A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) encaminhou uma nota à Câmara Municipal contestando a proposta do prefeito Eduardo Braide que altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM). A manifestação ocorre após o envio de mensagem do Executivo ao Legislativo com sugestões de reorganização do órgão (veja aqui), apresentadas após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na nota, a entidade informa que não houve diálogo prévio com os auditores de controle interno, apesar de orientação do próprio TCE para que eventuais mudanças na estrutura de controle fossem precedidas de discussão técnica com os servidores responsáveis pela atividade.
Um dos principais pontos abordados é a previsão de extinção da Central de Liquidação de Despesa (CLD), unidade responsável pela análise técnica e de conformidade de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura de São Luís. Atualmente, essa atribuição é exercida por auditores de controle interno, servidores efetivos do município.
Segundo a associação, a retirada dessa etapa do fluxo de despesas transfere responsabilidades às secretarias municipais, que, de acordo com o documento, não possuem unidades de controle interno estruturadas nem quadro de servidores efetivos suficiente para absorver a demanda.
A Aacim também registra que existe uma proposta de atualização do fluxo de despesas para adequação à Nova Lei de Licitações, que estaria concluída tecnicamente, mas sem avanço desde junho de 2024, aguardando deliberação da administração superior.
Além das alterações operacionais, a mensagem enviada pelo prefeito prevê mudanças na nomenclatura de coordenações vinculadas à CGM, com a supressão do termo “auditoria” em setores responsáveis por prestação de contas e normas técnicas.
O episódio se insere em um contexto mais amplo de divergências entre a gestão municipal e categorias do fisco e do controle interno. Recentemente, decisões judiciais redefiniram o teto constitucional no município, resultando em cortes salariais para servidores que recebiam acima do limite.
Após essas decisões, a Câmara Municipal aprovou uma lei reajustando os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, redefinindo o teto remuneratório. A norma, no entanto, foi questionada judicialmente pelo prefeito, enquanto servidores sustentam que a não aplicação do novo teto mantém reduções indevidas.