Tribuna 98 – Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, será nomeado novamente, Procurador-Geral de Justiça pelo Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2022/2024.
Atualmente, o Procurador-Geral Justiça Eduardo Nicolau está no cargo desde 1 de Junho de 2020, nomeado pelo governador Flávio Dino e possui a garantia de continuar no governo de Carlos Brandão.
O chefe do Ministério Público do Maranhão ingressou na instituição em 1980. Atuou como promotor de justiça nas comarcas de Cândido Mendes, Pinheiro, Viana, Imperatriz, Codó e Presidente Dutra, até chegar à capital.
Em 1992, foi promovido a procurador de justiça, que além de corregedor-geral do MPMA, Nicolau exerceu o cargo de subprocurador geral para Assuntos Jurídicos.
A Ingarana Construções LTDA., que tem sede localizada no Centro de São Luís, foi multada no valor de R$ 13.294,67 (treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), penalidade aplicada pelo Procurador Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
A empresa, que tem como representante legal Gilvan Castro Nascimento, venceu o processo licitatório, realizado na modalidade Tomada de Preços nº 001/2019 do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, firmando o contrato nº 029/2019 com a Procuradoria Geral de Justiça, para execução da obra de construção do prédio sede da Promotoria de Justiça de Lago da Pedra.
Segundo o representante do Ministério Publico, a Ingarana aplicou materiais inadequados na obra divergindo dos materiais especificados na planilha orçamentária de serviços, além de não refazer os serviços rejeitados pela fiscalização. Portanto, a empresa descumpriu obrigações previstas nas cláusulas do contrato.
A PGJ concedeu à contratada “a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo-lhe ofertado prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa acerca do descumprimento de suas obrigações contratuais”, prazo já extrapolado. E determinou a aplicação da multa acima referida.
Blog do Luís Cardoso – A contratação da uma empresa especializada para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Buriticupu foi vista com irregularidades pelo Ministério Público do Maranhão. O certame que está com inscrições abertas deve ser cancelado.
A Prefeitura de Buriticupu abriu na última sexta-feira (4) as inscrições para o referido concurso público ofertando 889 vagas imediatas e forma cadastro reserva de aprovados em 49 cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
O contrato 20220119/2022, firmado entre a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Buriticupu e a L J Assessoria e Planejamento Administrativo LTDA., para a realização do certame, no valor total de R$ 139 mil e 500, teria vigência de 11 meses e foi assinado e publicado no último dia 1º de fevereiro.
De acordo com o Promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo há ausência de referência ao empenho no contrato, entre outros erros. “É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que esta representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato”, citou.
Diante de tais observações, o representante do MPMA recomendou, em caráter de urgência, ao prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva e ao Ordenador de Despesas Afonso Barros Batista, que:
“1. proceda à imediata ANULAÇÃO Tomada de Preços 010-2022 e ao Contrato 20220119/2022, realizados pela Prefeitura Municipal de Buriticupu, bem como todos os atos administrativos e contratuais subsequentes;
2. Que sejam tomadas todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos em do Contrato 20220119/2022, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar; e
3. que seja encaminhado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO do cumprimento à presente Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos aqui noticiados.”
O Ministério Público do Maranhão, por meio do Promotor Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014, determinou a averiguação de possíveis irregularidades em contratos de locação de imóveis no Município de Alcântara, cidade que tem como prefeito o Padre William (PL).
Na ação, foi feita a conversão da Notícia de Fato n.º 43/2019 em Procedimento Administrativo determinando providências legais necessárias.
“Determino que seja oficiado ao município, na pessoa do Secretário de Finanças e Administração, com cópia ao Procurador Municipal, para que os os mesmos informem o rela valor do contrato de locação do imóvel situado no Povoado Peroba de Cima, de propriedade do sr. Jerfesson Ribeiro, locação essa usada para funcionamento da UBS da localidade, no ano de 2017-2018 (anexo contrato de locação)”, diz o promotor.
“Tal pleito se deve ao fato de divergência de pagamento entre o contrato apresentado pelo Sr. Jerffeson e o apresentado pela municipalidade. Fixo prazo de 15 dias para resposta. Determino, ainda, que seja notificada a Sra. Ramone Luciana Santos, ex-secretária municipal de saúde da gestão anterior, para que justifique a divergência de valores apresentada e pagos ao proprietário do imóvel durante a vigência do referido contrato”, conclui o titular da Promotoria de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho.
