O inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Chapadinha. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, após indícios levantados em procedimento preliminar.
A apuração busca esclarecer se a contratação direta do escritório Emmanoel Ericeira Sociedade Individual de Advocacia atendeu aos requisitos legais exigidos para esse tipo de procedimento, especialmente no que diz respeito à singularidade do serviço prestado e à justificativa para a inexigibilidade de licitação.
Como parte das diligências, o Ministério Público do Maranhão requisitou informações ao presidente da Câmara sobre as atribuições legais do cargo de Procurador-Geral Legislativo e a existência de outros assessores jurídicos no quadro de servidores do Legislativo municipal. Também foi solicitada a apresentação de documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços contratados, como pareceres jurídicos, peças processuais ou atuações em casos específicos.
Outro ponto que será analisado na investigação é a possível duplicidade de contratação de serviços jurídicos, envolvendo o referido escritório e outro profissional da área, o que pode indicar sobreposição de funções ou gastos indevidos com recursos públicos.
O MP também notificou os envolvidos para que apresentem manifestação preliminar sobre os fatos apurados. Paralelamente, a contratação foi encaminhada para análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá avaliar a regularidade do procedimento, inclusive quanto à razoabilidade dos valores pagos.