O inquérito civil mira possíveis fraudes em um concurso público e irregularidades em processos licitatórios no município de Fortuna, governado pelo prefeito Sebastião Costa.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) determinou a convenção da Notícia de Fato em inquérito após denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA e pelo término do prazo máximo para apurações preliminares, o que indicou a necessidade de dar seguimento às investigações.
Segundo a Promotoria, além das suspeitas relacionadas ao concurso, há indícios de superfaturamento em contratos municipais, o que levanta preocupações quanto a possíveis prejuízos financeiros para Fortuna. Esses indícios podem configurar infrações à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destinada a coibir práticas que prejudiquem a moralidade e a transparência na gestão pública.
Falta de transparência sobre contratação de instituto e denúncias sobre irregularidades, levaram o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a solicitar, nesta terça-feira, 22, a suspensão imediata do concurso público realizado pelo Município, por meio do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek.
O prazo de validade do certame é dois anos, contados a partir da homologação do resultado final. O período pode ser prorrogado uma vez, por outros dois anos, a critério da Prefeitura.
O ato de suspensão deve ser publicado em Diário Oficial, além de ser amplamente divulgado em diversas mídias, incluindo site da prefeitura, sites locais, jornais, redes sociais etc.
A solicitação foi feita em Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e encaminhada ao prefeito Washington Oliveira, ao secretário municipal de Administração e Finanças, José Rosendo de Santana, e à procuradora-geral do Município, Hilda Mendes Rego.
“É necessário que as despesas com a realização de concursos públicos obedeçam ao teto de gastos públicos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza o membro do MPMA, na Recomendação. O instituto foi contratado pelo valor de R$ 228,5 mil. “Além disto, é urgente apurar a regularidade dos procedimentos e o atendimento às normas legais que regulamentaram a abertura do concurso público”, acrescenta.
O número de vagas do certame é 371, incluindo 186, para formação de cadastro de reserva.
A lista de cargos inclui assistente social, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, nutricionista, médico, agrônomo, cirurgião dentista, contador, procurador municipal, professor, supervisor, fonoaudiólogo, educador físico, guarda civil municipal, técnicos em agricultura, saúde bucal, enfermagem e massoterapia, além de auxiliar de serviços.
O eventual acolhimento da Recomendação deve ser informado em até 48h, além da apresentação de documentos que comprovem as medidas tomadas e a ampla divulgação da suspensão do prazo e validade do certame.
Em caso de descumprimento, serão adotadas todas as medidas legais necessárias, incluindo ação civil pública para responsabilização por eventuais atos improbidade administrativa, além de outras medidas, independentemente de responsabilização criminal.
A Justiça concedeu uma decisão liminar suspendendo o concurso público do Município de Caxias após uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizada no dia 1º de outubro pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.
O município havia contratado o Instituto Legatus, sem licitação, para organizar e realizar o concurso. As provas objetivas estavam previstas para 24 de novembro, e o contrato, no valor de R$ 2,4 milhões, foi firmado sem um estudo prévio sobre a necessidade de cargos.
A decisão, dada pelo juiz Jorge Antônio Sales Leite, impõe uma multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento.
Entre as irregularidades constatadas pelo MPMA está a designação de uma servidora sem atribuições específicas para licitações e contratos como fiscal do contrato. Além disso, não houve justificativa para o valor da contratação, que deveria estar em conformidade com os serviços praticados até um ano antes da data de contratação pelo município.
A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (Asstec) identificou inconsistências na dispensa de licitação, incluindo a falta de uma estimativa adequada da despesa, a razão para a escolha do instituto e a ausência de uma justificativa detalhada para o preço contratado.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, foi determinada pela Justiça, nesta segunda-feira, 30, em caráter liminar, a suspensão de dois contratos do Município de Rosário com base no pregão eletrônico nº 08/2024, para aquisição de combustíveis, cujos valores somados ultrapassam R$ 1 milhão.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, titular da 1ª Promotoria de Rosário.
No pedido inicial, a representante do Ministério Público havia requerido suspensão dos pregões eletrônicos nº 07/2024 e nº 08/2024, diante da iminente realização de contrato em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe, nos últimos dois quadrimestres do ano, contratações que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas dentro do próprio mandato.
