O inquérito civil busca apurar um cenário considerado preocupante na Câmara Municipal de Açailândia: a predominância de cargos comissionados e a ausência de concurso público há mais de 10 anos. A investigação, conduzida pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, aponta uma possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Um levantamento realizado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), com base na folha de pagamento de junho de 2025, revelou um forte desequilíbrio no quadro funcional: existem apenas 10 servidores efetivos frente a 111 ocupantes de cargos comissionados. O dado evidencia o uso excessivo de funções de livre nomeação, em detrimento da obrigatoriedade do concurso público.
A apuração teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA. Em resposta inicial, a Câmara chegou a informar que realizaria um levantamento de cargos para viabilizar o certame, com previsão para fevereiro de 2026. No entanto, segundo o Ministério Público, o prazo de 60 dias para a apresentação dos estudos e o envio do projeto de lei foi descumprido sem qualquer justificativa.
Diante do silêncio da Casa Legislativa, o MPMA determinou novas diligências e fixou um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara preste esclarecimentos. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.