Uma empresa protocolou nesta segunda-feira (20) uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para suspender o Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pela Prefeitura de Bela Vista do Maranhão para aquisição de materiais destinados à Secretaria Municipal de Saúde. O certame tem valor estimado de R$ 939.819,36.
A representação foi apresentada pela Nova Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que aponta uma série de supostas irregularidades que, segundo a empresa, comprometeram a transparência, a publicidade e a competitividade da licitação.
Entre as principais alegações está a disponibilização inicial de um edital corrompido, impossibilitando sua abertura pelos interessados. A empresa afirma ainda que comunicou o problema à administração municipal, mas não obteve resposta. Além disso, sustenta que o procedimento não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exige a Lei nº 14.133/2021.
Outro ponto levantado é que o edital teria sido substituído somente após o encerramento do prazo para impugnações e disponibilizado em formato de PDF escaneado, sem possibilidade de pesquisa textual, o que, segundo a representação, dificulta o acesso às informações e restringe a participação de empresas interessadas.
A empresa também argumenta que a sessão pública do pregão já estava em fase de disputa quando as supostas falhas foram identificadas, o que teria provocado quebra da isonomia entre os participantes e possível favorecimento de licitantes que tiveram acesso prévio às informações do edital.
No pedido encaminhado ao TCE, a empresa solicita a suspensão imediata da licitação até o julgamento do mérito da representação. Também requer a anulação dos atos praticados após a publicação considerada irregular, a republicação do edital em conformidade com a legislação e a reabertura de todos os prazos do certame.
A petição informa ainda que o caso foi comunicado ao Ministério Público em razão de supostos indícios do crime de frustração do caráter competitivo de licitação.
Até o momento, não há decisão do Tribunal de Contas sobre o pedido cautelar.