Um parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara de Amarante do Maranhão abriu caminho para a criação de uma associação regional de câmaras e vereadores custeada com recursos públicos dos Legislativos municipais. Embora o entendimento aponte legalidade na medida, a iniciativa também levanta questionamentos sobre transparência, fiscalização e concentração de influência política.
A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), obtida em primeira mão pelo Blog do Minard, trata da possibilidade de criação de uma entidade privada sem fins lucrativos destinada a representar os interesses comuns das câmaras municipais. O parecer técnico conclui que as casas legislativas poderão utilizar recursos do duodécimo para custear as contribuições financeiras à futura associação.
Na prática, a autorização pode resultar na formação de uma estrutura financiada por dezenas ou até centenas de câmaras municipais. Dependendo do número de filiados e do valor das contribuições, a entidade poderá passar a administrar um orçamento significativo proveniente dos cofres públicos.
É justamente nesse ponto que surgem os principais alertas. Especialistas em administração pública costumam destacar a necessidade de mecanismos rigorosos de controle sobre entidades privadas mantidas com recursos públicos, especialmente quanto à prestação de contas, definição dos gastos e fiscalização dos dirigentes.
Embora o parecer ressalte a necessidade de transparência, previsão orçamentária e fiscalização, a discussão deve avançar para além da legalidade formal. O debate passa também pelo interesse público e pela demonstração de que os recursos empregados produzirão benefícios concretos para os Legislativos municipais e para a população.
O documento conclui pela viabilidade da criação da entidade e pela possibilidade de utilização de recursos do duodécimo para custear as contribuições associativas, desde que observados os princípios da legalidade.
Agora, resta aguardar o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, que deverá dizer se acompanha ou não o entendimento apresentado pela Procuradoria da Câmara de Amarante do Maranhão.