Intermediada pelo Ministério Público do Maranhão, uma reunião virtual realizada nesta sexta-feira (28) entre a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) e o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) definiu o adiamento do início do ano letivo nas escolas municipais que estava previsto para o dia 1º de fevereiro.
A Prefeitura de São Luís irá anunciar nos próximos a nova data, que foi sugerida para o dia 22 de fevereiro.
O motivo do adiamento apresentado pela secretária-adjunta de Educação, Gusmaia Mousinho, foi o crescimento dos casos de Covid-19 em São Luís neste início de ano, assim como está ocorrendo no país e no mundo. A titular da Semed, Caroline Salgado, inclusive, testou positivo para a Covid.
Também foi considerada a situação de diversas escolas municipais que estão sendo reformadas e ainda não terão condições de iniciar o ano letivo de forma presencial.
Durante a reunião, que foi coordenada pelos promotores de justiça Paulo Avelar e Lindonjonsom Gonçalves, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Educação de São Luís, respectivamente, também ficou acertada uma nova reunião entre a Semed e o Sindeducação para discutir a alteração do calendário escolar e a reposição das aulas.
Pelo Sindeducação, participaram a presidente Regina Bodalo, a diretora Ana Paula Martins e o assessor jurídico Eduardo Corrêa.
Reformas nas escolas
Quanto às escolas municipais que estão em reforma, o Ministério Público irá requerer à Semed a relação das unidades que já foram reformadas, das que estão com os serviços em andamento, bem como daquelas que ainda vão passar por intervenções pontuais.
Condições sanitárias
A exemplo do que foi discutido em outra reunião na última quarta-feira, 26, os representantes do Ministério Público reforçaram que a preocupação principal da instituição é garantir o retorno às atividades educacionais presenciais de forma segura.
“O que queremos verificar é se as escolas estão sendo preparadas para cumprir os protocolos sanitários definidos para o combate à pandemia do coronavírus, garantindo um retorno seguro às aulas presenciais para toda a comunidade escolar”, afirmou o promotor de Justiça Paulo Avelar.
O secretário municipal de Saúde, Joel Nunes Júnior, informou, durante a reunião do dia 26, que, de acordo com projeções da Semus, o pico do número de casos de síndromes gripais (Covid e influenza) já estaria sendo ultrapassado e a redução contínua, até patamares iguais aos do final de 2021, chegaria em três ou quatro semanas.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou uma Recomendação ao prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro (mais conhecido como Zequinha Ribeiro), e à secretária municipal de Educação, Elitanea Sousa Ferreira, solicitando realização de procedimento licitatório para contratação de serviços de transporte escolar.
Formulado pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, o documento foi motivado pela precariedade da frota de veículos para transportar alunos da rede municipal de Educação. Apicum-Açu é termo de Justiça de Bacuri.
Em função desta precariedade, no último dia 3 de janeiro, houve incêndio em ônibus lotado de estudantes. A situação já havia ocorrido anteriormente. O veículo era responsável por transportar estudantes de quatro povoados do município.
Veja imagens a seguir do momento em que o veículo pegou fogo.
Procedimento Licitatório
Na Recomendação, o MPMA pede a elaboração de edital licitatório, observando exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece requisitos mínimos para preservar a segurança de crianças e adolescentes usuários de transporte escolar.
Entre os pontos a serem observados, estão a obrigatoriedade da capacitação dos motoristas contratados para o referido serviço e a proibição à subcontratação de transporte escolar, como determina o Tribunal de Contas da União (TCU).
O edital também deve prever previsão de rotas individualizadas, pagamento por quilômetro rodado (verificado por preços de mercado e previamente identificado por meio de GPS) e exigência de comprovação de propriedade dos veículos a serem utilizados.
Deve, ainda, estabelecer prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do documento e a realização do procedimento licitatório.
Como forma de garantir economia ao erário, uma pesquisa de preços de mercado e um estudo comparativo entre o custo de locação de veículos e a aquisição destes devem ser realizados.
Documentos referentes ao procedimento licitatório, incluindo avisos de licitações e editais, devem ser publicados no Portal da Transparência do Município e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Extratos destes documentos devem ser publicados no Diário Oficial do Município.