No entanto, o pedido foi indeferido, porque a Justiça considerou que os pregões de ata de registro de preço tinham por objeto cadastramento de fornecedores com a contratação sendo uma mera expectativa e não uma consolidação imediata.
Novos documentos obtidos pelo Ministério Público evidenciaram que o Município de Rosário, com base no Pregão nº 08/2024, firmou dois contratos para fornecimento de combustíveis automotivos com a finalidade de abastecimento da frota de veículos, com prazo de vigência de 12 meses, a contar de sua assinatura, que foi efetivada no último dia 24 de setembro. Os contratos são os de número 443/2024 e 444/2024, ambos firmados com a empresa Rolim e Rolim Ltda.
Maria Cristina Lobato Murillo argumentou que o fato novo, ocorrido após a propositura da ação, “veio confirmar o temor de gastos desenfreados em possível final de mandato, já que é incerto o resultado das próximas eleições municipais”.
Em nova petição, o Ministério Público fez o aditamento da ação inicial, tendo sido deferida a tutela de urgência pela juíza Karine Lopes de Castro Cardoso, que suspendeu os dois contratos. Em caso de descumprimento das medidas, o prefeito José Nilton Calvet Filho e o Município de Rosário deverão pagar multa de R$ 1 mil para cada um dos requeridos, limitados a 15 dias.
O prefeito de São João Batista, Emerson Lívio Soares Pinto, conhecido como Mecinho, que busca a reeleição neste pleito, está no centro de uma investigação conduzida pelo Ministério Público Eleitoral.
A suspeita é de que ele tenha sancionado uma lei para a contratação de 578 servidores temporários, o que pode configurar abuso de poder político em pleno ano eleitoral.
A investigação foi instaurada após denúncia de que a Lei Municipal nº 04/2024, aprovada em abril pela Câmara de São João Batista, teria sido usada para influenciar o pleito, favorecendo a campanha do prefeito.
O MP Eleitoral solicitou que o prefeito Mecinho apresente, em até cinco dias, a lista completa dos contratados e dos que não foram selecionados, além de detalhes sobre as funções e qualificações dos novos servidores.
Falhas graves na gestão do transporte escolar em São Pedro dos Crentes, sob a administração do prefeito Rômulo Arruda, motivaram uma intervenção do Ministério Público do Estado do Maranhão. O promotor Lindomar Luiz Della, da comarca de Balsas, convocou uma audiência pública para o dia 25 de setembro de 2024, às 14h30, na Câmara de Vereadores do município.
A audiência foi convocada após uma série de denúncias por parte de pais e alunos que utilizam o transporte escolar. As principais reclamações incluem a falta de manutenção dos ônibus e o uso de veículos inadequados, conhecidos localmente como “paus de araras”.
A administração de Rômulo Arruda tentou minimizar a situação, mas a audiência representará uma oportunidade crucial para que a população expresse suas queixas.
Segundo denúncias recebidas, apesar de mais de R$ 1,3 milhão ter sido gasto com peças e serviços de manutenção em 2023, a má conservação dos ônibus persiste. Além disso, muitos motoristas não possuem as habilitações e qualificações necessárias para operar o transporte escolar.
Durante a audiência, serão avaliados o cumprimento das normas para a oferta de transporte escolar de qualidade e a gestão das rotas nas áreas rurais. O evento será aberto a cidadãos, representantes de setores públicos e privados, conselhos tutelares e outras partes interessadas. As inscrições para expositores e colaboradores podem ser feitas até 23 de setembro pelo e-mail [email protected].
O promotor Lindomar presidirá a audiência e as contribuições serão registradas para orientar futuras ações do Ministério Público.
Apesar dos expressivos R$ 4.133.650,00 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) repassados ao município de Codó pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 6 de setembro deste ano, a reclamação sobre a falta de merenda escolar continua. O contraste entre os recursos recebidos e a carência de alimentos nas escolas municipais foi alvo de denúncia ao Ministério Público do Maranhão.
A promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, responsável pela Terceira Promotoria, que abrange a área da Educação, emitiu uma recomendação oficial ao prefeito José Francisco Lima Neres e à secretária de Educação, Maria do Carmo Costa Cruz Pires. No documento, ela estipula um prazo de 72 horas para que a administração municipal tome todas as providências necessárias para regularizar o fornecimento de merenda em todas as escolas da rede pública de Codó, conforme as diretrizes do PNAE.
