A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em defesa da legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA), realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa. A ação ocorre após o PCdoB solicitar a anulação do ato, alegando irregularidades no preenchimento dos requisitos legais e suposto nepotismo.
No documento enviado ao STF, a ATRICON refutou as alegações do partido, reafirmando que a nomeação seguiu todos os trâmites legais e que o conselheiro atende aos critérios exigidos para o exercício do cargo. A entidade ressaltou ainda que decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes já haviam indeferido pedidos semelhantes, incluindo ações que questionavam a eleição de Brandão à presidência do TCE/MA pelo partido Solidariedade.
O PCdoB, que atua no processo como amicus curiae, contestou pontos relacionados à experiência na advocacia e à reputação do conselheiro, além de criticar o vínculo familiar com o governador Carlos Brandão. A discussão judicial ocorre sob relatoria do ministro Flávio Dino e avalia os critérios legais para a escolha de conselheiros do TCE/MA.