A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Reclamação Constitucional nº 69.486, que trata de suposta violação à Súmula Vinculante nº 13, relacionada a práticas de nepotismo no âmbito do Governo do Maranhão.
A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade contra atos atribuídos ao governador do Estado e outros agentes públicos. No curso do processo, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática determinando o afastamento do então procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha, além da exoneração de servidores e suspensão de pagamentos considerados irregulares.
No pedido apresentado ao STF, a OAB-MA sustenta que o afastamento do procurador decorreu exclusivamente da emissão de um parecer jurídico de natureza opinativa, o que, segundo a entidade, não pode ensejar responsabilização pessoal sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro. A seccional argumenta que a medida acabou assumindo caráter de sanção antecipada, sem observância do devido processo legal.
A Ordem destaca ainda que a RCL não tem como objeto direto a conduta funcional do procurador-geral, mas sim a análise de atos administrativos supostamente contrários à jurisprudência do Supremo. Por isso, defende que a decisão atinge prerrogativas essenciais da advocacia pública e privada.
O pedido ainda aguarda apreciação do ministro Alexandre de Moraes.