A Recomendação é direcionada à Prefeitura de Senador La Rocque, cobrando a adoção de medidas rigorosas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça João Cláudio de Barros.
O Ministério Público vai fiscalizar a adequação dos mecanismos de controle e transparência utilizados pelo município na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Segundo o MP, embora o município tenha informado a existência de emendas parlamentares nos exercícios de 2024, 2025 e previsão para 2026, os dados apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a rastreabilidade completa dos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até a aplicação final do dinheiro.
O documento aponta falhas no Portal da Transparência do município, como ausência de informações completas sobre emendas parlamentares, inexistência de documentos comprobatórios, falta de atualização identificável e impossibilidade de download dos dados em formato aberto.
Entre as determinações feitas pelo MPMA está a criação, em até 60 dias, de uma seção específica no Portal da Transparência dedicada exclusivamente às emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”. O espaço deverá conter informações detalhadas como nome do parlamentar responsável pela indicação, valores recebidos, pagamentos realizados, beneficiários finais, contratos, notas fiscais, relatórios de execução e cronogramas financeiros.
A recomendação também exige que o município implemente mecanismos formais de controle interno, rastreamento contábil individualizado das emendas e procedimentos padronizados para execução e prestação de contas dos recursos públicos.
O MPMA ainda determinou que, no prazo de 30 dias, a prefeitura encaminhe documentação detalhada referente às emendas já informadas anteriormente, incluindo processos administrativos, contratos, empenhos, pagamentos e comprovantes de execução.
O promotor advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo instauração de inquérito civil, ação civil pública, representação ao Tribunal de Contas do Estado e apuração de eventual improbidade administrativa.