A poucos dias da inauguração do novo Fórum de Justiça de Imperatriz, o Ministério Público conseguiu uma liminar que pressiona a gestão de Rildo Amaral a finalmente agir. A decisão determina uma série de medidas para permitir a duplicação da Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, no Parque Sãoharol, considerada essencial para evitar um colapso no trânsito da região.
A promotora Glauce Mara Lima Malheiros alertou que a via atual, estreita e de mão única, não comporta o fluxo que será gerado pelas instituições do sistema de Justiça instaladas no entorno — Fórum, Promotorias, Cartório Eleitoral e, em breve, o prédio do Ministério Público Federal. O problema é conhecido há anos, mas permaneceu sem solução.
A situação se complicou com a proliferação de construções clandestinas em área de preservação permanente (APP). Mesmo após recomendações formais para desocupação e limpeza da área, a Prefeitura não tomou providências, o que levou o MP a recorrer à Justiça. A Defensoria Pública também participa do processo, já que 85 famílias vivem no local, alvo de disputa judicial na Vara de Conflitos Agrários.
Determinações
A liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública é objetiva: a Prefeitura tem 30 dias para apresentar estudos de impacto ambiental, urbanístico, social e hidrológico, detalhando a viabilidade da duplicação e eventuais riscos de alagamento. O estudo também deve avaliar a possibilidade de criação de um parque ou bosque na APP.
No mesmo prazo, o município deve desocupar sete imóveis que ficam diretamente no traçado da duplicação, garantindo moradia, aluguel social ou outro benefício às famílias até definição sobre indenizações.
A Prefeitura está proibida de emitir alvarás para a área de preservação e deve impedir novas invasões. Além disso, terá de limpar cursos d’água, executar o asfaltamento ou bloqueteamento da avenida, fazer as obras de drenagem e recuperar as vias laterais.
A decisão também exige a expansão da rede elétrica e das linhas de ônibus, para assegurar acesso adequado às instituições públicas da região. A juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
O cumprimento das medidas agora depende da capacidade da gestão municipal de executar, em pouco tempo, o que se arrastou por anos sem solução.