O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que a Prefeitura de Bacuri agiu dentro da lei ao demitir agentes comunitários de saúde após um processo interno de investigação. Com a decisão unânime, os desembargadores derrubaram uma ordem anterior que obrigava o município a contratar os funcionários de volta e pagar multas.
A decisão da 2ª Câmara de Direito Público seguiu o voto do relator, Jamil Gedeon Neto. Para o tribunal, a prefeitura seguiu todas as regras: deu chance de defesa aos profissionais e não houve provas de que as demissões foram feitas por “perseguição política”.
Os magistrados reforçaram que a prefeitura tem o direito — e o dever — de corrigir erros em seus quadros e cancelar contratações que tenham irregularidades, desde que siga o processo correto.
O TJ explicou que, como a Prefeitura de Bacuri seguiu o passo a passo da lei, a Justiça não pode interferir na decisão do prefeito Marcio Hominho.
Com o novo entendimento, as multas impostas ao município foram anuladas e as exonerações permanecem vigentes, reforçando a autonomia da gestão municipal para revisar quadros funcionais desde que seguido o rito legal.