A Justiça do Maranhão agendou para o dia 19 de junho de 2026 uma audiência que vai analisar se o Município de São Luís está cumprindo as obrigações relacionadas às nomeações na Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (Semcas). A medida foi tomada após solicitação do Ministério Público do Maranhão e da Defensoria Pública do Estado, dentro de um processo que acompanha a execução de uma sentença judicial.
A origem do caso remonta a 2022, quando uma Ação Civil Pública foi ajuizada em decorrência de exonerações em massa na secretaria. Na época, as demissões impactaram diretamente a continuidade de serviços socioassistenciais oferecidos à população, o que motivou a intervenção judicial.
Segundo a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município ainda não apresentou provas suficientes de que cumpriu integralmente o acordo firmado em dezembro daquele ano. Diante dessa ausência de comprovação, foi determinada a realização de uma audiência voltada à verificação, acompanhamento e cooperação entre as partes envolvidas.
O juiz responsável pelo caso, Douglas de Melo Martins, estabeleceu que a Prefeitura deve apresentar uma série de documentos atualizados sobre a situação da Semcas. Entre as exigências estão informações detalhadas sobre cargos comissionados, registros de nomeações e posses realizadas desde o acordo, dados da folha de pagamento de janeiro de 2026 e a lista de cargos que ainda permanecem vagos. Todo esse material deverá ser entregue até cinco dias antes da audiência.
A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Tamara Araújo da Silva, também foi convocada a comparecer pessoalmente à sessão. A decisão judicial prevê ainda a possibilidade de cobrança de multa diária, fixada anteriormente em setembro de 2025, caso fique comprovado o descumprimento das determinações.
Para o Ministério Público, a situação atual compromete diretamente o funcionamento de serviços essenciais da rede de assistência social, como unidades de acolhimento, centros de referência e ações de abordagem social. A ausência de profissionais suficientes nessas áreas pode afetar o atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível encaminhou convites a órgãos técnicos, como o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão, para que avaliem a possibilidade de atuar como colaboradores do processo. A intenção é ampliar a análise técnica sobre os impactos da situação e contribuir para uma solução mais eficaz.
De acordo com o promotor Márcio Thadeu Silva Marques, a participação dessas instituições pode fortalecer o debate e oferecer uma visão mais completa sobre os prejuízos causados à rede socioassistencial da capital.