relações de trabalho no Brasil, com redução significativa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade do emprego. A estratégia de otimização dos lucros mediante a terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho. A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada, entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda maior concentração de renda no nosso país.
Dentre seus principais efeitos danosos para os trabalhadores brasileiros encontram-se o descaso com as condições de saúde e segurança no trabalho, a redução de direitos, a exigência de jornadas excessivas ou superiores aos limites legais, a maior rotatividade no emprego e a dispersão e falta da representatividade sindical.
Os acidentes e as mortes no trabalho são a faceta mais terrível da terceirização no país. Dados estatísticos comprovam que os trabalhadores terceirizados estão muitos mais sujeitos a infortúnios no local de trabalho do que os trabalhadores contratados diretamente. De cada 10 acidentes de trabalho, 8 acontecem com terceirizados; de cada 5 mortes por acidente de trabalho, 4 são de terceirizados. A falta de investimento em segurança e de treinamento e a pouca capacidade técnica e econômica das empresas contratadas são os principais fatores. Setores como o da construção civil, o petrolífero e o elétrico estão dentre os campeões de acidentes de trabalho entre terceirizados. Apenas em 2011, das 79 mortes corridas no setor elétrico, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas (dados da Fundação Comitê de Gestão Empresaria – COGE). Esses números alarmantes impactam profundamente nos cofres do Sistema Único de Saúde e da Previdência Social, gerando gastos com atendimentos hospitalares e com pagamento de benefícios previdenciários, impactando negativamente todo o sistema de Seguridade Social.
Além de estarem muito mais sujeitos a acidentes e mortes no trabalho, o tratamento discriminatório conhecidamente dispensado aos trabalhadores terceirizados faz com que a remuneração destes seja, em geral, bastante inferior àquela paga aos trabalhadores diretos (em média, 25 a 30% a menos), mesmo quando estes possuem a mesma qualificação acadêmica dos não terceirizados.
Não bastasse a remuneração bem menor, os trabalhadores terceirizados realizam uma jornada de trabalho semanal de 3 horas a mais do que os trabalhadores diretos.
Além de todos esses prejuízos sociais, a terceirização indiscriminada, liberada com a aprovação do PL 4.302, trará como consequência, caso não vetada, a não inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vez que com a pulverização do desenvolvimento das atividades da empresa tomadora mediante contratação de empresas terceirizadas, haverá muito menos empresas com mais de 100 funcionários, aquelas que, por força do art. 93 da Lei nº 8.213/1193, tem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência, o que gerará ainda mais exclusão social a esses cidadãos.
Não bastassem esses efeitos maléficos para os trabalhadores, ao permitir a terceirização sem quaisquer limites e garantias, o PL 4.302 agravará ainda mais a crise econômica e de arrecadação do Estado, pois, ao permitir a redução material de direitos e benefícios, mediante a diminuição significativa da renda do trabalhador, acarretará a redução da arrecadação de impostos. Além do mais, o projeto trará como consequência o aumento da sonegação fiscal e do não recolhimento de impostos, tendo em vista ser comum que as empresas terceirizadas, por não possuírem, em geral, uma razoável capacidade econômica, acabam por não honrar todos os compromissos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
A aprovação do PL 4302 também permitirá a terceirização irrestrita no serviço público, em clara burla à regra constitucional do concurso público, o que trará, sobremaneira, uma diminuição da eficiência do Estado, já tão deficiente na prestação de serviços, vez que se sabe que, em muitas das vezes, o trabalhador passa a prestar serviços para o Estado com o pagamento de alguma “dívida” de campanha, sendo seu compromisso como seu padrinho político, em detrimento do interesse público. Fora isso, há casos em que a terceirização no serviço público tem sido utilizada para irrigar campanhas de políticos como uma “troca” pelo fechamento de contratos com o Poder Público, situações que possivelmente aumentarão nesse novo cenário.
Assim, considerando a experiência e a forte atuação da ANPT, do MPT e dos seus procuradores no âmbito da terceirização, não há dúvidas de que a aprovação do PL nº 4.302/1998, ou seja, liberando a terceirização para quaisquer das atividades das empresas e do Estado, incrementará os índices de desemprego no Brasil, possibilitará a redução material de direitos dos trabalhadores brasileiros, dentre eles remuneração e benefícios, e, sobretudo, aumentará os índices de acidentes de trabalho, inclusive fatais, e de doenças ocupacionais no Brasil, o que representará imenso retrocesso social para nosso país, expandindo a desigualdade social presente na sociedade brasileira.
