Em dezembro de 2025, os 17 vereadores de Açailândia embolsaram R$ 34.600,00 cada dos cofres públicos, pagamento que gerou um impacto superior a R$ 588 mil apenas com o Legislativo municipal no fechamento do ano.
O valor corresponde ao primeiro pagamento do chamado 13º subsídio, benefício criado pela Lei Municipal nº 768/2024, aprovada em dezembro do ano passado, mas que só passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2025. Pela norma, os vereadores passaram a ter direito, no mês de dezembro, ao recebimento de um valor equivalente a um subsídio mensal.
Além de instituir o pagamento adicional, a lei também reajustou os subsídios dos agentes políticos do município. O texto alcança não apenas os vereadores, mas também prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, ampliando o impacto da medida sobre as finanças públicas.
A criação do benefício, no entanto, não passou incólume aos órgãos de controle. Desde abril de 2025, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) conduz inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na aprovação e nos efeitos da lei.
Diante da repercussão do pagamento, o Ministério Público do Maranhão decidiu aprofundar a análise da lei e instaurou um inquérito civil para avaliar a legalidade da medida. A apuração está sob responsabilidade do promotor Denys Lima Rego, da 29ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia.
Segundo o MP, o procedimento teve início após questionamentos encaminhados à Ouvidoria e mira pontos sensíveis da norma, como o respeito aos prazos legais, os reflexos da despesa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a condução do processo legislativo que autorizou o pagamento.