O inquérito civil vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a contratações realizadas pela Câmara Municipal de Pinheiro no exercício financeiro de 2023. O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, no âmbito do Inquérito Civil nº 3/2026.
A portaria, instaurada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, aponta indícios de irregularidades como fracionamento indevido de despesas com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação, dispensas irregulares, ausência de comprovação da execução contratual e possível favorecimento ilícito a empresas contratadas.
De acordo com o Ministério Público, as investigações preliminares indicam que 19 empresas teriam sido contratadas pela Câmara Municipal em 2023, supostamente sem a observância do devido procedimento licitatório e com sinais de direcionamento contratual. Também há suspeitas de que pagamentos tenham sido efetuados sem a correspondente prestação dos serviços.
A Promotoria aponta que o inquérito vai aprofundar a apuração sobre o planejamento das contratações, a execução dos contratos, a regularidade dos pagamentos e a capacidade operacional das empresas envolvidas. Também serão investigados eventuais vínculos societários, familiares ou pessoais entre os sócios das empresas contratadas e agentes públicos ou políticos.
Como parte das diligências, a Promotoria requisitou às empresas investigadas documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços, incluindo relatórios técnicos, notas fiscais, comprovação de mão de obra, registros trabalhistas e tributários, além de informações sobre eventuais subcontratações. À Câmara Municipal de Pinheiro, foram solicitados todos os processos de contratação realizados em 2023 envolvendo as empresas investigadas, bem como contratos, aditivos, pagamentos, relatórios de fiscalização e a identificação dos responsáveis pela gestão das despesas.
O MPMA também determinou o envio de ofícios a órgãos como o DETRAN/MA, cartórios de registro de imóveis, a Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) e a Receita Federal, com o objetivo de obter dados patrimoniais, societários e operacionais das empresas e de seus sócios.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme a complexidade das apurações.
As empresas citadas na portaria são:
SISLOC – Sistema de Locação Contábil Ltda.
T. L. da C. dos Santos Assessoria e Serviços
A. Leão Filho
A. M. C. Nogueira Ltda.
ATX Construções Ltda.
M. S. Rebouças
GARP Empreendimentos e Consultoria Ltda.
Dias Contabilidade Ltda.
F. F. Abreu Engenharia
Rservicom Ltda.
J. B. S. Amaral
Posto Bom-Viver – Comércio de Combustíveis Ltda.
DJ-Brass Comércio e Serviços Ltda.
Lucilene Almeida – Sociedade Individual de Advocacia
H. L. A. Nonato
P. V. Service Ltda.
A. J. M. Comércio e Serviços Ltda.
J. Cardoso Ltda.
Accessnet Telecomunicações Ltda.