Ante todas essas razões, cabe à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, entidade representativa dos membros do Ministério Público do Trabalho, órgão constitucional incumbido da defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores alertar o Excelentíssimo Senhor Presidente da República das consequências nefastas que o texto do PL 4.302 acarretará ao Brasil e a seu povo, conclamando Sua Excelência a vetar integralmente o referido projeto de lei, preservando, com isso, a dignidade e a vida do trabalhador brasileiro e o valor social do trabalho, fundamentos basilares da República Federativa do Brasil.
Ângelo Fabiano Farias da Costa (Presidente da ANPT)
Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro (Vice-Presidente da ANPT)
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), em parceria com a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar, fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte, durante a ‘Operação Batismo’. Entre os dias 15 e 25 de março, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.
O posto Laranjal, na Estrada de Ribamar, foi o único que apresentou irregularidades quanto à qualidade dos combustíveis: a gasolina estava fora das especificações da ANP e por isso o posto teve a bomba de gasolina e três bicos lacrados. Já os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram 2 e 1 bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar. O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O posto Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Nicolau Derivados de Petróleo LTDA.(Olho D’Água) e o Americano (Olho D’Água) não apresentaram irregularidade. Todos os postos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços.
Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a parceira com ANP garante ainda mais qualidade aos estabelecimentos que forem certificados. “Através da ação conjunta é possível tornar as operações ainda mais eficientes. Estamos realizando fiscalizações ainda mais rigorosas para combater não só a abusividade dos preços, bem como a insegurança e a venda de combustíveis adulterados, garantindo aos consumidores produtos mais baratos e com mais qualidade”, destacou o presidente.
A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.
Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades. Os postos Laranjal, Belém 2 e Joyce 4 permanecerão lacrados até que se regularizem. Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento.
Caso o consumidor suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon.
Confira abaixo o resultado final da operação da semana passada:
Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões. Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida. Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida. Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria. Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento. Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada. Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.
O Partido Ecológico Nacional (PEN) realizou um grande evento regional na cidade de Imperatriz no último sábado. O encontro, que contou com a presença do presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, foi realizado na Câmara de Vereadores.
Além de Adilson Barroso, estiveram presentes, o presidente estadual da legenda, Jota Pinto, os deputados Júnior Marreca (federal) e César Pires (estadual), a presidente do PEN Mulher, a vereadora de São Luís Concita Pinto, o suplente de deputado estadual, Sérgio Vieira, que assume o mandato no parlamento estadual nos próximos dias.
O encontro foi organizado pelo diretório do PEN em Imperatriz, através do presidente Lourival Lima e contou com a presença de políticos de outros partidos, como o deputado federal Weverton Rocha (PDT) e o secretário de Comunicação do Maranhão, Márcio Jerry (PCdoB). No encontro também foi dado posse ao presidente do PEN/Jovem de Imperatriz, o professor Éric, que foi prestigiado por centenas de jovens.
Na ocasião, o PEN confirmou que deve ter candidatura própria ao Senado, mas como serão duas vagas em disputa, o partido assegurou apoio ao deputado federal Weverton Rocha, que deve disputar a eleição pelo PDT.
“Agradeço o apoio que acabo de receber dos companheiros do PEN, deputado Cesar Pires, deputado Junior Marreca, presidente do partido Jota Pinto, vereadora Concita Pinto e Adilson Barroso, da Nacional, durante o Encontro Estadual do partido. Com diálogo franco e pensamento comum de trabalhar pelo Maranhão vamos construir juntos um projeto para 2018”, ressaltou Weverton.
Apesar do apoio ao deputado, o PEN ainda irá discutir o caminho da legenda para 2018 na questão da eleição majoritária.
O presidente estadual Jota Pinto, destacou a importância do encontro ter acontecido em Imperatriz, pois além de ser a segunda maior cidade do Maranhão, foi uma das cidades onde o PEN cresceu muito. Jota Pinto lembrou que tanto em São Luís como Imperatriz, o PEN conseguiu eleger dois vereadores.
O deputado federal Júnior Marreca fez questão de destacar o crescimento do partido nacionalmente, inclusive participando das discussões na Câmara Federal e salientou a importância dos encontros regionais para o fortalecimento do partido no estado.
Já o deputado estadual César Pires parabenizou a organização do evento e partido no Maranhão. O parlamentar lembrou que o PEN tem conseguido se destacar e além de ter representantes em boa parte das câmaras de vereadores, está representado na Assembleia Legislativa e Câmara Federal, algo que muitos partidos, até mais antigos, não conseguiram.
O presidente do diretório nacional Adilson Barroso destacou o crescimento do partido no Maranhão e no Brasil, enaltecendo o desempenho eleitoral do PEN no Maranhão. Barroso lembrou ainda a importância das eleições do ano que vem, para que seja superado o percentual da cláusula de barreira, caso seja aprovado na reforma política.