Além disso, a promotora recomendou que o município implemente um controle rigoroso sobre a qualidade dos alimentos, com especial atenção às datas de validade. A gestão também foi orientada a dar ampla publicidade à distribuição de merenda, garantindo que os alunos e seus responsáveis tenham conhecimento do benefício.
A recomendação inclui ainda a criação de um controle efetivo da merenda escolar, com registros detalhados de datas, locais e unidades escolares atendidas, de modo a assegurar a regularidade do fornecimento. Todas as informações pertinentes deverão ser encaminhadas ao Ministério Público.
O MP alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.
A promotora de Defesa da Probidade e do Patrimônio Público de Humberto de Campos, Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, determinou a abertura de um procedimento administrativo para investigar possível improbidade administrativa envolvendo a ex-prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, e Nilson do Cassó, atual prefeito de Primeira Cruz, além de seu filho, Ronílson Filho.
A decisão foi motivada por uma denúncia protocolada na Promotoria, que acusa os envolvidos de utilizar indevidamente um bem móvel pertencente à Prefeitura de Primeira Cruz.
A investigação mira suposto enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública, que, se confirmados, podem acarretar penalidades para os envolvidos.
Possíveis irregularidades na declaração dos dados do Censo Escolar de 2022 no município de Governador Luiz Rocha, sob a gestão do prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira, o popular Zezão, estão sendo investigadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Domingos do Maranhão. O procedimento administrativo também apura suspeitas de repasse indevido de recursos públicos.
A decisão foi motivada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificar inconsistências nas informações referentes às matrículas na educação básica em tempo integral. A investigação foi iniciada após ofício enviado pela Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, evidenciando as irregularidades.
O promotor de Justiça, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, determinou a adoção de medidas complementares e diligências para garantir uma solução adequada, que pode resultar em arquivamento, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou judicialização.
Entre as ações determinadas estão o pedido de informações atualizadas ao TCE sobre o andamento do procedimento fiscalizatório e a possível celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão. O prazo estabelecido pelo Ministério Público é de 20 dias úteis.
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão e do Gaeco do MP do Estado do Tocantins, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Timoneiro, com o objetivo de cumprir 25 mandados de busca e apreensão para apurar indícios de crimes na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz.
Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estão sendo cumpridos na cidade de Imperatriz e no estado do Tocantins.
A decisão judicial é decorrente de pedido formulado pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, após apuração que identificou indícios da prática de crimes licitatórios, corrupções ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. O esquema originou-se a partir da contratação de empresa para prestação de serviços continuados de mão-de-obra terceirizada com dedicação exclusiva a fim de atender as necessidades da Sinfra de Imperatriz.
Além da busca e apreensão, a decisão judicial determina o afastamento cautelar de servidores públicos dos cargos ocupados; a proibição de novas contratações de empresas investigadas com entes públicos; e a prisão preventiva de três pessoas envolvidas.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensãoAção tem apoio das Polícias Civil e Militar
Durante as investigações foi possível verificar o direcionamento da licitação para a contratação da empresa, que até próximo à contratação atuava como imobiliária, com sede no Estado de Pernambuco. A contratação dessa empresa se deu inicialmente por dispensa de licitação e depois em processo licitatório, que teve a cobertura de outras empresas.
Foi constatado, ainda, que essa empresa, que tinha um capital social de R$ 50 mil à época da contratação, firmou o primeiro contrato com prazo de seis meses no valor de quase R$ 3 milhões. Atualmente, o contrato vigente é superior a R$ 11 milhões. No total, a empresa já recebeu mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos do Município de Imperatriz.
Para as condutas delitivas houve a participação de membros da Comissão de Permanente de Licitação, secretários municipais de Infraestrutura e empresários, que compõem, assim, os núcleos administrativo e empresarial.
Foram empregados na operação 56 policiais militares, 26 policiais da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) e 34 policiais civis.
A operação foi batizada com o nome Timoneiro, que quer dizer aquele que direciona, que conduz o leme, em destaque ao início das condutas criminosas identificadas, ou seja, no direcionamento para a contratação da empresa pelo Município de Imperatriz.
