O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo de São Roberto, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Danielly Trabulsi. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Corte e acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas.
De acordo com o relatório de instrução, a gestão municipal apresentou irregularidades graves que afrontam normas constitucionais e legais da administração pública, causando prejuízos aos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais do município.
Entre os principais problemas apontados pela Corte de Contas estão o déficit orçamentário, já que as despesas empenhadas somaram R$ 40,3 milhões, enquanto a receita arrecadada foi de apenas R$ 35,3 milhões. Também foi constatado o descumprimento da aplicação mínima de 20% dos impostos no Fundeb e a aplicação insuficiente dos recursos do próprio Fundeb, ficando abaixo dos 90% exigidos em lei. O Tribunal apontou ainda irregularidades no uso da complementação VAAT, prevista na Lei nº 14.113/2020, além da omissão de mais de R$ 2,8 milhões referentes a depósitos restituíveis e valores vinculados no balanço financeiro, e ausência de disponibilidade financeira para cobrir restos a pagar.
Diante dessas constatações, o TCE determinou o envio do processo, após o trânsito em julgado, à Câmara Municipal de São Roberto, órgão responsável pelo julgamento político-administrativo das contas da prefeita. Também será encaminhada cópia à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive eventual ação judicial.