O conselheiro Marcelo Tavares Silva, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, concedeu uma medida cautelar urgente contra o prefeito de Luís Domingues, Emanuel Izaque Oliveira Cirino, após a fiscalização constatar alterações maciças nos relatórios fiscais do município.
A auditoria técnica do tribunal flagrou 435 modificações manuais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, plataforma federal utilizada para monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A intervenção direta nos dados ocorreu no fechamento do terceiro quadrimestre de 2025. Pelos registros originais extraídos automaticamente da Matriz de Saldos Contábeis da prefeitura, as despesas com pessoal atingiam 54,87% da Receita Corrente Líquida, índice que ultrapassa o teto legal de 54% fixado pela legislação federal. Após os lançamentos manuais efetuados pela administração municipal, o percentual foi reduzido artificialmente para 50,50%, apresentando uma aparente regularidade fiscal que não correspondia à realidade dos cofres públicos.
A decisão liminar suspende a validade jurídica dos relatórios modificados e determina o restabelecimento imediato das informações reais. O prefeito tem 30 dias para encaminhar as justificativas técnicas e a defesa formal ao Tribunal de Contas.
O descumprimento dos limites de gastos com pessoal e a inserção de dados inconsistentes em sistemas oficiais podem resultar no bloqueio de transferências voluntárias de recursos, além de sanções administrativas e judiciais ao gestor.