A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei 5582/25, do Executivo, que endurece penas para participação em organizações criminosas ou milícias e prevê a apreensão prévia de bens em certas circunstâncias. O texto segue agora para análise do Senado.
Foram 370 votos a favor, 110 contrários e 3 abstenções. Deputados governistas criticaram a versão aprovada, defendendo o projeto original, considerado “fraco” pelo relator, que acusou o governo de não debater tecnicamente o texto.
Domínio social estruturado e favorecimento
O substitutivo cria o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos, e estabelece reclusão de 12 a 20 anos para quem favorecer essas organizações. O favorecimento inclui condutas como: dar abrigo a criminosos, distribuir mensagens incentivando crimes, comprar ou guardar armas ou explosivos, fornecer informações à organização ou alegar falsamente pertencer a ela.
Os crimes passam a ser considerados hediondos, com proibição de indulto, anistia, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de presos por esses crimes não terão direito a auxílio-reclusão.
Penas e regimes
- Réu primário: cumprir 70% da pena em regime fechado (antes 40%).
- Reincidente: mínimo de 80% (antes 60%).
- Crime hediondo com morte da vítima: primário 75%, reincidente 85%.
- Comando de organização criminosa ou milícia: 75% da pena, sem liberdade condicional.
- Feminicídio: incluído nas regras acima.
Medidas adicionais
- Prisão obrigatória em presídio federal de segurança máxima para líderes ou integrantes de núcleo de comando.
- Prazos de inquérito: 30 dias (se preso) ou 90 dias (se solto), prorrogáveis pelo mesmo período.
- Suspensão do CNPJ por 180 dias em caso de receptação de produtos de crime; reincidência impede comércio por 5 anos.
- Cancelamento do título de eleitor para presos provisórios.
Agravantes e detalhes
O texto prevê aumento de pena ou medidas adicionais quando há:
- Uso de arma restrita ou explosivos;
- Participação de funcionário público;
- Exploração econômica ilegal de recursos naturais ou terras públicas;
- Recrutamento de crianças ou adolescentes;
- Conexão com organizações internacionais ou envio de produtos ao exterior;
- Uso de drones, sistemas de vigilância ou criptografia.
Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou propostas para: manter atos preparatórios sem punição, direcionar bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e alterar regras de perdimento de bens.
O projeto representa um marco legal no combate ao crime organizado, impondo penas mais duras, restrições aos condenados e mecanismos para dificultar a atuação de milícias e grupos paramilitares no país.