O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na tramitação da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A informação foi revelada pelo Atual7, que teve acesso à portaria da investigação.
Segundo a publicação, o MP apura um possível “desvio de processo legislativo” na análise da proposta pela Câmara Municipal de São Luís. De acordo com a portaria, o projeto foi aprovado em primeiro turno sem o cumprimento das exigências previstas no Estatuto da Cidade, como a realização de audiências públicas, ampla divulgação do texto e garantia de participação popular.
Encaminhado à Câmara em março pela gestão do então prefeito Eduardo Braide (PSD), o projeto redefine as regras de ocupação do solo da capital. A segunda votação ainda não ocorreu após sucessivos adiamentos e deve ficar para agosto.
Ainda conforme revelou o Atual7, o Ministério Público também aponta falhas de transparência na tramitação da matéria. Entre elas, a ausência de pareceres, emendas e registros das audiências públicas nos sistemas oficiais da Câmara, o que dificulta o acompanhamento da população.
A investigação também verifica a divergência na classificação da proposta, enviada pelo Executivo como Projeto de Lei Complementar, mas registrada pela Câmara como Projeto de Lei Ordinária, modalidades que possuem regras diferentes para aprovação.