O Município deve encaminhar, em 48 horas, a contar desta quinta (13), à Promotoria de Justiça de Bacuri informações sobre as medidas tomadas para cumprir as solicitações.
Em caso de descumprimento dos pedidos na Recomendação, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou ontem (29) um inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.
A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.
Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.
Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.
O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, com auxílio dos promotores de Justiça das Comarcas de Buriticupu e Olho d’Água das Cunhãs, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, realiza, na manhã desta quinta-feira (25) a Operação Dique.
A operação, realizada na cidade de Imperatriz, com o apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), cumpre decisão judicial da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, que expediu ordem de busca e apreensão de bens na sede das empresas J.M.G Construções e Empreendimentos Imobiliários, S.W.M Construções e Empreendimentos Ltda. e Verde Florestal – Projetos e Consultoria Ambiental Ltda., bem como na residência de pessoas envolvidas na prática de crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, prevaricação, além de possível organização criminosa e de crimes contra o meio ambiente.
Também foram autorizados o sequestro e a indisponibilidade de bens dos investigados, assim como o afastamento de um servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz (Semmarh), pelo prazo de 180 dias ou até o fim das investigações.
Investigações
As investigações do MPMA começaram após denúncia da Semmarh (veja abaixo), indicando uma série de irregularidades em processos administrativos de instalação e de renovação de licenças de operação dos empreendimentos Loteamento Jardim Sumaré, Residencial Vila Jardim e Loteamento Boa Vista. Dentre as irregularidades noticiadas, está a construção de um empreendimento em área de preservação ambiental.
Durante as investigações, foi constatado que o responsável técnico pelos empreendimentos se tratava, na verdade, de uma figura fictícia, criada para dar ares de legalidade aos processos de licenciamento. Também foram identificados pagamentos efetuados por uma das empresas envolvidas a servidor da Secretaria de Meio Ambiente responsável pela análise dos pedidos de licença, indicando beneficiamento indevido para mascarar as irregularidades.
Foto Reprodução
Dique
Origem do nome da operação: Barramento construído para redução das enxurradas. Alusão à ação do MP, do Judiciário e da Polícia Civil, no sentido de coibir as aludidas ações ilícitas.
O Ministério Público do Maranhão realizou na manhã desta quarta-feira, 24, a Operação KM Zero, em busca de provas de um esquema fraudulento em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas para a locação de veículos leves e pesados.
Documentos e equipamentos apreendidos
Em Bom Jesus das Selvas, foram apreendidos computadores, celulares, tablets, HDs, pendrives e documentos, além de automóveis e motocicletas, armas de fogo e R$ 10.320 em espécie. Foram realizadas, ainda, quatro prisões em flagrante por posse ilegal de armas. Um dos presos foi o pai do prefeito Luís Fernando Lopes Coelho.
A operação também foi realizada em São Luís, onde foi apreendido um veículo e R$ 6.900,00; e Teresina-PI, com a apreensão de celulares, pendrives, CPUs e dois veículos.
Veículos apreendidos na operação
A Operação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu (comarca da qual Bom Jesus das Selvas é termo judiciário), com auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor). Também deram apoio aos trabalhos os promotores de justiça das Comarcas de Olho d’Água das Cunhãs e Maracaçumé.
O promotor de Justiça Esdras Liberalino foi reconduzido, na manhã desta quarta-feira, 3, à função de diretor das Promotorias de Justiça de São Luís, para a qual foi reeleito para mais um mandato de um ano. Membros e servidores compareceram à solenidade realizada no hall do primeiro andar da sede das Promotorias de Justiça.
O termo de posse foi assinado pelo promotor de justiça reconduzido e pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. Este é o terceiro mandato de Esdras Liberalino à frente da diretoria das Promotorias de Justiça da Capital.
Em seu discurso, o diretor agradeceu o apoio dos colegas e afirmou seu compromisso em realizar uma gestão baseada nos valores republicanos e democráticos e nos princípios da administração pública. “Ao longo de toda a minha caminhada como promotor de Justiça sempre pautei a minha atuação nos princípios da responsabilidade, resolutividade e proatividade, como meios de se alcançar um serviço público eficiente. Nesta oportunidade prometo dar continuidade a uma administração responsável, transparente e aberta ao diálogo, como meio de fortalecer a integração interna e externa”, ressaltou Esdras.
