Inseridas na chamada nova região metropolitana de São Luís, as prefeituras de Santa Rita e Bacabeira figuram na lista formada por 150 gestões municipais que, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/Ma), não cumprem a Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência.

Santa Rita é administrada pelo médico Hilton Gonçalo (PC do B), que está no seu terceiro mandato como prefeito e ainda sustenta uma pré-candidatura ao Senado.

A vizinha Bacabeira é gerida por Fernanda Gonçalo (PMN), esposa de Hilton, que é irmão da prefeita da cidade de Pastos Bons, Iriane Gonçalo (SD), cuja administração também é classificada como irregular no quesito cumprimento da Lei da Transparência.

As prefeitura de Santa Rita e Bacabeira possuem hospedados em seus respectivos sites Portais da Transparência.

No entanto, de acordo com relatório da Supervisão de Controle Externo e da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE, eles apresentam uma série de irregularidades.

As duas gestões também aparecem casadas no que se refere aos itens que estão sendo descumpridos nos seus respectivos e obrigatórios balanços de despesas e receitas que precisam ser publicizados.

São eles: falta tempestividade ((30 dias – Artigo 3º, § 3º OS SECEX Nº 01/16); valor do empenho, liquidação e pagamento; classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso; arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários;

“Em síntese, constatou-se que os Municípios de Santa Rita e Bacabeira descumprem o inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185/2010, em razão dos seus sites não disponibilizarem as informações exigidas”, disse o relatório divulgado pela SUCEX e UTCEX.

Já em Pastos Bons, Iriane Gonçalo, igualmente ao irmão e a cunhada, descumpre o Inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185/2010, segundo as unidades técnicas da Corte de Contas.

De acordo com o Tribunal, das 150 prefeituras maranhenses que não cumprem a Lei da Transparência, as principais irregularidades verificadas são: inexistência de portal em três prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores; indisponibilidade da informação em tempo real em 147 prefeituras, considerando o limite de trinta dias; desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 62 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação; dos 214 portais localizados, apenas dois não possuem o nome padrão.

Do Blog do Glaucio Ericeira